Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
LEVI RODRIGUES SANTANA ajuizou ação indenizatória em face da PREFEITURA DE CRUZMALTINA e de MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO, em razão de acidente ocorrido na 10ª Festa de Peão de Cruzmaltina, alegando, em suma: (I) que os responsáveis pela festa não contrataram o seguro obrigatório, conforme exigência prevista na Lei n.º 10.220/01; (II) que a responsabilidade pelos danos sofridos é solidária entre os réus; (III) que os requeridos são culpados pelos danos causados ao autor, vez que, com negligência, foi realizado irregularmente o rodeio; (IV) que são devidos R$ 150.800,00 (cento e cinquenta mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, ante a impossibilidade de auferir a indenização do seguro; (V) que são devidos lucros cessantes desde a ocorrência da lesão até o restabelecimento do requerente no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês; (VI) que deve haver a reparação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (VII) que devem ser indenizados os danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Foi deferida a benesse da gratuidade da justiça requerida na exordial (mov. 7.1).
Em resposta, o MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA apresentou contestação sustentando, em resumo: (I) que o juízo é incompetente em razão do lugar; (II) que o Município não é responsável pelos fatos ocorridos; (III) que o autor deve ser responsabilizado por litigância de má-fé.
De igual forma, MAURÍCIO BUENO DE CAMARGO contestou a inicial, alegando, em essência: (I) que o juízo é incompetente em razão do lugar; (II) que o feito deve ser julgado improcedente pelo evento danoso decorrer de culpa exclusiva da vítima; (III) que deve ser reconhecida a inexistência de culpa do agente público e a sua exclusão da lide; (IV) quer o autor deve ser condenado por litigância de má-fé.

O autor impugnou as contestações (mov. 23.1).
O Juízo foi declarado incompetente em razão do território, sendo os autos remetidos para a comarca de Faxinal (mov. 38.1).
O feito foi saneado (mov. 56.1).
A magistrada declinou da competência da Vara Cível, remetendo os autos à Vara da Fazenda Pública (mov 83.1).
Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o depoimento de duas testemunhas da parte autora (Elaine Cacilmara Scagnolato e Maicon Pereira Martins) e duas do réu Maurício Bueno (Ismael Cavalheiro de Meira e Marcos Bueno de Camargo) (mov. 122.1).
O magistrado determinou a produção de prova pericial para análise da alegada incapacidade do autor (mov. 133.1).

Realizada a perícia, o laudo foi anexado aos autos (mov. 251.1 e 279.1).

Prolatada a r. sentença, a MM. juíza julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao entendimento de que ausente nexo causal, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observado o benefício da justiça gratuita (mov. 295.1).
Inconformado, o autor apelou, sustentando, em síntese (mov. 298.1):
- que a sentença não está fundamentada de forma suficiente, pois desconsiderou-se o ato ilícito e a conduta de abuso de direito dos réus ao afastar a condenação pelos danos materiais e morais c/c pedido de pensão mensal;- que o autor sofreu acidente que poderia ter sido previsto pela organização do evento, porém não recebeu qualquer pagamento pelo tempo que ficou afastado do trabalho e demais prejuízos sofridos;
- que requereu a renovação da perícia, em razão dos fatos e laudos novos apresentados, a impossibilidade de trabalho e invalidez, como constatado na avaliação pelo INSS;- que o autor tem sofrido desde o acidente com dores mais frequentes e aumentadas, com reflexo nos quadris e na coluna, pelo encurtamento do membro inferior;- que os quesitos complementares da perícia nada concluíram quanto ao uso de medicamentos contínuos, especialmente em relação ao dano psicológico e psiquiátrico sofrido pelo autor;- que há evidente dificuldade de andar e o trauma sofrido, cumulado com a impossibilidade de exercício da profissão de peão, causa danos psicológicos e psiquiátricos;- que a realidade é diversa da demonstrada no exame físico pericial, porque as dores tem se mostrado irradiantes ao quadril e a coluna e o perito não é especialista em consequências neurológicas, psiquiátricas e psicológicas;- que não pode pairar qualquer dúvida sobre a existência de tais tipos de sequelas e de seus reflexos (métodos de tratamento e lesões consequentes);
- que, portanto, é necessária a produção de nova perícia técnica, por médico neurologista, para a realização de exame eletroneuromiografia;
- que não resta esclarecido nos autos a existência ou não de dor incapacitante, com reflexos neurológicos, podendo haver desdobramentos acerca de tratamento e diagnóstico;- que a condição que o autor se encontra nos dias atuais, em razão do acidente provado nos autos, atinge seu sustento e de sua família e inegavelmente macula os direitos de personalidade;- que há ilicitude em razão da não contratação do seguro obrigatório, pois privou-se o autor de ressarcimento pelos danos sofridos;- que deve haver o ressarcimento pelos prejuízos financeiros e morais sofridos em razão do ato ilícito praticado pelos réus e ausência do respaldo necessário ao trabalhador;
- que o valor da indenização deve condizer com a expectativa frustrada do autor em realizar espetáculo de risco, os danos comprovados decorrentes do acidente sofrido, sem a cobertura securitária;
- que é evidente o transtorno sofrido pelo autor que tem a profissão de peão por prazer e como sustento;

