SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075394-89.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES TRANSFERIDOS EM BENEFÍCO DE UM DOS HERDEIROS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A DESTINAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS. QUESTÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTES REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IMPEDIMENTO DO HERDEIRO DISSIDENTE EM RECEBER SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO NA PENDÊNCIA DA DEMANDA, SALVO SE PRESTADA CAUÇÃO CORRESPONDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 641, §2º, CPC. PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO GRAVE OU DE RISCO A VIDA, TAMPOUCO HÁ CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.