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Acórdão
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1. Indústria e Comércio Chemim Ltda demonstra irresignação contra a decisão de mov. 147.1, e, em sede de Embargos de Declaração, de mov. 172.1, proferidas nos autos originários de ‘Execução de Título Extrajudicial’ de nº 0000971-64.2019.8.16.0106, em trâmite perante a Comarca de Irati, 2ª Vara Cível, que deferiu a penhora das quotas sociais que os executados Ivo Chemim e Gilda Terezinha Ribeiro Chemim possuem junto à empresa exequente, bem como que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por entender que, além de não tratar de questão de ordem pública cognoscível de ofício, trata de matéria própria a ser discutida em embargos à execução, nos seguintes termos: (mov. 147.1)“2. A parte exequente requer a penhora das quotas sociais que os executados IVO CHEMIM e GILDA TEREZINHA RIBEIRO CHEMIM possuem junto à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA (mov. 145.1). As quotas sociais são bens que compõem o patrimônio dos sócios executados e não da empresa que não figura no polo passivo da execução em análise, conforme se extrai do art. 1.055do Código Civil: “O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio”. Todavia, ainda que o ordenamento jurídico permita a penhora de quotas sociais no art. 835, IX, do CPC, se trata de medida excepcional, somente podendo ser deferida na hipótese de inexistência de outros bens para satisfação do débito. Além disso, o §1º autoriza a alteração da ordem prevista no rol do mesmo artigo, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (...)Também o E. Tribunal de Justiça do Paraná:(...)Outrossim, destaca-se que nos termos do art. 789, do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei”, bem como que não se pode ignorar que a execução se desenvolve no interesse do credor, não se mostrando razoável impor empecilhos, injustificadamente, para que este satisfaça o seu crédito. No caso, os executados não indicaram bens à penhora quando citados. Houve busca de bens pelos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, sem obter êxito, visto que o valor bloqueado apenas de conta bancária da executada Gilda Terezinha Ribeiro Chemim não foi suficiente para satisfazer o crédito e os veículos localizados possuem restrições. Considerando que as quotas sociais integram o patrimônio dos devedores e inexistindo outros bens passíveis de penhora em seus nomes, a medida constritiva de quotas sociais se mostra razoável e adequada, pois permite a satisfação, ainda que parcial, da dívida, bem como observa o princípio da celeridade e efetividade da execução. Assim, DEFIRO a penhora das quotas sociais que os executados IVO CHEMIM e GILDA TEREZINHA RIBEIRO CHEMIM possuem junto à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA,até o limite dos valores que estão sendo exigidos nesta execução. Por cautela e em vista de abalizado entendimento jurisprudencial, consigno, desde já, que, mesmo se tratando de sociedades intuitu personae, a relação de confiança (affectio societatis) mantida entre os sócios da empresa supramencionada não será prejudicada pela efetivação da penhora retro ordenada, posto que tal providência não implicará, necessariamente, na inclusão de novo sócio na empresa (que poderá, por exemplo, vir a ser afastada na forma do art. 861, II, do CPC).3. Lavre-se o competente termo de penhora. 4. Encaminhe-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná – JUCEPAR solicitando que seja providenciado o registro da presente constrição, cuja efetivação deverá ser comunicada a este Juízo (mediante apresentação do competente comprovante), dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do expediente.(...)”
