SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0075426-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Processual Civil. Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda realizada sem o parcelamento do solo. Ausência de elaboração e aprovação do projeto, e registro no cartório de imóveis. Desmembramento clandestino. Omissão da obrigação de fiscalização pelo Município. Sentença transitada em julgado. Condenação do Município e dos vendedores para, solidariamente, realizarem a regularização do desmembramento, incluindo o parcelamento do solo. Infraestrutura e urbanização da área que são insuficientes para o cumprimento da decisão. Fixação de nova multa diária. Litigância de má-fé e crime de desobediência. Inexistência. Agravo de Instrumento parcialmente provido.