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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0020288-91.2023.8.16.0017, da Vara Sumariante do Tribunal do Júri (1ª Vara Criminal) – Comarca de Maringá, em que é recorrente: GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE em face da decisão pelo Magistrado singular que os pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado em concurso de agentes (artigo 121, §2, inciso I e IV cumulado com o artigo 29, todos do Código Penal) para julgamento pelo Tribunal de Júri de Maringá.
Em síntese, o Ministério Público ofereceu denúncia em 01 de março de 2017 (mov. 17.1) em face dos réus GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE atribuindo a prática das condutas delineadas no artigo 121, §2, inciso I e IV cumulado com o artigo 29, todos do Código Penal.
Os fatos foram assim descritos na denúncia:
No dia 02 de março de 2016, por volta das 20h40min, na Av. Vereador Antônio Bortoloto, lateral à Escola Dona Angelina, Distrito de Iguatemi, nesta cidade e comarca de Maringá/PR, os denunciados GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE, com inequívoca vontade de matar, adrede combinados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, de forma consciente e voluntária, mediante motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram a pessoa de Adriano Vieira Tampelini.
Extrai-se dos autos que a vítima Adriano Vieira Tampelini trafegava na via acima mencionada com o veiculo GM/Corsa, placas A00 0608, cor prata, na companhia de sua esposa Francieli Bertolin quando, ao chegar ao lado do Colégio Municipal Dona Angelina, os denunciados emparelharam o veículo VW/Parati placas AGO 9193, cor branca, conduzido pelo denunciado LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE, oportunidade na qual o denunciado GILBERT MARTINS BRAGA, que estava no banco do carona do veículo VW /Parati, munido de um revólver calibre 38 (conf. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 34 /35), efetuou 01 (um) disparo contra o rosto da vítima, e, na sequência, após a última ter perdido os sentidos e parado o carro, o denunciado GILBERT MARTINS BRAGA desceu do veiculo VW/ Parati e foi em direção ao veículo da vítima, efetuando mais disparos de arma de fogo "à queima-roupa" contra a cabeça da vítima Adriano Vieira Tampelini os quais lhe produziram lesões corporais (ferimentos de entrada: ferida pérfuro-contusa, com orla de contusão e enxugo, com as bordas invertentes, de forma elíptica, medindo 1, Q x 0,8 cm, localizada na regido zigomático esquerda da face; ferida pérfuro-contusa, com orla de contusão e enxugo, com as bordas invertentes, forma elíptica, medindo 0,8x 0,7 cm, localizada na região parietal esquerda do crânio; ferida pérfuro-contusa, com orla de contusão e enxugo, com as bordas invertentes, forma elíptica, medindo 0,8x 0,7 cm, localizada na região parietal esquerda do crânio; ferida pérfuro-contusa com orla de contusão e enxugo, com bordas invertentes, de forma elíptica, medindo 1,0x 0,8 cm, localizada na região dorsal da mão esquerda, entre o l e Il metacarpeanos; ferimento de saída: ferida pérfuro-contusa, bordas evertentes, forma irregular, medindo 1,0x 1,0 cm, localizada na região do parieto-occipital esquerda do crânio, com saída de tecido encefálico nesta topografia; ferida pérfuro-contusa, com bordas evertentes, de formato irregular, medindo 3,0 x 1,5 cm, localizada na região occopital direita do crânio; ferida pérfuro-contusa, com bordas evertentes, de formato irregular, medindo 1,0x 1,2 cm, localizada na regido palmar da mão esquerda, entre o / e II metacarpeanos) e foram a causa de sua morte/ cf. Laurdo de Exame de Necropsia à fIs. 105/106). Após efetuar os disparos, o denunciado GILBERT MARTINS BRAGA retornou ao veículo VW/Parati no qual o denunciado LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE o aguardava para lhe dar fuga. Os denunciados GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE agiram mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando que emparelharam o veículo na condução da vítima e efetuaram os disparos de inopino, e ainda, mesmo após a vítima estar desacordada, de modo que aquela não teve chance sequer de esboçar qualquer reação.
