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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS 1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre recurso de agravo interno interposto em face da decisão judicial proferida por este Relator, que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, uma vez que fora identificado vício de ordem pública insuperável, qual seja, a intempestividade recursal.Em suas razões recursais, os Agravantes arguiram que o recurso de agravo de instrumento é tempestivo, bem como não há o que se falar em ciência inequívoca da decisão judicial objurgada. Os Agravados ofereceram contrarrazões (seq. 12.1/AI), momento em que aduziram que o presente recurso não deve ser provido. Em síntese, é o relatório.

2. AGRAVO INTERNO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente agravo interno merece ser conhecido. Por conseguinte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2. FUNDAMENTOS2.2.1 INTEMPESTIVIDADEEm que pese a argumentação deduzida neste agravo interno, verificou-se que a situação dos Autos se enquadrou efetivamente ao previsto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que dispõe sobre a possibilidade do Relator não conhecer o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou os pressupostos extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal).Assim, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. No vertente caso legal, verificou-se a ausência do requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, qual seja, a tempestividade, haja vista que os Agravantes tiveram ciência inequívoca do teor da decisão judicial no momento em que juntaram a petição em que reiteraram a informação a respeito de documentos, razão pela qual, no dia 27 de junho de 2023 (terça-feira), teve início o prazo recursal; senão, veja-se: Nesse sentido, tal como consignado, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou entendimento de que “a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.710.498/CE – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 20/03/2019)”.Dessa forma, uma vez que foi verificada a intempestividade do recurso de agravo de instrumento, entendeu-se, acertadamente, que ele era manifestamente inadmissível, pelo que, não poderia ser legal e legitimamente conhecido.Diante do exposto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional pretendida, motivo pelo qual entende-se que o vertente agravo interno não comporta provimento.3. CONCLUSÃODiante de tudo que fora exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, para, assim, no mérito, não o prover, deixando-se de conceder tutela jurisdicional a pretensão recursal deduzida, manutenindo-se, pois, a decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOAcordam os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Espedito Reis do Amaral, bem como dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Alves Henriques Filho e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR) 13 de novembro de 2023 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR