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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão (mov. 20.1), proferida nos autos n° 0001538-52.2022.8.16.0057, que rejeitou a queixa-crime proposta por Fabricio dos Santos Bonifácio em face de Laudi Lene Gemniczak, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, em razão da irregularidade do instrumento de procuração e por ser manifestamente inepta.
Fabricio dos Santos Bonifácio interpôs recurso em sentido estrito (mov. 27.1), argumentando, em síntese, que a decisão que rejeitou a inicial acusatória merece reforma, porque a regularização do instrumento de procuração é possível, tendo em vista que existia ainda 1 (um) dia de prazo para decair o direito, assim, a parte apresenta a procuração, conforme determina o despacho.Alega que o querelado passou a praticar injuria, difamação e calunia, ao atribuir ao querelante abuso de confiança, com o desvio e apropriação de recursos no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) das contas bancárias do Grupo G4I e também de sua conta bancária particular.Afirma que teve conhecimento pleno da autoria dos crimes apenas em 29.03.2022, ocasião que foi registrado o Boletim de Ocorrência.Ao final, requer o provimento do recurso, procedendo-se a reforma da decisão para o fim de recebimento do Queixa.O querelado e o Ministério Público em contrarrazões manifestaram pelo desprovimento do recurso (movs. 32.2 e 38.1). Em juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a decisão (mov. 43.1) e nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1-TJ).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso, o qual não comporta provimento.O recorrente assevera, em síntese, que a decisão merece reforma, porque a regularização do instrumento de procuração é possível, tendo em vista que existia ainda 1 (um) dia de prazo para decair o direito e o querelado passou a praticar injúria, difamação e calúnia ao atribuir ao querelante o desvio/apropriação de recursos no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) das contas bancárias do Grupo G4I e de sua conta bancária particular.Pela análise dos autos, verifica-se que o Juízo a quo rejeitou a inicial acusatória, mediante a seguinte fundamentação:
“Em detida análise da peça processual, vislumbra-se o não atendimento dos requisitos necessário para o recebimento da queixa-crime. Dispõe o art. 44 do Código de Processo Penal: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”De início, visualiza-se a irregularidade do instrumento de procuração, do qual apenas constam o nome da ação processual “representação criminal”, com fundamento nos arts. 41, 138 e 139 do Código de Processo Penal, e o nome do querelado. Todavia, não há a menção do fato criminoso, irregular, portanto, a procuração.Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “é preciso que a procuração contenha poderes especiais, indicando exatamente o fato a ser imputado e contra quem, valendo, no entanto, a substituição dessa exposição pela assinatura aposta pela vítima diretamente na queixa, junto com seu advogado. A referência ao crime, constante da procuração, deve consistir no resumo do fato, sob duas ressalvas: a) não deve calcar-se unicamente no artigo de lei no qual está incurso o denunciado; b) não precisa ser detalhado a ponto de narrar integralmente o fato.” (Curso de direito processual penal. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 454) (grifos nossos) No caso dos autos, a procuração não menciona, mesmo que minimamente, o resumo do fato imputado, limitando-se a tão somente indicar o tipo penal imputado, inclusive, com referente errônea ao diploma legal - Código de Processo Penal, embora o correto seja Código Penal. Em que pese isso, a irregularidade é sanável, desde que feita dentro do prazo decadencial. Porém, a queixa foi ajuizada no último dia do prazo, ou seja, não há mais como sanar o vício em razão da decadência do direito. Esse é o entendimento do STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). (STF - AO: 2483 PA 0034679-73.2019.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/03 /2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/03/2021) Assim também decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...)Diante disso, uma vez que o instrumento de procuração não atende ao disposto no art. 44 do CPP, assim como transcorrido o prazo decadencial para sanar o vício, impõe-se a rejeição da queixa-crime. Outrossim, ainda que a procuração atendesse aos requisitos do art. 44, a queixa deveria ser rejeitada por ser manifestamente inepta. Consoante explica a doutrina, a queixa conterá:“A exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias diz respeito à narrativa do tipo básico (figura fundamental do delito) e do tipo derivado (circunstâncias que envolvem o delito na forma de qualificadoras ou causas de aumento). É dever do órgão acusatório promover a imputação completa, embora possa deixar de lado as circunstâncias genéricas de elevação da pena. Exemplificando: no caso de um homicídio, o fato criminoso é “matar alguém” (art. 121, caput, CP), enquanto as circunstâncias qualificadoras estão no § 2.