O crime se deu por motivo torpe, uma vez que os denunciados agiram por vingança, vez que a vítima seria suspeita pela morte da pessoa da Diego Henrique da Silva, então amigo dos denunciados, em companhia do menor J. E. C. (dezessete anos) conforme elementos contidos no Inquérito Policial n° 13057/2016/0004701-73.2016.8.16.0017.
Posteriormente, fora recebida a denúncia em 15 de março de 2017 pelo Magistrado a quo (mov. 21.1).
Os réus foram citados por edital (mov. 67.1 e mov. 83.1) e apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 88.1 e mov. 101.1), por inexistirem quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 105.1).
Nas audiências de instrução e julgamento realizadas (mov. 141.2 e mov. 345.1), fora colhida a oitiva de duas testemunhas e dois informantes arrolados pelas partes e, ao final, fora decretada a revelia de ambos os réus (mov. 355.1 e mov. 386.1).
Apresentado as alegações finais (mov. 389.1 e mov. 393.1), adveio sentença pronunciando os réus nos termos da denúncia para submetê-los ao júri (mov. 396.1).
Inconformados, os réus GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE interpôs Recurso em Sentido Estrito (mov. 410.2 e mov. 443.1).
Nas razões recursais, o primeiro réu pugnou, apenas, pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe. Ao passo que o segundo réu, pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da citação e, por derradeiro, afastando os efeitos da revelia. Adentrando ao mérito, requer a reforma da decisão para que seja impronunciado por ausência de indícios de autoria e, na hipótese remota da manutenção da pronúncia, almeja, outrossim, o afastamento da qualificadora de motivo fútil (mov. 440.1 e mov. 443.1).
Noutro giro, em contrarrazões, o representante do Ministério Público asseverou pelo conhecimento, ao passo que, no mérito, pugnou pelo desprovimento de ambos os recursos (mov. 447.1).
Não houve juízo de retratação pelo juízo a quo.
Finalmente, veio aos autos r. parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, a qual se manifestou pelo parcial conhecimento do recurso do réu LUIZ e pelo conhecimento do recurso do réu GILBERT, mas pelo desprovimento de ambos os recursos. Ainda, pugnou pela exclusão da menção do artigo 29 do Código Penal feita pelo juízo a quo.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É a breve exposição.

II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, necessário analisar, a preliminar ventilada pela Douta Procuradoria da Justiça, pois, na hipótese, de acolhimento impede a análise dos demais pontos temporariamente.
Preliminarmente, pugnou pela conversão do julgamento em diligência em virtude não ter sido oportunizado o juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal.
Sem razão, isso porque, a falta de juízo de retratação é mera irregularidade e não nulidade, tendo sido esse entendimento desta Colenda Câmara Criminal:
PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 121, CAPUT, DO CP). 1) PRELIMINAR INVOCADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. 2) RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO NA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU – CONDUZINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – PODE TER ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO ALCANÇADO, QUAL SEJA, A MORTE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005660-25.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.04.2023)




(grifei)

Portanto, tal preliminar deve ser rechaçada.
Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso interposto pelo réu GILBERT comporta conhecimento.
Noutra banda, o recurso interposto pelo réu LUIZ comporta parcialmente conhecimento, visto que o referido réu não fora pronunciado pelo inciso II do artigo 121 do Código Penal, portanto, totalmente ausente o interesse recursal no que diz respeito ao pleito subsidiário de exclusão da qualificadora do motivo fútil.
Consta na decisão de pronúncia:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o pedido da Denúncia, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, e PRONUNCIO os denunciados GILBERT MARTINS BRAGA e LUIZ FERNANDO GARCIA CERINE, qualificados nos autos, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Maringá como incursos nas disposições do artigo 121, §2º, incisos I e IV, c.c o artigo 29, ambos do Código Penal.
