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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, autuado sob o nº 0129312-03.2026.8.16.0000 HC, impetrado pelos advogados Alexandre Henrique Germano, Jordan Carina Sepka e Nicoli Fernandes Farias em favor do paciente Bruce David do Carmo, apontando-se como autoridade coatora o Juízo de Rio Negro, exarado nos autos n.º 0002723-13.2026.8.16.0146, pela suposta prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 12 Consta dos autos que, em 03/07/2026, o paciente foi preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 0002701-52.2026.8.16.0146. A denúncia fora recebida em 04/08/2026, data em que o Juízo designou audiência de instrução e julgamento para 1/10/2026 e manteve a prisão preventiva do paciente (mov. 144.1/orig.). Os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) o paciente sofre coação atual e continuada, pois a prisão foi convertida em preventiva (mov. 30.1) e mantida após o pedido expresso de revogação formulado na resposta à acusação (movs. 129.1 e 144.1), e sua legalidade deve ser aferida no estado atual do processo, nos termos do art. 316 do CPP; b) a decisão do mov. 144.1 usou motivação remissiva e abreviada e não enfrentou os argumentos defensivos sobre a individualização da reincidência, a ausência de risco à instrução e à aplicação da lei penal e a suficiência de cautelares cumulativas, em afronta aos arts. 282, § 6º, 312, § 4º, e 315, § 2º, IV, do CPP; c) o decreto originário baseia-se em inferências, como "possível associação", "possível habitualidade" e "organização mínima", e a admissibilidade formal dos arts. 310, § 2º, e 313, I, do CPP não dispensa a demonstração atual e individualizada do periculum libertatis; d) existe fato novo oficial: em 31/08/2026, a autoridade policial apresentou relatório final no inquérito nº 0002695-45.2026.8.16.0146 (mov. 16.2). O relatório concluiu pela ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade quanto às imputações de violência doméstica que motivaram a busca e deixou de indiciar o paciente, o que afasta a premissa de "ausente fato novo" e enfraquece a hipótese de uso intimidatório da arma; e) o próprio Juízo usou os autos apensos para revogar a prisão da corré, com alvará expedido e cumprido (movs. 146.0 e 147.0), e deve adotar o mesmo método decisório em relação ao paciente, embora não se pleiteie extensão automática nos moldes do art. 580 do CPP; f) a reincidência não é específica, pois decorre de condenação por lesão corporal (autos nº 0001301-47.2019.8.16.0146, pena extinta em 09/11/2021). A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo (autos nº 0001540-56.2016.8.16.0146) teve a pena extinta em 10/01/2019 e está fora do período depurador. Os demais registros (movs. 22.1 e 88.2) não constituem condenações, e o paciente cumpriu obrigações anteriormente impostas em meio aberto; g) a apreensão é de pequena escala e não houve venda presenciada, comprador identificado, vínculo com organização criminosa ou dados financeiros ou telefônicos incriminadores, invocando-se como paradigma o HC nº 859.780/RJ do STJ; h) não há nexo funcional entre a arma e o tráfico, porque a denúncia (mov. 72.1) imputou posse irregular de arma de fogo em concurso material, sem a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, e o laudo de eficiência não demonstra destinação intimidatória; i) há falhas documentais na busca e na cadeia de custódia. O auto circunstanciado (mov. 1.34) deixou em branco o endereço e o horário final e descreve os itens de forma genérica, sem individualizar os locais de apreensão, embora o mandado exigisse auto pormenorizado e individualizado. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) lista os celulares genericamente, e a certificação cartorária só ocorreu em 09/07/2026 (mov. 95.1), com divergências. Os impetrantes ressalvam que não postulam nulidade automática, mas sustentam que essas falhas reduzem a segurança do juízo cautelar, pois o encontro fortuito não dispensa o art. 245, § 7º, nem os arts. 158-A a 158-D do CPP; j) não há laudo toxicológico definitivo, apenas auto de constatação provisória (mov. 1.19); k) inexiste risco à instrução ou à aplicação da lei penal, pois a prisão foi decretada apenas para garantia da ordem pública, o paciente tem endereço conhecido e defesa constituída, a prova material foi apreendida, e a corrida no interior do imóvel não configura risco de fuga; l) a custódia é desproporcional, pois a imputação não descreve violência contra pessoa, associação para o tráfico ou organização criminosa; m) o relatório do CAPS (mov. 66.1) indica histórico de acompanhamento psiquiátrico, e a análise do pedido de incidente de insanidade mental foi postergada, sendo possível condicionar a liberdade à continuidade do tratamento; n) medidas cautelares cumulativas, como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno, proibição de contato e comparecimento periódico, são suficientes para os riscos apontados; o) não há supressão de instância, porque o ato coator já apreciou a custódia com base nos autos apensos e o relatório superveniente apenas completa um deles. Diante disso, requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura, com imposição das medidas cautelares que se entenderem adequadas. Subsidiariamente, requerem que a autoridade coatora reavalie a custódia em até 48 horas, mediante decisão individualizada que examine o mov. 16.2 do inquérito apenso. No mérito, pleiteiam a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas do art. 319 do CPP. Subsidiariamente, pedem a cassação do capítulo cautelar da decisão do mov. 144.1, com determinação de nova decisão que enfrente expressamente os elementos indicados. Em ordem subsidiária, pedem o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, cumulado com monitoração eletrônica, proibição de contato e acompanhamento de saúde. Requerem ainda acesso restrito aos documentos do inquérito sigiloso, pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e legais invocados e intimações em nome dos subscritores. O pedido liminar foi indeferido pelo relator (mov.10.1/TJ).
A d. Procuradoria geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem. Para tanto, argumenta que: a) estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e a prisão preventiva foi decretada e mantida de forma escorreita; b) o relatório final do inquérito de violência doméstica não guarda vinculação com os fatos da ação penal, pois o flagrante de tráfico constituiu "crime achado" (serendipidade), sem relação de dependência com a violência contra a mulher antes noticiada, de modo que não há fato novo que imponha a revogação da custódia; c) a reincidência distingue o paciente da corré e afasta a alegação de tratamento desigual, pois ela é primária (mov. 23.1), enquanto ele ostenta condenações pelos crimes dos arts. 311 e 129 do Código Penal (mov. 22.1); d) a condição de saúde não justifica a revogação, pois o prontuário revela que a última assistência psiquiátrica ocorreu há mais de seis anos; e) a reiteração delitiva, ainda que não específica, evidencia periculosidade e risco concreto à ordem pública, conforme a doutrina de Edilson Mougenot Bonfim, Guilherme de Souza Nucci e Renato Brasileiro de Lima; f) as medidas cautelares diversas são insuficientes diante da gravidade concreta do tráfico de drogas, equiparado a hediondo, e da reincidência, conforme precedentes da 5ª Câmara Criminal (HC nº 0026022-69.2026.8.16.0000 e HC nº 0080531-47.2026.8.16.0000); g) não cabe examinar nesta via questões de mérito da ação penal, como o uso da arma de fogo, objeto de imputação autônoma, e o comércio ilícito de drogas (mov. 16.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO
II. 2.1 - Da admissibilidade Em juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.
II. 2.2 - Mérito O paciente Bruce David do Carmo foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois em 03/07/2026, em concurso com a corré Geovana Hanig de Oliveira, mantinha em depósito e guardava 0,192 quilogramas de maconha e 0,009 quilogramas de cocaína, fracionada em 11 buchas prontas para venda, além de possuir um revólver de uso permitido, calibre .38, marca Rossi, nº de série E269775, municiado com 06 munições intactas da marca CBC. Insurge-se a defesa, alegando haver três vícios convergentes. A uma, porque o (mov. 144.1/orig.) empregou motivação remissiva extremamente abreviada e não enfrentou argumentos defensivos capazes de alterar a conclusão, a individualização da reincidência, a ausência de riscos a instrução e a aplicação da lei penal e a adequação de cautelares cumulativas.
A duas porque a inexistência de fato novo deixou de corresponder ao estado documental do caso após o relatório final do mov. 1.2 do inquérito apenso. A três, porque alega existirem inconsistências objetivas da documentação da busca e da cadeia de custódia foram convertidas, sem exame específico, em certeza cautelar suficiente para justificar o encarceramento mais gravoso. Sem razão. Diferente do que alegam os impetrantes, há expressa evidência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
Assim decidiu o Magistrado em audiência de custódia (mov. 30.1/orig.): “Sob a luz do princípio constitucional da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Da mesma forma, a prisão antes da condenação definitiva somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando presentes os requisitos legais e demonstrada, concretamente, a necessidade da medida extrema. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, por sua vez, admite a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, hipótese preenchida no caso, considerando que o crime de tráfico de drogas possui pena máxima superior ao referido patamar. No caso concreto, o fumus comissi delicti está suficientemente demonstrado, nesta fase inicial, pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, imagens, vídeo, auto de constatação de eficiência da arma de fogo e declarações dos policiais que participaram da diligência. Da mesma forma, está presente o periculum libertatis. Não se trata de prisão fundada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. A necessidade da custódia decorre das circunstâncias concretas da apreensão. Com efeito, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados no imóvel 192 gramas de substância análoga à maconha e 9 gramas de substância análoga à cocaína, esta última já fracionada em 11 buchas prontas para venda. Além disso, foram apreendidas embalagens plásticas, faca, balança de precisão, dinheiro em espécie fracionado, aparelhos celulares, bem como revólver calibre .38 municiado com 06 munições intactas. Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, indicam, em juízo de cognição sumária, a existência de estrutura mínima voltada à mercancia ilícita, sobretudo diante da droga previamente fracionada, da presença de balança de precisão e embalagens, bem como da apreensão de arma de fogo municiada no mesmo contexto fático. A apreensão de substância entorpecente fracionada em porções prontas para venda, aliada à existência de petrechos de preparo e comercialização, afasta, neste momento, a ideia de fato isolado ou de menor gravidade, revelando risco concreto à ordem pública. Também merece destaque a presença de arma de fogo municiada no local, circunstância que agrava o contexto da autuação, pois indica a possível associação entre o tráfico de drogas e instrumento apto à intimidação, proteção da atividade ilícita ou incremento da periculosidade da conduta. Ainda que a imputação definitiva dependa da regular instrução, para fins cautelares o dado é relevante e contemporâneo. A situação se agrava em relação a BRUCE DAVID DO CARMO, pois o Ministério Público apontou que ele é reincidente, circunstância que reforça o risco de reiteração delitiva e a necessidade de acautelamento da ordem pública. Quanto à autuada GEOVANA HANIG DE OLIVEIRA, embora conste ser tecnicamente primária, tal condição, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que indicam gravidade real da conduta, risco à ordem pública e insuficiência das cautelares diversas. A primariedade deve ser considerada, mas não tem força automática para afastar a segregação quando o contexto fático revela situação mais grave. O tráfico de drogas, quando demonstrado por circunstâncias concretas como fracionamento, presença de balança, embalagens, dinheiro fracionado e arma de fogo, não atinge apenas a esfera individual dos envolvidos, mas compromete a saúde pública, fomenta a criminalidade local e potencializa outros delitos. A jurisprudência tem admitido a prisão preventiva, em casos dessa natureza, quando a decisão se apoia em elementos concretos relacionados à quantidade, natureza e forma de acondicionamento da droga, à presença de instrumentos de mercancia, armas e risco de reiteração. No presente caso, a liberdade dos autuados representa risco concreto de continuidade da atividade ilícita, especialmente porque os objetos foram apreendidos no interior da residência, em contexto que indica possível habitualidade ou organização mínima para a comercialização de entorpecentes. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas neste momento. O comparecimento periódico em juízo, a proibição de frequentar determinados lugares, o recolhimento domiciliar ou o monitoramento eletrônico não se revelam aptos a neutralizar, de forma efetiva, o risco de reiteração e a gravidade concreta do contexto apurado, notadamente diante da apreensão de arma de fogo municiada e de estrutura indicativa da traficância. A prisão preventiva, portanto, não tem finalidade de antecipação de pena, mas de acautelamento da ordem pública, diante de fatos contemporâneos e concretos extraídos dos autos. Assim, presentes a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria, a hipótese de admissibilidade do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, e o perigo concreto gerado pelo estado de liberdade dos autuados, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 4. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de BRUCE DAVID DO CARMO e GEOVANA HANIG DE OLIVEIRA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública.” (grifei)
Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”
Sabe-se, portanto, que a segregação cautelar deve estar suficientemente fundamentada em fatores reais (indícios de materialidade e autoria e perigo decorrente do estado de liberdade do sujeito passivo), imprimindo ao decreto a necessidade imperiosa da privação da liberdade.