º do referido art. 121, ou seja, “motivo fútil”, “meio insidioso ou cruel” etc. As circunstâncias genéricas (agravantes), previstas no art. 61 do Código Penal, como reincidência, embriaguez preordenada etc. podem ficar fora da imputação feita na peça acusatória. Em suma, ao denunciar o acusado, torna-se indispensável que o promotor narre ao magistrado o fato principal (como o agente matou a vítima) e as qualificadoras envolvidas (em que consistiu a motivação considerada fútil, como se deu a crueldade na execução etc.). Esse é o conteúdo do fato criminoso com todas as suas circunstâncias previsto no art. 41 do CPP.” (Idem. p. 443). É justamente a ausência de tais elementos básicos que importam o reconhecimento da inépcia da inicial, isto é, a descrição inadequada dos fatos criminosos, em especial no que diz respeito àqueles expressamente elencados no art. 41 do CPP: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; c) a classificação do crime; e d) quando necessário, o rol das testemunhas. No caso dos autos, a peça exordial (seq. 1.1) é um quadro confuso e desconexo, do qual não se extrai, com a clareza necessária para entender o intuito da acusação, qual é o fato criminoso e suas circunstâncias e qual é a classificação do crime.Veja-se que o querelante afirma que o querelado praticou injúria e difamação ao atribuir ao autor “o desvio/apropriação de recursos no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) das contas bancárias do Grupo G4I e também do querelado de conta bancária particular, na cidade de Campina da Lagoa onde residem”. Como se sabe, atribuir a alguém apropriação de valores não satisfaz o tipo penal de injúria ou difamação. Além disso, o autor não define a data em que tomou conhecimento do crime, narrando que soube, no mês de “março/abril” de 2022, que o querelado estaria o difamando e caluniando. Note-se que, nessa narrativa, a imputação criminal já foi alterada, excluindo-se a injúria anteriormente mencionada e incluindo-se a calúnia. De mais a mais, classificou a conduta como sendo aquela dos artigos 138, 139 e 140 do CP, mas somente apontou que estaria caracterizada a calúnia. Ademais, pela narrativa dos fatos, o autor teria tomado conhecimento dos supostos crimes contra a honra em data anterior a 29/03/2022. Isso porque afirmou, após narrar a reunião, que “registrou boletim de ocorrência”. Assim, quando ajuizada a ação, decaído estava o direito de queixa. Visto isso, observa-se que, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão da queixa, o que também a torna inepta, já que prejudica a defesa do réu. A propósito, veja-se a jurisprudência do Egrégio TJPR: (...)Desse modo, seja pela irregularidade do instrumento de procuração em desacordo com o art. 44 do CPP, seja pela desordem, obscuridade e indeterminação da narrativa fática, os quais afrontam o art. 41 do CPP, é o caso de rejeição da queixa-crime. 3. Diante do exposto, REJEITO a queixa-crime ajuizada por FABRICIO DOS SANTOS BONIFÁCIO em razão da falta de pressuposto processual para o exercício da ação penal e por ser manifestamente inepta, nos termos da fundamentação, com base nos artigos 395, I e II, c/c art. 41 e 44, todos do Código de Processo Penal c/c art. 330, § 1º, III, do CPC c/c art. 3º do Código de Processo Penal. 3.1. Decorrido o prazo recursal sem insurgência das partes, venham conclusos para sentença de extinção. 4. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de documentos hábeis a comprovar o estado de pobreza, inclusive, da declaração de hipossuficiência. 4.1. Custas pela(s) parte(s) querelante(s). 4.2. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte contrária.”
O inconformismo do querelante pela rejeição da inicial acusatória não admite acolhimento, porque, de fato, o instrumento de procuração está irregular e, não obstante, a petição inicial é inepta. A ação penal privada exige procuração com poderes especiais, devendo ser atendido os requisitos mínimos previstos no art. 44, CPP:
“Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.”
A propósito, pela análise da procuração, verifica-se que não há menção do fato criminoso, requisito indispensável, limitando-se a indicar poderes para propor representação criminal por calúnia e difamação, de acordo com o artigo 38 e 39 do Código de Processo Penal, embora o correto seja Código Penal. Sobre o tema:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. REGULARIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 38/CPP.1. "Eventual defeito na representação processual da querelante só pode ser sanado dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1673988/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/5/2018).2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.815.827/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2019.)
Como bem pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
“Contudo, a procuração acostada nos autos, não aponta nenhuma situação fática imputada ao querelado, mas tão somente, faz a mera citação de “propor REPRESENTAÇÃO CRIMINAL […] Intentada por LAUDI LENE GEMNICZAK”. Todavia, cabe ressaltar que o querelante teve conhecimento dos fatos em 29/03/2022, de modo que o termo final para a regularização de sua representação era a data de 28/09/2022. Contudo, tendo a queixa-crime sido ajuizada no último dia do prazo – 28/09/2022, conforme mov. 1.1, não há mais tempo hábil para que tal irregularidade seja sanada. No mais, ainda que o causídico tenha, no mov. 27.3, juntado uma procuração datada de 20 de setembro de 2022 que em tese sanaria tal vício, tal regularização somente se deu de modo endoprocessual na data de 17/11/2022, ou seja, quando já transcorrido o lapso de quase 03 (três) meses, após o término do prazo decadencial que foi o dia 28/09/2022. (...)Por tais motivos, entende esta Procuradoria de Justiça, que deve ser declarada extinta a punibilidade do recorrente, eis que operada a decadência do direito do ofendido para o oferecimento da queixa-crime, em observância ao disposto nos artigos 38 do CPP e 107, IV, do Código Penal, uma vez que a irregularidade apontada não foi sanada no prazo de seis meses, restando prejudicada a análise das matérias de mérito vinculadas aos referidos tipos penais.”
