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Processo:
0002985-03.2020.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO INSS. (I) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ADSTRITA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE DE O DIREITO AO BENEFÍCIO VIR A SER RECONHECIDO EM DO SEGURADO. ART. 103, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 85/STJ. (II) MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRAJETO CARACTERIZADOS. PERITO QUE RECONHECEU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS QUE NÃO INDICAM, NO MOMENTO, A PERTINÊNCIA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PRESENTES. ARTS. 59, 60, 62, DA LEI 8.213/91. (III) TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO POR FORÇA DE LEI ATÉ QUE O SEGURADO SEJA REABILITADO OU, SENDO IMPOSSÍVEL A REABILITAÇÃO, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. ARTS. 62, 89 E 90, DA LEI 8.213/91. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ITEM 3.2 DO TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. (V) ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.