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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação de inventário judicial nº 0010398-37.2017.8.16.0083, que remeteu as partes às vias ordinárias, para apuração de suposta sonegação pelo herdeiro ora agravante, impedido o recebimento de seu quinhão hereditário enquanto na pendência daquela demanda. Ainda, indeferido o pedido de levantamento parcial da legítima do agravante para pagamento de débito pessoal, no valor R$85.516,59 (mov. 534.1/origem)Em suas razões, o herdeiro afirma que a decisão agravada está eivada de vícios, pois impedido o recebimento de quinhão sem que exista demanda judicial acerca da suposta sonegação. Alega que não há possibilidade de saber se haverá o ajuizamento daquela ação pela inventariante, a qual sequer possui provas acerca de eventual repasse dos valores descritos na petição de mov. 483.1 ao agravante. Desse modo, afirma que poderia ter sido pleiteado apenas o bloqueio de sua quota parte quando do efetivo ajuizamento da ação de sonegados ou após referido ajuizamento, anexadas as peças necessárias para fundamentação do pedido. Antes disso não há lógica em determinar a retenção de seus direitos sucessórios, pois os requerimentos realizados no inventário não passam de meras suposições, já que inexiste processo. Ainda, defende que, em que pese o juiz singular entender que somente em casos extremos poderia haver o levantamento parcial de seus direitos hereditários, a quantia de R$85.516,59 será utilizada para quitar dívida alimentar e não constituirá prejuízo ao espólio. Assim, requereu a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso, para que fosse determinado o desbloqueio de seus direitos hereditários, com a liberação da quantia referente a parte de seu quinhão. Ao final, requereu o provimento do agravo, com a confirmação da liminar, operada a reforma da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1-TJ).Apresentadas contrarrazões, a agravada apontou a devida propositura da ação de sonegados em face do herdeiro agravante, o qual sequer prestou caução idônea a fim de afastar seu impedimento em receber seu quinhão. Ainda, aduziu que há discordância das demais herdeiras quanto ao pedido de levantamento de valores pelo agravante, inexistindo motivo excepcional e justificável para deferimento da medida. Desse modo, requer o desprovimento do agravo (mov. 20.1-TJ).É a breve exposição.
II. VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Pois bem. Compulsando-se os autos originários de ação de inventário do espólio de Rosenery T.C. e Vanda A.P.C., infere-se que a inventariante, ora agravada, afirmou que (mov. 483.1/origem):(i) não detinha, então, informações precisas a respeito de fatos importantes, dizendo agora que foram confiados para o herdeiro Júlio Assis Cavalheiro Neto, ou por ele surrupiados, o cartão de crédito e os cartões magnéticos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco Itaú S/A e respectivas senhas, de titularidade da segunda inventariada, o qual de má-fé e aproveitando-se do extremamente deficiente estado de saúde mental dela (Alzheimer), usou-os para pagamento de despesas particulares e se apropriou de valores como se doados lhe tivessem sido, mas sujeitos à incorporação aos demais bens para sua divisão entre os herdeiros e considerados como adiantamentos na partilha deles. (ii) Somente agora a inventariante obteve extratos e informações das movimentações das contas correntes da inventariada Vanda Cavalheiro, fornecidos pela Caixa Econômica e pelo Itaú S/A - os quais dão conta de TEVs (transferências eletrônicas de valores), saques ATMs, pagamentos de boletos, etc., beneficiando o herdeiro Júlio, que deverão ser considerados como adiantamentos de legítima, excluindose apenas os valores destinados ao pagamento dos salários da empregada da falecida Vanda, Sra. Noemi, e aqueles correspondentes a despesas médicas.(iii) o parecer do perito contador apontou um proveito econômico a favor do herdeiro Júlio no valor total de R$ 1.220.579,45, que notoriamente não correspondem a compras feitas pela de cujus, mas que beneficiaram apenas o portador do cartão, seu filho, por ele indevidamente utilizado. (iv) Defendeu que os valores correspondentes a essas movimentações bancárias devem ser trazidos à colação, observadas as disposições dos arts. 2.002 a 2012 do Código Civil e as regras dos arts. 639 a 646 da lei adjetiva civil. (v) essas irregulares apropriações praticadas pelo herdeiro Júlio, deverão ser consideradas adiantamentos da herança, sujeitas à colação, com vistas a igualar a legítima, sob pena de sonegação. Quanto ao pedido de colação, o herdeiro Júlio afirmou que os valores foram utilizados em prol da inventariada (mov. 490.1/origem). Desse modo, na decisão agravada o juízo singular remeteu as partes às vias ordinárias, diante da necessidade de apuração da real destinação das quantias, destacando que fica o herdeiro impedido de receber seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, exceto se prestar caução idônea do valor que versar a impugnação (mov. 534.1/origem).Verifica-se, portanto, que a determinação do juízo visou resguardar eventuais quinhões a serem repassados até que se obtenha certeza de que os valores em posse do agravante foram destinados a despesas próprias ou se revertidos em benefício da inventariada, estando em consonância com o artigo 641, §2º, do CPC, o qual in verbis:Art. 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidirá à vista das alegações e das provas produzidas.(...)§ 2º Se a matéria exigir dilação probatória diversa da documental, o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, não podendo o herdeiro receber o seu quinhão hereditário, enquanto pender a demanda, sem prestar caução correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a conferência. Ademais, não mais se sustenta a alegação do agravante de que há prejuízo na determinação de bloqueio de seus direitos sucessórios sem que tenha sido ajuizada ação de sonegados, porquanto noticiada a propositura da referida demanda pela inventariante (mov. 20.1-TJ).Assim, necessário perquirir se houve eventual adiantamento da legítima, antes de deferir o repasse do quinhão hereditário, desnecessária a reforma da decisão quanto ao ponto. A corroborar, cito o seguinte julgado desta c. Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE HERDEIROS SOBRE A NATUREZA DOS VALORES RETIRADOS DE CONTA CONJUNTA DA “DE CUJUS” PELA HERDEIRA DISSIDENTE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE SONEGADOS E COLAÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DO QUINHÃO DA HERDEIRA DISSIDENTE ATÉ RESOLUÇÃO CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE SONEGADOS QUE ABARCA TESE DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA (DOAÇÃO INDIRETA) COM POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COLAÇÃO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 641, §2 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PELO HERDEIRO DISSIDENTE, SALVO SE PRESTADA CAUÇÃO CORRESPONDENTE, ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0067253-86.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.11.2021) Indo em frente, referente ao pedido de liberação de R$85.516,59 da parte do quinhão hereditário do agravante, a insurgência recursal sobre tal ponto também não prospera. Na decisão agravada o juízo procedeu a análise do pedido contido no mov. 514/origem, feito pelo agravante nos seguintes termos, em síntese: (i) Conforme documentos anexos, o espólio de Rosenery Toledo Cavalheiro foi condenado a anotar a CTPS do Sr. Abrilino Rodrigues da Silva, sendo devedor de R$ 392,81 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos;(ii) De outra parte, coube ao peticionário arcar com a maior parte da condenação, qual seja, R$ 85.516,59 (oitenta e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), valores estes que foram atualizados até 31/01/2023.(iii) Devido a tal condenação, o peticionário celebrou acordo com o Sr. Abrilino, obrigando-se a requerer liberação de valores junto a este processo; (iv) pelo termo de primeiras declarações juntadas no mov. 508.1 que a inventariante estava reservando valores do espólio para o pagamento de tais obrigações, embora a maior parte delas tenha sido direcionada unicamente ao peticionário.(v) Não pairam dúvidas que o direito hereditário do peticionário será bem superior ao débito da reclamatória trabalhista, bem como que os consectários da demora no pagamento aumentarão consideravelmente se logo não quitadas. (vi) Diante de todos esses fatos, requer seja intimada a inventariante para dizer se concorda com o pagamento dos valores de tal reclamatória trabalhista, o qual poderá ser abatido posteriormente do quinhão hereditário do peticionário, evitando assim maiores prejuízos, já que os valores estão depositados em conta poupança rendendo juros inferiores ao devido na respectiva reclamatória trabalhista. Ou seja, o herdeiro se insurgiu pelo adiantamento de sua quota parte a fim de quitar débitos de ação trabalhista. Entretanto, acertadamente, o juízo consignou que o levantamento de valores para satisfação de obrigações pessoais dos herdeiros, a título de levantamento da legítima, é medida excepcional, necessária a comprovação de motivo grave, capaz de pôr em risco a vida ou a existência digna do herdeiro ou de seus familiares, além de não representarem prejuízo aos demais herdeiros, terceiros e Fazenda Pública (mov. 534.1/origem).Inobstante, a situação narrada pelo agravante não preenche os requisitos necessários para deferimento excepcional da medida, porquanto a motivação apresentada não consiste em motivo grave ou de risco de vida e, ainda, por inexistir concordância dos demais herdeiros. Embora o agravante alegue o valor de R$85.516,59 seria utilizado para pagamento de dívida alimentar, tratando-se de débito pessoal do herdeiro, competia a ele ter feito prova do preenchimento dos requisitos o que, conforme destacado, não o fez.Ademais, não se pode concluir que o valor a ser levantado é significativamente inferior àquele previsto para seu quinhão hereditário, pendente a apuração das questões levantadas no item anterior, referente a possível utilização de saldo pertencente a de cujus para proveito próprio do agravante. Tais valores são vultuosos e capazes de atingir boa ou toda parte que caberia ao agravante na concretização da partilha. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DO DE CUJUS –PEDIDO DE ADIANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ATENCIPAÇÃO QUE SOMENTE OCORRE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS – AÇÃO DE INVENTÁRIO PENDENTE DE CONCLUSÃO – EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E DÍVIDAS DO ESPÓLIO A SEREM CONTABILIZADAS – POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À TERCEIROS E À COERDEIROS COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021356-06.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.10.2019)Agravo de Instrumento. Inventário. Antecipação de rendimentos da cota parte de determinado herdeiro relativa a quinhão hereditário. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Para se admitir a antecipação de frutos do inventário para determinado herdeiro, é necessário verificar, antes, (a) se o espólio tem condições de antecipar tais valores; (b) se a quota parte do interessado é suficiente para fazer frente a tal antecipação; e (c) se existem direitos de terceiros que podem ser afetados por tal deliberação, tais como credores do herdeiro. Requisitos não verificados na espécie. 2. Agravo provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0055911-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.06.2021) Destarte, descabida a reforma da decisão agravada, impõe-se negar provimento ao recurso.III. CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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