- que “os atos irresponsáveis dos réus acarretaram previsíveis danos e afrontaram princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa, da dignidade e privacidade, da proteção ao trabalhador, ainda que autônomo, com direito ao ressarcimento securitário”;- que há evidente invalidez por acidente, face a impossibilidade de realizar sua profissão como peão de rodeio.
Vieram as contrarrazões (mov. 305.1 e 306.1)
É a breve exposição.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Em 25/11/2011, o autor, LEVI RODRIGUES SANTANA, sofreu acidente em disputa de montaria de cavalos, lesionando a tíbia e a fíbula, durante a 10ª Festa de Peão de Cruzmaltina. Alega, em resumo, que o acidente o levou a incapacidade laboral como peão de rodeio e em atividades que realizava na lavoura e pecuária.

Além disso, afirma que os responsáveis pela festa não contrataram o seguro obrigatório previsto no art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.220/01 e por esse motivo entende haver responsabilidade civil do Município e o dever de indenizar.
Da ilegitimidade passiva do réu Maurício Bueno Camargo:
Preliminarmente, conforme a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 940, somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as de direito privado prestadoras de serviço público, respondem pelo ato ou omissão dos seus agentes em ações judiciais que visam à reparação de danos, de modo que estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda:
A teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Portanto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do réu Maurício Bueno Camargo, que atuava como prefeito municipal na época dos fatos.
Ante o exposto, julgo o feito parcialmente extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva, e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do réu Maurício Bueno Camargo, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerando o trabalho recursal, devendo ser observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Da ausência de responsabilidade civil:

