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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos n° 0009749-32.2024.8.16.0017, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o direito da autora ao tratamento conforme plano terapêutico fixado por sua médica assistente, a ser realizado por profissionais especializados nos métodos prescritos pela médica, observada a carga horária prescrita, determinando que a parte ré se abstenha de exigir registro CNES do prestador para fins de análise de reembolso.Condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material, nos termos da fundamentação, devendo o valor corresponder aos limites de reembolso previstos no contrato, acrescido de correção monetária e juros legais na forma da fundamentação, ressalvada a hipótese de liquidação zero se já efetuado o reembolso.Ante a sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Ref. Mov. 101.1 – autos originários).A parte ré, então, interpôs recurso de apelação, sustentando que o reembolso não seria devido porque os prestadores responsáveis pelas terapias não possuem inscrição no CNES, cadastro oficial do Ministério da Saúde que reuniria informações sobre a capacidade instalada, a mão de obra e os serviços dos estabelecimentos de saúde, proporcionando segurança aos beneficiários, às operadoras e aos órgãos fiscalizadores. Afirma, assim, que a exigência não viola a boa-fé objetiva, mas constitui requisito legítimo para verificar a regularidade e a capacidade técnica dos prestadores. Alega também que cumpriu adequadamente o dever de informação, pois disponibiliza em seu portal e na área reservada aos beneficiários as orientações e os documentos necessários à solicitação de reembolso, incluindo expressamente a necessidade de inscrição do prestador no CNES. Defende que a beneficiária deveria ter agido com cautela e se certificado da regularidade do estabelecimento escolhido, não podendo desconsiderar os requisitos contratuais. Acrescenta que, segundo o Rol de Procedimentos da ANS e a Resolução Normativa nº 465, somente haveria cobertura para atendimentos realizados em consultório ou ambulatório, e não para terapias prestadas em sala de aula ou no domicílio, além de ser necessária a habilitação do profissional em área da saúde. A recorrente afirma, ainda, que o seguro saúde contratado não garante o reembolso integral das despesas realizadas por livre escolha do beneficiário. Sustenta que as condições gerais da apólice estabelecem limites de restituição e que o cálculo deve observar a Tabela de Honorários e Serviços Médicos, mediante a aplicação do Coeficiente de Reembolso de Seguro. Argumenta que essa limitação encontra amparo no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e não configura recusa indevida ou cláusula abusiva, pois a seguradora pode delimitar os riscos assumidos e o alcance de sua responsabilidade, em conformidade com os arts. 757, 759 e 760 do Código Civil, preservando o equilíbrio atuarial do contrato. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes ou, subsidiariamente, que eventual reembolso permaneça restrito aos limites previstos no contrato (Ref. Mov. 112.3 – autos originários). A parte autora apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 118.1 – autos originários).Em grau recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (Ref. Mov. 16.1 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação merece ser conhecido. 3. MéritoA controvérsia recursal cinge-se à legitimidade da negativa de reembolso das despesas relativas ao tratamento multidisciplinar da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, fundada na ausência de inscrição dos prestadores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, bem como à observância dos limites contratuais de reembolso.De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990, e da Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a operadora demandada não se enquadra na modalidade de autogestão. Consequentemente, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à beneficiária, conforme o art. 47, do CDC, sendo nulas as estipulações que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, consoante o art. 51, IV e § 1º, do mesmo diploma.No caso concreto, restaram documentalmente demonstrados o vínculo contratual, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, a prescrição de tratamento multidisciplinar e as sucessivas negativas de reembolso, justificadas pela ausência de registro dos prestadores no CNES. Consta, ainda, que a operadora vinha realizando regularmente os reembolsos entre agosto de 2023 e fevereiro de 2024, mediante apresentação de relatório médico atualizado, notas fiscais, identificação dos profissionais responsáveis, respectivos registros nos conselhos de classe e comprovação do pagamento, passando a recusá-los, a partir de março de 2024, exclusivamente em razão da falta de inscrição no cadastro. A exigência, contudo, não pode ser oposta à beneficiária como condição para o exercício do direito ao reembolso. Embora o CNES constitua cadastro oficial destinado à reunião de informações sobre estabelecimentos e serviços de saúde, sua finalidade administrativa e regulatória não o transforma em requisito adicional de cobertura ou de reembolso a ser fiscalizado pelo consumidor. A regularidade do exercício profissional deve ser aferida mediante o registro do prestador no respectivo conselho de classe, não sendo razoável transferir à beneficiária o dever de verificar o cumprimento de obrigação cadastral atribuída ao estabelecimento ou ao profissional perante a Administração Pública.A propósito, a própria regulamentação aplicável aos procedimentos destinados ao tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento estabelece que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente. O art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, incluído pela RN nº 539/2022, confere especial relevo à aptidão técnica do prestador e à observância da prescrição médica, sem estabelecer o registro no CNES como condição a ser comprovada pelo beneficiário para obtenção do reembolso. Nesse contexto, não prospera a alegação de que a existência de informações sobre o CNES no portal eletrônico da apelante seria suficiente para legitimar a recusa. