Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0112152-67.2023.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, em que é Embargante Joarez Foellmer Rambo e Embargados Banco Santander Brasil S.A., Jorge Foellmer Rambo e Lisete Maria Ludwig Rambo.1. RelatórioTrata-se de recurso de embargos de declaração, opostos em face do acórdão prolatado por esta 18ª Câmara Cível nos autos de agravo de instrumento nº 0004058-25.2023.8.16.0000, ao qual foi negado provimento por esta Relatora, nos seguintes termos (mov. 36.1):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA OU DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL IGUALMENTE NEGADO. 1. PARTE QUE ALMEJA A SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO, TODAVIA, REALIZADO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ÚTIL. EVIDENTE INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”O agravante interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) há omissão no acórdão ao não considerar a permanência do perigo de dano, mesmo após a realização dos leilões; b) a finalidade precípua do agravo era interromper qualquer ato expropriatório pelo Banco Santander, sob risco de alienação do patrimônio que, em verdade, é de propriedade do embargante; c) ainda que os leilões tenham sido negativos, mesmo assim o imóvel fiduciário passa a fazer parte do patrimônio do Banco, o qual poderá vendê-lo a terceiro, colocando novamente em risco a propriedade do embargante; d) no Agravo Interno nº 0056532-70.2023.8.16.0000 foi esclarecido que se pretendia a suspensão de todo e qualquer procedimento de leilão extrajudicial, e não somente os designados para 29.06.2022, 01.12.2022 e 23.01.2023; e) a designação dos leilões era um elemento fático a ser considerando quando da análise do preenchimento do requisito do perigo de dano, porém a liminar não buscava especificadamente suspender àqueles leilões, mas todo e qualquer ato expropriatório que envolvesse o imóvel; f) a diferença da tutela incidental com a tutela da exordial era, além dos novos documentos localizados que demonstravam sua propriedade, a exigência de perigo concreto de dano diante da postura do banco de leiloar o imóvel, o que não havia sido apresentado na petição inicial; g) do contrário, seria forçado a manejar um pedido liminar próprio toda vez que houvesse a designação de novo leilão; h) se almeja com o presente recurso que este Tribunal, ciente de que existem tentativas contemporâneas de alienação do imóvel rural e, por consequência, perigo de dano, analise se diante dos novos documentos apresentados há ou não verossimilhança nas alegações do embargante acerca da propriedade sobre o bem, suficientes para suspender o procedimento de execução extrajudicial nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; i) esta omissão deve ser suprimida, reconhecendo a ausência de perda do objeto recursal e julgando toda a matéria trazida no agravo de instrumento, sob pena de violação aos artigos 300 e 1.015, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Assim, dito de outro modo, em sendo a decisão embargada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, apenas estes vícios serão suprimidos, não podendo ser alterada pela via dos aclaratórios a substância do julgado. Nesse sentido, a seguinte decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).Em verdade, após analisadas e julgadas as questões controversas, cabe via recursal própria para comportar a irresignação meritória.No caso, o recorrente alega genericamente a ocorrência de omissão quanto ao mérito do agravo de instrumento, porquanto no acórdão não teria sido observado que seu pedido principal era para suspender todos os atos expropriatórios, e não apenas os leilões agendados e realizados.A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omisso, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento. Acerca do tema nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]: “Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No cenário em comento, entretanto, não se constata a ocorrência do alegado vício, o qual não foi apresentado nos moldes legais. Isso porque o embargante sequer construiu sua peça de acordo com o que efetivamente se espera dos embargos de declaração, já que de atenta leitura das razões recursais constata-se a inexistência de menção ao aludido artigo 1.022 e a inexistência de discussão sobre os vícios nele elencados, sendo a insurgência uma verdadeira reprodução de recortes do mérito das manifestações anteriores da parte. Dito de outro modo, é extremamente visível de toda a peça dos aclaratórios que o objetivo primordial é a reforma da decisão, já que é totalmente voltada ao mérito, e em nada se relaciona com embargos. Em passagem alguma do recurso há reporte aos vícios legais para os reais fins a que se prestam. Ainda, não há que se falar em omissão por ter a decisão adotado caminho diverso daquele pretendido pela parte, ou seja, não pode ser considerada omissa a decisão por ter dado leitura diversa aos elementos probatórios daquela almejada pela parte.O acórdão é coeso, lógico e segue a linha de raciocínio dentro daquilo que as partes trouxeram para análise.Assim, clara a intenção do embargante de um reexame documental e mudança de mérito sob o manto de omissão. A estreita via dos embargos não se presta para modificar o mérito. Ora, os embargos devem ser acolhidos apenas para sanar os vícios legais, não podendo ser alterada a substância do julgado, tal como pretende o embargante ao trazer novamente ao debate matéria que deseja que seja analisada e enfrentada.Não há qualquer omissão no retrospecto realizado por esta Corte, tendo em vista que todas as alegações e documentos trazidos pelas partes foram ponderados, e enfrentados dentro do raciocínio lógico empregado na decisão. Portanto, não se pode considerar o acórdão omisso Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior[2]:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 18ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. DEFEITO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011990-66.2017.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004653-94.2017.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CORTE.-Inexistindo a alega omissão, e sendo clara a intenção dos embargantes de modificarem o entendimento exarado no acórdão, não há que se falar em acolhimento dos embargos de declaração.Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037595-46.2022.8.16.0000/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.05.2023)”Enfim, no que se refere à alegação de prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DECIDIDO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001445-29.2009.8.16.0095/1 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.06.2023)” Portanto, inócuo o pedido da parte.Ante o exposto, considerando que não há omissão na decisão embargada, tampouco os demais vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. [1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil , teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.
|