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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO INSS apelou da sentença (M. 98.1) que julgou procedente a ação acidentária, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando a requerida a conceder aposentadoria por invalidez e também condenar a requerida a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício, incluindo o abono anual, bem como pagar às parcelas devidas mensalmente, com efeitos financeiros desde 20/10/2015, diante da prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91.Os juros de mora devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, a contar da citação.A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, pelo IPCA-E, conforme RE870.947, j. 20/09/2017.O pagamento de valores referentes às parcelas vencidas e a implantação do benefício ficam condicionados ao trânsito em julgado da presente, observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal – CF.Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como dos honorários periciais. Ainda, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da condenação”. Para tanto, alegou em suas razões recursais (M. 102.1):está prescrita a pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação, pois já transcorreu o prazo de 5 anos desde a cessação do benefício anterior, o que não se confunde com a impossibilidade de realizar novo requerimento;requer, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;quanto ao mérito, de acordo com o laudo de M. 67.1, a incapacidade do autor é apenas parcial, para atividade que demandem esforços físicos intensos, razão pela qual não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser reformada a sentença;subsidiariamente, em caso de condenação da autarquia, requer sejam limitadas as parcelas pretéritas desde a cessação ou, ainda, do ajuizamento da ação, em consonância com precedentes do STF e STJ.Intimado, o autor apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (M. 105.1).A D. Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo desprovimento do recurso do INSS e pela reforma parcial da sentença em reexame necessário quanto aos consectários legais (M. 12.1-TJ).
II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Além disso, a sentença proferida nestes autos está sujeita ao reexame necessário, eis que o provimento jurisdicional se deu em desfavor da Fazenda Pública (art. 496, I, CPC) e é ilíquido (Súmula 490/STJ). Do pedido e da sentençaO autor, eletricista, postulou aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em virtude de incapacidade laborativa decorrente acidente de trajeto, ocorrido em 29.05.2012, ocasião em que sofreu fratura cominutiva de coluna e quadril, evoluindo para osteonecrose da cabeça femural direita, tratada cirurgicamente (artroplastia total do quadril).A documentação acostada aos autos mostra o recebimento dos seguintes benefícios (cf. dossiês previdenciário e médico, M. 31.2 a 31.3: a) auxílio-doença acidentário (NB-91/551.935.601-3), de 14.06.2012 a 30.09.2013, por CID S32.4 (fratura do acetábulo); b) auxílio-doença acidentário (NB-91/603.409.940-8), de 01.10.2013 a 04.03.2020, por CID S32.4 (fratura do acetábulo). Na sentença, o magistrado singular, com base no laudo médico-pericial, concluiu que restou demonstrada a incapacidade permanente para a atividade habitual, sem condições de reabilitação por suas condições pessoais. Por tal razão, determinou a concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade, em 30.05.2012, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à 20.10.2015. Prejudicial: da prescrição da pretensão de rever o ato administrativoNo caso em tela, não houve recusa do pagamento do benefício pleiteado, mas apenas a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente concedido. O pedido inicial formulado foi de concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença anterior, pelo mesmo fato gerador, ou seu restabelecimento.Como o pedido envolve a concessão de benefício previdenciário que é pago periodicamente, a prescrição incidirá sobre as parcelas vencidas além dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”) e Súmula 85/STJ (“nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”).Sobre o tema, já se manifestou o STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. "Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação." (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15 /5/2014, DJe 21/5/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1507659/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Ainda, não merece prosperar a alegação de ocorrência de “prescrição do direito de ação para rever o ato administrativo de indeferimento/cessação”, pois o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.729.555/SP (Tema 862) – aplicável ao caso por analogia – determinou que a demora para o ajuizamento da ação de concessão de auxílio-acidente não afasta a incidência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, devendo-se observar, somente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. “(...) na forma da jurisprudência do STF, firmada sob o regime de repercussão geral, não há decadência para a concessão inicial do benefício, considerado direito fundamental (STF, RE 626.489/SE, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/04/2014), inexistindo prescrição, quanto ao próprio fundo de direito, se ausente indeferimento do benefício (Súmula 85 /STJ). Assim, a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença acidentário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração - como no caso - não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85/STJ". (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Portanto, na eventualidade de ser reconhecido o direito do autor à percepção de benefício previdenciário acidentário, incidirá prescrição somente em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação.Assim, é de se afastar a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento ou cessação do benefício.Este Órgão Colegiado assim se posicionou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APONTANDO A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA QUE COMPORTA ANÁLISE NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PLEITO RECURSAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE TRATOU DO TEMA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE RÉ – PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO – TESE DE NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO VESTIBULAR QUE SE FUNDA NA MESMA MAZELA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA – NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO[...] – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, COM SUSPENSÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO TEMA 1.059 STJ E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0028173-49.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 02.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO TAMBÉM À VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRETENDIDO PELA AUTORA QUE DECORRE DO MESMO FATO (DOENÇA OCUPACIONAL) QUE DEU CAUSA AO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR ELA ANTERIORMENTE. MATÉRIA CONHECIDA E RELAÇÃO JURÍDICA JÁ EXISTENTE COM O INSS ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DEVER DO ENTE PREVIDENCIÁRIO DE CONCEDER A MELHOR PRESTAÇÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL (RE N.° 631.240/MG). INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. ADI 6096. SÚMULA N.º 85 DO STJ. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVAR, NO CASO, A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE REEXAME NECESSÁRIO. [...] APELO PROVIDO, NESSA PORÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. SUSPENSÃO, NESSA PARCELA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1059 DO STJ.APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0008646-26.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.05.2022) Assim, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito aventada no recurso da autarquia previdenciária. Do benefício pleiteadoO art. 42 da Lei 8.213/91 determina que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, desde que a doença seja posterior ao seu ingresso no RGPS.Dispõem os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, a contar do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. Ainda, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e eventual acidente de trabalho (art. 21-A).Cabe aferir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de algum dos benefícios.Inicialmente, a qualidade de segurado restou demonstrada pela CTPS (M. 1.5) e pelo dossiê previdenciário (M. 31.2), os quais comprovam o autor possuía vínculo empregatício com a EBM Construções Elétricas EIRELI, de 01.09.2009 a agosto de 2016, como eletricista de manutenção de linhas elétricas telefônicas e de comunicação de dados. Além disso, já tinha havido a concessão administrativa de benefício em favor do autor (M. 1.10).Também restou comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho equiparado. A CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida pela empregadora em 01.06.2012, registrou a ocorrência como “3-trajeto”, ocorrida em 30.05.2012, às 07h30min, com parte do corpo atingida “perna (do tornozelo, exclusive, ao joelho, exclusive)”, agente causador “asfalto, alcatrão, piche” e situação geradora “queda de pessoa com diferença de nível de veículo”. Também constou a indicação médica de “S32 – fratura da coluna lombar e da pelve”, com internação hospitalar e afastamento por 120 dias.Destaca-se que tais informações foram retiradas do sítio eletrônico da Previdência Social (https://cadastro-cat.inss.gov.br/CATInternet/faces/pages/relatorio/catImpressao.xhtml), já que a CAT juntada neste feito (M. 12.2) está incompleta.Ademais, o INSS já havia concedido benefício na modalidade acidentária (cód. 91), pelo mesmo fato gerador (M. 31.2).Do mesmo modo, restou demonstrada a incapacidade permanente para a atividade habitual, como se depreende do laudo pericial, elaborado em 02.10.2021 (M. 67.1):o autor possui 52 anos e escolaridade até a 8ª série do ensino fundamental (p. 3);“no dia 30/05/2012, durante um acidente de moto teve traumatismo de quadril e pé direito, sendo submetido a tratamento cirúrgico (prótese de quadril), recebendo benefício previdenciário até 30/03/2020, sendo orientado a empresa para realocação do segurado” (p. 3);foram diagnosticadas sequela de fratura de quadril direito (CID T93.2) e artrose incipiente de joelho direito (CID M17) (resposta ao quesito “b”, p. 4);as doenças possuem causa traumática e “segundo informação, teve acidente de trajeto (queda de moto)” (respostas aos quesitos “c” e “e”, p. 4-5);o periciado “apresenta grandes limitações para exercer atividades de trabalho em alturas” (resposta ao quesito “f”, p. 5);há incapacidade permanente e parcial, desde a data do acidente (resposta ao quesito “g” e “j”, p. 5);possui incapacidade para o trabalho de eletricista de rede de alta tensão (resposta ao quesito “k”, p. 5);questionado se é possível afirmar que o segurado está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação, o perito respondeu: “sim, prévio treinamento e cooperação do periciado, em funções que não precise usar escadas” (resposta ao quesito “l”, p. 6);não necessita de ajuda de terceiros (resposta ao quesito “m”, p. 6);o autor está capacitado para exercer funções que não exijam subir em alturas (resposta ao quesito “b” e “c” do juízo, p. 7).Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório.Como visto, o perito judicial atestou que o autor é acometido por sequela de fratura de quadril direito (CID T93.2) e artrose incipiente de joelho direito (CID M17), lesões que geram incapacidade permanente para o labor habitual de eletricista e análogas. No entanto, o expert é claro ao afirmar que ainda há capacidade laborativa para exercer atividades que não exijam subir em escadas ou trabalhar em altura, indicando a possibilidade de ser reabilitado. Ainda, as condições sociais e pessoais do autor, em princípio, não sugerem a impossibilidade de se recolocar no mercado de trabalho, porque não pode ser considerado pessoa de idade avançada (53 anos), além de possuir escolaridade suficiente para desempenhar atividades não exclusivamente braçais (8ª série do ensino fundamental).A propósito, da análise detida do histórico laboral do segurado, verifica-se que já exerceu funções compatíveis com sua limitação, tais como soldador, guarda de segurança ou vigia e serviços de