Como se verifica, o réu LUIZ fora pronunciado pelos incisos I e IV e, não pelo, inciso II que concerne ao motivo fútil. Ainda, como bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça no parecer exarado:
Isso porque o pleito subsidiário de exclusão da qualificadora do “motivo fútil” não merece conhecimento, uma vez que, além do recorrente sequer ter sido denunciado/pronunciado como incurso no inciso II, a Defesa utilizou-se de argumentos que não guardam relação com o caso concreto, razão pela qual se afigura manifestamente inocorrente um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade do apelo, notadamente o “interesse recursal”, diante da falta de sucumbência em relação ao específico ponto questionado, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso.
Assim, reza o artigo 577, § único do Código de Processo Penal: “Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”
Desse modo, nesse ponto não comporta conhecimento o recurso do réu LUIZ.
Prosseguindo, o réu GILBERT, preliminarmente, alega que não foi regularmente citado, vez que somente teve ciência da existência do processo quando a patrona constituída informou que renunciaria os poderes, portanto, incabível a aplicação dos efeitos da revelia.
No caso, vislumbro que o referido réu não abarcou tal questão nas alegações finais, apenas aduzindo em sede razões da apelação. O nosso ordenamento jurídico veda nulidade algibeira, ou seja, a parte mesmo ciente de uma suposta mácula no processo, não se manifesta imediatamente, mas sim, no momento conveniente que convergem com os seus interesses. Sendo assim, a invocação tardia que não houve a devida citação com o intuito de reverter resultado desfavorável, é totalmente rechaçada, logo, tal questão está preclusa.

De qualquer sorte, ainda que não preclusa, tal preliminar aventada pelo réu LUIZ não teria o condão de obstar a marcha processual. Verifica-se que o réu fora interrogado em sede policial (mov. 14.7), ainda, houve a citação por edital (mov. 83.1), em seguida, ocorreu a constituição por defensora (mov. 101.2), tendo sido apresentado resposta à acusação (mov. 101.1).
Ora, é indubitável que o réu LUIZ estava plenamente ciente da demanda penal, pois, se não soubesse, não teria constituído advogada, inclusive, o instrumento está assinado pelo réu. Ademais, na própria reposta à acusação, a defesa não ventilou qualquer preliminar, portanto, não pode nesse momento sustentar a existência de mácula. Nesse diapasão, reza o §3 do artigo 406 do Código de Processo Penal:
Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário

No mais, não restou comprovado prejuízo em concreto, não podendo ser acolhido nulidade de forma abstrata. A propósito, nos autos de origem foram feitas inúmeras diligencias em busca do endereço do réu, antes de ser realizado a citação editalícia, além disso, o réu não comunicou a alteração de seu endereço ao juízo (mov. 375.1 e mov. 386.1), nos termos do artigo 565 e 570, ambos do Código de Processo Penal.
Desse modo, refuto preliminar arguida pelo réu LUIZ, mantendo os efeitos da revelia decretada.
Superadas as preliminares, forçoso adentar ao mérito.
O réu LUIZ requer a reforma da decisão para ser impronunciado, por outro lado, o réu GILBERT pleiteia o afastamento da qualificadora do motivo torpe.
Como se sabe, ao final da primeira fase do júri haverá quatros caminhos viáveis, isto é, a pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja
Pois bem.
Não há que se cogitar em impronúncia, isso porque, houve juízo de deliberação suficiente no tocante ao conjunto probatório para galgar a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, isto é, restou comprovado a materialidade do fato, bem como, indícios suficientes de autoria.
Assim, é despicienda a certeza da autoria para que seja submetido ao julgamento perante o conselho de sentença, isso porque, compete aos jurados, apreciar todos elementos probatórios em plenário, para então, por meio da votação de quesitos, apontar se o réu é o autor ou não do delito, inclusive, a Carta Magna prevê expressamente este dever aos jurados.
Noutras palavras, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, para que o réu seja submetido ao Tribunal de Júri, cujo detém a competência para a análise meritória exauriente nos crimes dolosos contra a vida.
