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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos nos autos 0001494-20.2023.8.16.0050, de repactuação de dívidas cumulada com indenização por dano moral, em que é autora, que indeferiu parcialmente a petição inicial com relação ao pedido de indenização por dano moral, nos seguintes termos: “2.1. Desse modo, indefiro parcialmente a petição inicial, julgando parcialmente extinto o presente feito, apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando dispensada, por ora, do seu pagamento, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nesta oportunidade. 3. No mais, quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, entendo cabível seu deferimento” (sic, mov. 13.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) não há que se falar em incompatibilidade de ritos quanto aos pedidos de indenização por danos morais e repactuação de dívidas; é plenamente possível que se analise todos os pedidos, e, mesmo que haja acordo em audiência com a aceitação do plano de pagamento pelas instituições financeiras, poderá o processo seguir em relação à indenização; (b) conforme art. 54-D do CDC, que se refere ao procedimento de repactuação das dívidas, é possível pleitear a redução dos juros e a dilação do prazo de pagamento juntamente com a indenização por perdas e danos patrimoniais e morais; (c) caso se entenda pela existência de ritos distintos, há possibilidade de se adotar o procedimento comum, uma vez que o rito do processo de repactuação de dívidas diferencia-se do procedimento comum em poucos aspectos, como a realização de audiência de conciliação em que deve ser apresentado o plano de pagamento, porém, no mais, deve ser igualmente apresentada contestação, réplica, até que seja proferida a sentença de mérito, onde é elaborado plano de pagamento compulsório; (d) verifica-se que em todo o CDC há normas que têm por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo; ademais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, bem como, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais;Pede seja dado provimento ao recurso para reforma da decisão recorrida e reconhecer a compatibilidade dos ritos, permitindo a cumulação dos pedidos de indenização com dano moral e repactuação de dívidas (mov. 1.1).O Banco C6 Consignado, enfatizou, em suma, que:(a) a pretensão relativa aos danos morais não se molda a demanda referente ao superendividamento, ao qual a legislação impõe requisitos específicos;(b) ademais, o pedido de indenização não deve ser acolhido, tendo em vista que a situação retratada nos autos não foi capaz de lhe gerar dano a imagem, devendo ser levado em consideração que a autora sequer procurou a instituição financeira para impugnar a contratação do empréstimo ante do ajuizamento da ação.Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 19.1). O Banco Master arguiu, em resumo, que:(a) a decisão deve ser mantida considerando a observância ao limite de margem de renda consignável pelas instituições financeiras, inexistindo excesso sobre os limites;(b) é evidente a má-fé da agravante, que contratou inúmeras modalidades de crédito e pretende se ver livre do pagamento de tais quantias e o valor consignado nunca superou o numerário previsto em lei;(c) se restou fornecido a agravante os produtos de cartão de benefícios CREDCESTA e o saque fácil é porque havia limite disponível e margem consignável, não sendo o agravado responsável pelo cálculo desse. Pede não seja acolhida a insurgência agravada (mov. 22.1). O Banco Itaú Consignados afirmou, em suma, que:(a) tanto à petição inicial quanto à emenda, falta o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, tendo em vista que deve ser indicada a pretensão de forma objetiva e a violação dos direitos, estando vinculados os fatos e o embasamento jurídico; (b) conforme art. 330, § 1º, do CPC, se o autor escolher tipo de procedimento e este não corresponder a natureza da causa ou ao valor da ação, a inicial poderá ser indeferida ou determinada a emenda, devendo ser discriminadas as obrigações contratuais que se pretende discutir na ação; ademais, há necessidade de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se verifica nos autos.Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 23.1).O Banco BMG aduziu que a agravante foi devidamente intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de extinção do feito, limitando-se a arguir genericamente a cumulação de pedidos. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 25.1).O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi intimado para apresentar contrariedade (mov. 20.1), tendo decorrido o prazo sem manifestação (mov. 20.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade (mov. 13.