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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075460-69.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVANTE QUE TRAZ DISCUSSÃO SOBRE CONSTRIÇÃO NOS PROVENTOS DA SUA APOSENTADORIA PELA QUINTA VEZ EM JUÍZO. FATOS NOVOS DESPROVIDOS DE PROVAS E QUE SERVEM APENAS PARA CAUSAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO EVIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO O CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. EVIDENTE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.