Apesar dos argumentos elucidados pela ilustre defesa do réu LUIZ, o pleito de impronúncia não encontra guarida, vez que as provas manejadas são suficientes para superar o juízo de admissibilidade e, por conseguinte, pronunciar o réu LUIZ.
A materialidade do delito é corroborada pelo boletim de ocorrência nº 2016/238494 (mov. 14.2), laudo de exame de local de morte (mov. 14.9), auto de levantamento de local de morte (mov. 14.3), laudo de exame de necropsia (mov. 14.24), auto de exibição e apreensão (mov. 14.4 e mov. 14.6).
No que concerne à autoria, o réu LUIZ confessou extrajudicialmente sua participação (mov. 14.7), especificamente, que no dia dos fatos, disse que enquanto estava caminhando pelo acostamento da BR 376, passou um veículo que estava Adriano e “Maikinho” e, que Adriano teria alvejado ele com um disparo. Ademais, conta que depois do ocorrido, pegou emprestado o veículo WW/PARATI de cor branca com “Dago”, seu conhecido. Relatou, também, que GILBERT teria dito que Adriano e “Maikinho” foram no local que laborava e teria o ameaçado de morte.
Além disto, aduziu que enquanto estavam na Avenida Antônio Bortolotto, avistaram Adriano dentro de um GM/CORSA e que após Adriano abaixar o vidro, GILBERT teria realizado o disparo na cabeça dele com o veículo em movimento. Posteriormente, conta que assustou com a reação do GILBERT e, teria parado o veículo adiante para GILBERT descer do carro e ir embora, mas, ainda, teria visualizado pelo retrovisor que GILBERT retornou ao carro que Adriano estava conduzindo, após perder de vista, escutou mais dois disparos de arma de fogo.
Franciele Bertolin, esposa da vítima, ouvida com informante (mov. 141.2), disse que presenciou o momento exato do delito, visto que estava no banco de passageiro. Narrou que um carro encostou ao lado do veículo que estava com Adriano e, em seguida, houve o primeiro disparo por um indivíduo tendo acertado Adriano, em continuidade, relatou que este veículo parou um pouco a frente. Após estacionar, um criminoso, com uma camiseta no rosto, desceu e efetuou mais dois tiros na cabeça do Adriano. Outrossim, assevera, embora não tenha reconhecido o atirador, que as tatuagens de GILBERT são semelhantes, ademais, diz que, posteriormente, soube que LUIZ que estava dirigindo o veículo naquele dia. Por fim, não sabe a motivação do delito, mas estariam dizendo que, aparentemente, Adriano teria matado Diego que era amigos dos acusados.
Noutra banda, quando Franciele fora ouvida extrajudicialmente, ratificou que GILBERT fora o responsável pela morte de Adriano (mov. 14.8).
A testemunha Luiz Gustavo Giomes dos Santos Claro, contou tanto na fase extrajudicial, quanto judicialmente, que no dia dos fatos, Franciele teria dito que GILBERT fora o algoz de seu marido e que LUIZ estava dirigindo o veículo no momento do crime (mov. 14.10 e mov. 345.2).
Dagoberto de Lima Machado, ouvido como testemunha (mov. 345.3), disse que LUIZ pediu o carro emprestado alegando que buscaria sua namorada, tendo passado um tempo, devolveu o carro e fora embora, no entanto, soube que LUIZ, na verdade, teria utilizado o veículo para a prática do delito, após isso, tentou entrar em contato com ele, mas não logrou êxito.
Extrai-se pelas provas produzidas que havia um desentendimento entre a vítima e os réus. Há provas que, aparentemente, indicam que LUIZ tinha ciência que GILBERT executaria Adriano, devido ter falado a Dagoberto que usaria o veículo para buscar a namorada, mas na verdade, o veículo fora utilizado na empreitada criminosa. É forçoso salientar que nessa fase, deve-se evitar adentrar no mérito da causa, pois a competência é dos jurados.

