Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CLÁUSULAS DO PRJ QUE PREVEEM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DOS COOBRIGADOS E A LIBERAÇÃO DE ARRESTOS. CLÁUSULA QUE EXPRESSAMENTE LIMITOU A SUA EFICÁCIA AOS CREDORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL MEDIDA. CLÁUSULAS IMPUGNADAS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE. EFEITOS QUE NÃO LHE ATINGEM. AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS VOTOS E DOS CRÉDITOS DA SRA. LEILA MAGALI PARZIANELLO E DO SR. ANTUNES ZANOTTI. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE RESERVA DE CRÉDITO E DEFERIMENTO DO DIREITO DE VOTO. AGC INSTALADA EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DO PRJ SEM OPORTUNIZAÇÃO DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. ART. 56, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. OBJEÇÕES QUE DEVEM SER DELIBERADAS EM AGC. CREDOR QUE APRESENTOU RESSALVAS EXPRESSAS AO PRJ NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE DO CÔMPUTO DO VOTO DE CREDORES QUE NÃO SOFRERAM DESÁGIO DE SEU CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 45, § 3º DA LEI Nº 11.101/05. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DE PAGAMENTO. PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR AÇÕES ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROJEÇÕES FINANCEIRAS. INTERFERÊNCIA RESTRITA DO MAGISTRADO NA SEARA NEGOCIAL DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ENUNCIADOS NO ARTIGO 53 DA LEI Nº 11.101/05 A CADA MODIFICAÇÃO DO PRJ. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA DESONERAÇÃO DOS IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA REAL COMO UPI’S. DESNECESSIDADE. PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 61 DA LEI Nº 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PLANO QUE ACARRETARÁ NA CONVOLAÇAO DA RJ EM FALÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO DETÉM GARANTIA REAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 50, §1º DA LEI Nº 11.101/05. CLÁUSULA QUE PREVÊ DESÁGIO DE 80%, PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES, TEMPO DE PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS DE 1% AO ANO. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DAS PARTES.
CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. NULIDADE DA CLÁUSULA 11.5, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO 50, INCISO IX DA LEI Nº 11.101/05. ROL EXEMPLIFICATIVO. ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE, NO CASO CONCRETO, O PAGAMENTO DE OUTROS CREDORES E A ORDEM ESTABELECIDA PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. LEGALIDADE. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE OS CREDORES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 11.6 E 11.8 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTROVÉRSIAS OU DISPUTAS QUE SURGIREM OU ESTIVEREM RELACIONADAS AO PRJ SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. ARTIGO 49, §2º E ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/05. LIBERALIDADE NEGOCIAL DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte agravante carece de interesse recursal em relação às alegações de nulidade das cláusulas que preveem a supressão das garantias, novação da dívida e extinção das demandas judiciais em relação aos coobrigados e terceiros garantidores (cláusulas 11.2.1), bem como quanto à nulidade da cláusula de liberação de penhoras, arrestos e bloqueios de ativos (cláusula 11.7.1 do PRJ).2. Em relação à cláusula 11.2 do PRJ, nota-se que a extensão dos seus efeitos só atingirá os credores que expressamente anuíram com a liberação das garantias, o que não é o caso do agravante. Observa-se que o PRJ contém ressalva expressa de que a suspensão das ações e execuções em curso contra os coobrigados e garantidores está condicionada à “aprovação do credor sujeito aos efeitos do plano de pagamento, sem apresentação de ressalva e não aplicado a quem se abstiver e votar de forma contrária” (cláusula 11.2.1 do PRJ - mov. 50772.2).3. Por conseguinte, a previsão do PRJ que suprime as garantias somente produz efeitos em relação aos credores que expressamente assim concordaram, em razão do caráter disponível do seu direito, ficando resguardada, porém, a preservação das garantias dos dissidentes em face dos terceiros devedores e coobrigados.4. Nota-se, ainda, que no Agravo de Instrumento nº 0057563-96.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 15/06/2023, enquadrou-se o crédito do agravante na classe dos credores quirografários. Ademais, entendeu-se não ser possível a inclusão do crédito na classe dos detentores de garantia real, pois as hipotecas decorrentes do instrumento contratual não foram registradas nas matrículas imobiliárias, de modo que as anotações que constam nos registros decorrem de tutela de urgência cautelar deferida no cumprimento de sentença nº 0009666-04.2020.8.16.0131, ou seja, são hipotecas judiciais, e não as convencionais celebradas.5. Assim, tratando-se de hipoteca judicial, não é possível considerar que o agravante seja detentor de garantia real, mesmo porque o seu crédito está enquadrado na categoria dos credores quirografários, sendo inaplicável, ao caso em comento, o disposto no artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, o que também demonstra a ausência de interesse recursal do agravante neste ponto.6. Por outro lado, em relação à cláusula 11.7 do PRJ, verifica-se que o agravante apresentou uma impugnação genérica, apontando apenas que “o plano de recuperação judicial, não substitui todas as cláusulas contratuais (inclusive não pode substituir o foro e garantias originais prestadas), sendo ilegal a disposição, nos termos acima já percorridos” (mov. 1.1). 7. Contudo, a cláusula 11.7 somente menciona a liberação de penhoras, arrestos e bloqueio de ativos derivados de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos procedimentos envolvendo as empresas componentes do Grupo Lavoura, referentes à execução de créditos sujeitos ao plano, nada mencionando sobre terceiros coobrigados.8. Ressalta-se que a cláusula 11.7 do PRJ é decorrência da própria novação dos créditos em razão da homologação do PRJ, nos termos do artigo 59, caput, da Lei 11.101/05, segundo o qual “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. 9. Nesse sentido, as referidas disposições do PRJ não lhe são aplicáveis, não se verificando o interesse da parte em relação às alegações de nulidade das cláusulas 11.2.1 e 11.7.1 do PRJ. 10. Também se operou a preclusão da matéria em relação à alegação de nulidade dos votos dos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti, motivo pelo qual a referida argumentação não merece ser conhecida.
11. No Agravo de Instrumento nº 0059270-02.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 28/03/2022, determinou-se a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial, em favor dos credores Leila Magali Parzianello e Antunes Zanotti, conforme o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (mov. 97.1).12. Dessa forma, em face do acórdão proferido pelo E.TJPR, o Juízo a quo, no mov. 43486.1 dos autos de recuperação judicial, determinou ciência ao Administrador Judicial, para reserva de direitos da Sra. Leila Magali Parzianello e do Sr. Antunes Zanotti, na categoria dos credores hipotecários, bem como deferiu o pedido para que os requerentes tenham direito a usar a palavra e direito de voto, com fundamento no art. 39 da LRJF, já que possuem direito a reserva de valores.13. Nota-se que o agravante afirma que não recorreu da decisão de mov. 43486.1, porque sobreveio decisão posterior revogando o entendimento anterior (decisão de mov. 50046.1) e reconhecendo a necessidade de habilitação através de impugnação de crédito (mov. 40.1). Contudo, observa-se que não foi proferida nenhuma decisão no mov. 50046.1 dos autos de recuperação judicial. De qualquer forma, a mera reserva de crédito não exclui a necessidade de que, uma vez reconhecido líquido o direito, o crédito seja devidamente habilitado no Quadro Geral de Credores.14. Conclui-se, portanto, que se encontra preclusa a insurgência do agravante quanto aos créditos e ao direito de voto dos credores Sra. Leila Magali Parzianello e Sr. Antunes Zanotti, visto que a reserva de crédito já havia sido determinada pelo agravo de instrumento nº 0059270-02.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 28/03/2022, tendo o Juízo a quo, no mov. 43486.1, deferido o pedido para que os credores tivessem direito a usar a palavra e direito de voto, o que não restou revogado pelo Magistrado, também não tendo a decisão sido alvo de insurgência pelo agravante, por meio da via recursal adequada, em momento oportuno. 15. De qualquer modo, cumpre destacar que a Assembleia Geral de Credores foi instalada em segunda convocação (mov. 51798.2), inexistindo quórum mínimo, eis que instalada com qualquer número de credores presentes, sendo a questão aventada pelo agravante irrelevante para fins de verificação da regularidade da Assembleia Geral de Credores.16. Não é imprescindível que, a cada modificação do PRJ, seja oportunizado aos credores prazo para apresentarem objeções, o que inviabilizaria a própria continuidade do procedimento da recuperação judicial. Inclusive, o § 3º do artigo 56 da Lei nº 11.101/05 autoriza que sejam realizadas alterações ao PRJ na assembleia-geral. 17. Nesse sentido, havendo objeção de qualquer credor ao PRJ, o Juízo convocará Assembleia Geral de Credores – ocasião em que haverá a deliberação sobre as referidas objeções. Logo, é desnecessária a reabertura do prazo para manifestação dos credores em caso de apresentação de alterações no PRJ, eis que as objeções serão analisadas em AGC.18. Além disso, não houve alteração da data de realização da Assembleia Geral de Credores, tendo a advogada do agravante, a Dra. Mauren Luize Grobe Tonini, comparecido à AGC e realizado considerações quanto ao plano de recuperação judicial apresentado, bem como dos documentos juntados aos autos, pedindo esclarecimentos e apresentação de documentos pelas recuperandas, os quais foram prontamente respondidos, conforme registrado na Ata da AGC (mov. 51798.2). 19. Por conseguinte, trata-se de mera questão pro forma, não tendo a parte agravante demonstrado efetivo prejuízo causado, conforme preceitua o princípio da instrumentalidade das formas, eis que apresentou em AGC as suas objeções e ressalvas ao PRJ.20. Também sustenta a parte agravante que os credores que tiveram mantidos os valores originais de seus créditos, para os quais não esteja previsto qualquer deságio, não poderiam ter os seus votos computados na Assembleia Geral de Credores.21. Com efeito, o simples fato de que o crédito não sofrerá deságio não significa que foram integralmente mantidas as condições originais de pagamento, mesmo porque, pelo simples fato de estarem sob os efeitos da recuperação judicial, serão pagos a destempo, o que por si altera a “condição originária contratada”. Assim, é certo que foram estabelecidas condições de pagamento diversas das originárias possibilitando, inclusive, a substituição do crédito por ações ordinárias em determinadas UPI’s destinadas a tais credores (dação em pagamento).22. Desse modo, havendo alteração das condições originais de pagamento do crédito, deve ser assegurado ao credor o seu direito de voto, ainda que o valor do seu crédito não sofra deságio.23. Alega a parte agravante que o PRJ não teria apresentado projeções financeiras, visto que não se tem conhecimento sobre qual imóvel fora utilizado como base de cálculo para as projeções financeiras de pagamento dos credores e que os imóveis de matrículas n.º 12.176 e 12.197 (UPI ARMAZENS GERAIS SUDOESTE) serão leiloados para pagamento do credor hipotecário Banco do Brasil.24. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário versar sobre as projeções financeiras do PRJ, e consequente viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa recuperanda, porque isso implica na incursão sobre aspectos econômicos e negociais do pedido, âmbito vedado à ingerência estatal.25. Conforme amplamente destacado em julgados anteriores, inclusive no âmbito do julgamento dos agravos de instrumento nº 0067229-58.2020.8.16.0000 e 0030851-35.2022.8.16.0000, que realizaram controle prévio de legalidade do plano votado em assembleia, o que se fez necessário, dada a imensa complexidade das relações e questões atinentes ao andamento processual do pedido de recuperação judicial do grupo Lavoura, em razão da soberania da Assembleia Geral de Credores, a interferência do magistrado na seara negocial do plano de