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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0075499-66.2023.8.16.0000, da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é agravante RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e agravado WALTER FERREIRA DOS REIS. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente, RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra a decisão exarada no mov. 277.1, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 282.1 (autos de origem), nos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 0005914-90.1997.8.16.0014, pela qual foi indeferido o pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte executada.Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) a ação tramita desde 1997 e o executado sempre se manteve inerte, o que demonstra a necessidade de serem aplicadas as medidas atípicas; b) foram realizadas diversas diligências para busca de bens, que se mostraram infrutíferas; c) é prova impossível de ser realizada pela credora a ocultação de bens em nome do devedor; d) já houve pesquisa de bens por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud; e) o art. 139, IV, do CPC visa justamente salvaguardar esse tipo de situação em que o devedor oculta seus bens para o fim de satisfazer a execução, sob pena de ser letra morta e inócua ao seu propósito; f) a suspensão da CNH da parte executada não limitaria seu direito de ir e vir, pois poderá se locomover de diversas outras formas, e as medidas postuladas consistem em meio de coagir o executado a realizar o pagamento do débito para que a exequente possa ter satisfeita a execução trazendo um resultado útil ao processo.Preparo comprovado no mov. 1.2-TJ O processamento do recurso foi determinado por meio da decisão de mov. 8.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação de medidas atípicas na execução, consistentes na suspensão da CNH e no bloqueio de cartões de crédito em nome da parte agravada.A questão foi analisada da seguinte forma na decisão agravada: “O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e em regra eficazes para proteção do crédito e do credor: a) se se trata esvaziamento de bens durante execução temos a fraude contra execução; b) se se tratar de esvaziamento em momento anterior, temos a fraude contra credores; c) se é questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica temos a desconsideração versa e inversa da pessoa jurídica; d) se em outras situações suficientemente comprovadas temos o pedido de simulação, nulidades, artigo 312 do Código Civil e etc. Dentre várias funções da Constituição, gosto, sempre, de relembrar aquela que protege o indivíduo do poderio estatal. Talvez, por isso, que o STF quando do julgamento da ADI 5941 decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em (i) evidências daquilo que chamamos de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Diante de tais requisitos, quer porque o fluxo de localização de bens e valores padronizado pelo juízo não se esgotou; ou quer porque o pedido de medidas coercitivas não estão acompanhadas de fundamentação de fato e de direito aptas a evidenciar comportamento desinteressado do executado em pagar sua dívida, indefiro o pedido.” Não comporta reforma a decisão recorrida.O art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar quaisquer medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que têm por objeto apenas a prestação pecuniária, como no caso dos autos, confira-se: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” No mesmo sentido o enunciado de nº 48 da ENFAN Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, estabelece que: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais”. Efetivamente, a norma processual trata de inovação legislativa no Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir o cumprimento das ordens judiciais, por meio de medidas “atípicas”, como leciona a doutrina. Ocorre que o poder do magistrado não é ilimitado, e o próprio caput do artigo 139 do CPC consagra que o juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Nessa toada, o artigo 8º do CPC elenca os princípios a serem observados pelo juízo, quando da aplicação do ordenamento jurídico: “Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Logo, ao realizar uma interpretação sistemática entre a aplicação do Código de Processo Civil e as demais normas jurídicas entre si, temos que a Constituição da República é a norma fundamental. Seguindo no raciocínio, na situação específica destes autos, verifica-se a colisão de direitos fundamentais da parte executada (dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir – art. 1º, III e 5º, XV, da Carta Magna) em face do direito patrimonial da parte exequente (crédito). É que não há dúvida de que as medidas requeridas devem ser aplicadas de modo estritamente excepcional, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se ignora nesta oportunidade a regra pela qual o devedor responde à execução com todos os seus bens, presentes e futuros, nos termos do art. 789 do CPC: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” A excepcionalidade da aplicação de medidas coercitivas atípicas também se deve ao fato de que eventual dívida deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a pessoa deste, sendo certo que o direito à CNH não se insere entre os bens do devedor e, em princípio, não responde pelo pagamento de suas dívidas. Sobre o tema ensina Fábio Ulhoa Coelho: “A submissão imposta ao devedor pela obrigação, bem entendido, não significa, nas democracias contemporâneas, constrangimento à sua liberdade pessoal. De há muito, aliás, devedor sujeita-se ao credor num sentido meramente patrimonial. Certo que, nos primórdios da civilização ocidental, o devedor que não pagava sua dívida podia tornar-se escravo do credor. Na Roma Clássica, até a edição da Lex Poetelia Papiria, em 428 a.C., era esse o meio legítimo de satisfazer o direito do credor e punir o devedor inadimplente (Pereira, 1962:14). Na obrigação, assim, a sujeição é patrimonial e não pessoal.” (Curso de Direito Civil. Obrigações – Responsabilidade Civil. vol. 2. 1. ed. em e-book baseada na 7. ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). No mesmo sentido, é a lição de Freddie Didier: “O magistrado deve ponderar os interesses em jogo, aplicando a proporcionalidade em sentido estrito, de modo que as vantagens da utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. A perspectiva aqui não é nem a do credor, nem a do devedor, mas a do equilíbrio: deve-se privilegiar a solução que melhor atenda aos valores em conflito. Trata-se de critério inspirado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como no princípio da eficiência, na parte em que impõe ao juiz evitar a escolha do meio executivo que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado. (...) Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilizarão de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios.” (Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira – 7ª ed. rev., ampl. e atual. – v.5. – Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 115). Não fosse pelas razões até aqui alinhavadas, esta Corte tem decidido de forma bem específica, em casos similares, quanto aos pedidos de suspensão da CNH do executado e retenção de seu passaporte, além do bloqueio de cartões de crédito, no sentido de que tais medidas não se mostram razoáveis, e tampouco garantem efetivamente o adimplemento da dívida, pelo que ferem a razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido, já decidiu, inclusive, esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Deve ser mantida decisão de indeferimento de pedido de suspensão da CNH do executado, formulado com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033771-45.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao Juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor se mostram desproporcionais e desprovidos de razoabilidade no caso concreto. Agravo de Instrumento não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025012-92.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.07.2023). Não bastasse isso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas postuladas pela parte exequente. O processo está em trâmite desde outubro/1997, em novembro/2006 houve penhora de bem imóvel (mov. 1.33), penhora Bacenjud (mov. 1.51), houve parcial satisfação do crédito em razão de acordo firmado com o executado Felix Ribeiro (mov. 1.53, homologado no mov. 27.1), o processo ficou suspenso de 2012 a 2017, houve bloqueio Sisbajud em junho/2021 (mov. 168.2), mas foi determinado o levantamento da constrição em razão de o valor não ser suficiente nem para pagamento das custas (mov. 173.1), e até o momento a parte credora não logrou esgotar as medidas típicas, pois não houve, por exemplo, recente tentativa de penhora de bens na residência do executado, além de outras medidas que foram indicadas na decisão de mov. 201.1.Ademais, embora tenham sido frustradas as tentativas de penhora via Sisbajud e Renajud, e também se tenha constatado por meio de pesquisa Infojud que o devedor não entregou declaração de imposto de renda nos últimos anos, tais fatos não são suficientes para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas pelo credor, pois ele não fundamentou concretamente seu pedido e nem logrou demonstrar que as medidas acarretariam efeito prático para fins de satisfação da dívida.Disso se infere que não é possível a adoção de meios executivos atípicos e excepcionais, pois acarretaria flagrante violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Logo, como no caso específico dos autos as medidas pleiteadas não se revelam razoáveis ou proporcionais, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente, e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. IV – DECISÃO
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