SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000914-84.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE REFERENTE À FUGA DA UNIDADE PRISIONAL E REGREDIU O APENADO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM COMBATIDO. TESE REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE É PREVISTA COMO FALTA GRAVE E QUE DEMONSTRA DESCASO COM O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.