SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075556-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO COM O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO EXECUTADO TRATA DE UMA OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), NA QUAL O CEDENTE NÃO PODE SER REGRESSIVAMENTE RESPONSABILIZADO PELA INSOLVÊNCIA DOS TÍTULOS CEDIDOS E NÃO DE SECURITIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA POR ESSA VIA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento desprovido.