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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial, Pluma Conforto e Turismo Ltda, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001, ajuizada por MTO Participações Ltda., deferiu a avaliação indireta do imóvel penhorado nos autos, nos seguintes termos:
“Defiro o pedido da sequência 869.1 para o fim de autorizar a avaliação indireta do bem penhorado.
Oficie-se ao Juízo deprecado conforme se requer na sequência 868.1.
Intimem-se.” (mov. 870.1 – Projudi 1º grau).
Em suas razões recursais, pugna a parte Agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pela reforma da decisão agravada para o fim de que seja determinada a suspensão da avaliação indireta do bem, pedidos que fundamenta, em síntese,
nos seguintes fundamentos: a) “sequer é possível que haja o prosseguimento da execução quem dirá o deferimento da avaliação da indireta do imóvel”; b) “a continuidade das execuções, tanto com relação à recuperanda e as demais empresas do grupo, consequentemente afetará todas as empresas do grupo, já que poderão ser realizadas penhoras e adjudicações de outros bens essenciais para a atividade econômica das empresas”; c) “o juízo singular usurpou sua competência e infringiu diretamente a legislação aplicável ao caso, no caso, a Lei 11.101/2005, mais precisamente em seu artigo 6°, da Lei 11.101/2005, por força da Lei 14.112, de 14 de dezembro de 2020”; d) “não há dúvidas sobre a necessidade de habilitação do crédito pela credora/agravada de forma retardatária, para que haja inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial”; e) “não há como prosseguir a execução face aos sócios das empresas que estão em recuperação judicial, conforme disposto no artigo 6° da Lei 14.112 de 24 de Dezembro de 2020”; f) “não há como simplesmente as executadas pagarem pelo débito dos presentes autos, considerando a incompetência do juízo da execução, conforme disposto no inciso VI do artigo 525 do CPC”; g) “o próprio entendimento do STJ é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial, uma vez que esta recuperação segue rito especial e, por isso, evidente que a decisão atacada é totalmente nula e por isso, merece total reforma”; h) “deve haver o devido resguardo da atividade econômica, a fim de oportunizar a recuperanda e as demais empresas do grupo a de fato, superarem a sua crise econômica e financeira, objetivando manter a fonte produtora, além de preservar empregos, arrecadação tributária, etc”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) a alegação de grupo econômico já foi analisada e afastada por este Egrégio Tribunal de Justiça, cumprindo destacar que os benefícios decorrentes da recuperação judicial não podem ser estendidos à pessoa jurídica que não formulou o pedido de recuperação, nos termos do Enunciado de Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça; b) ademais, é incontroverso que não houve prorrogação do stay period, revelando-se possível o prosseguimento da execução em face das recuperandas; c) o imóvel se encontra vazio e fechado, o que enseja a possibilidade de avaliação indireta do bem, sendo este o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça.Após, vieram- me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.4, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Na origem, estamos diante de Execução de Título Extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001, ajuizada por MTO Participações Ltda. em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. e REGINALDO MANSUR TEIXEIRA.Conforme relatado, insurge-se a parte Agravante em face da r. decisão que deferiu o pedido de avaliação indireta do imóvel penhorado nos autos.Não obstante a tese defendida no presente recurso, no caso dos autos, não há óbice para a determinação de avaliação indireta porquanto inexistente qualquer causa de suspensão do processo executivo.Para tanto, veja-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Enunciado de Súmula 581, é no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.Outrossim, verifica-se dos autos originários que esta Colenda Câmara, no exame do agravo de instrumento interposto pela Exequente, ora Agravada, reconheceu expressamente a possibilidade de a execução prosseguir em face das executadas PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, seja porque, em relação à primeira, já foi decretada a sua falência, seja porque, em relação à segunda, o stay period já se esgotou.
Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE determinou a suspensão da execução em relação as executadas Pluma S.A. e Empresa Botucatu Ltda. irresignação DA PARTE EXEQUENTE. suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor que se encontra em processo de recuperação judicial. stay period decorrido sem notícia de sua ampliação pelo juízo da recuperação judicial. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075066-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022)
Aliás, em recente julgamento do agravo de instrumento nº 0010650-85.2023.8.16.0000, interposto pela parte ora Agravante, que se encontra apenso aos presentes autos recursais, esta Colenda Câmara expressamente reconheceu a preclusão da matéria que diz com a possibilidade de prosseguimento da execução, inclusive em relação às empresas em recuperação judicial, não havendo qualquer alteração da situação fática anteriormente analisada. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, é possível concluir pela ausência de óbice ao prosseguimento da execução, de modo que a r. decisão agravada, que autorizou a avaliação indireta de bem imóvel penhorado nos autos, não merece qualquer reparo.Nego, pois, provimento ao presente recurso.