Para que seja caracterizada a responsabilidade civil extracontratual do Município é necessária a presença concomitante de três elementos: (I) Dano; (II) Ação ou omissão antijurídica imputável ao Município; e (III) Nexo de Causalidade.
Depreende-se da inicial que a causa de pedir do autor é a atuação ilegal do réu ao realizar evento de rodeio sem a contratação do seguro obrigatório previsto na Lei nº 10.220/01.
O requerente delimita a controvérsia na exordial, em resumo, da seguinte maneira:
“Como se verifica no corpo da narração fática, os requeridos por suas negligências, ocasionaram os danos narrados ao 1º requerente, consistente na impossibilidade de auferir o valor do seguro que deveria ter sido contratado que, estima-se, seja no valor de R$ 150.000,00, conforme disciplina o artigo 2º, §1º da Lei 10.220/2001 e a tabela que se anexa como parâmetro (doc. anexo). Como se demonstrou que não houve a contratação de tal seguro, logo, restou o requerente impossibilitado em receber o valor respectivo, o que atrai aos requeridos, a obrigação de pagar o valor respectivo.(...)É fácil perceber que caso houvessem contratado o seguro, o Requerente não estaria passando pela situação em que se encontra, pois estaria tendo todo o respaldo necessário à sua manutenção e de sua família enquanto não puder retornar às suas atividades laborais que lhe garantiam o sustento.”
Pois bem. O §1º, do art. 2º, da Lei nº 10.220/01 dispõe acerca da obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de vida por entidade promotora de rodeios, compreendendo indenização em caso de morte ou invalidez permanente:
Art. 2o. O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter:§ 1o. É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR.
Contudo, a prova pericial foi categórica no sentido de que o apelante se encontra capacitado para o trabalho (mov. 251.1, p. 17):
“a) Déficit Funcional atual: Déficit funcional da perna direita não existe para os atos da vida cotidiana.b) Capacidade laboral atual: Vemos que existe possibilidade para o desempenho que exercia na época do acidente.
c) Preservação de independência e vida diária: Não há necessidade de ajuda de terceiros.
(...)RACIOCÍNIO TÉCNICO PERICIAL
- A parte requerente está com 51 anos de idade.
- A lesão está consolidada atualmente.
- Não apresenta limitação funcional do membro inferior direito, não observando hipotrofia muscular.
- A marcha levemente basculante pode ser compensada com salto ou palmilha.
- Não foram encontrados elementos técnicos que configurem incapacidade.
- Apesar de existir um pequeno defeito de continuidade no local da antiga fratura, a lesão está consolidada e não precisa de outro tratamento cirúrgico.(...)e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Não, as lesões estão consolidadas, sem comprometimento das funções do membro inferior direito.(...)j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Encontra-se capacitado para as funções rurícolas alegadas.(...)j)Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
Encontra-se capacitado para as funções rurícolas alegadas.
(...)2) Se os exames de imagem abaixo colacionado refere-se à lesão do periciando? Se positiva a resposta, informar se é possível observar o rompimento de pelo menos dois parafusos utilizados para afixar a haste intramedular e ainda se pode observar a ausência de calcificação ou má calcificação óssea na fratura?
No estudo radiológico, a imagem apresenta ruptura dos parafusos da parte distal da haste que acontecem frequentemente durante a fase de apoio, a imagem do defeito de consolidação que aparece na imagem é observada na vista AP (de frente) porém considerando em sua totalidade, não pode considerar-se como pseudoartrose do foco de fratura.
3) Se pelo tempo compreendido pela primeira cirurgia em 2011 e com a verificação de ausência de calcificação pela análise do raio-x, seria necessário a tentativa de enxerto ósseo para a completa cicatrização da fratura?A fratura encontra-se consolidada, sem necessidade de outra cirurgia.4) Se do exame clínico realizado ou da análise da primeira imagem acimacolacionada é possível afirmar que a lesão na perna prejudicou o quadril direito do periciando?A imagem radiológica da articulação do quadril direito não apresenta processo degenerativo.(...)7) Se é possível o Sr. Perito informar se há diferença entre a circunferência da coxa do membro inferior direito e o esquerdo?
Não foi apresentado hipotrofismo muscular da coxa nem da perna (ver fotos do exame físico).
8) Se há ou houve perda fisiológica/funcional em caráter sofrível tendo em vista foco laboral?
As funções das grandes e pequenas articulações estão preservadas.
(...)
QUESITOS COMPLEMENTARES (mov. 279):2) Qual o critério para a avaliação laborativa, como plena capacidade para o trabalho, quando há encurtamento da perna direita, com fratura de tíbia e fíbula, com hastes e sinais de fratura dos parafusos de porção distal da haste, com área de afilamento e irregularidade na diáfise proximal da fíbula?
Para os critérios para a avaliação laborativa define-se no exame físico pela função do sistema osteomuscular, no caso do periciado não apresenta limitação funcional das articulações, com boa recuperação muscular, achados que podem ser descritos no laudo Radiológico não são sinais de impedimento funcional, rotura do parafuso distal é comum assim como em outras cirurgias quando o apoio começa a realizar-se sem trazer disfunção.
3) Qual o grau de comprometimento do paciente que apresenta sequela de trauma e pós-cirúrgico com dores relatadas, onde se constata encurtamento do membro inferior direito? Há consequências na coluna vertebral e na bacia?
A dor é uma experiência subjetiva, não é morfológica, não pode ser apalpada, imensurável, não pode ser vista, fotografada ou radiografada, também por si só, não significa incapacidade, como foi comentado com uso de palmilha interna ou salto compensatório melhora o desequilíbrio do eixo biomecânico.