Há de se dizer que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente restou decretada de forma escorreita. O Juízo demonstrou concretamente a presença do fumus comissi delict pelo ‘boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, imagens, vídeo, auto de constatação de eficiência da arma de fogo e declarações dos policiais que participaram da diligência’. Da mesma forma restou comprovado o periculum libertatis, por ‘não se tratar de prisão fundada na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas. A necessidade da custódia decorre das circunstâncias concretas da apreensão, pois foram apreendidas ‘embalagens plásticas, faca, balança de precisão, dinheiro em espécie fracionado, aparelhos celulares, bem como revólver calibre 38 municiado com 06 munições intactas.’ Alegam os impetrantes que o relatório final do inquérito policial n.º 0002695-45.2026.8.16.0146, qual seja posterior ao ato coator, altera o peso cautelar do contexto originário. Pois bem.
Imperioso ressaltar que o relatório final da Polícia Civil, foi pelo não indiciamento do investigado pelos crimes capitulados na Portaria Inaugural - Ausência de suporte probatório quanto aos crimes de Ameaça e Violência Psicológica.
Há de se reconhecer a ausência de vinculação da conclusão dos fatos apurados na ação penal em que reside a prisão preventiva do paciente. No caso, a busca domiciliar foi autorizada nos autos nº 0002701-52.2026.8.16.0146 para localizar armas de fogo e munições supostamente usadas nas ameaças contra a corré. Os policiais cumpriram a ordem na residência indicada, que era o alvo do mandado. Após o ingresso, visualizaram o paciente arremessar ao quintal um revólver calibre 38 municiado e um tablete de maconha. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a constatação do flagrante de tráfico de drogas constituiu em “crime achado”, também denominado fenômeno da serendipidade, que por sua vez, não guarda qualquer relação de dependência com a violência contra a mulher que fora anteriormente noticiada. A serendipidade, também chamada de encontro fortuito de provas ou "crime achado", é a descoberta casual de elementos relativos à infração penal diversa daquela que motivou a medida investigativa regularmente autorizada, exatamente o que se verifica no presente caso.
As drogas e os petrechos surgiram no curso regular da diligência, em locais em que a própria busca por armas e munições obrigava a vasculhar, o que deixa cristalina a ausência de desvio de finalidade.
Logo, passadas as coisas dessa forma, o crime descoberto ganha autonomia em relação ao fato que motivou a medida. A investigação de violência doméstica foi apenas a ocasião da diligência. Ela não é fundamento nem pressuposto da persecução pelo tráfico de drogas e pela posse irregular de arma de fogo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que são válidas as provas encontradas casualmente durante diligência regularmente autorizada para apurar outro delito. Isso vale ainda que não haja conexão ou continência entre os crimes, desde que não ocorra desvio de finalidade na execução da medida. Também está assentado que o cumprimento de mandado de busca e apreensão autoriza a revista dos cômodos e a abertura de gavetas, e que a descoberta fortuita não precisa se limitar ao que estiver à vista.
