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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Cesar Miyashiro em face da decisão de mov. 291.1, que nos autos da “Ação monitória” nº 0001732-66.2020.8.16.0075, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de imóvel pertencente ao devedor falecido. Confira-se: “Estabelece o art. 1.997 do CC que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.Ainda, prevê o art. 796 do CPC que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.Nesse contexto, não há dúvidas de que, enquanto não realizada a partilha, como é o caso dos autos, o espólio responde pelas dívidas do falecido, pelo que não se mostra adequada, para satisfação da dívida contraída pelo autor da herança, a adoção da providência relativa à penhora direta sobre o imóvel pertencente ao falecido.Em relação à habilitação do crédito nos autos de inventário, extrai-se da jurisprudência pátria que, de fato, "é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019).Todavia, apesar de realmente ser uma faculdade do credor, geralmente utilizada para conferir celeridade à satisfação do crédito em face do espólio, tem-se que tal argumento não enseja o acolhimento da pretensão exposta pelo exequente quanto à determinação, no bojo do presente feito, de termo de penhora sobre o imóvel pertencente ao falecido. Isso porque o pagamento do valor executado deve ser realizado na forma do art. 619, inciso III, do CPC, que dispõe que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, pagar dívidas do espólio, podendo ainda os respectivos credores deste pleitearem ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme consta do art. 642 do CPC. Nota-se, portanto, que o pagamento depende de prévia autorização do juízo do inventário, razão pela qual cabe tão somente a ele deliberar acerca da liberação dos respectivos valores, seja por meio de provocação do inventariante ou de habilitação do credor, não podendo o julgador, no presente feito, sobrepor-se e autorizar a constrição sobre bens pertencentes ao espólio.(...)Sendo assim, indefiro o pedido de credor de penhora sobre o imóvel de matrícula 5.311, consignando, por conseguinte, que deve o exequente promover a habilitação do crédito executado nos autos de inventário.Por fim, vale lembrar que a execução deve ser promovida de acordo com o princípio da menor onerosidade ao devedor, de tal sorte que, havendo notícia de que no processo de inventário há bens separados exclusivamente para o pagamento dos credores do de cujus , é razoável que o exequente busque a satisfação de seu crédito com sua habilitação no inventário.(...)” Narra o agravante que pugnou pela penhora de um imóvel matriculado sob nº 5.311 no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão do Pinhal com o intuito de satisfação de crédito superior a R$107.000,00 (atualização até fevereiro de 2023 – mov. 252.2 do 1º grau), o que restou indeferido pela decisão antes transcrita.Considera que a execução deve se dar no interesse do credor (art. 797, CPC), que prevalece sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor, defendendo a possibilidade de penhora direta sobre os bens do espólio, conforme os artigos 597, do Código de Processo Civil e 1.997, do Código Civil.Noticia que nos autos de inventário a relação de bens do de cujus foi formulada com valores subestimados, ao mesmo tempo em que constam dívidas de elevada monta, além de ter havido a arrematação de um imóvel nos autos de nº 0002843-32.2013.8.16.0075, “o que fatalmente ocorrerá com outros bens, em prejuízo do Agravante caso não lhe seja permitido registrar sua penhora”.Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, deferindo-se o “imediato registro da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 5.311, do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão do Pinhal (...)” com o intuito de garantir a satisfação de seu crédito.O recurso foi distribuído a esta Relatora, nos termos do artigo 110, VIII, “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, já que relativo a ações monitórias em geral.Em contrarrazões, o agravado arguiu que o bem em questão não pertence mais ao de cujus, pois arrematado em leilão, consoante aos autos nº 0003617-67.2010.8.16.007 e, ao final, requer o desprovimento do recurso (mov. 31.3).Por sua vez, o agravante aponta que os agravados indicam imóvel errado para sustentar a tese de arrematação do bem e, diante disso, pretende a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé (mov. 36.1).É o breve relato.