(mov. 172.1)3. Os embargos de declaração servem para suprir eventuais vícios existentes na decisão, consubstanciados em omissão, contradição ou obscuridade, além de ser possível sua oposição para sanar vícios materiais (art. 1.022 do CPC), sendo vedada a sua oposição como meio de rediscussão de matérias já decididas. Com efeito, não foi analisada a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, do que será tratado no tópico seguinte.Entretanto, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais que autorizam a alteração da decisão da decisão de mov. 147.1 por meio da estreita via dos embargos de declaração. A decisão de mov. 147.1 expôs de forma fundamentada as razões pelas quais foi deferida a penhora das quotas sociais. A título de esclarecimento, excepcionalmente, há a possibilidade de a medida constritiva alcançar as quotas sociais, visto que esgotados os outros meios de busca de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud).Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é nova manifestação deste Juízo acerca de matéria já analisada na decisão embargada. Deve a parte, caso não concorde com o conteúdo decisório, se valer do meio adequado para tanto.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos à mov. 155.1, mantendo-se integralmente os termos da decisão de mov. 147.1.(...)5. Passo à análise da exceção de pré-executividade. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade à mov. 28.1, argumentando que o título que embasa a presente execução (contrato de cessão de crédito) não goza do requisito da exigibilidade. Sustenta que “a Exequente, embora apresente-se como securitizadora e inclusive tenha como objeto social a emissão de títulos mobiliários no mercado financeiro, no caso específico destes autos o que fez foi tão somente comprar duplicatas que lhe foram cedidas por valores menores do que os de face, numa operação de típico fomento mercantil” e que “inexistindo a emissão de títulos mobiliários passíveis de negociação a configurar a securitização, está-se diante atividade de factoring, na qual o cedente não pode ser regressivamente responsabilizado pela insolvência dos títulos cedidos, salvo no caso de haver vício de existência de tais títulos, o que não ocorre aqui”. Deste modo, requer o acolhimento do incidente, para que seja extinta a presente execução em razão da ilegitimidade passiva e da inexigibilidade do título que a embasa, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 28.2 e 28.3). A parte exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade (mov. 35.1), alegando, de início, a inadequação da via eleita, pois se trata de matéria que necessita de dilação probatória e a parte executada não apresentou quaisquer documentos/elementos que afastasse a exigibilidade do título. No mérito, sustentou, em síntese, que se trata de uma operação de securitização, e não de fomento mercantil (factoring). Juntou documentos (mov. 35.2 a 35.69). Pois bem. Objetiva a parte executada o acolhimento da exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executado é nulo por não gozar do requisito da exigibilidade. A exceção de pré-executividade não é a via adequada à discussão da matéria suscitada, na medida em que, de acordo com o art. 917, I, do CPC, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação são questões a serem suscitadas em sede de embargos à execução, cabendo o incidente tão somente quando se tratar de assunto com carga de ordem pública e que não demandam dilação probatória, segundo posicionamento do STJ, firmado, inclusive, em julgamento de recurso sob o rito dos Recursos Repetitivos:(...)Nesse contexto, destaca-se o conteúdo da Súmula 343 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Por certo, a alegada nulidade do título fundamentada na inexigibilidade da obrigação, além de não traduzir questão de ordem pública cognoscível de ofício, sendo inadequada a via processual eleita, se trata de matéria própria a ser discutida em embargos à execução. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular processamento da execução.”(...)” A agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que a agravada alegou ser credora da agravante da importância de R$ 1.031.794,71 (um milhão, trinta e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), oriundo de títulos que lhe foram cedidos por esta e que não foram quitados pelos sacados nos respectivos vencimentos, ensejando a obrigação de recompra tal como consta no referido Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças n° 1.327. Narra que as peculiaridades do caso concreto indicam que o instrumento particular que ampara esta execução não pode ser considerado título líquido, certo e exigível, razão pela qual no mov. 28.1 dos autos de origem foi oposta pela agravante exceção de pré-executividade, na qual alegaram-se a nulidade da execução e a ilegitimidade de parte. Aponta que as matérias ventiladas naquela defesa são passíveis de serem alegadas independentemente de embargos à execução, nos termos dos arts. 485, § 3º,1 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, isso