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Acórdão
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I - Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido Tutela de Urgência interposto por Ademar Rocha Filho, nos autos de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização, sob nº 0000054-89.2023.8.16.0049, na qual o juízo a quo declarou à revelia do agravante (mov. 99.1), nos seguintes termos: “1 – Consoante se detrai da seq. 64, o Réu Ademar Rocha Filho compareceu nos autos requerendo habilitação e juntando procuração. Nesse sentido, o art. 239, §1º, do CPC, estabelece que a inexistência de citação será suprida quando o réu espontaneamente comparece e se apresenta em juízo.Nesse sentido, é irrelevante que a procuração contenha poderes expressos para receber citação, tendo em vista a explícita e plena ciência do Réu quanto à ação em trâmite. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU SUPRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DO PROCURADOR NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. FALTA OU NULIDADE NA CITAÇÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0067851-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 24.08.2021) (TJ-PR - AI: 00678514020208160000 Curitiba 0067851-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 24/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU SUPRIDA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA HABILITAÇÃO DO PROCURADOR NOS AUTOS 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – AFASTAMENTO – CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA QUANDO DA JUNTADA DO INSTRUMENTO – EXECUTADO QUEPROCURATÓRIO E HABILITAÇÃO NO PROCESSO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO PROCESSO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO.2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0003566-38.2020.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.08.2020)1.1 – Nestes termos, declaro citado o Réu.2 – Consoante o já citado art. 239, §1º, do CPC, o prazo para contestar inicia-se a partir do comparecimento espontâneo, o que ocorreu em 01/06/2023 (seq. 64), sendo que até o momento não houve a apresentação de contestação. A esse despeito, a simples petição de seq. 94 não suspende o prazo para contestar, e sequer manifestações oriundas de autos conexos tem efeito nos presentes autos.2.1 – Nestes termos, declaro a revelia do Réu.3 – Aguarde-se do julgamento conjunto dos feitos conexos, na forma do art. 55, §3º, CPC.4 – Intimações e diligências necessárias.” – mov. 13.1. Inconformado, o agravante inicialmente requereu a concessão da justiça gratuita, afirmando para tanto não possuir condições neste momento de pagar as elevadas custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta na declaração de hipossuficiência.Destacou o agravante que o presente feito tramitava na Comarca de Astorga/PR, contudo, tramitava na Comarca de Toledo/PR os autos 0010862-18.2022.8.16.017, sendo que este foi declarada no mov. 175, a conexão entre os autos 0010862-18.2022.8.16.0170 e os autos de nº 54-89.2023.8.16.0049, em trâmite perante a Vara Cível, da Comarca de Astorga-Pr.Aduziu que muito embora tenha constituído patrono para a audiência de conciliação dos autos 54-89.2023.8.16.0049 da Comarca de Astorga, não outorgou poderes específicos de citação, sendo que a reunião dos processos foi alteração ocorrida posteriormente. Observou que já haviam decisões conflitantes em relação a busca e apreensão do veículo CHEVROLET CAMARO 2SS, cor preta, gasolina, placa FYK9D40, ano 2013 /2014, renavam 01265041498 determinada nos autos em trâmite na Comarca de Astorga/PR e com sérias acusações de que o agravante supostamente estava com prática fraudulenta.Ponderou que estava aguardando deliberação do Juízo da Comarca de Astorga/PR, “QUANTO A REUNIÃO” dos autos, aguardando citação do agravante para apresentação da defesa, quando foi surpreendido pela r. decisão agravada, que decretou sua revelia, muito embora sequer tenha sido citado.Assegurou que o periculum in mora esta presente vez que a manutenção da decisão agravada impõe o agravante um evidente prejuízo, qual seja, a ausência de defesa, já o fumus boni juris, é evidente, posto que deve ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio artigo 99 e parágrafos do CPC, que resguarda o agravante o direito ao contraditório.Afirmou que os argumentos utilizados para decretar a revelia fora equivocado, vez que contrários as jurisprudências.Ao final pugnou: “que seja concedido e provido para que seja reformada a decisão do Juízo “a quo” a fim de que seja oportunizado ao agravante a apresentação da defesa. b) Seja deferido o efeito ativo do presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória. c) Deixa de recolher custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais, nos moldes da declaração de hipossuficiência e juntada aos autos, requerendo, desde já, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88 e art. 98 do CPC” (mov. 1.1).Em análise perfunctória, deferiu-se o efeito suspensivo requerido (mov. 11.1 - TJPR).Apresentadas as contrarrazões nos mov. 15.1 e 18.1 - TJPR.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que declarou à revelia do agravante (mov. 99.1).Para tanto, fundamentou o nobre Magistrado a quo que “Consoante o já citado art. 239, §1º, do CPC, o prazo para contestar inicia-se a partir do comparecimento espontâneo, o que ocorreu em 01/06/2023 (seq. 64), sendo que até o momento não houve a apresentação de contestação. A esse despeito, a simples petição de seq. 94 não suspende o prazo para contestar, e sequer manifestações oriundas de autos conexos tem efeito nos presentes autos”. A parte requerida, no entanto, argumenta que, por ser um ato solene e personalíssimo, a regularidade da citação impõe a observância da forma prescrita em lei, sob pena de nulidade.Salienta que a procuração não outorgava poderes especiais para receber citação, e não indicava a ação em trâmite, e, assim, que não há como se admitir a ocorrência de comparecimento espontâneo do requerido.Pois bem.Estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil que “a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica” Na hipótese em tela, nota-se da procuração juntada ao mov. 64.2 dos autos originários que não há previsão de poderes para receber citação, e, ainda, não faz menção específica aos autos, apenas mencionando “poderes para o foro em geral”.Contudo, para que seja configurado o comparecimento espontâneo, é essencial que o advogado peticionante possua poderes específicos para receber citação.Tal entendimento já foi pacificado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa do seguinte julgado proferido pela Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12 /2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018.2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para (REsp 1.165.828/RS, Rel.receber citação não supre a ausência do referido ato" Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018) – grifo nosso. No mesmo sentido, esta Corte, inclusive esta Relatora, assim já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE RÉ – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE: JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO, SEM O MANEJO DE CONTESTAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – REVELIA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008938-60.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.05.2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECRETO DE REVELIA, SOB O FUNDAMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO, TODAVIA, SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. REVELIA AFASTADA. CONTESTAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA NO PRAZO LEGAL, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA BAIXA DOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071259-68.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 10.07.2023) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, ORA AGRAVANTE – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – AUSÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000617-36.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2023) – grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENTRETANTO, DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS, COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE SEQUER ANALISOU O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ QUE DEVE ACONTECER QUANDO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA O DOLO DA PARTE, CASO CONTRÁRIO, A BOA FÉ É PRESUMIDA – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016805- 72.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.10.2022) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS REQUERIDAS – PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE EM SEDE RECURSAL – MÉRITO – REFORMA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO EXPRESSAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062178-32.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2022) – grifo nosso. Por conta disso, inexistindo comparecimento espontâneo, evidencia-se que não houve citação válida da parte agravante na ação, pelo que deve ser afastada à revelia decretada.Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, afastando-se a revelia da parte agravante, a qual deve ser devidamente citada, nos moldes legalmente estabelecidos.
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