recuperação judicial é extremamente restrita, tal como a doutrina já teve oportunidade de se manifestar ao aprovar o enunciado 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial.26. Nota-se que os documentos elencados no artigo 53 da Lei nº 11.101/05 dizem respeito apenas ao Plano de Recuperação Judicial que deve ser apresentado pelo devedor em Juízo, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.27. Ressalta-se que os referidos documentos foram apresentados junto ao PRJ, nos movs. 50772.3 a 50772.10 dos autos de recuperação judicial, inexistindo previsão legal que exija a alteração dos cálculos e apresentação de novos documentos a cada modificação do Plano.28. Ainda que os imóveis de matrículas nº 12.176 e 12.197 sejam utilizados como base de cálculo para as projeções financeiras do PRJ, o ônus do Banco do Brasil mostra-se inferior ao valor de avaliação dos bens que compõe a UPI, podendo o saldo remanescente ser revertido ao pagamento dos demais credores, na forma estabelecida pelo PRJ.29. No âmbito do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, transitado em julgado em 14/07/2023, que realizou o controle prévio de legalidade do PRJ votado em assembleia, a questão da oneração de bens já havia sido enfrentada, destacando-se pela inexistência da ilegalidade, desde que cumprida a promessa de desoneração dos bens.30. Portanto, tendo em vista que o próprio PRJ previu a necessidade de desoneração dos imóveis, não há ilegalidade na criação de Unidades Produtivas Isoladas como meio de pagamento dos credores, questão que se encontra na esfera negocial das partes, e que sequer restou questionada pela parte agravante no presente recurso. 31. As Recuperandas, cientes de que a constituição de Unidades Produtivas Isoladas não poderia se dar sobre imóveis onerados, comprometeram-se a desonerá-los ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores hipotecários/fiduciários para a supressão das garantias.32. Quanto à fixação de um prazo para a desoneração das UPI’s, porém, nota-se que deve ser observado o período de fiscalização judicial de dois anos, previsto no artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Assim, a liberação dos ônus e gravames sobre os imóveis que se pretende constituir as UPI’s deve ser fiscalizada pelo Juízo Recuperacional, com o auxílio do Administrador Judicial, durante o biênio legal de supervisão. 33. Não se desconhece que os gravames existentes podem gerar entraves ao cumprimento das obrigações assumidas no PRJ, impossibilitando a implementação das UPI’s. No entanto, o descumprimento das condições do Plano impedirá que seja proferida sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63, caput, Lei nº 11.101/05), levando à convolação em falência, nos termos do art. 73, inc. IV, da LRF. 34. Assim, nos termos do artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/05, durante o período de fiscalização de dois anos, as Recuperandas continuarão em recuperação judicial, até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no PRJ, em especial a desoneração das UPI’s, sob pena de convolação do feito em falência.35. Especificamente sobre a hipótese dos autos, nota-se que o agravante sequer detém garantia real sobre os imóveis em que se constituem as UPI’s, pois, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0057563-96.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 15/06/2023, as hipotecas decorrentes do instrumento contratual não foram registradas nas matrículas imobiliárias, tratando-se de hipotecas judiciais, e não as convencionais celebradas.36. Assim, no caso específico do agravante, que é credor quirografário e detém mera hipoteca judicial, não se faz necessária a sua prévia anuência para a liberação da garantia, eis que inaplicável o disposto no artigo 50, §1º da Lei nº 11.101/05, que trata apenas da alienação de bem objeto de garantia real.37. Por conseguinte, não se faz necessária a fixação de um prazo para a desoneração dos imóveis sobre os quais estão constituídas as UPI’s, visto que o referido prazo decorre da própria Lei nº 11.101/05 que, em seu artigo 61, caput, estabelece um período legal de supervisão judicial para cumprimento das obrigações do Plano.
