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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Maringá, que não acolheu suas justificativas e homologou a regressão do apenado ao regime fechado, em razão do cometimento de falta grave - fuga (mov. 1.1, autos recursais). A defesa requer, em síntese, a reforma da r. decisão para que as justificativas apresentadas sejam acolhidas, resultando no afastamento da homologação da falta grave. Aduz que o apenado fugiu para ficar com a esposa e filhos, que estaria próximo do nascimento do seu filho mais novo. Assevera que a decisão apresenta ausência de fundamentação. Subsidiariamente, pugna pela manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da sanção imposta (mov. 1.2, autos recursais). Oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5, autos recursais).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6, autos recursais).A d. Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1, autos recursais). Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Preliminarmente observa-se que o Julgador a quo apresentou fundamentação idônea para justificar a regressão de regime, uma vez que invocou a gravidade da infração cometida, razão pela qual resta REJEITADA a preliminar.No mérito, a insurgência recursal está voltada contra a decisão que homologou a falta grave e regrediu a execução da pena remanescente ao regime fechado. Sem razão.O reeducando estava cumprindo pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e tráfico privilegiado, em regime semiaberto. No entanto, em 25/12/2020 evadiu-se voluntariamente do sistema carcerário sem apresentar qualquer justificativa e se manteve foragido por 2 anos, 5 meses e 21 dias até o cumprimento do mandado de prisão no dia 17/06/2023 (mov. 129 – SEEU). Após a realização de audiência de justificação (mov. 153.1/153.2 – SEEU) e ouvidas as partes (mov. 154.1 – MP - SEEU e mov. 161.1/161.2 – Defesa – SEEU), o Juízo da Execução homologou a falta grave e, como consequência, regrediu o regime de cumprimento de pena para o fechado (mov. 163.1 – SEEU e mov. 1.1 autos recursais). Decisão que foi proferida nos seguintes termos (mov. 1.1, autos recursais):“Depreende-se dos autos que o reeducando cumpria pena no regime semiaberto na CPIM, quando no dia 25/12/2020, não se apresentou para o procedimento de contagem, sendo, portanto, considerado como foragido. Foi recapturado no dia 17/06/2023, onde verifica-se que o reeducando encontra-se na Cadeia Pública de Maringá. Por ocasião da audiência de justificativa o reeducando disse que empreendeu fuga da CPIM pois seu filho iria nascer, portanto, sua esposa e seu outro filho precisava de sua ajuda. Durante o tempo que ficou foragido, ficou trabalhando como vidraceiro em uma empresa, devido a uma oportunidade dada por seu tio. Por fim, alega que foi recapturado quando estava indo jogar bola ( audiência de ev. 153.2). Sobre a homologação de falta grave, o art. 118, § 2º da Lei de Execuções Penais dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado praticar falta grave, devendo ser ouvido previamente (exigência essa que não ocorre diante da regressão cautelar). Confira-se: (...)O rol do art. 50 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, não possibilitando interpretação extensiva ou complementar, a fim de acrescer ou ampliar o alcance das condutas previstas. Assim, de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 50, inciso I da Lei de Execução Penal, constitui falta grave, in verbis:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)II – Fugir; Entende-se, portanto, que a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo, até a recaptura do reeducando. Nenhuma das escusas apresentadas pelo reeducando justifica o não retorno à unidade prisional, passando a ser considerado foragido, até o momento que foi recapturado. Veja que o reeducando após fugir, não se apresentou para retorno ao cumprimento de sua pena, tendo preferido se manter foragido, frustrando a pena em execução, permanecendo foragido por 2 anos 5 meses e 21 dias. Com efeito, o reeducando tinha plena ciência das condições do regime semiaberto e das regras disciplinares da unidade prisional, não sendo os fatos narrados em audiência de justificativa hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Dessa forma, entendo que as justificativas apresentadas em audiência e as alegações da defesa do reeducando foram incapazes de legitimar sua atitude, razão porque HOMOLOGO a falta grave cometida em 25/12/2020 (fuga da CPIM), e com base no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, considerando que o reeducando empreendeu fuga da CPIM (semiaberto) e não demonstrou comprometimento com o cumprimento de sua pena, de forma que determino a regressão ao REGIME FECHADO. Data-base para progressão de regime. A homologação de falta grave tem como consequência a alteração da data-base, devendo ser fixado como termo inicial para preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime o dia da prática da correspondente falta grave. Especificamente quando a falta grave se caracteriza como a prática de fuga (LEP, art. 50, II) a data-base a ser fixada deve ser o dia da recaptura. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...)Ademais, vale frisar, de outro lado, conforme estabelecem as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 441, 534 e 535, a prática de falta grave, não obstante alterar a data-base para o fim de progressão de regime, não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional, comutação e indulto. Assim, a nova data-base para o fim específico de progressão de regime deve ser considerada como sendo 17/06/2023, data de sua recaptura. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penais, homologo a falta grave cometida em 25/12/2020 (fuga) por Rafael Ribeiro Alves, pelo que determino a regressão ao REGIME FECHADO. Atualize-se o Sistema com a falta grave homologada e a regressão de regime ao fechado, devendo constar como nova data-base para fins de progressão de regime a data de sua recaptura, qual seja, dia 17/06/2023. Solicite-se ao Coordenador Regional do DEPEN de Maringá, bem como a unidade que se encontra recolhido (Cadeia Pública de Sarandi), a remoção do reeducando à unidade prisional adequada ao cumprimento do regime fechado. Intimem-se. Diligências necessárias” De plano, destaca-se que foram observadas na espécie as garantias do devido processo legal e as disposições do artigo 118, inciso I e parágrafos 1º e 2º, da Lei de Execução Penal[1], já que o apenado foi ouvido previamente em Juízo para apresentar justificativa acerca da falta grave, na presença de seu procurador e do representante do Ministério Público.Outrossim, a evasão injustificada do sistema prisional é considerada falta de natureza grave, prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal[2].Da mesma forma se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, e este Tribunal de Justiça: “O atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c.c art. 39, V, da LEP).” (HC 390.313 /SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) “Esta Corte tem entendido que o atraso sem justificativa no retorno da saída temporária configura falta grave consistente em fuga do estabelecimento prisional, nos moldes do art. 50, II, da Lei 7.210/1984.” (HC 175.254/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 17/11 /2011). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – INTELIGÊNCIA DA LEP, ARTS. 50, II, E 118, I – NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRESCINDIBILIDADE – OITIVA DO AGRAVANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PAD – STF, TEMA Nº 941 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AGRAVANTE QUE POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE AGIR DE MANEIRA DISTINTA – MANIFESTA FALTA DE RESPONSABILIDADE E SENSO DE DISCIPLINA (ART. 39, CP) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Do escólio do STF: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”. (RE 972598, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05 /2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000479-81.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.01.2023) É cediço que, dependendo do caso concreto, a versão apresentada pelo reeducando deve ser levada a efeito, todavia, no caso em análise, os argumentos apresentados pelo agravante não foram suficientes. Como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça (mov. 14.1, autos recursais): “Ademais, as justificativas apresentadas pelo apenado (nascimento do filho, pretensão de ficar com a família, não ter praticado novos crimes e exercício de trabalho lícito) não se prestaram a elidir a efetiva necessidade de regressão ao regime mais rigoroso, diante da elevada gravidade da falta por ele cometida, já que imediatamente após ao abrandamento da execução penal aproveitou-se para evadir-se e não mais se apresentar para cumprimento das suas obrigações executórias. Assim sendo, restando demonstrado que a conduta praticada configura falta de natureza grave, a teor do que estabelece o artigo 50, incisos II, da LEP, mostra-se inviável o acolhimento do pleito defensivo quanto ao afastamento da homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado determinadas pelo d. Juízo de Execução”.Nesse contexto, diante da ausência de plausibilidade das justificativas apresentadas, mostra-se escorreita a homologação de falta grave em decorrência da fuga empreendida pelo agravante.Correta, também, a consequente a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado, não havendo que se falar em desclassificação por desproporcionalidade da medida aplicada, considerando as peculiaridades do caso em exame.Sobre a temática, confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E EXCLUSÃO DA FALTA GRAVE – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E FUGIU – JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM AUDIÊNCIA INAPTA A AFASTAR A FALTA GRAVE (FUGA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000225-40.2023.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.05.2023);AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE REFERENTE À FUGA DA UNIDADE PRISIONAL, REVOGOU DEFINITIVAMENTE O REGIME SEMIABERTO, E REGREDIU O APENADO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA. CONDUTA CARACTERIZADA COMO FUGA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, INCISO II, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REEDUCANDO. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE RECEBEU AMEAÇA DE MORTE NÃO É PLAUSÍVEL PARA RECONHECER O ESTADO DE NECESSIDADE E AFASTAR OS EFEITOS JUDICIAIS DA FALTA DISCIPLINAR, VISTO QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE, DE FATO, O APENADO TEMIA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA, E/OU DE SUA FAMÍLIA. SANÇÃO IMPOSTA QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000384-11.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 03.07.2023). Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo, nos termos da retro fundamentação.
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