Nesse raciocínio:
(I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (II) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS TENTADOS PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. INADMISSIBILIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS, DEPOIS DE LIGEIRA DISCUSSÃO, COM APARENTE VIOLÊNCIA E EM ACENTUADA VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NECANDI” NÃO COMPROVADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. JUÍZO DE MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. “STANDARD” PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA. PRONÚNCIA MANTIDA.(III) RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0018442-39.2023.8.16.0017 [0003391-27.2019.8.16.0017/0] - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 24.11.2023)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITO PELA IMPRONÚNCIA – TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONTRAR A AUTORIA DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHA OCULAR – ELEMENTOS APTOS PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0024275-96.2023.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU -
REL.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 11.11.2023)
Destarte, é cristalino que houve a demonstração de indícios suficientes de autoria do crime e da materialidade, tendo, porquanto, que a decisão de pronúncia é que deve prevalecer, pois, repise-se, esta fase é mero juízo de admissibilidade, tendo, os jurados a competência para realizar o exaurimento das provas e decidirem acerca dos fatos apurados, analisando as teses suscitadas em plenário.

Em continuidade, o réu GILBERT pleiteia o afastamento da qualificadora do motivo torpe.
Sem razão.
Como é sabido, a possibilidade de exclusão de qualificadoras presentes na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando não há respaldo mínimo nos autos e, na hipótese em apreço, não é aplicável em virtude da qualificadora do motivo estar amparada pelas provas, assim, cabe ao conselho de sentença a devida apreciação, por ser o Juiz Natural da causa.
No juízo de admissibilidade, é necessário evitar adentrar, profundamente, ao mérito, pois, é da competência dos jurados, por essa razão, somente em caso de manifesta improcedência que qualificadora pode ser excluída, isso porque, cabe os jurados valorar as provas expostas na sessão plenária.
Conforme já exposto, pelo conjunto probatório, há indícios que os réus agiram por vingança, diante Adriano ser suspeito na morte de Diogo, que era amigo dos réus. Porquanto, tal qualificadora não é manifestamente improcedente, pois, aparentemente, encontra guarida nos autos. Friso que a conclusão, incumbe aos jurados em decidir se pela dinâmica dos fatos, houve o enquadramento da qualificadora do motivo torpe.
Nessa senda, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Criminal:
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS DE CARÁTER SUBJETIVO. COMUNICABILIDADE AO MANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (...) 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 4. Entendimento contrário demandaria análise profunda e exauriente do conjunto probatório, providência vedada na via eleita e que representaria usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 5. Habeas corpus não conhecido.”(HC 277.953 /MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 02/02/2015)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA - MÉRITO - PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO – INVIABILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA QUE VIABILIZAM A PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE (ART. 121, §2º, I, DO CP) - QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ANÁLISE EXAURIENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTES - MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS DE AUTORIA, NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, E, AINDA, REITERAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA PELOS VÁRIOS REGISTROS CRIMINAIS DO ORÁCULO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000274-90.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 11.12.2022)
Portanto, no caso em comento, pelo cotejo probatório não permite concluir, de pronto, a manifesta improcedência da qualificadora do motivo torpe imputada.

Por fim, o pleito formulado pela Douta Procuradoria da Justiça para reformar, de ofício, a parte de dispositivo da decisão de pronúncia proferida pelo juízo a quo, merece acolhimento, especificamente, no que concerne ao artigo 29 do Código Penal. Sobredito dispositivo, tange ao concurso de agentes, no entanto, importante frisar que o §1 do artigo 413 do Código de Processo Penal dispõe que:
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Sendo assim, necessário reformar a decisão de pronúncia a fim de excluir a menção ao artigo 29 do Código Penal, vez que contrária ao mencionado dispositivo.
II.B - CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente o recurso interposto por LUIZ e conhecer o recurso interposto por GILBERT, mas pelo desprovimento de ambos, excluindo-se, de ofício, a menção ao artigo 29 do Código Penal que consta no dispositivo da decisão de pronúncia.