38. Desse modo, devem as recuperandas, no prazo máximo de 02 (dois anos), a partir da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência, promover as diligências necessárias à desoneração dos bens que constituem as UPI’s, ou, na melhor das hipóteses, conseguir autorização dos credores com garantia real/alienação fiduciária para a supressão das garantias.39. O agravante também aponta a abusividade da cláusula do PRJ que prevê aos credores da Classe III – Credores Quirografários Categoria Geral um deságio de 80% (oitenta por cento) em relação ao crédito originário, com um período de carência de 24 (vinte e quatro) meses, além de correção monetária pela TR e acréscimo de juros de apenas 1% (um por cento) ao ano. 40. Contudo, a cláusula 10.3.2 do PRJ, que estabelece percentual de deságio, prazo para pagamento e índice de correção monetária não padece de ilegalidade, eis que se tratam de matérias atinentes ao direito patrimonial disponível das partes, afetas às suas tratativas negociais, devendo se observar a soberania da Assembleia Geral de Credores. 41. Nesse cenário, tem-se que a Lei nº 11.101/05, por meio dos incisos I, IX e XII do artigo 50, estipula que constituem meios de recuperação judicial: (I) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (II) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; e (III) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica. Ressalta-se que a adoção de prazos e descontos está prevista no artigo 50 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de técnica comumente utilizada para, de forma eficaz, propiciar o soerguimento da empresa em recuperação judicial.42. A compensação de créditos deve ser interpretada, por analogia, como forma de recuperação autorizada pelo artigo 50, inciso IX da Lei nº 11.101/05. Destaca-se, ainda, que o rol previsto no artigo 50 da Lei nº 11.101/05 é exemplificativo, admitindo-se que as partes convencionem outros meios de recuperação judicial.43. Portanto, não há óbice a que a empresa Recuperanda, a seu critério, realize a compensação de créditos, nos termos da cláusula 11.5 do PRJ, o que não representa violação, por si só, do princípio da pars conditio creditorum, desde que não prejudique, no caso concreto, o pagamento de outros credores e a ordem estabelecida para o pagamento dos créditos – hipótese que configura descumprimento do plano, sujeito à decretação da falência.44. Quanto à criação de subclasses, tal como destacado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, com trânsito em julgado em 14/07/2023, mostra-se possível, desde que atendidos critérios objetivos, justificados e submetidos à apreciação de credores, na forma do artigo 45 da Lei nº 11.101/05.45. Da leitura inicial das cláusulas que instituíram as subclasses, vislumbra-se que, diferentemente do que alega o agravante, foram instituídos critérios objetivos, estes relacionados à forma e prazo de pagamento, ausência de discussão a respeito da certeza e liquidez do crédito, possibilidade de recebimento de imóveis ou produtos de leilão como dação em pagamento, enfim, todas exigências relacionadas ao crédito, configurando, de fato, critérios objetivos, o que é autorizado pela legislação recuperacional.46. Assim, uma vez que foram estabelecidos critérios objetivos para a criação de subclasses, devidamente justificados no PRJ e abrangendo credores com interesses homogêneos, não se verifica uma violação ao princípio da paridade entre os credores, mesmo porque a parte agravante não apontou qualquer supressão de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 47. O agravante também requer a declaração de nulidade das cláusulas 11.6 e 11.8, do PRJ, que preveem o seguinte (mov. 50772.2). Todavia, o agravante não apresentou qualquer fundamentação para a nulidade das referidas cláusulas, tratando-se de pedido genérico, afirmando tão somente que “o plano de recuperação judicial, não substitui todas as cláusulas contratuais (inclusive não pode substituir o foro e garantias originais prestadas) ”. 48. Em relação à cláusula de eleição de foro, observa-se que a disposição está adstrita às controvérsias e disputas relacionadas ao PRJ, não havendo qualquer ilegalidade neste ponto. Inclusive, a competência do Juízo Recuperacional para solucionar controvérsias ou disputas relacionadas ao PRJ decorre da sua própria competência para homologar e fiscalizar o cumprimento do Plano. Já a cláusula 11.6 está de acordo com o disposto no artigo 49, §2º e artigo 59 da Lei nº 11.101/05, conforme bem destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.49. Portanto, o que se verifica é que as cláusulas em comento refletem a liberalidade negocial entre a devedora e os credores, condições estas que foram aprovadas pela maioria massiva dos credores presentes, o que não se reveste, em uma análise de cognição sumária, em ilegalidade ou desrespeito aos preceitos da Lei nº 11.101/05.50. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno, uma vez que este pretendia a reforma de decisão interlocutória proferida naquele recurso.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO.Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu antecipação de tutela recursal, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075818-34.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 12.12.2023)
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Certificado digitalmente por: LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.520.629-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO : 0080595-06.2012.8.16.0014 APELANTE : VANDA MARCIMIANO OLIVEI APELADOS : JOSÉ SIDERBRÁS E OUTRO RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO FÁTICA. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS EM PROL DOS INTERESSES DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. APELANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.520.629-2, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina 5ª Vara Cível, em que é Apelante VANDA MARCIMIANO OLIVEI e Apelado JOSÉ SIDERBRÁS E OUTRO.