2. Na medida em que a decisão objurgada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Da penhora de imóvelA controvérsia recursal consiste em verificar a (im) possibilidade de penhora do imóvel pertencente ao espólio de Adair Bueno de Godoy. Destaca-se que o pedido em questão se refere ao imóvel de matrícula nº 5.311, do Registro de Imóveis da comarca de Ribeirão do Pinhal. Tão logo, os argumentos trazidos pelos agravados em contrarrazões são desarrazoados, ao passo que se acercam a impenhorabilidade do bem sob matrícula nº 5.310 – em razão da arrematação em leilão pelos autos nº 0003617-67.2010.8.16.007 – imóvel este que é diverso da presente insurgência.Dito isso, concebe-se que, conforme o art. 796 do CPC, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.Além disso, o art. 1.997 do Código Civil estabelece que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.Isto é, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha, momento em que cada herdeiro passa a responder proporcionalmente dentro das forças da herança. Não é necessário aguardar a partilha para realizar atos constritivos e expropriatórios que visam liquidar a dívida deixada pelo falecido, todavia, a questão deve ser criteriosamente analisada à luz do interesse dos credores e da gestão adequada do inventário. Esse entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIDO. PENHORA POR DÍVIDAS. ART. 642 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. (...) 2. É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.999.427/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 – Grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11 /2014, DJe 24/11/2014 – Grifo nosso) Outrossim, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR ESTAR EM NOME DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO “DE CUJUS” ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGOS 131, III, DO CTN E 796, DO CPC. VIABILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034011-68.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.11.2022) In casu, a dívida exequenda era atribuída a Adair Bueno de Godoy, todavia, em razão do seu falecimento quando o feito já estava em transcurso, o polo passivo passou a ser formado por seu espólio e herdeiros. Houve a abertura de inventário que tramita nos autos sob nº 0003619- 17.2022.8.16.0075 e, da leitura do andamento processual, ainda não foi efetivada a partilha. É incontroverso naquele feito que as dívidas deixadas superam os bens inventariados. Além disso, não se tem notícias de que o imóvel em questão é atribuído ao exaurimento de outras dívidas. Por assim dizer, as particularidades do caso demonstram que inexiste óbices à penhora em roga. Logo, defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 5.311, do Registro de Imóveis da comarca de Ribeirão do Pinhal, pertencente ao espólio de Adair Bueno de Godoy. Da litigância de má fé dos agravadosConforme mencionado alhures, em contrarrazões, os agravados defenderam a impenhorabilidade do bem imóvel com base na alegação de que já foi arrematado em leilão referente a outro processo. Porém, durante o processamento deste agravo de instrumento, o agravante apontou que os agravados indicam imóvel errado e, por essa razão, pretende a condenação desses ao pagamento de multa por litigância de má fé.Sem razão o agravante.O artigo 80, caput e incisos, do CPC, considera litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao seu andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual, provoca incidente manifestamente infundado e interpõe recurso com intuito protelatório. Em outras palavras, litigante de má-fé é “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. ” [1]É sabido que o entendimento predominante é no sentido de que além da verificação objetiva das situações elencadas no artigo 80 do CPC, se faz necessário identificar que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária. Assim, é imperiosa a demonstração de existência de dolo especifico do agravante para afastar sua presunção de boa-fé.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESACERTO NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMISMO DA PARTE. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer. (,,,). Agravo interno não provido. “ (TJPR - 15ª C.Cível - 0024455-13.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2020) Na hipótese, embora o sustentáculo dos agravados se respalde na arrematação de imóvel diferente ao dos debates, não se pode aferir com precisão se isso não ultrapassou o mero equivoco pela parte, sobretudo tendo em conta a similaridade dos números das matrículas. Ademais, as indagações foram de pronto afastadas neste recurso, além disso, a conduta não resultou prejuízos ao agravante ou ao próprio processo. Assim, não se justifica a aplicação de penalidade aos agravados por litigância de má-fé.Em tais condições, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida, para o fim de deferir a penhora do imóvel de matrícula nº 5.311, do Registro de Imóveis da comarca de Ribeirão do Pinhal, pertencente ao espólio de Adair Bueno de Godoy. Ainda, deixo de acolher o pedido posteriormente apresentado acerca da condenação dos agravados ao pagamento de multa por litigância de má fé.
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