4) Há possibilidade ao Sr. Perito esclarecer como é possível o exercício de atividades normais quando há o encurtamento dos membros e a colocação de pinos e hastes?
Nas cirurgias de fraturas de ossos onde é necessário a colocação de materiais de síntese (placas, fios, parafusos e hastes) nas cirurgias ortopédicas são deixados uma vez que consegue os objetivos de consolidação óssea, recuperação da função biomecânica e que não altera ou tem perigo de migrar sendo a maior das vezes contraproducente a retirada dos mesmos, sequelas menores de três cm não são contempladas nem na tabela SUSEP para serem compensadas como foi colocado no item 3.”
Deste modo, a despeito da não contratação do seguro obrigatório pelo réu, não há o alegado dano material, na medida em que o autor não faria jus à indenização securitária, pois não está acometido da necessária incapacidade permanente.
Cabe destacar, inclusive, a existência de coisa julgada reflexa no presente feito, em razão do trânsito em julgado da Ação Ordinária n.º 0002661-52.2018.8.16.0081 ajuizada em face do INSS, na qual o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido com base nos seguintes fundamentos:
“Ademais, o Perito atestou que o autor “no momento do ato médico pericial, encontra-se curado da fratura, com a radiografia da perna direita, realizada em 21/03/2019 mostrando a formação de calo ósseo, ou seja, cicatrização da fratura”. Não obstante, na complementação do laudo pericial o Perito ainda informou que de fato há parafusos quebrados, mas que não há repercussão na incapacidade laboral.(...)Ressalta-se que o perito judicial foi incisivo ao atestar que a parte autora encontra-se apta para o desempenho de seu trabalho habitual.”
Pelas mesmas razões o pleito de pagamento de pensão mensal e perdas salariais é indevido, na medida em que, como bem ressaltado pelo perito, o autor se encontra capacitado para as atividades agrícolas que exercia antes do acidente.
Veja-se julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PEÃO DE RODEIO – QUEDA – INCAPACIDADE PERMANENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL ENTRE ESTA E OS DANOS SOFRIDOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
1. Não se declara nulidades quando inexiste prejuízo à parte que as alega. Inteligência dos arts. 249, §1º, e 250, p. ú., do CPC, e do princípio da instrumentalidade das formas.
2. Não demonstrados a ilicitude da conduta da parte Ré, tampouco o nexo causal entre esta e os danos sofridos pela parte Autora, é improcedente a pretensão fundada na responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual. Inteligência dos arts. 186, 187 e 927, todos do Código Civil. 3. Recurso provido.(TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - Nº 0002745-88.2010.8.11.0011 - Comarca de Araputanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - Unânime - J. 23/07/2019)
Cabe ressaltar, ainda, que o próprio autor destacou na petição inicial que no momento do acidente havia equipe médica no local e foi prontamente atendido e que no período de sua convalescença o então prefeito lhe supriu com a entrega de mantimentos.
Quanto ao alegado dano moral, ainda que se averiguasse depressão severa, não haveria nexo de causalidade com a causa de pedir da ação, visto que se refere à falta de contratação de seguro obrigatório, o que não tem capacidade de gerar violação dos direitos da personalidade.
Tem-se que o acidente decorreu do risco ínsito à atividade do autor, de forma que não é possível imputar ao Município a responsabilidade pela atuação voluntária em atividade perigosa.
Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODEIO. PEÃO. ACIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
No caso, o fato deveu-se à conduta da vítima, que escolheu participar de atividade esportiva de risco. A ausência de defeito no serviço e a culpa exclusiva da vítima afastam a obrigação de indenizar, conforme o art. 14, § 3º, do CPC. Apelo não provido.(TJRS - 10ª Câmara Cível - Nº 70085157709 - Comarca de São José do Ouro -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS CESAR MULLER - Unânime -
J. 30.09.2021)
E na mesma linha o juízo a quo:
“Com efeito, não restou comprovada a ocorrência de acidente em virtude de falha do serviço ou de omissão de obrigação devida por parte da ré. Houve mero acidente, cuja responsabilidade não deve ser atribuída à parte demandada.
E, assim, ausente o nexo de causalidade entre ato de responsabilidade e o dano sofrido.
Sublinho que o acidente era ínsito ao próprio evento e ao demandante, que por certo sabia dos riscos de sua atividade, expondo-se ao risco e sujeito a acidentes como o que fora objeto dos presentes autos.
A alegação de que o réu não contratou o seguro obrigatório não pode ser usada como argumento para uma condenação, na medida em que o autor recebeu todo o tratamento necessário, tendo alcançado a cura, já que está apto ao exercício da função / ocupação exercida antes do acidente.”
Do descabimento de realização de nova prova pericial:
Requer o apelante a produção de nova prova pericial com neurologista e a realização de exame de eletroneuromiografia, entretanto o pedido não merece provimento.
Em primeiro lugar, destaca-se que o laudo pericial juntado aos autos foi realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia e conteve: (I) exposição do objeto da perícia; (II) realização de análise técnica ou científica pelo perito; (III) indicação do método utilizado; (IV) resposta conclusiva aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. Dessa forma, o laudo se encontra de acordo com o art. 473 do CPC.

