SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075962-08.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO A FIM DE EXPURGAR DO CÁLCULO EXEQUENDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA ANTE AO PARTICULAR FATO DE QUE A TAXA DIÁRIA NÃO É INFORMADA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.