Por sua vez, o art. 38, do CPP, estabelece que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29
do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.” A ausência de apresentação de procuração com poderes especiais no prazo decadencial de 06 (seis) meses autoriza a rejeição da queixa-crime, por vício de representação, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Nesse sentido:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. 2. "Preceitua o art. 568 do CPP que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, respeitando-se, contudo, o prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP" (AgRg no REsp n. 1544882/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016).3. Agravo regimental improvido.” (EDcl no REsp n. 1.753.716/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.12.2018.)
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. FALTA PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 395, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO AO PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO AO ACUSADO. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029747-97.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juíza de Direito da Comarca de Entrância Final Josiane Pavelski Borges -
J. 27.05.2022)
Por outro lado, também não há justa causa para o início da ação penal, na medida em que a inicial acusatória apresenta termos genéricos, não narra suficientemente a conduta e as circunstâncias imprescindíveis à sua adequada compreensão, não atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.Observa-se, neste aspecto, que o querelante atribui ao querelado os três delitos contra a honra (injúria, calúnia e difamação), apesar de narrar apenas uma conduta que seria, em tese, criminosa.Ainda, a inicial asseverou que o Querelado, “praticou o crime de calunia, difamação e injuria, atribuindo ao querelante fato falsamente definido como crime no artigo 15, do CP, com animus de lesar sua honra objetiva”, porém, o artigo 15 do Código Penal diz respeito aos institutos da desistência voluntária e arrependimento eficaz, temas desconexos aos fatos narrados.Acerca da inépcia da queixa-crime, como bem fundamentado na sentença:
“No caso dos autos, a peça exordial (seq. 1.1) é um quadro confuso e desconexo, do qual não se extrai, com a clareza necessária para entender o intuito da acusação, qual é o fato criminoso e suas circunstâncias e qual é a classificação do crime. Veja-se que o querelante afirma que o querelado praticou injúria e difamação ao atribuir ao autor “o desvio/apropriação de recursos no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) das contas bancárias do Grupo G4I e também do querelado de conta bancária particular, na cidade de Campina da Lagoa onde residem”. Como se sabe, atribuir a alguém apropriação de valores não satisfaz o tipo penal de injúria ou difamação. Além disso, o autor não define a data em que tomou conhecimento do crime, narrando que soube, no mês de “março/abril” de 2022, que o querelado estaria o difamando e caluniando. Note-se que, nessa narrativa, a imputação criminal já foi alterada, excluindo-se a injúria anteriormente mencionada e incluindo-se a calúnia. De mais a mais, classificou a conduta como sendo aquela dos artigos 138, 139 e 140 do CP, mas somente apontou que estaria caracterizada a calúnia. Ademais, pela narrativa dos fatos, o autor teria tomado conhecimento dos supostos crimes contra a honra em data anterior a 29/03/2022. Isso porque afirmou, após narrar a reunião, que “registrou boletim de ocorrência”. Assim, quando ajuizada a ação, decaído estava o direito de queixa. Visto isso, observa-se que, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão da queixa, o que também a torna inepta, já que prejudica a defesa do réu. (...)Desse modo, seja pela irregularidade do instrumento de procuração em desacordo com o art. 44 do CPP, seja pela desordem, obscuridade e indeterminação da narrativa fática, os quais afrontam o art. 41 do CPP, é o caso de rejeição da queixa-crime.”
Neste aspecto, a jurisprudência desta colenda Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A HONRA (ARTS. 138, 139 e 140, TODOS DO CP) – DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – 1) QUERELANTES QUE SUSTENTAM A INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA EXORDIAL, BEM COMO INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – DESPROVIMENTO – ADEQUAÇÃO TÍPICA AOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CP, NÃO DEMONSTRADA NA EXORDIAL – QUEIXA-CRIME INEPTA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41, DO CPP, NA MEDIDA QUE NÃO EXPÔS DE FORMA CLARA E MINIMAMENTE INDIVIDUALIZADA AS CONDUTAS SUPOSTAMENTE DELITUOSAS PERPETRADAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, COM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS SUPOSTAS AÇÕES PERPETRADAS PELA QUERELADA E SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA AOS DELITOS IMPUTADOS, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – EMENDA QUE JÁ NÃO PODE MAIS SER REALIZADA, DIANTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL – EVENTUAL SANEAMENTO DE VÍCIO EXISTENTE NA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP – PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA QUERELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.” (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018619-66.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior -
J. 26.10.2021)
Portanto, não merece reparo a decisão de rejeição da queixa-crime.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.