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar-se a compatibilidade entre o procedimento de repactuação de dívidas e o pedido de indenização por dano extrapatrimonial.Consoante reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do consumidor se dá por meio da Lei 14.181 de 01/07/2021 (REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 15/03/2022). Referida norma, alterou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.Em conformidade com o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido por referida lei, é entendido como superendividamento a impossibilidade do consumidor pessoa natural, de boa-fé, em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. O CDC passou a dispor as tratativas e conceitos voltados (i) ao conceito das dívidas a que se refere o § 1º (§§ 2º e 3º, art. 54-A), (ii) a forma de fornecimento de crédito e na venda a prazo, e sua oferta (arts. 54-B, 54-C e 54-D), assim como (iii) as vedações de conduta aos fornecedores de produto ou serviço que envolva o crédito (art. 54-G)Ademais, a atualização do CDC pela Lei 14.181/2021 passou a estabelecer forma de conciliação em bloco do consumidor e todos os seus credores.Consta do art. 104-A que, “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.Trata-se, pois, de procedimento inicial de jurisdição voluntária, sendo necessário apenas que o consumidor apresente plano de repactuação de dívidas (na forma do § 4º do art. 104-A), o qual deverá ser aceito pelos credores em audiência de conciliação. Cabe ao consumidor, ademais, demonstrar ao requerer a instauração do procedimento que preenche os requisitos objetivos referentes ao superendividamento (AP 0048018-23.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, desta Câmara, DJe 05/06/2023). No caso de exitosa a composição entre todas as partes, será lançada sentença de homologação do acordo, contendo a descrição do plano de pagamento, que terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação dos devedores que não integraram o acordo (CDC, art. 104-B). A partir dessa conversão, é permitido ao magistrado valorar os elementos referentes a desconto substancial para pagamento à vista ou de forma parcelada e a atenuação dos encargos (CDC, art. 104-B, § 3º), a fim de viabilizar o direito a revisão e repactuação das dívidas (CDC, art. 6º, XI). Em razão desses dois procedimento é possível afirmar que há uma fase preventiva ou conciliatória, em que realizada a tentativa de conciliação única e que reúne todos os credores sobre o plano de pagamento, sendo inclusive, admitida seja realizada extrajudicialmente (CDC, art. 104-C), e uma segunda fase em que somente será instalada acaso inexitosa aquela primeira e exclusivamente pela via judicial.Neste ponto, orienta o Conselho Nacional de Justiça em cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor:“A Lei n. 14.181/2021 visa assegurar um novo direito do consumidor ao tratamento do superendividamento por meio da revisão e da repactuação da dívida, na forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, uma vez satisfeitos os requisitos legais. Como apresentado nos itens precedentes, trata-se da chamada ‘exceção da ruína’, que é baseada no dever anexo de cooperar com o devedor de boa-fé em caso de ruína pessoal (art. 6, incs. XI e XII, 104-A), valorizando os PROCONs e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão levar a efeito conciliações em bloco ou convênios com as academias (art. 104-C). Consoante será abordado nas seções seguintes, a revisão é prevista apenas na fase judicial, acaso a conciliação não seja exitosa. Na fase conciliatória, não se investigam abusividades, pois se oportuniza a cooperação e os descontos oferecidos pelos credores como forma de resgatar o crédito; cuida-se de expressão da cultura do pagamento, em que o credor pode colaborar com a construção do plano e sanar voluntariamente eventual descumprimento dos deveres previstos no art. 54 do CDC. Na fase judicial de ‘revisão e integração e repactuação das dívidas remanescentes”, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do CDC’ (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf). A autora formulou pedido de designação de audiência de conciliação “com a finalidade de resolução pacífica entre as partes sem o desgaste oriundo da via processual, com a apresentação pela parte autora de proposta de pagamento com o prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas” (sic, mov. 1.1, pág. 02, autos principais). Elencou, para tanto, os 08 (oito) débitos que comprometem seu orçamento mensal, cujos descontos redundam R$ 5.600,18 (cinco mil e seiscentos reais e dezoito centavos), requerendo:“a) a limitação da totalidade dos descontos para pagamento das dívidas em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; b) a abertura de conta judicial para que seja depositado em Juízo o montante correspondente ao desconto de 30% de seu salário, para, ao fim, ser dividido entre os credores; c) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, inclusive com a suspensão de eventuais processos em trâmite em que se discuta as obrigações aqui questionadas; d) ainda, como efeito da tutela provisória, a determinação aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, tais como Serasa, SPC e afins, e, caso já incluso, que seja imediatamente retirado” (sic, mov. 1.1, pag. 13, autos principais).Postulou, ainda, que, não havendo conciliação, seja convertido o procedimento em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, com a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00), entre outros pontos. Os pedidos ao final foram assim