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não convalida requisito materialmente abusivo. A mera divulgação unilateral de determinada exigência administrativa não a incorpora validamente ao contrato nem autoriza a restrição de direito essencial do consumidor, sobretudo quando o requisito não decorre da Lei nº 9.656/1998 ou das normas da ANS que disciplinam a cobertura do tratamento prescrito.Também não se sustenta a imputação de falta de cautela à representante da autora. A beneficiária comprovou a realização das terapias, a habilitação dos profissionais, os pagamentos e a necessidade clínica do tratamento, reproduzindo, inclusive, o procedimento documental anteriormente aceito pela própria operadora. A alteração posterior do critério administrativo de reembolso, sem modificação da situação clínica ou da habilitação profissional dos terapeutas, contraria a boa-fé objetiva consagrada no art. 422, do Código Civil, e frustra a legítima expectativa criada pela execução anterior do contrato, não sendo admissível transferir à consumidora as consequências da mudança unilateral de conduta da fornecedora. As alegações relativas à realização de atendimentos em domicílio ou em sala de aula tampouco justificam a reforma pretendida. A sentença registrou que a negativa administrativa ocorreu em razão da ausência do CNES, e as razões recursais não individualizam quais sessões teriam sido realizadas em locais supostamente excluídos da cobertura, nem demonstram que essa circunstância tenha constituído o fundamento efetivo das recusas discutidas nos autos. Trata-se, portanto, de argumentação genérica e desacompanhada de suporte probatório capaz de afastar os documentos apresentados pela autora, incidindo o art. 373, II, do CPC. Além disso, a defesa se concentrou na ausência de registro no CNES, nas normas da ANS e nas condições gerais da apólice, não havendo indicação concreta de alegações fundadas no local de realização das terapias. De igual modo, a insurgência subsidiária quanto à necessidade de observância dos limites contratuais não revela interesse recursal útil, pois a própria sentença expressamente determinou que o dano material corresponda aos limites de reembolso previstos no contrato, remetendo a quantificação à fase de liquidação e ressalvando a possibilidade de liquidação zero caso os valores já tenham sido restituídos. Portanto, o julgado não impôs reembolso integral e irrestrito, mas apenas afastou a exigência ilegal do CNES, preservando a aplicação da tabela contratual. Em caso análogo, este Tribunal de Justiça assim entendeu:APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEEMBOLSO. SENTENÇA PROCEDENTE. CADASTRO DO PRESTADOR DE SERVIÇO NO CNES QUE NÃO PODE SER IMPOSTO AO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA PARA O REEMBOLSO QUE É VEDADA PELA ANS. COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DOS PROFISSIONAIS NO CONSELHO DE CLASSE SUFICIENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde de sentença que julgou procedente o pedido de reembolso de sessões de fisioterapia, afastando a exigência de cadastro do prestador no CNES, em ação ajuizada por beneficiários do plano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de a operadora de saúde exigir, como condição para o reembolso, que o prestador de serviço esteja vinculado a estabelecimento cadastrado no CNES, e se tal exigência encontra respaldo na legislação e nas normas da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor.4. A exigência de cadastro no CNES para reembolso é vedada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo suficiente a comprovação de registro do profissional no respectivo conselho de classe.5. O beneficiário não pode ser penalizado por questões administrativas alheias à sua esfera de controle, especialmente quando o serviço foi efetivamente prestado por profissional habilitado.6. Mantida a condenação da operadora ao reembolso das sessões de fisioterapia, nos limites contratuais, sem a exigência de CNES.7. Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a operadora de saúde ao reembolso das despesas, sem a exigência de cadastro do prestador no CNES, e mantendo a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: Para fins de reembolso de despesas médicas, é indevida a exigência de cadastro do prestador de serviço no CNES, bastando a comprovação de regularidade do profissional no respectivo conselho de classe, conforme orientação da ANS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007446-96.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2026. Sem grifo no original) Assim, se mostra imperioso negar provimento ao recurso. 4. Honorários RecursaisNo tocante à fixação de honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original). In casu, verifica-se que o pedido inicial foi julgado procedente pelo juízo a quo (Ref. Mov. 101.1 – autos originários), razão pela qual a ré interpôs o presente recurso, o qual foi desprovido.Assim sendo, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, e que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Assim, fixo honorários recursais em 5% sobre o valor da causa em favor da patrona da autora, a serem cumulados com aqueles já fixados na sentença. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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