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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosemeire Aparecida Coutinho e outro contra a decisão de mov. 167.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade, proferido na execução de título extrajudicial (autos nº 0004060-95.2020.8.16.0130) que lhes promove a Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob Unicoob Ouro Branco.Os agravantes manejam o presente agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí.Discorrem, em linhas gerais, que deve ser afastada a capitalização de juros, visto que não há pactuação de capitalização para os juros de mora, e quanto aos juros remuneratórios, embora haja previsão de capitalização diária, não há informação da taxa respectiva no contrato (violação aos artigos 6º, III, 46 e 54, § 3º do CDC), devendo ser retificados os cálculos, e por consequência, reconhecer-se a descaracterização da mora, visto que a cobrança dos juros capitalizados constitui prática abusiva (CDC, art. 51, IV e VI), consoante REsp 1.061.530/RS, cabendo a retificação dos cálculos.Por fim, sustentam, ainda, a necessidade da concessão do efeito suspensivo. Preparo regular, vieram conclusos, oportunidade que o recurso foi processado concedendo-se o efeito suspensivo (seq. 15.1). A Agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso ao seq. 23.1.É o relatório.
2. Tal qual já destacado na decisão anterior, evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento, e presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, conheço do recurso de agravo de instrumento.A controvérsia cinge-se à possibilidade de cobrança de juros de mora capitalizados, a eventual ausência de informação quanto a taxa de juros remuneratórios diários capitalizados, e seus efeitos, dentre eles, a eventual descaracterização da mora.E quanto ao tema, detidamente analisando o caderno processual, tenho que razão assiste ao Agravante.Primeiramente, quanto a incidência de capitalização nos juros de mora, da análise dos cálculos apresentados pelo Exequente no mov. 133.2, se percebe que estão em dissonância com o título exequendo, uma vez que, de fato, após a inadimplência, pode haver apenas a cobrança da taxa de juros remuneratória pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. Não há, portanto, respaldo para incidência de capitalização nos juros de mora. Acerca do tema, este TJPR já se manifestou em diversas oportunidades, estando a matéria pacificada: DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. JUROS MORATÓRIOS ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001727-52.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Doutora Denise Antunes - J. 05.02.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI 8009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem. 2."Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica" (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301).Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037273-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022).Quanto ao tema seguinte, a mera menção à existência de cobrança dos “juros remuneratórios capitalizados diariamente” e da capitalização não se faz suficiente quando desacompanhada de menção à taxa nele cobrada.Neste sentido, tem-se como um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, bem como nos arts. 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação prévia e adequada, inclusive do conteúdo do contrato a ser celebrado, especialmente quando envolvem a concessão de crédito ou financiamento:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;III - acréscimos legalmente previstos;IV - número e periodicidade das prestações;V - soma total a pagar, com e sem financiamento.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.Tem-se, portanto, que não basta assegurar ao consumidor a possibilidade de um controle a posteriori do contrato, depois de efetivada a cobrança da dívida, por meio de ajuizamento de ação revisional ou de embargos à execução, alegando a abusividade de cláusulas contratuais (art. 51), mas a necessidade de que se garanta a possibilidade de controle a priori, o que só é possível com o fornecimento de informações adequadas e precisas sobre os produtos e serviços e, como no presente caso, sobre a taxa de juros cobrada (taxa diária) e seus equivalentes, mensal e anual.É nesta ordem de ideias que, no Superior Tribunal de Justiça, no acórdão do REsp 1826463/SC, afirmou-se que Nesse passo, aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária. É dizer que, havendo previsão da taxa diária, o consumidor poderia aferir a existência de capitalização diária mediante cotejo entre a taxa mensal pactuada e a taxa resultante a multiplicação da taxa diária por 30, pois se a taxa mensal for superior ao resultado dessa multiplicação, é evidência de que os juros diários foram capitalizados.No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020)Ou seja, sem a informação específica das taxas eventualmente utilizadas na capitalização diária dos juros, não é simples a informação ao consumidor a respeito de se efetivamente houve a cobrança de juros capitalizados diariamente e em que extensão, em comparação com as taxas mensal e anual, por exemplo.Sendo esta realidade cada vez mais visível nos casos que afluem ao Judiciário, tem decidido o STJ, em seus precedentes mais recentes, que a falta de informação clara a respeito da efetiva taxa de capitalização diária impede que seja reconhecida a regularidade de sua cobrança:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA. 1. PRETENSÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR REFERENTE À TAXA NÃO INFORMADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (acerca da falta de informação da taxa diária) sem que se proceda ao reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1872355/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC, MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp 1842813/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. (...) (AgInt no REsp 1914532/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)Posição esta que tem encontrado eco também neste TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECONHECIDA ANTE AO PARTICULAR FATO DE QUE A TAXA DIÁRIA NÃO É INFORMADA, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DIREITO A EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS ACESSÓRIOS FINANCIADOS. NÃO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. BANCO REQUERIDO QUE AFIRMA SE TRATAREM DE ACESSÓRIOS DO VEÍCULO INCLUÍDOS NO MONTANTE FINANCIADO A REQUERIMENTO DA PARTE, QUE NÃO REBATEU O AFIRMADO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO DO BEM E SUA EXTENSÃO, NÃO TENDO SIDO TAMBÉM APRESENTADOS PARÂMETROS DE EVENTUAL EXCESSO DO VALOR RELATIVO À TARIFA. REFORMA DA DECISÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000402-28.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA FIXADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACOLHIMENTO. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM RECENTE POSICIONAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.463/SC PROFERIDO COM O INTUITO DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE NÃO PODE OCORRER COM BASE NO VALOR DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007366-74.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDID O LIMINAR. (...) 3. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE CONSTITUI DANO AO EQUILÍBRIO MATERIAL DO CONTRATO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PROVIMENTO. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013595-96.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 30.05.2018)Assim, aplicando-se todo o acima ao caso, em que somente se prevê informação genérica de capitalização diária de juros, sem ser informada propriamente a efetiva taxa diária destes, a cláusula inserida em contrato bancário há de ser reputada ilegal, por afronta ao dever legal de informação, e deve ser afastada, afetando a mora, descaracterizada enquanto vigente cobrança abusiva no período de normalidade contratual.Daí que assiste razão aos Agravantes, sendo devida a elaboração de novos cálculos da execução em concordância com o aqui exposto.3. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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