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Processo:

RELATÓRIO1. Alcedir Cappellesso e Ebrumax Industria e Comercio de Alimentos Ltda.
interpuseram Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação Cível nº 0000154-74.2019.8.16.0149, assim ementado (mov. 29.1 – autos do recurso originário):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CREDOR – APELADO QUE REQUEREU EM CONTRARRAZÕES O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INVIABILIDADE - RECURSO QUE ESTABELECEU DIÁLOGO COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA - CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE
PESQUISA DE ENDEREÇO JUNTO AO SIEL, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD,COPEL, SANEPAR E EMPRESAS DE TELEFONIA - REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS OBTIDOS QUE RESULTARAM INEXITOSAS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES –- CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Alcedir Cappellesso e Ebrumax Industria e Comercio de Alimentos Ltda. sustentam nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) omissão por ausência de indicação da cláusula contratual que imporia aos embargantes a obrigação de comunicar ao embargado eventuais mudanças de endereço, ii) omissão pela ausência de fixação de honorários advocatícios para a curadora especial dos apelados pela apresentação de contrarrazões recursais (mov. 1.1 - TJ).Banco Bradesco S/A. apresentou contrarrazões para requerer o não acolhimento dos embargos, dada a tentativa de inovação recursal e rediscussão da matéria contida no acórdão embargado (mov. 10.1 – TJ).



ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante quanto ao teor do acórdão – 22/08/2023 (mov. 31 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos – 23/08/2023 (mov. 32 – TJ). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº. 0002156-75.2023.8.16.0149 ED 01, em que são Embargantes Alcedir Cappellesso e Ebrumax Industria e Comercio de Alimentos Ltda. e Embargado Banco Bradesco S/A.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.3.1. Alcedir Cappellesso e Ebrumax Industria e Comercio de Alimentos Ltda.
sustenta que o acórdão recorrido contém omissão (mov. 1.1 – TJ).A título de reconstrução processual, Banco Bradesco S.A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n° 0003012-54.2022.8.16.0123 em face de Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. A parte sustentou na petição inicial que celebrou com o requerido o contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 351/8650533, garantida por Alienação Fiduciária, para financiamento do valor de R$ 102.816,84, e que o débito vencido e vincendo do atualizado até 08.01.2019 pelos encargos contratados era de R$ 207.501,19; a parte requereu a concessão liminar de Busca e Apreensão do caminhão VW/15.180, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, placas IJX-3714, chassi 9BWX2VLP41R102855,
RENAVAM: 75.3971399, que lhe foi transferido em garantia fiduciária (mov. 1.1 – autos de origem).Em 11/05/2020, Banco Bradesco S.A requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (mov. 86.1 – autos de origem), pedido que foi acolhido (mov.88.1 – origem)Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. e Alcedir Cappellesso, por meio de defensor dativo, opuseram Exceção de Pré-executividade (mov. 331.1 – autos de origem)Em 16/11/2022, sobreveio sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 338.1 – autos de origem)Banco Bradesco S.A interpôs recurso de Apelação Civel de que resultou a resposta com a matéria objeto dos embargos de declaração.3.2. Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. e Alcedir Cappellesso afirma existir omissão na decisão embargada quanto à indicação da cláusula contratual que impõe aos embargantes a obrigação de comunicar ao embargado mudanças de endereço. Sobre a questão constou do acórdão o seguinte (mov. 29.1 – autos de origem):
Não é o caso de imputar ao apelante o ônus da demora na citação porque o apelado deixou de informar ao banco as mudanças de endereço para atualização do cadastro, obrigação inerente ao contrato. Observa-se de toda a narrativa fática e da movimentação processual na origem que os requeridos mudaram de endereço, ao que parece, inúmeras vezes, e deixaram de informar a instituição financeira. Cabe enfatizar também que o atraso na citação válida, por fato imputável ao aparelho judicial não enseja o reconhecimento da prescrição. Não houve violação ao dever de impulso oficial constante no artigo 2º do Código de Processo Civil, conforme se vê dos despachos, intimações e certidões constantes dos autos. Entretanto, as buscas por meio de sistemas informatizados como SISBAJUD, RENJUD, SIEL não foram suficientes para a localização dos requeridos, que foram citados por edital, após inúmeras tentativas de citação pessoal, inclusive após esgotados todos os mecanismos processuais disponíveis. Logo, a prescrição somente deve ser reconhecida quando a parte deixar de promover os atos necessários à movimentação do processo, o que notadamente não ocorreu no caso.
De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão ou contradição. Em relação a contradição ele afirma que “A contradição tem de ser no tocante ao acordão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos”.
E sobre a omissão Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII,
p. 322).E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão.
E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.Observadas essas premissas, verifica-se que a decisão recorrida esclareceu ter a embargada tomado as providências necessárias para a localização dos embargantes ao requerer buscas e diligências por meio dos sistemas informatizados como SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, e que, portanto, não lhe é imputável eventual demora na citação.Esclareceu-se também que o atraso na citação por demora imputável ao Poder Judiciário não pode prejudicar o credor e não enseja reconhecimento de prescrição.Já a informação ao credor de eventuais mudanças de endereço para atualização do cadastro é obrigação inerente ao contrato porque decorre do princípio da boa-fé objetiva e do reconhecimento de que o contrato

resultam deveres anexos de conduta, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação contratada.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor.” (A obrigação como processo). Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento.Assim, tem-se por inerente ao contrato o dever de atualização cadastral do devedor perante o credor para viabilizar o cumprimento da obrigação contratada a partir de parâmetros de boa-fé, lealdade, cooperação;Na situação do recurso articulado houve julgamento e não existe omissão; logo, o que se pretende nos embargos é novo julgamento, que não tem mais lugar nesta instância.Logo, o recurso não prospera, neste particular.
3.3. Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. e Alcedir Cappellesso alegam omissão na decisão embargada porque ausente fixação de fixação de honorários advocatícios para a curadora dos apelados pela apresentação de contrarrazões recursais (mov. 1.1 - TJ).Neste aspecto, em razão da atuação em sede recursal do Curador Especial nomeado aos apelantes, configurou-se omissão, sendo o caso de se fixar honorários
advocatícios dativos.Verifica-se que, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, os valores previstos para a atuação do Curador Especial correspondem ao mínimo de R$ 250,00 e máximo de R$ 800,00.Considerando o trabalho adicional do Advogado para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação, o grau de zelo do profissional, a mínima complexidade da matéria e da controvérsia recursal, o tempo dispendido, bem como os valores igualmente previstos na Resolução em comento para tal finalidade –, é o caso de fixar o valor de R$ 600,00, que, somando-se ao valor arbitrado na origem (R$600,00, mov. 338.1 – autos de origem)
totaliza a quantia de R$ 1.200,00, a ser pago pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 5º, caput e §§1º e 2º da Lei Estadual n. 18.664/2015[1]Logo, os embargos devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, para fixar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 ao Curador Especial dativo pela atuação em contrarrazões de apelação.
Vota-se, portanto, para CONHECER dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para fixar honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) ao Curador Especial dativo pela atuação em contrarrazões de apelação.