SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075582-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Aug 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR FALECIDO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO POSTERIOR PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.