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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Hindaia Barbosa Silva de Abreu contra a sentença de mov. 50.1, que julgou improcedente a “ação de revisão de contrato de financiamento de veículo” proposta em face da Omni S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos:“5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na presente ação e determino a extinção do feito com resolução do mérito. Nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, NCPC, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E), atendendo-se o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a justiça gratuita concedida à parte autora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.” (mov. 50.1, autos originários)Em suas razões recursais o autor Hindaia Barbosa Silva de Abreu interpôs recurso de apelação (mov. 53.1) sustenta, em sede de preliminar de mérito, que deve haver a inversão do ônus da prova. No mérito, aduz que o entendimento do STJ é de que o valor da taxa média mensal pode ser configurado como abusivo na hipótese em que ultrapasse o limite de uma vez e meia acima da taxa média de mercado, sendo que no caso dos autos as taxas fixadas ultrapassam o dobro ao mês e acima de duas vezes e meia ao ano, o que denota haver abusividade. Assevera que a taxa de juros que consta na cédula de crédito celebrada entre as partes prevê a incidência da taxa de juros de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) ao mês e 62,15% (sessenta e dois vírgula quinze por cento) ao ano, enquanto a taxa média à época era de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento) ao mês e 23,22% (vinte e três vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Requer o reconhecimento de abusividade da taxa mensal aplicada e a redução da taxa de juros remuneratórios para média praticada pelo mercado. Afirma a existência de venda casada quanto ao seguro prestamista e a assistência, que foram celebrados em contrato de adesão e sem a liberdade de escolha de outra seguradora, pois imposta a seguradora prevista no contrato, sendo que a Omni e a seguradora Zurich pertencem ao mesmo grupo econômico. Salienta que tal prática é vedada pelo CDC e pela jurisprudência do STJ (Tema 972), sendo entendimento consolidado que a instituição bancária deve oferecer ao menos três diferentes tipos de seguradoras não pertencentes ao mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da ilegalidade de cobrança do seguro e da assistência. Pugna pela condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios.A ré/apelada OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões (mov. 58.1), em que reitera a impugnação ao valor da causa, entendendo que deveria equivaler ao valor do proveito econômico auferido no montante de R$ 5.828,04 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quatro centavos). No mérito, afirma que a taxa de juros cobrada é proporcional aos riscos envolvidos, como o não pagamento do financiamento, o perfil de crédito do cliente, a possibilidade de não recuperar o veículo e o valor financiado. Relata que a jurisprudência tem compreendido que não há vinculação de todo e qualquer financiamento à taxa média do BACEN, desde que a taxa de juros esteja expressamente consignada no contrato e que os juros não sejam abusivos, consideradas as particularidades do caso concreto. Salienta que a Omni atua em especial no financiamento de veículos leves com tempo de uso superior a 10 (dez) anos. Aponta que no caso dos autos o veículo adquirido possuía 21 (vinte e um) anos de fabricação, havendo alto índice de depreciação, incertas condições de conservação e baixo grau de recuperabilidade, o que representa alto risco e justifica a utilização de taxas mais elevadas em patamar superior ao dobro da média de mercado. Alternativamente, pugna que eventual limitação seja utilizada a taxa média de mercado para o período. Sustenta não ter ocorrido venda casada do seguro, pois foi facultado à apelante a contratação do seguro de forma opcional, em termo apartado. Afirma que nos termos do Enunciado nº 06 da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, não há abusividade na cobrança do seguro quando livremente pactuado entre as partes. No que tange à tarifa de assistência 24hs, aduz que há autorização de ressarcimento pelas Resoluções nºs 3.517/2007 e 3.518/2007, as quais preveem expressamente a possibilidade de haver ressarcimentos pelos serviços de terceiros. Alega que o termo de adesão do serviço de assistência demonstra que a contratação foi opcional e o valor cobrado de R$ 400,00 (quatrocentos reais) é razoável para o serviço, de modo que não há que se falar em abusividade. Defende ser inviável a repetição de indébito ante a inexistência de cobrança indevida. Pugna pelo desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDe início devem ser enfrentadas as alegações apresentadas em sede de contrarrazões. 2.1. Do pedido de alteração do valor da causaPleiteia a apelada que haja a correção do valor da causa. Entretanto, consigne-se que as contrarrazões não são o meio apto para obter a reforma da sentença, de modo que se entendia que seria necessário modificar algum item da sentença, deveria ter interposto o recurso cabível na espécie. Não o fez.