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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075457-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEI 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSEGURA AO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE ACORDO COM OS CREDORES (FASE CONCILIATÓRIA – ART. 104-A). INEXITOSA A TRANSAÇÃO É POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES MEDIANTE PLANO JUDICIAL (CDC, ART. 104-B), CUJOS INSTRUMENTOS CONTESTADOS PODERÃO SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO COM BASE NOS DEVERES REFERENTES À CONCESSÃO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL, INCLUSIVE COM RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (CDC, ART. 54-D, PARÁGRAFO ÚNICO). PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVE SER ANALISADO SE ACASO INSTAURADA A SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PREMATURA. RECURSO PROVIDO.