porque tratam de matéria de ordem pública, cognoscíveis de plano, e que não dependem de dilação probatória para serem resolvidas. Argumenta, no tocante a penhora de quotas sociais, que foram, sim, encontrados bens passíveis de constrição (duas garagens) e tanto é verdade que a agravada requereu ao mov. 145.1 a penhora desses imóveis. Arrazoa que ao contrário do afirmado pelo juízo, a agravante Indústria e Comércio Chemim Ltda figura no polo passivo da execução, sendo a devedora principal da suposta dívida. Alude que a agravante possui em seu quadro societário apenas dois sócios, quais sejam, os devedores solidários Ivo Chemim E Gilda Chemim, os quais detém, respectivamente, 93% e 7% do capital social da pessoa jurídica e a penhora das cotas sociais dos devedores solidários equivale à dissolução completa da sociedade empresária, uma vez que não existem outros sócios a quem se possa alienar preferencialmente as suas cotas. Aduz, para tanto, que a penhora de que ora se recorre implica em ofensa ao princípio da affectio societatis, isso porque a penhora total das cotas sociais, tal como decidido, resultará na transferência de todo o controle e gestão da empresa ao credor, eliminando completamente a participação dos sócios originais. Tal medida equivalerá, tertium non datur, à extinção da sociedade. Alude que a penhora de 100% das cotas sociais da agravante, ademais, ofende diretamente o princípio da preservação da empresa e que tal medida pode levar à descontinuação das atividades empresariais, prejudicando não apenas os sócios, mas todos os envolvidos na cadeia produtiva, principalmente os funcionários da indústria. No tocante a rejeição da exceção de pré-executividade, consigna que as matérias versadas tratam de conteúdo passível de ser avaliado independentemente de embargos à execução, porque, à toda evidência, tudo o que foi alegado naquela defesa corresponde precisamente à hipótese prevista no inciso I, do art. 803, do CPC. Justifica que a própria lei adjetiva civil é expressa ao dispor que “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado” (art. 458, § 3º, do CPC). Assevera que a fundamentação da exceção de pré-executividade está baseada na própria prova pré-constituída constante no processo, que é suficiente para que se chegue às conclusões expostas na defesa. Alega que à época da celebração do Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças n° 1.327 – que é o título que embasa a execução de origem – não havia nos país regulamentação específica aplicável à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis. Argumenta que as únicas companhias securitizadoras com regulação específica eram a (i) imobiliária, por força da Lei Federal n° 9.514, de 20 de novembro de 1997, (ii) a do agronegócio, com base na Lei Federal n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e (iii) a financeira, conforme Resolução CMN n° 2.686, de 20 de janeiro de 2020. Isso foi alterado a partir de 2022, com a conversão da MP nº 1.103/2022 na Lei nº 14.430/2022. Expõe que isso foi alterado a partir de 2022, com a conversão da MP nº 1.103/2022 na Lei nº 14.430/2022 e a atuação da agravada, além de não ser regulada, era típica de uma empresa de fomento mercantil (factoring), pelo qual a empresa faturizadora adquire títulos de crédito da faturizada, assumindo, inclusive, os riscos da inadimplência. Assinala que o fomento mercantil é uma atividade meramente comercial, pois a faturizadora adquire direitos de crédito com a consequente contraprestação de serviços ao faturizado, de forma que depende, unicamente, de recursos próprios. Aduz que, ao contrário dos bancos, as empresas que se dedicam à atividade de factoring não estão autorizadas a captar recursos de terceiros, atuar na intermediação de empréstimos desses recursos ou descontar títulos e financiamentos. Destaca que, no caso, o objeto do contrato celebrado com a agravante era a cessão de títulos de crédito (mov. 1.4), por meio do qual a agravada sub-rogava-se nos direitos daquela, decorrentes dos títulos cedidos. Salienta que, mediante cessão de crédito, a agravada adquiria os direitos creditórios que a agravante tinha a receber, assumindo os riscos da solvência desses títulos, o que aliás justificava o pagamento do elevado preço do deságio no ato da cessão. Ressalta que, nada obstante, a agravada fundamenta a execução na previsão contratual de que, sobrevindo o não pagamento dos títulos nos respectivos vencimentos, a agravante obrigava-se à recomprá-los no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da comunicação correspondente, conforme disposição dos itens 1.10 e 1.10.1 do contrato. Ressalta ser clara a tentativa da agravada de emprestar ao contrato de factoring garantia que não lhe é permitida, pois nesse tipo de avença, ao pagar para a faturizadora um percentual sobre o valor das cambiais, a faturizada busca, além do adiantamento do crédito, ver-se livre do trabalho de cobrança e da eventual inadimplência das cártulas vendidas. Acrescenta que não há vício nos títulos negociados, mas tão