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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 20/01/2020, LAERCIO SCARPETA e OUTROS propuseram “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA” em face do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo a execução do julgamento que condenou o Poder Público ao pagamento dos descontos indevidos de contribuição previdenciária dos Servidores Públicos-Exequentes.
2) No curso da Execução, o ESTADO DO PARANÁ requereu (mov. 71.1) a isenção do pagamento das custas processuais, em razão da vigência, em 24.09.2021, da Lei Estadual nº 20.713/2021.
3) A decisão (mov. 73.1) indeferiu o pedido do ESTADO DO PARANÁ, consignando, ainda, que “...não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, o qual estaria dispensado da antecipação das custas processuais (art. 82 e art. 98 do CPC) e, por outro lado, apesar da isenção das custas concedida à Fazenda Pública, o que afasta a possibilidade de inclusão no ofício requisitório sem antecipação, aplica-se a previsão do art. 8º, §§14º e 15º, do Decreto nº 520/2020, segundo a qual, depois de antecipadas as custas da expedição pelo exequente, deverão ser incluídas no Precatório Requisitório, a fim de que sejam reembolsáveis ao exequente “no mesmo ofício precatório que veicule o seu crédito principal”.
4) LAERCIO SCARPETA E OUTROS interpuseram o presente Agravo de Instrumento, sustentando que: a) não é cabível que os Exequentes antecipem as custas devidas pelo Ente Público; b) o adiantamento de custas processuais é restrito às hipóteses dos art. 82, §1º, e art. 88, do Código de Processo Civil, não sendo o caso da presente lide; c) as custas para expedição de precatório devem ser suportadas pela Fazenda Pública, já que foi afastada a regra de isenção trazida pela Lei Estadual nº 20.713/2021; d) a jurisprudência é no sentido de que o exequente não deve adiantar custas para expedição de RPV ou Precatório; e) não se pode transferir ao credor a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pela parte que foi vencida no processo.
5) Deferi (mov. 8.1) o pedido formulado no presente Agravo de Instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada.
6) Contrarrazões no mov. 24.1.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Pretendem os Agravantes afastar os efeitos da decisão que lhes atribuiu o ônus do adiantamento das custas para expedição de Precatório.
A responsabilidade pelo pagamento das custas para a expedição de Precatório não é dos Exequentes, mas sim do Executado.
Observa-se que a expedição do Precatório será realizada diante da sucumbência do Executado; portanto, deve este arcar com as custas.
O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que as custas pela expedição de Precatório devem ser arcadas pela parte executada.
A propósito:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II - DETERMINAÇÃO DO EXEQUENTE NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.III - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM ARCAR COM AS CUSTAS. LEI ESTADUAL 20.713/2021 QUE ISENTA O ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.IV - RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002738-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 04.07.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ATRIBUIU AO EXEQUENTE O ÔNUS DE ADIANTAR AS CUSTAS DEVIDAS PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DESPESAS QUE DEVEM FICAR À CARGO DA PARTE SUCUMBENTE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002191-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.06.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DÉBITO QUE DEVE SER ARCADO PELO EXECUTADO. MONTANTE FIXADO COM BASE NO REGIMENTO DE CUSTAS – TABELA ANEXA IX, ITEM VII, “A”. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021768-92.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE SUCUMBENTE. COBRANÇA LEGALMENTE PREVISTA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COM BASE NO ITEM VII DA TABELA IX, ANEXA AO REGIMENTO DE CUSTAS. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009002-07.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 25.07.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE O EXEQUENTE ADIANTAR AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO É DO EXEQUENTE, QUE SE SAGROU VENCEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE É DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE EXIGIR O PAGAMENTO DO EXECUTADO, QUE É O ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 QUE O ISENTOU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO QUE DEVE SE DAR SEM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016104-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.06.2022)

Assim, não poderia a decisão agravada ter determinado aos Exequentes o adiantamento do pagamento das custas, que não são por eles devidas, para expedição do Precatório.
É bem de ver, ainda, que, conforme o Enunciado Orientativo nº 31, expedido em 23/03/2016, do FUNJUS, “As custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento;” (destaquei).
Todavia, o Regimento de Custas (Lei Estadual nº 6.149/70) foi alterado pela Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23/09/2021, no seguinte sentido:

"Art. 21. São isentos de custas: (...) Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.”.

Assim, considerando que as custas para expedição do Precatório estão previstas no Regimento de Custas, e que o ESTADO DO PARANÁ foi isento do pagamento das custas lá previstas, extrai-se que não faz sentido, após a edição da Lei Estadual nº 20.713 (publicada em 23/09/2021), a determinação judicial para que os Exequentes antecipem o pagamento das custas para expedição do Precatório.
Vale anotar, por fim, que a Lei Estadual nº 20.713 prevê, em seu artigo 17, vigência imediata com a publicação, em 23/09/2021.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento, cassando-se a decisão agravada.