RELATÓRIO Cuida-se de "Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios sob rito sumário", consubstanciada na prestação de serviços de advocacia pelos Autores JOSÉ SIDERBRÁS DA SILVA e THIAGO RIBEIRO VIEIRA em benefício da Requerida VANDA MARCIMIANO OLIVEIRA. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Sobreveio a r. sentença de fls. 495/498 que julgou os pedidos PROCEDENTES para condenar a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 3% sobre o valor patrimonial envolvido em cada atividade extrajudicial e de 10% sobre o valor da causa de cada prestação de serviço judicial, apurado em liquidação de sentença, com abatimento dos valores pagos. Pela sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A r. sentença foi integrada pela decisão de fl. 525 que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelos Autores. Insatisfeita, apela a Requerida nas fls. 533/540 alegando que jamais contratou o Autor THIAGO, o qual foi apenas substabelecido pelo Autor JOSÉ; que os Autores pleiteiam honorários sem precisar a que título; que inexistem provas de que os Autores foram contratados para prestar todos os serviços relatados na inicial; que o Autor JOSÉ vem agindo com parcialidade, tentando obter vantagens ilícitas em prejuízo de sua sogra, ora Requerida. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 548). Intimados, os Autores apresentaram sua resposta à Apelação nas fls. 559/560, refutando as alegações recursais e pugnando, ao final, o não provimento do Apelo. É o relatório.
VOTO Dos pressupostos de admissibilidade Destaque-se que o feito será apreciado com base nas disposições do Código de Processo Civil de 1.973. Não se conhece da Apelação interposta por ofensa ao princípio da dialeticidade. Tal princípio consiste no dever de fundamentar o recurso interposto com razões de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão. Dispõe o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973 que: Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: (...) II - os fundamentos de fato e de direito;
Confira-se o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. GENERALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido. 2. Agravo regimental não conhecido. (2ª Turma, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 01/09/2015, DJe 09/09/2015) (grifou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (6ª Turma, AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. 04/11/2014) (grifou-se)
Neste sentido, é necessário que a Apelante tivesse manifestado o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. Não é o que se verifica no caso presente. A r. sentença julgou os pedidos procedentes, com base nos seguintes fundamentos: (...) "Compulsando os autos e documentos juntados, entendo pela procedência do pedido. (...) No caso em tela, observa-se que os autores atuaram em diversas ocasiões à ré, sendo comprovado nos autos, conforme documentos juntados com a exordial. Devendo, portanto, diante do contrato oral, tais honorários serem arbitrados pelo juiz. Cabe à ré pagar a prestação de serviços aos autores, pelos serviços prestados. Ao contrário do que alega a requerida, a prova documental produzida pelos requerentes comprova que os mesmos foram contrataram e prestaram serviços advocatícios a ela. Quanto às atividades extrajudiciais, entendo pelo arbitramento de 3% (três por cento) sobre o valor patrimonial envolvido em cada serviço. Quanto às atividades judiciais, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (...) Ressalto que os valores já recebidos pelo primeiro autor, tanto pelas atividades
extrajudiciais quanto pelas judiciais, devem ser abatidos na liquidação de sentença. (...) Portanto, é devido aos autores o pagamento dos honorários advocatícios, cabendo a estes, em convenção, a divisão do quantum devido a cada um. (...)