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – DESPROVIMENTO – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECORRIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDO NA RESPOSTA AO APELO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO SE CONHECE DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – JURISPRUDÊNCIA DO TJPR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0010467-58.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.08.2020) (grifei)Dessa forma, deixo de conhecer do pedido de correção do valor da causa formulado pela ré em contrarrazões.Feitas tais considerações, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o recurso. 2.2. Inversão do ônus da prova O apelante pleiteia que haja a inversão do ônus da prova.Sem razão.Antes de adentrar ao mérito da questão, há que se ressaltar que embora a inversão do ônus da prova seja regra de instrução, e não de julgamento, e na hipótese dos autos o indeferimento ter ocorrido apenas na sentença, compreendo que não há qualquer prejuízo para o apelante.Isto porque, como bem salientado pelo Juízo de primeiro grau, não há hipossuficiência técnica ou jurídica do apelante, porquanto a discussão travada nos autos diz respeito apenas a matéria de direito, sendo que a prova produzida é suficiente para o deslinde do feito e, portanto, desnecessária a inversão do ônus da prova.Assim mantenho o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. 2.3. Taxa de juros remuneratóriosEm síntese, defende o apelante que a taxa de juros remuneratórios contratada deve ser declarada abusiva, porquanto as taxas fixadas ultrapassam o dobro ao mês e acima de duas vezes e meia ao ano.Sem razão.O reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média do mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada uma vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou a tese de que é possível a revisão da taxa de juros quando estiver configurada a relação de consumo, bem como suficientemente demonstrada a abusividade da taxa praticada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.E, conforme o entendimento da Corte Superior, considera-se abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa referencial definida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) vejamos:“[...] Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (…)1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios.A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Sem grifos e supressão no original.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Sem grifos e supressão no original. Pelo que se depreende do contrato originário celebrado entre as partes (mov. 1.5), foram contratadas taxas de juros remuneratórios de 4,11% (quatro vírgula onze por cento) ao mês e 62,15% (sessenta e dois vírgula quinze por cento) ao ano. Veja-se:Há também cláusula expressa sobre a incidência dos encargos remuneratórios, com a explicação da ocorrência de capitalização mensal de juros: Assim sendo, como a taxa de juros ao ano é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, bem como tais informações constam expressamente no instrumento celebrado entre as partes, presume-se que houve a pactuação da referida capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.Consigne-se que a legislação aplicável ao contrato entabulado (Lei nº 4.595/1964) permite que haja a fixação dos juros remuneratórios da forma que foram estabelecidos no contrato objeto dos autos.Por outro lado, note-se que a taxa mensal (4,11%) e anual (62,15%) de juros remuneratórios pactuadas no contrato são inferiores ao triplo da média de mercado para o período de agosto/2017, que era de 1,76% (um vírgula setenta e seis por cento) ao mês[1] e 23,22% (vinte e três vírgula vinte e dois por cento) ao ano[2], percentual este que não vem sendo considerado abusivo por esta Câmara.Ressalte-se que a possibilidade de cobrança de juros em patamar mais elevado (acima do dobro da média) se justifica na situação dos autos, uma vez que o veículo objeto do financiamento – Chevrolet Vectra GLS Express 2.2/8v, ano 1996 – possuía 21 (vinte e um) anos de uso na época em que contratado o financiamento, o que importa em maior risco para a instituição financeira.No mesmo sentido, alguns precedentes desta 6ª Câmara Cível, em ações tendo como parte a mesma instituição financeira:“AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCOS DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 6CCv., processo: 0008135-45.2019.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Doutor JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, j. 13/10/2021) (grifei)“DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO INDÉBITO’. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELO DA FINANCEIRA RÉ. (1) JUROS REMUNERATÓRIOS: TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – VEÍCULO ALIENADO EM GARANTIA COM 10 ANOS DE USO – CIRCUNSTÂNCIA LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS – PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INVERSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª CÂMARA CÍVEL - 0004066-62.2022.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.06.2023) (grifei) Portanto, não restou evidenciada a abusividade da cobrança, deixa-se de acolher a tese arguida pelo apelante. 2.4. Do Seguro Prestamista e Tarifa de AssistênciaDefende o recorrente que deve ser considerada abusiva a cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de assistência.Razão não lhe assiste.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 972, definiu no REsp 1.639.259/SP, que “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, estando referido precedente assim ementado:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).No entanto, para que o entendimento supracitado seja aplicado e de fato a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso o preenchimento de outros pressupostos, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Veja-se, quando a contratação do seguro prestamista estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada.Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento em apartado, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade.Na hipótese dos autos, como bem entendeu o magistrado sentenciante não ocorreu a abusividade das referidas cobranças.A esse respeito, note-se que a “Proposta de Adesão e Certificado do Seguro” (mov. 33.4) e o “Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas” (mov. 33.5) foram celebrados em termos em apartado, e devidamente assinados pelo apelante e na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5) há formulário com os dizeres “sim” e “não”, o que denota que havia possibilidade de escolha pelo contratanta.Visualiza-se que as informações foram prestadas de maneira clara ao consumidor, e diante da sua expressa assinatura há, por certo, o seu consentimento quanto à esta contratação, bem como quanto à escolha pela seguradora. Nesse sentido é o entendimento desta 6ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) (grifei).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (II) DECLARAR NULA A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA, E (III) CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TÓPICO ‘DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO MÁXIMO ADMITIDO’ – TESE QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE AVENTADA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES – TESE QUANTO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIMENTO – SEGURO QUE FOI CONTRATADO E SUBSCRITO PELA REQUERIDA EM INSTRUMENTO APARTADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FOI OBSTADO EM CONTRATAR COM OUTRA SEGURADORA – PRECEDENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0010718-72.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2021) (grifei) Ademais, verifica-se que o valor de R$ 496,45 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de seguro prestamista, representa 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) do total financiado, enquanto a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente à assistência 24 horas, se consubstancia em 4,15% (quatro vírgula quinze por cento) do valor total financiado, montantes estes que não se afiguram como abusivos. No mesmo sentido:“REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) INTERESSE PROCESSUAL. EVIDÊNCIA. AUTORA QUE TEM O DIREITO DE REVISAR CLÁUSULA ALEGADAMENTE ABUSIVAS EM SEU CONTRATO, AINDA QUE O TENHA ADIMPLIDO. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. (3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE OPÇÃO DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS. OPÇÕES DE SIM OU NÃO NO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE TERMO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PLENA CIÊNCIA DO QUE E DE COMO ESTAVA CONTRATANDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 85 § 2º DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003200-88.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022) (grifei)Destaque-se que não procede a alegação de que as empresas responsáveis pelos serviços pertenceriam ao mesmo grupo econômico da instituição financeira Omni, primeiro, porque inexiste prova nos autos a esse respeito e, segundo, tendo em vista que tal questão é facilmente aferível em simples consulta à internet.Nesse tocante, verifica-se que a responsável pelo serviço de assistência 24 horas é a Mondial Assistance[3], multinacional francesa que no Brasil faz parte grupo Allianz, já o seguro prestamista é prestado pela seguradora Zurich[4], multinacional suíça que na América Latina possui parceria com o banco Santander e, por sua vez, a Omni é uma instituição financeira nacional criada em 1994 e que não pertence ao mesmo grupo econômico de nenhuma das empresas.Portanto, inexistindo a ilegalidade e abusividade relatada dos serviços contratados, tampouco fazendo parte do mesmo grupo econômico, deve ser mantida a sentença neste ponto, restando, por isso, prejudicados os pedidos de devolução dos valores. 2.5. Honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, devem ser fixados honorários recursais em favor do patrono da parte apelada, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1.573.573/RJ.Desta feita, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em 10% do valor da causa, perfazendo o total de 12% (doze por cento) em favor do procurador da parte apelada, ressalvada a suspensão de exigibilidade de tais verbas, em razão de ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Hindaia Barbosa Silva de Abreu, para o fim de manter a sentença que reconheceu a regularidade da taxa de juros contratada, e dos serviços de seguro prestamista e assistência 24 horas, fixando, assim, honorários recursais em favor da parte apelada.
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