delineados:“Diante de todo o exposto, requer:1) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude de a parte autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família;2) Liminarmente, e inaudita altera pars, o deferimento da tutela provisória para: (...)3) Determinar a citação e intimação dos demandados para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC, em data a ser fixada por Vossa Excelência e que apresentem os documentos/contratos conforme fundamentação acima, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência em relação à audiência de conciliação para que seja possível a elaboração do plano de pagamento na ocasião da solenidade;4) Fazer constar da intimação para a audiência a advertência constante do § 2º do art. 104-A do CDC, de que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”5) Acaso exitosa a conciliação, requer seja homologado por sentença o acordo havido entre as partes;6) Para a hipótese de acordo parcial ou não existência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC, adotando-se o rito processual ali determinado, com a revisão, integração e repactuação das dívidas nos termos da lei;7) A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, previsto pelo artigo 54-D da Lei 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, no valor sugerido de R$ 15.000,00;8) Ao final requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, acolhendo, por definitivo, as tutelas provisórias de urgências deferidas, OU, alternativamente, conforme procedimento estabelecido pela lei de superendividamento, art. 104-A do CDC, com a repactuação e revisão de todos os contratos aqui discutidos, o que restar estabelecido em audiência de conciliação conforme plano de pagamento proposto pela parte autora;9) Subsidiariamente, na remota hipótese de não aplicação da Lei de Superendividamento, requer que seja aplicada a Lei nº 10.820/2003 (Lei dos Consignados), que limita os empréstimos a 35% da remuneração líquida do consumidor, devendo ser observado, acima de tudo, o direito à dignidade da pessoa humana, que neste caso se traduz na manutenção da subsistência do consumidor;10) Ao final, configurando-se a hipótese legal, condenar os demandados a suportar os ônus legais e jurídicos da sucumbência, dentro das balizas do artigo 85 do CPC” (sic, mov. 1.1, pág. 31/33, autos principais).Conforme deliberação de mov. 8.1, autos principais, determinou-se a intimação da autora para que emendasse a inicial para o fim de apresentar seu plano de pagamento, com individualização dos credores, sob pena de indeferimento da inicial, bem como adequar os pedidos deduzidos ao plano a ser apresentado, manifestando-se quanto ao pedido de indenização por danos morais, ante a incompatibilidade entre os procedimentos adotados.Ato contínuo, a autora refutou a afirmada incompatibilidade, enfatizando a possibilidade de cumulação de tais pedidos (mov. 11.1, autos principais). Na fase exclusivamente judicial do processo de repactuação de dívidas (CDC, art. 104-B), que se inicia a pedido do consumidor, é determinada a citação dos credores que não tenham participado da conciliação ou do acordo celebrado, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII, do CDC). Nesse trâmite revisional dos contratos relativos ao superendividamento, poderá ser realizada instrução, inclusive para apreciação as práticas de crédito responsável e a observância da boa-fé dos fornecedores, conforme disposto no art. 54-D:“Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.”Nada obstante o procedimento especial trazido pelo Lei 14.181/21, feitas as distinções referentes às fases de tratamento do superendividamento, é possível aduzir que a formalização judicial do plano de pagamento com pedido de conversão para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes cumulada com indenização por dano moral não está equivocada eis que essa conversão é consequência da não aprovação do plano apresentado pelo consumidor, cabendo, na segunda fase, a possibilidade de aplicação de sanções para o descumprimento dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável, conforme dispositivo citado acima.Ao magistrado que recebe o pedido pela via judicial cabe, tão somente, a possibilidade de instauração do processo de repactuação visando a realização da audiência conciliatória com a presença de todos os credores (CDC, art. 54-A), em que o consumidor apresentará sua proposta de plano de pagamento no prazo e forma dispostos no art. 104-A da legislação consumerista, com posterior e eventual sentença de homologação da transação. Assim, o indeferimento do pedido de indenização por dano moral, e consequente extinção da ação quanto a esse ponto, revela-se prematuro, notadamente porque deixou claro a autora, em sua inicial, que o requerimento quanto a esse ponto deve ser acolhido somente em caso de conversão da demanda inicial, cuja análise deverá ocorrer caso instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial e julgou parcialmente extinto o feito com relação ao pedido de indenização por dano moral, determinando seja observada a tramitação do pedido como acima especificado.
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