limpeza. Há, ainda, a possibilidade de exercer atividades administrativas ou de atendimento ao público, compatíveis com a capacidade remanescente do autor.Nessas circunstâncias, do cotejo entre as conclusões periciais e a análise das condições pessoais do segurado, afigura-se mais prudente, por ora, proceder à reabilitação e, somente se frustrada, cogitar a concessão de aposentadoria por invalidez.Assim, estão presentes os requisitos para o restabelecimento de auxílio-doença na modalidade acidentária, bem como a inclusão no processo de reabilitação profissional (arts. 89 e 90 da Lei 8.213/91). Ademais, deve ser assegurado o auxílio-acidente após concluído o processo de reabilitação profissional, uma vez que, conforme expressamente atestado pelo perito médico, a incapacidade é parcial (multiprofissional) e permanente, o que afasta eventual alegação de que tal provimento jurisdicional está condicionado a evento futuro e incerto. Isso porque o benefício de auxílio-acidente detém caráter indenizatório pelo déficit funcional permanente decorrente de acidente de trabalho sendo, portanto, possível sua concessão, desde logo (e ao término do processo de reabilitação profissional), uma vez que o perito judicial já consignou a redução definitiva da capacidade laborativa do autor. Por todas as razões expostas, o recurso do INSS merece parcial provimento, devendo ser reformada para que seja restabelecido o último auxílio-doença recebido, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional e posterior conversão da benesse em auxílio-acidente. Termo inicial e final do auxílio-doença Como regra geral, o termo inicial da concessão do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação da benesse de mesmo fato gerador, em conformidade com o Enunciado nº 19 deste Tribunal de Justiça: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida." Portanto, o auxílio-doença acidentário (NB-91/603.409.940-8) deverá ser restabelecido a partir de 05.03.2020.Destaque-se que a ação previdenciária foi ajuizada em 20.10.2020, não incidindo a prescrição quinquenal.Quanto ao termo final, o § 1º do art. 62, da Lei 8.213/91, prevê: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Portanto, em havendo incapacidade permanente para a atividade habitual, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado até que ele seja reabilitado para alguma atividade profissional que lhe garanta subsistência ou, caso não seja possível sua reabilitação, até que seja aposentado por invalidez. Dos consectários legais O juízo a quo assim deliberou sobre os consectários legais: “Os juros de mora devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, a contar da citação.A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, pelo IPCA-E, conforme RE870.947, j. 20/09/2017”. O STJ, no julgamento do REsp 1.492.221-PR (sob o regime de Recursos Especiais Repetitivos – Tema 905), definiu os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora para as condenações judiciais de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS.[...]3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(STJ-1ª Seção, REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Do exame da íntegra do Acórdão verifica-se, em suma, que:o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária, a partir de 27.12.2006 (data da publicação da Lei 11.430/2006);em períodos anteriores, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;a adoção do INPC não afronta o decidido pelo STF no RE 870.947, que previu a aplicação do IPCA-E restritamente ao benefício de prestação continuada (BPC), que tem natureza assistencial e é regido pela Lei 8.742/93, não aplicável, portanto, aos benefícios previdenciários;os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009;a partir de então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança;não cabe a modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF no presente caso, já que elas visavam a reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, o que aqui ainda não ocorreu.Todavia, a partir de 09.12.2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe o seguinte: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Vale consignar, ainda, por cautela, que:o termo inicial da correção monetária é o vencimento de cada parcela;já os juros moratórios incidem a partir da data da citação, de acordo com a Súmula 204/STJ (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”); e a aplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF ao caso (“Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”). Portanto, a sentença deve ser reformada também neste capítulo, para determinar a incidência do INPC para correção monetária e, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, determinar a incidência da taxa Selic para juros moratórios e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento. Dos ônus de sucumbência Concedido o benefício ao segurado autor, acertada a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Por outro lado, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ser postergada para o momento em que ocorrer a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC), o que não foi observado na sentença, merecendo reforma em reexame necessário.Por fim, para que não se alegue omissão, cabe destacar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.Sem honorários recursais, diante do parcial provimento do recurso da ré. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de: dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e restabelecer o benefício de auxílio-doença NB-91/603.409.940-8 a partir de 05.03.2020, até que o autor seja reabilitado para alguma atividade profissional que lhe garanta subsistência ou, caso não seja possível sua reabilitação, até que seja aposentado por invalidez, conforme o art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91; confirmar parcialmente a sentença em reexame necessário, para: i) substituir o IPCA-E pelo INPC quanto à correção monetária e, a partir da vigência da EC 113/2021, determinar a incidência da taxa Selic para juros de mora e correção monetária; ii) postergar a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios para o momento da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC..
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