somente inadimplemento. Conclui que, sem que haja vício na regularidade formal dos títulos, não há como ser considerada válida a instituição de outras garantias, tampouco a responsabilização do cedente e devedor solidário pelo mero inadimplemento, porquanto o risco é inerente à própria atividade de fomento mercantil (factoring), já estando englobado pela taxa de deságio aplicada na operação, motivo pelo qual inadmissível a pactuação de cláusula de recompra na forma como consta no contrato executado. Menciona que no contrato juntado com a inicial da execução, não obstante a utilização da nomenclatura “Contrato de Cessão de Direitos de Crédito [...]”, forma conhecida de burlar a vedação à obrigação de recompra do título faturizado, vê-se que os elementos do contrato de factoring estão presentes: um empresário cede a outro créditos de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante o pagamento de uma remuneração líquida. Afirma que, no caso concreto, a própria agravada foi quem fez a análise dos títulos objetos das cessões, tendo por fim decidido adquiri-los mediante a cobrança do valor do deságio. Declara que após apresentação da exceção de pré-executividade, a agravada juntou no processo de origem alguns “Termos de Securitização de Recebíveis Empresariais” como forma de supostamente provar que emite títulos no mercado de valores mobiliários, mas uma análise detida de toda documentação juntada, reafirma-se que, não obstante a sua designação, a atuação da agravada é a típica de uma empresa de fomento mercantil (factoring). Refere que a agravada também juntou no mov. 35.3 uma cartilha denominada “Orientações sobre a Atividade de Securitização de Ativos Empresariais”, cujos termos, porém, em nada lhe favorecem, pois escancara de forma explícita a maneira por meio da qual empresas como a agravada maquiam suas atividades de fomento mercantil para que elas pareçam com “securitização de ativos”. Aponta, também, acerca dos “Termos” juntados aos movs. 35.4, 35.6 e 35.53, que no caso do primeiro Termo, o prazo de vencimento das supostas debêntures emitidas em 01/10/2009 é o dia 01/10/2020, ou seja, 11 (onze anos) após a emissão, o que é absolutamente surreal tendo-se em vista que os títulos que lastreiam as tais debêntures (basicamente duplicatas mercantis, notas-fiscais e cheques) terem vencimento no comércio em 30, 60 e 90 dias. Aduz que o mesmo se dá no caso de absolutamente todos os Termos juntados pela agravada no processo. Aliás, as supostas debêntures mais atuais teriam sido emitidas em 06/02/2019 e teriam prazo de resgate 01/10/2020 (mov. 35.69 – Termo 218), restando claro que os prazos absolutamente irreais de resgate que constam nos Termos juntados pela agravada descaracterizam por completo a atividade de securitização. Aponta que outro detalhe que salta aos olhos dos Termos juntados pela agravada é que não há diversificação de ativos a caracterizar a atividade de securitização, uma vez que em todos eles os títulos segregados são basicamente títulos mercantis: duplicatas, notas fiscais, notas promissórias e cheques, senão veja-se (mov. 35.12, fls. 03). Apresenta que corroboram com essa conclusão os seguintes pontos: Incompatibilidade de prazos, falta de diversificação, revolvimento de ativos, semelhança com factoring, emissão genérica de debêntures e inversão da ordem natural das operações, fomento disfarçado da atividade de faturização. Pugna pela extinção da execução de origem, em razão da evidente ilegitimidade da agravante e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo da execução, já que a agravada não possui direito de regresso no presente caso, nos termos da fundamentação e, subsidiariamente, requer-se a extinção da execução de origem em razão da flagrante inexistência dos requisitos de título de crédito no documento que a embasa, nos termos da fundamentação.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi deferido no despacho de mov. 10.1-TJ, para obstar a liquidação das quotas sociais penhoradas no presente caso, até o julgamento do presente recurso. Preparo regular.A agravada Grynvest Securitizadora S/A apresentou contrarrazões recursais (mov. 16.1), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de agravo de instrumento.Trata-se de ‘Execução de Título Extrajudicial’, em que restou apresentada Exceção de Pré-executividade (autos n.