Em sede de recurso de Apelação, afere-se que não houve impugnação aos termos da sentença. Ao contrário. O recurso de Apelação elenca 7 (sete) fundamentos genéricos e confusos, indicados entre as alíneas "a" e "g' das razões recursais, que em momento algum se prestam a impugnar o decisum. Alega a Apelante que: (a) há uma ação anteriormente ajuizada que tem por objeto, dentre outros, o debate de contas entre as partes; (b) jamais contratou o Apelado THIAGO, o qual foi substabelecido pelo Apelado JOSÉ, de modo que cabe a eles ajustarem entre si acerca da divisão dos valores recebidos nos processos, determinação essa já constante da r. sentença; (c) que o Apelado JOSÉ admitiu ter recebido R$ 27.500,00 da Apelante, sem demonstrar a que título recebeu tais valores, o que demonstra que pleiteia honorários sem precisar a que título, mesmo ciente de que a r. sentença determinou o abatimento das quantias já recebidas; (d) que os contratos unilateralmente elaborados pelo Apelado JOSÉ demonstram a sua má-fé, eis que almejava que a Apelante os assinasse sem discutir os termos. Continua o recurso que (e) o Apelado JOSÉ levou a registro um dos contratos mesmo sem a assinatura da Apelante, o que foi omitido na exordial; (f) que algumas ações ajuizadas pelos Apelados acusaram resultado positivo; (g) que inexistem provas subsistente que permitam aferir que os Apelados tenham sido contratados para os demais serviços relatados na inicial. Alega, em arremate, que o Apelado JOSÉ vem agindo com parcialidade na condição de membro da família com o malicioso intuito
de obter vantagens ilícitas em seu prejuízo, que, inclusive, a Apelante foi expulsa de sua própria residência em ato revestido de ilicitude. Já em seus requerimentos, de maneira dissociada e confusa das próprias razões de Apelação, pugna a este e. Tribunal seja cancelada a sentença para determinar o prosseguimento do feito, oportunizando a devida instrução probatória às partes, declarando litispendência e conexão com os autos nº 51744-54.2012.8.16.0014. Ou seja, não há ataque a r. sentença. Deixou a Apelante de impugnar especificamente o decisum e de apresentar argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença que se pretendia modificar. Isto porque, há necessidade de correspondência entre o conteúdo da decisão impugnada e o alegado no recurso, o que, entretanto, não se visualiza no caso presente. Ensina a doutrina1: "A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. Nesse sentido, assim já decidiu o STJ: "O requisito de admissibilidade da regularidade formal só estará satisfeito, se o recorrente apresentar em suas razões recursais os motivos pelos quais não merece subsistir o fundamento no qual está apoiado o aresto recorrido. Inteligência do art. 540 c/c o art. 514, II, ambos do CPC. Finalmente, a apelação deve conter o pedido de nova decisão. Ao se demonstrar um error in procedendo, deve o apelante requerer a anulação da sentença. Demonstrando, diversamente, um error in iudicando, deverá requerer sua reforma. Demonstrados os dois tipos de erros, deve-se requerer a anulação e, subsidiariamente, a reforma da sentença. O pedido serve para delimitar a extensão do efeito devolutivo, fixando o que é que o tribunal pode apreciar (...)".
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o art. 514, II, CPC, impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais" (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Revista dos Tribunais, 2008, p. 526). Adota-se como razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPETIR AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIDA - INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL - NA PARTE CONHECIDA, ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE DE REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. I - Ora, não basta ao apelante tão somente manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos de sua insatisfação, de modo que o
órgão de segunda instância possa examinar suas razões em face daquelas constantes da decisão guerreada. Caso o recorrente se limite a repetir as alegações já oferecidas à primeira instância, não enfrentando as razões oferecidas na decisão recorrida, padecerá o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, em uma nítida afronta ao princípio da dialeticidade. (...) (TJPR - 11ª C. Cível - AC 1222714-8 - Maringá - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 12.11.2014) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS - INCONFORMISMO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.1. "O recurso tem a finalidade de devolver ao Tribunal a matéria impugnada a fim de ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o apelante demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator e atacando os fundamentos da sentença" (TJPR, Apelação Cível nº 928110-7, 15ª Câmara Cível, Rel. Jurandyr Souza Junior, julg. 18/07/2012).2. Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C. Cível - AC 1021977-7 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 08.05.2013)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC 732078-9 - Guarapuava - Rel.: Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 17.08.2011)
Nesta linha, ante a ausência de correlação entre a sentença e o recurso, inviável o conhecimento da Apelação.
Isto Posto: A decisão é para não conhecer o recurso de Apelação por ausência de dialeticidade. DISPOSIÇÃO ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Apelação. Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Lenice Bodstein, Presidente com voto, e os Excelentíssimos Senhores Desembargador Dalla Vecchia e Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson. Curitiba, 10 de outubro de 2016. LENICE BODSTEIN Desembargadora Relatora
-- 1 -- JR, Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, Vol. 3, 12ª ed. 2014, p. 104). --
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