Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 15.1 proferido em julgamento da apelação cível, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Dívida prescrita inscrita no sistema “Serasa Limpa Nome”. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade judicial do débito e a possibilidade de cobrança por meios extrajudiciais. Insurgência da autora. (1) Alegação de ilegalidade da inscrição. Não acolhimento. Inscrição que não gera negativação do nome da autora. Plataforma de negociação de débitos. Informações que não podem ser acessadas por terceiros. Inaplicabilidade do art. 43 do CDC. Ausência de informação negativa sobre o consumidor. Possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Prescrição não atinge o direito subjetivo do credor. Legalidade da inscrição e da cobrança extrajudicial. (2) Pedido de redistribuição de sucumbência. Não acolhimento. Sucumbência mínima da parte ré. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. (3) Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007887-44.2021.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 12.08.2023)Em suas razões recursais (mov. 1.1, embargos), SILVANA ANDRADE BENEDITO alega, em suma, que:a)- o v. acordão teria incorrido nos vícios de obscuridade, contradição e omissão em relação à fixação de honorários advocatícios. Isto, pois a parte autora foi vencedora em 50% (cinquenta por cento) dos pleitos e sucumbiu em 50% (cinquenta por cento) da ação, considerando que foi deferido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indeferido o requerimento indenizatório;b)- o pleito de danos morais não é mensurado, para fins de sucumbência, pelo quantum, mas sim pelo seu deferimento ou não, na forma da Súmula 326 do STJ;c)- para a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o magistrado deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Ao final, pede o acolhimento dos embargos para aplicar efeito modificativo, de modo a redistribuir a sucumbência no arbitramento dos honorários, ou enfrentar o tema, possibilitando o recurso à instância superior.A embargada CLARO S/A apresentou contrarrazões (mov. 10.0, embargos).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESão cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o juízo de admissibilidade é positivo e os embargos são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.No mérito, contudo, não há qualquer vício de obscuridade, contradição e omissão a macular o v. acordão, mas sim mero inconformismo do embargante, impondo-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Explico.MÉRITOSustenta a embargante que houve obscuridade, contradição e omissão no v. acórdão, pois a autora não teve êxito apenas em parte mínima dos pedidos formulados, considerando que foi deferido o pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indeferido o requerimento indenizatório.Sem razão, contudo. Da breve leitura do v. acórdão, percebe-se que a fundamentação foi clara e objetiva em expor que é inaplicável a sucumbência recíproca no presente caso, sem qualquer obscuridade.Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a distribuição dos ônus sucumbenciais exige a ponderação entre a extensão dos pleitos iniciais e o sucesso obtido na demanda.[1]Nesse diapasão, o v. acordão aplicou a hipótese aventada no art. 86, parágrafo único do CPC,[2] considerando que a embargada sucumbiu em parte mínima da lide, uma vez que a r. sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral apenas para fins de declarar a inexigibilidade judicial do débito.Este é o entendimento pacificado pela jurisprudência deste Eg. TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO QUE IMPORTA NA PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NATURAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO DA DÍVIDA NÃO INFLUENCIA NEGATIVAMENTE NO SCORE DO DEVEDOR, QUE SERÁ, CONTUDO, AFETADO POSITIVAMENTE CASO O DÉBITO SEJA PAGO. REGISTRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO “INFORMAÇÃO NEGATIVA” A RESPEITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 550 STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE REPRESENTA ÊXITO ÍNFIMO EM COMPARAÇÃO AO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008749-15.2021.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 17.09.2023)
Tudo isso foi muito bem explicado por esta Colenda Câmara, consoante se extrai do seguinte trecho:Assim, ante a redação unívoca e objetiva do aresto objurgado, não há o que se falar em imprecisão semântica, dubiedade ou falta de clareza que dificulte a compreensão do teor da decisão.Da mesma forma, é descabida a tese de que a decisão ora embargada incorreu em contradição. Afinal, o julgamento não acolheu o pedido de redistribuição sucumbencial, com base nas particularidades do caso, na normativa aplicável e em precedentes desta Colenda Câmara, sendo a fundamentação coesa e sem contrastes.De mais a mais, chama a atenção que a embargada não deixa claro qual seria a suposta omissão, se limitando a tecer argumentos em sentido contrário ao que foi decidido no v. acórdão.
Como visto acima, todas as alegações e teses suscitadas no recurso de apelação (mov. 59.1) foram devidamente apreciadas e enfrentadas. Evidente, portanto, que a embargante pretende apenas a rediscussão da questão, visando modificar o julgamento já levado a efeito por esta Corte, o que não se admite nesta via estreita dos aclaratórios:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MERA IRRESIGNAÇÃO – PRETENSÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR O CONTEÚDO DO JULGADO – VIA INADEQUADA – A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O MAIOR OU MENOR ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA - EM TENDO DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO PODE ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAL - EXEGESE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009762-82.2023.8.16.0173 [0011641-61.2022.8.16.0173/2] - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 28.08.2023)É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 12.03.2023)Por fim, quanto ao prequestionamento, é dispensável a menção expressa a dispositivo legal ou constitucional para fins de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores.A matéria é considerada prequestionada com o enfrentamento da questão, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:"Não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas." (STJ. AgInt no AREsp n. 1.613.074/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.).“A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes” (STF. ARE 713338 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª. T, j. 26/02/2013).Tal entendimento está, inclusive, de acordo com o art. 1.025 do CPC[3] que prevê o prequestionamento ficto, demonstrando a vontade do legislador de consagrar esse entendimento jurisprudencial, conferindo celeridade ao processo e repelindo recursos protelatórios.Como demonstrado, o v. acórdão embargado enfrentou as questões trazidas no apelo, fundamentando de forma clara e coesa o resultado da decisão, ainda que de forma contrária aos argumentos trazidos pela embargante.Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.Advirto, desde já, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC[4], na hipótese de insistência na oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.É como voto.