º 0000971-64.2019.8.16.0206), ajuizada por Grynvest Securitizadora S/A em face de Indústria e Comércio Chemim Ltda, Gilda Terezinha Ribeiro Chemim e Ivo Chemim.Eroni Draghetti, que teve como objeto o ‘Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças nº 1.327 de 12/06/2018, sendo executado o valor inicial de R$ 1.031.794,71. A matéria discutida cinge-se, essencialmente, à regularidade da penhora das quotas sociais dos executados Ivo Chemim e Gilda Chemim, os quais detém, respectivamente, 93% e 7% do capital social da empresa agravante, bem como à legitimidade da agravante e dos devedores solidários para figurarem no polo passivo da ação diante da discussão quanto à presença dos requisitos de título de crédito no documento objeto da presente execução, sob o argumento de que o ato realizado pela agravada correspondeu a atividade de factoring e não de securitização.Argumenta a agravante que as peculiaridades do caso concreto indicam que o instrumento particular que ampara esta execução não pode ser considerado título líquido, certo e exigível.Aponta que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade são passíveis de serem alegadas independentemente de embargos à execução, nos termos dos arts. 485, § 3º,1 e 803, parágrafo único, do CPC, por tratarem de matéria de ordem pública, cognoscíveis de plano, e que não dependem de dilação probatória para serem resolvidas.Assevera que a fundamentação da exceção de pré-executividade está baseada na própria prova pré-constituída constante no processo, que é suficiente para que se chegue às conclusões expostas na defesa. Alega que à época da celebração do Contrato de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças n° 1.327 – que é o título que embasa a execução de origem – não havia no país regulamentação específica aplicável à securitização de direitos creditórios e à emissão de certificados de recebíveis. Aduz que a atuação da agravada, além de não ser regulada, era típica de uma empresa de fomento mercantil (factoring), pelo qual a empresa faturizadora adquire títulos de crédito da faturizada, assumindo os riscos da inadimplência.Assinala que o fomento mercantil é uma atividade meramente comercial, pois a faturizadora adquire direitos de crédito com a consequente contraprestação de serviços ao faturizado, de forma que depende, unicamente, de recursos próprios e que, no caso, o objeto do contrato celebrado com a agravante era a cessão de títulos de crédito (mov. 1.4), por meio do qual a agravada sub-rogava-se nos direitos daquela, decorrentes dos títulos cedidos. Salienta que, mediante cessão de crédito, a agravada adquiria os direitos creditórios que a agravante tinha a receber, assumindo os riscos da solvência desses títulos, o que aliás justificava o pagamento do elevado preço do deságio no ato da cessão. Ressalta ser clara a tentativa da agravada de emprestar ao contrato de factoring garantia que não lhe é permitida, pois nesse tipo de avença, ao pagar para a faturizadora um percentual sobre o valor das cambiais, a faturizada busca, além do adiantamento do crédito, ver-se livre do trabalho de cobrança e da eventual inadimplência das cártulas vendidas. Acrescenta que sem que haja vício na regularidade formal dos títulos, não há como ser considerada válida a instituição de outras garantias, tampouco a responsabilização do cedente e devedor solidário pelo mero inadimplemento, porquanto o risco é inerente à própria atividade de fomento mercantil (factoring), já estando englobado pela taxa de deságio aplicada na operação, motivo pelo qual inadmissível a pactuação de cláusula de recompra na forma como consta no contrato executado. Declara que corroboram com essa conclusão os seguintes pontos: Incompatibilidade de prazos, falta de diversificação, revolvimento de ativos, semelhança com factoring, emissão genérica de debêntures e inversão da ordem natural das operações, fomento disfarçado da atividade de faturização.Alude, no tocante a penhora de quotas sociais, que foram encontrados bens passíveis de constrição (duas garagens) e que a agravante possui em seu quadro societário apenas dois sócios, quais sejam, os devedores solidários Ivo Chemim E Gilda Chemim, os quais detém, respectivamente, 93% e 7% do capital social da pessoa jurídica e a penhora das cotas sociais dos devedores solidários equivale à dissolução completa da sociedade empresária, uma vez que não existem outros sócios a quem se possa alienar preferencialmente as suas cotas. Aduz, para tanto, que a penhora de que ora se recorre implica em ofensa ao princípio da affectio societatis, isso porque a penhora total das cotas sociais resultará na transferência de todo o controle e gestão da empresa ao credor e tal medida equivalerá, tertium non datur, à extinção da sociedade. Arrazoa que a penhora de 100% das cotas sociais da agravante ofende diretamente o princípio da preservação da empresa e que tal medida pode levar à descontinuação das atividades empresariais, prejudicando não apenas os sócios, mas todos os envolvidos na cadeia produtiva, principalmente os funcionários da indústria. Entretanto, falta-lhe razão.Destaca-se, inicialmente, que é pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória. Nesse sentido, cumpre transcrever os ensinamentos de Fredie Didier Jr, nos seguintes termos: “Pressuposto infestável para o cabimento da objeção ou exceção de não executividade é a viabilidade de comprovação, de plano, das alegações defensivas do executado. Exige-se prova pré-constituída (usualmente documentada) para a admissão desse incidente, já que, sendo o procedimento da objeção ou exceção muito abreviado (alegação-contraditório-decisão), revela-se descabido o desenvolvimento de fase de instrução probatória no âmbito desse estreito incidente. Caso o executado necessite de dilação probatória ou se prova casual (v.g., prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal ou outra prova que venha a ser produzida ao longo do curso do procedimento) para comprovar suas alegações, não será cabível a objeção ou a exceção para tal finalidade. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a defesa atípica, porquanto inadequada (ausência de interesse-adequação), resguardando-se ao executado o direito de, no momento cabível, apresentar a defesa típica (impugnação ou embargos), no âmbito da qual será possível a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, já que, para as defesas típicas inexiste limitação à instrução probatória. ” (in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 747/748). Entretanto, podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade tanto matérias ligadas ao interesse público, que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, quanto matérias de interesse privado que não exijam dilação probatória, incluindo àquelas atinentes a excesso de execução. Nessa orientação cumpre ainda trazer os ensinamentos de Fredie Didier Jr: “Podem ser veiculadas, em objeção de não executividade, matérias ligadas ao interesse público ou aquelas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz (questões “de ordem pública), sejam processuais – v.g., referentes á admissibilidade da execução, tais como pressupostos processuais, “condições da ação” ou vício do título executivo ou dos atributos da obrigação nele contida (certeza, liquidez e exigibilidade) – sejam ligadas ao próprio direito material – e.g., decadência legal ou prescrição, consideradas, por muitos, como questões “preliminares de mérito” – desde que comprováveis de plano.” Por seu turno, é possível a invocação, em exceção de não executividade, de matérias ligadas ao interesse privado que, apesar de não serem cognoscíveis ex officio, não exijam a realização de instrução probatória, tais como causas impeditivas, modificativas ou extintivas de direito do exequente – v.g. decadência convencional, pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão ou remissão da dívida – ou excesso de execução comprovável de plano, caso em que o executado fica obrigado a declarar o valor que entende devido (analogia ao §4º do art. 525 e ao §3º do art. 917). (in Execução, 2ª ed. rev, e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 749/750). Conforme acima relatado, a agravante defende que atuação da agravada na operação objeto de execução foi típica de fomento mercantil (factoring), pela qual a empresa faturizadora adquire títulos de crédito da faturizada, assumindo os riscos da inadimplência e não securitizadora. No entanto, conforme destacado na decisão agravada, a alegada nulidade do título, fundamentada na inexigibilidade da obrigação, é matéria apropriada aos embargos à execução.
Em análise ao contrato que embasou a presente Execução, observa-se que consistiu em cessão de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças, pela qual a agravante comprometeu-se a ceder e transferir a cessionária, na vigência do contrato, títulos de crédito, bem como, por meio do ‘item 1.2’ assumiu a obrigação de responder solidariamente pelo aceite e pagamento do crédito cedido ao cessionário.Cumpre enfatizar que embora existam semelhanças entre as operações de factoring e securitização, relativamente a aquisição de créditos com deságio, tem-se que possuem finalidades distintas. Ao abordar acerca da Securitização de Recebíveis, José Alves Ribeiro Júnior destaca determinadas características da relação, consubstanciadas em cessão dos créditos previamente selecionados a uma sociedade de propósito específico (securitizadora), posterior emissão de valores mobiliários junto a investidores e o pagamento do preço de aquisição à cessionária, destacando-se os seguintes termos: “(...) a securitização de recebíveis é uma operação em que, economicamente, ativos ilíquidos -recebíveis - são “transformados” em securities, isto é, em valores mobiliários, destinados à livre circulação no mercado.”(...)KENDALL aborda a securitização de um modo mais simples, como um processo pelo qual empréstimos individuais e outros instrumentos de dívida são “empacotados”, posteriormente convertendo-se tais “pacotes” em um valor mobiliário ou em diversos valores mobiliários que são vendidos a terceiros. Por meio desse processo, os ativos subjacentes, ilíquidos, transformam-se em títulos líquidos negociáveis com terceiros investidores. (...)Em sua análise, entende que a securitização compreende três etapas negociais, a saber: (i) o “agrupamento” de créditos com características semelhantes e com histórico de pagamentos para viabilizar a análise de risco dessa carteira; (ii) a cessão desses créditos a uma sociedade de propósito específico (excluindo, em sua análise, a utilização do FIDC como veículo) e a emissão de valores mobiliários por esta; e (iii) o pagamento do preço de aquisição à cessionária. (RIBEIRO, José Alves Júnior. Securitização de Recebíveis Elementos Constitutivos no Direito Brasileiro, ed. 2020. E-Book).
