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Processo:
0009363-92.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. VIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE É PROVIDÊNCIA ANTECEDENTE E CONDICIONAL À PARTILHA. TUTELA DECLARATÓRIA QUE SE REVELA ÚTIL E NECESSÁRIA PARA OS FINS ALMEJADOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. (ii) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CAUSA MADURA (ART.1.013, CPC). FEITO QUE AINDA NÃO COMPLETOU SEU CICLO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.