O limite está na vedação à chamada fishing expedition, isto é, a busca especulativa, sem alvo definido ou além do escopo autorizado. É ilícita a prova obtida com desvio de finalidade após o ingresso no domicílio, ressalvado o encontro fortuito (STJ, RHC 153.988, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/4/2023, DJe 19/4/2023). Nessa toada:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS POR ROUBO. SERENDIPIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. 2. No presente agravo regimental, a Defesa reitera pedido de (i) reconhecimento da ilicitude das provas derivadas da busca veicular, com trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, e (ii) revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem do agravante e a subsequente busca veicular, realizadas no contexto de diligências investigativas relativas a crime de roubo, configuram revista exploratória sem fundada suspeita, a justificar o reconhecimento da ilicitude da apreensão de grande quantidade de cocaína, com consequente trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão; e (ii) saber se estão presentes, de forma concreta, os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva, ou se seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína no interior do veículo, em contexto de diligência voltada à apuração de outro delito, se enquadra na teoria da serendipidade, sendo válidas as provas fortuitamente encontradas em atuação policial regular, o que afasta, em juízo preliminar, a alegação de ilicitude probatória e impede o trancamento da ação penal ou o relaxamento do flagrante pela via estreita do habeas corpus. 5. A via do habeas corpus não comporta exame aprofundado do conjunto fático-probatório para reconstituir a dinâmica da abordagem e da busca veicular, sendo prematuro, na fase em que se encontra a ação penal, declarar a nulidade das provas colhidas, questão que poderá ser analisada com maior amplitude na instrução criminal e na sentença. 6. A prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, lastreada em elementos objetivos: (i) apreensão de grande quantidade de cocaína, em contexto de tráfico de drogas; (ii) condenação recente do agravante, em 2024, por tráfico de drogas, com pena substituída por restritiva de direitos; e (iii) indícios de que o acusado teria auxiliado terceiros na prática de roubo, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a custódia para garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP). 7. Diante da gravidade concreta dos fatos e da demonstração do periculum libertatis, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para acautelar a ordem pública, não se verificando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante. (AgRg no HC n. 1.079.244/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)
Logo, não tendo sido a custódia decretada para proteger a vítima de violência doméstica, mas para garantia de ordem pública com base na droga fracionada e indícios de mercância pelo paciente, a manutenção da preventiva está escorreitamente fundamentada, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado.
Ainda, no que concerne a soltura de Geovana, embora alegue a defesa que não pleiteia pela extensão automática da soltura da corré, é exatamente isso que almeja.
Além das condições pessoais de ambos serem claramente distintas (Geovana é primária), a menção que o Juízo singular faz aos autos n.°s 2695-45.2026.8.16.0146 (Inquérito Policial – Lei Maria da Penha), nº 2675-54.2026.8.16.0146 (Medida Protetiva de Urgência) e nº 2701-52.2026.8.16.0146 (Busca e Apreensão), fora claramente trazido a decisão em razão de que o processo criminal havia sido inaugurado a partir do cumprimento da medida judicial de Busca e Apreensão antes indicada e expedida a partir do relato da ré Geovana, na condição de vítima, dando conta de que havia noticiado que vinha sofrendo atos de ameaça pelo paciente Bruce e que foi ela quem informou a presença de arma de fogo na casa de morada dele. No tocante a alegação relativa à condição de saúde do paciente, de igual forma, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva adequadamente decretada. A mera existência de tratamento psicológico ou psiquiátrico anterior não configura situação a evidenciar a incompatibilidade do quadro de saúde do paciente com a segregação cautelar, sobretudo por se tratar de uma assistência médica que ocorreu há mais de 06 anos.
Por derradeiro, embora não se trate de reincidência específica, evidente que demonstra igualmente a periculosidade do paciente. É nesse sentido o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a prisão preventiva da paciente atende ao requisito do periculum libertatis; 2.2) se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo volume de entorpecentes confiscado [1kg (um quilograma) de ‘maconha’], bem como a existência de anotação de antecedente infracional, justificam a prisão preventiva do paciente como forma de garantir a ordem pública.4. Uma vez presentes os requisitos legais para a decretação da segregação processual, impossível a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0080062-98.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 11.07.2026)
Dessa forma, como bem colocado inclusive pela defesa em sede de habeas corpus “a reincidência é fator juridicamente relevante, inclusive à luz dos artigos 310, parágrafo 2º, 312, parágrafo 3º, inciso IV, e 313, inciso II, do CPP.” Diante do exposto, considerando que os impetrantes não lograram êxito em demonstrar que o estado de periculum libertatis fora alterado após a prática delituosa, verificando que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, mostra-se inviável a substituição da medida mais gravosa por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo manutenção da prisão preventiva, medida que se impõe. Voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus, pelos fundamentos expostos.
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