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Acórdão
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Vistos. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por LINDAMIL BONFIM CARDOSO em face da decisão de Ref. Mov. 20.1 (Agravo de Instrumento autos nº 0045717-14.2023.8.16.0000), que deixou de conhecer o recurso, eis que manifestamente inadmissível, pois preclusa a questão agravada.Irresignado, o agravante recorre sustentando, em síntese, que: a) a penhora de 30% (trinta por cento) dos seus proventos da aposentadoria compromete a sua sobrevivência digna; b) é pessoa idosa, com mais de 62 anos, sendo fato novo que reside no móvel emprestado pelo seu filho; c) não se tratam das mesmas razões apresentadas no Agravo de Instrumento nº 0013112-49.2022.8.16.0000, nem houve preclusão consumativa no caso dos autos; e, d) as circunstâncias fáticas submetidas ao tribunal eram outras e o contexto processual também. Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão monocrática (Ref. Mov. 1.1 – Autos recursais).Intimado, os agravados apresentaram contrarrazões, requerendo que seja negado o provimento ao presente recurso (Ref. Mov. 10.1– Autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidadePresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 3. Mérito
Pretende o agravante a reconsideração da decisão monocrática deste Relator, pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto.Reexaminando os autos, contudo, a tese jurídica expendida não foi convincente o bastante para modificar o posicionamento anteriormente firmado, vez que é nítida a ocorrência de preclusão.Sobre o tema, leciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).[2] No presente caso, é inequívoca a preclusão consumativa no presente caso, haja vista que é a quinta vez que o recorrente pede a baixa da constrição dos proventos da sua aposentadoria. Após a decisão de deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) sobre a renda do executado, este pediu reconsideração, a qual não foi acolhida (Ref. Movs. 521.1, 539.1 e 556.1). Inconformada, a parte interpôs recurso de agravo de instrumento, o qual não foi provido, por falta de demonstração de comprometimento da subsistência com a constrição (Ref. autos nº 0013112-49.2022.8.16.0000).Mais uma vez irresignado, o executado requereu em primeiro grau para que fosse reconhecida a impenhorabilidade da sua aposentadoria, ou seja, terceira vez trazendo a mesma questão ao conhecimento do judiciário. O pleito foi indeferido pela juíza a quo, dando causa a nova interposição de recurso de agravo de instrumento (quarta vez). Com o não conhecimento do recurso por este relator, a parte, novamente, aduz as mesmas razões ora em agravo interno (quinta vez), para que haja a baixa da constrição.Neste agravo interno, a parte agravante se limita a repetir a mesma argumentação aduzida em agravo de instrumento, apenas complementando que “não se tratam das mesmas razões apresentadas no Agravo de Instrumento nº 0013112-49.2022.8.16.0000, nem houve preclusão consumativa no caso dos autos”. Em que pese a parte noticie “fatos novos”, isso é apenas uma forma de engendrar um novo motivo para trazer, novamente, a mesma questão, já decidida, ao conhecimento do juízo. Chega-se a essa conclusão porque as alegações são desprovidas de qualquer prova, não há qualquer demonstração dos seus gastos mensais e o comprometimento da sua subsistência e da sua família com a constrição. Nas palavras de Fredie Didier Jr. acerca da preclusão[3]:A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício. Logo, preclusa a questão. Neste sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR MATÉRIA ANTERIORMENTE DEFINIDA E SOBRE A QUAL RECAI A COISA JULGADA (ARTS. 507 E 508 DO CPC). POSSIBILIDADE DE SE OPERAR A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUANDO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0074307-98.2023.8.16.0000 [0016162-49.2023.8.16.0000/1] - Iporã - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.09.2023) Sem grifos no original AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO – ART. 507 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – MANUTENÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062306-18.2022.8.16.0000/1 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.12.2022. Sem grifos no original) Assim, imperioso o não provimento do presente recurso de agravo interno. Por conseguinte, impende-se, ainda, enfrentar a questão da multa no caso de desprovimento do agravo interno, nos termos do §4º do art. 1.021, do CPC, verbis:§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. In casu, verifica-se que além do recurso de não ser conhecido por unanimidade pelo órgão colegiado, o agravante interpõe recursos com a mesma fundamentação, apenas prolatando o cumprimento de sentença, de modo que tais recursos podem ser considerados meramente protelatórios. Dessa forma, impõe-se, por conseguinte, a aplicação da multa. Desta forma, impõe-se ao agravante o pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa[4], condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa, o que faço com fulcro no art. 1.021, §§4º e 5º do CPC. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, mantendo-se incólume a decisão ora agravada, condenando o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC.
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