Já no contrato de factoring, o faturizado (empresário) cede ao faturizador os créditos originários de suas atividades e este, além de administrar a carteira de devedores, assume o risco da insolvência dos títulos.Acerca do tema, ensina Fabio Ulhoa Coelho: “Quando a sociedade empresária concede crédito aos consumidores ou aos adquirentes de seus produtos ou serviços, passa a ter uma preocupação empresarial a mais: a administração da concessão do crédito, que compreende controle dos vencimentos, acompanhamento da flutuação das taxas de juros, contatos com os devedores inadimplentes, adoção de medidas assecuratórias do direito creditício etc. Além disso, o empresário, ao conceder crédito, assume o risco de insolvência do devedor. Claro que, em tese, a sociedade empresária não está obrigada a abrir crédito a quem procura seus produtos ou serviços. Contudo, a competição econômica, por vezes, não lhe dá outra alternativa. Se não criar facilidades de pagamento a consumidores ou adquirentes, a sociedade empresária pode perdê-los para os concorrentes. O contrato de fomento mercantil – que pode ser referido também pela expressão faturização, proposta por Fábio Konder Comparato (1978) – tem a função econômica de poupar o empresário das preocupações empresariais decorrentes da outorga de prazos e facilidades para pagamento aos consumidores ou adquirentes. Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. Há duas modalidades de fomento mercantil. De um lado, o conventional factoring, em que a faturizadora garante o pagamento das faturas antecipando o seu valor ao faturizado. Essa primeira modalidade compreende três elementos: serviços de administração do crédito, seguro e financiamento. De outro lado, o maturity factoring, no qual a faturizadora paga o valor das faturas ao faturizado apenas no vencimento, modalidade em que estão presentes a prestação de serviços de administração do crédito e o seguro, mas ausente o financiamento.” (COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, ed. 19. E-Book).
Em observância ao Estatuto Social da agravada (mov. 1.3 dos autos originários), nota-se que esta possui como objeto a securitização de crédito: Ademais, verifica-se que restou expressamente prevista a atividade de securitização no ‘Contrato Particular de Cessão de Direitos de Crédito, Responsabilidade Solidária e Outras Avenças nº 1.327 de 12/06/2018’, em ‘CESSÃO’ – item 1.5: 1.5 Declara a Cedente, com relação aos créditos a serem cedidos nos termos do contrato e que serão objeto de securitização, que: (...)” Salienta que na atividade de securitização tem-se como válida a garantia prestada, consoante preconiza o art. 296 do Código Civil: “Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor”.Outrossim, nota-se que partes pactuaram expressamente a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, no item 1.10:
Ao mov. 1.6 dos autos de origem restaram juntadas as duplicatas inadimplidas e ao mov. 35 foram apresentados ‘TERMOS’ para demonstrar a emissão de títulos mobiliários correspondentes as operações realizadas pelo agravante, além de ter juntado escrituras de emissão de debêntures (mov. 59). Nota-se, para tanto, que o contrato expressamente avençado entre as partes previu expressamente a recompra dos títulos inicialmente cedidos em caso de não pagamento.Exige-se, portanto, a análise de eventual desvirtuamento da operação e real intenção das partes, o que demandaria dilação probatória. Desta feita, a verificação das insurgências realizadas pela agravante não pode ser constatada de plano, demandando dilação probatória, o que não é permitido pela via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cumpre trazer jurisprudência acerca do tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA DIREITO DE REGRESSO À EMPRESA EXEQUENTE, DADO O ESTILO DE NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE DEFESA QUE ESTÁ EM DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE É PROMOVIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, NÃO ADMITIDA PELA VIA ADOTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017765-60.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.Contrato de cessão de crédito. Alegação de que há abusividade na cláusula que prevê a recompra dos títulos em caso de inadimplemento do sacado, bem como que os autos devem ser encaminhados ao juízo recuperacional. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235818-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, no que atine à suposta incerteza do título, e, na parte conhecida, desacolheu-a, no que se refere à inépcia da inicial – Pretensão à sua reforma – Inadmissibilidade – Preliminar de inépcia da inicial executiva rejeitada - Atuação do exequente como fundo de investimento em direitos creditórios que não se confunde com fomento mercantil (factoring) – Precedente do C. STJ (REsp 1726161/SP) – Nota promissória emitida como garantia de contrato de cessão de crédito que consubstancia dívida certa, líquida e exigível, apta a fundamentar a ação de execução – Validade da cláusula contratual de recompra – Inteligência do art. 296, do CC – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Honorários advocatícios – Ausência de fixação na origem – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129370-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção. Irresignação. Questão remetida diretamente ao colegiado, para apreciação da medida de urgência requerida e, se possível, também do recurso, nos termos dos artigos 129 e 168, §2º do RITJSP. Sem razão os recorrentes. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Títulos emitidos pela agravante pessoa jurídica em operação de compra e venda mercantil com terceiro, com posterior cessão dos créditos em favor da exequente. Cláusula contratual prevendo a responsabilidade da cedente pelo inadimplemento dos títulos pela sacada. Possibilidade. Tratando-se de relação de securitização de recebíveis e não de fomento mercantil, é lícita a pactuação da cessão de crédito pro solvendo. Inteligência dos arts. 296 e 297 do CC. Jurisprudência do STJ e TJSP. Excesso de execução. Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, podendo demandar dilação probatória. Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186028-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Assim, mantém-se a decisão no sentido de não ser possível a análise das alegações da parte agravante/executada por essa via. No tocante a impossibilidade de penhora de quotas sociais, também sem razão a parte agravante.A legislação processual civil legitima a possibilidade da penhora de quotas ou ações de sócio em sociedades simples ou empresária o art. 835, IX do CPC prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)IX – ações e quotas de sociedade simples e empresárias.” Sobre a penhora de ações/quotas de sócios para pagamento de dívida pessoal do sócio, seguem os apontamentos de Theotônio Negrão, in do Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 51.ed em e-book, 2020, São Paulo, Saraiva: “Art. 835: 12ª. “A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócios. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio, Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros” (RSTJ 191/3641: 4ª T. REsp 317.651). V. art. 789.É possível a penhora de cotas de sociedade limitada, porquanto prevalece o principio da ordem pública segundo o qual o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens persentes e futuros, não sendo, por isso mesmo, de se acolher a oportunidade da affectio societatis. É que, ainda que o estatuto social proíba ou restrinja a entrada de sócios estranhos ao ajuste originário, é de se facultar à sociedade (pessoa jurídica) remir a execução ou o bem, ou, ainda, assegurar a ela e aos demais sócios o direito de preferência na aquisição a tanto por tanto” (STJ-RT 781/197: 6ª T., REsp 201.181). Sobre a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cumpre mencionar que o art. 1.026, parágrafo único do Código Civil, prevê que na insuficiência de outros bens do devedor, sejam penhoradas as suas quotas sociais, confirme se verifica: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação Assim, conclui-se, na penhora de quotas/ações de propriedade do sócio devedor, se busca o pagamento de dívida pessoal de sócio com bens a ele pertencentes, ingressando em seu patrimônio pessoal, sem afrontar o princípio da affectio societatis, ou seja, a intenção dos sócios na manutenção e constituição da empresa, não ensejando, necessariamente, a inclusão de novo sócio.Sobre a possibilidade de penhora de cotas sociais segue entendimento deste Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu o pedido de penhora sobre as quotas sociais da qual a executada é sócia. Manutenção. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Previsão expressa no CPC (art. 835, IX). Tentativas infrutíferas de localização de outros bens penhoráveis.1. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065925-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS). PLEITO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO INDEFERIDO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO NO TRIBUNAL. Nos moldes do disposto no art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, razão pela qual, no caso concreto, se revela possível deferir o pedido da credora de penhora de cotas de capital social pertencentes ao executado, em reforma à decisão agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033558-73.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COTAS SOCIAIS – PENHORA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO C. PROC. CIVIL, ART. 835, IX – AUSÊNCIA, A PRIORI, DE BENS SOBRE OS QUAIS POSSA, PREFERENCIALMENTE, RECAIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ELEMENTOS PROBANTES QUANTO À DESCAPITALIZAÇÃO E OU À INVIABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DECORRENTE DA PENHORA DETERMINADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001645-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020). Desta feita, correta a decisão agravada que entendeu pela penhorabilidade das quotas sociais no presente caso. Por tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão atacada, porquanto deu adequada solução à controvérsia.
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