Em segundo, o pedido de nova perícia não possui pertinência para a conclusão da lide. Apesar do médico perito não ser especializado em neurologia, ele é capacitado para avaliar as lesões, visto que possui especialização em traumatologia.

Ressalta-se que o perito foi categórico em afirmar que o autor se encontra capacitado para as atividades laborais, de forma que o requerimento de nova perícia é mero inconformismo com o resultado do laudo pericial.

Além do mais, o perito não deixou de lado a análise da condição psíquica do autor quando tratou dos danos temporários (mov. 251.1, p. 12):

“c) Sofrimentos Padecidos (Quantum Doloris) Compreende a valoração do sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima em decorrência do dano. Para a valoração recorre-se a tabelas específicas como, por exemplo, a Tabelas Thierry e Nicourt, Rousseau, Sociedade de Medicina Legal Francesa e outras. Dependerá da natureza do trauma, tipos de tratamentos realizados, internamentos, complicações médicas e complexidade de reabilitação funcional. É avaliada apenas como dano temporário.
Resposta: Pontuação em 3 numa escala de 7 em função do tipo de lesão, tratamentos e afastamentos.”
Aliás, a perícia atestou que o autor não possui sinais de depressão média ou profunda:

11) Se o Sr. Perito pode afirmar se há déficit cognitivo com baixa autoestima com sensação de inutilidade, ou se seria melhor a avaliação por perito com formação específica na área de psíquica?
Resposta: Durante a perícia, não foram encontrados estigmas de depressão média ou profunda. (mov. 251.1 - p. 20)
7) A dificuldade de andar, o trauma sofrido e a impossibilidade de exercícios da profissão de peão, causam danos psicológicos e psiquiátricos. Como é possível avaliar a plena capacidade laborativa?A parte psicológica foi apreciada na avaliação de sofrimentos padecidos (Quantum Doloris), questões de mobilidade dos membros inferiores e funcionamento laboral já foi observado no exame físico e resposta nos itens anteriores. (mov. 279.1, p. 3 )
Inclusive o autor se utilizou da mesma estratégia de desacreditar o laudo pericial na ação ajuizada contra o INSS. Contudo, conforme bem ressaltado pelo desembargador do TRF4, não há que se falar em nova produção de prova, fundamentos que ora utilizo para a presente demanda:
“O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico do segurado visando ao seu tratamento, mas a avaliação da sua condição para o trabalho. A mera existência de doença não necessariamente importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o grau daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial.
Destarte, conforme entendimento deste Tribunal, não há necessidade de designação de nova perícia quando o laudo foi suficientemente esclarecedor para formar a convicção do juízo, não havendo o que falar em relação a cerceamento de defesa.”
Ademais, os documentos juntados pelo apelante nos movs. 269.1 e 291.1 são insuficientes para afastar a conclusão pericial, além de terem sido juntados fora do prazo processual.
Por essas razões indefiro o pedido de produção de novo laudo pericial.
Por fim, considerando o não acolhimento do apelo e que na sentença não foi fixado o percentual dos honorários, e tendo em vista o disposto no art. 85, §11º, do CPC, ou seja, já levando em conta a atuação em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos à procuradoria do Município, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita ao autor.
Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
III. DECISÃO: