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Processo:
0003375-09.2022.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES QUE NÃO SÃO O MEIO APTO DE MODIFICAR A SENTENÇA.APELAÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO APENAS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU JURÍDICA DA APELANTE. ABUSIVIDADE QUANTO À COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA QUE NÃO EXTRAPOLA O TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM INSTRUMENTO APARTADO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO ABUSIVOS CONSIDERANDO O MONTANTE DO FINANCIAMENTO. EMPRESAS QUE NÃO PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.