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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina (mov. 81.1-SEEU), nos autos de Execução Penal nº 4000527-83.2021.8.16.0014, que em razão de nova condenação nos Autos nº 0011345-41.2018.8.16.0056, unificou as penas do agravante e regrediu o regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto.Em suas razões recursais (mov. 90.1-SEEU), sustenta que as penas restritivas de direitos podem ser cumpridas simultaneamente com as penas privativas de liberdade, notadamente nos regimes aberto e semiaberto.Argumenta que mesmo que não houvesse a possibilidade de cumprimento simultâneo, seria possível o cumprimento sucessivo das reprimendas, executando-se primeiro a pena mais gravosa, com a posterior execução da pena restritiva de direitos.Alega, ainda, que a pena remanescente de 01 ano, 08 meses e 18 dias é inferior a 4 anos e, portanto, impõe-se a fixação do regime aberto, com fundamento no Art. 33 § 2º, “c”, do Código Penal, não havendo motivos para a regressão.Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 98.1-SEEU).Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 101.1-SEEU).Instada, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 14.1-TJ).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
MéritoPugna o agravante pela reforma do decisum para possibilitar o cumprimento simultâneo ou sucessivo das penas restritivas de direitos e privativa de liberdade ou, de forma subsidiária, a fixação do regime aberto, para cumprimento das reprimendas, tendo em vista o somatório da pena remanescente ser inferior a 4 anos.Contudo, sem razão.Extrai-se que o apenado foi condenado na Ação Penal nº 0018597-66.2014.8.16.0014 ao cumprimento de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade).Porém, foi juntado aos autos de execução penal guia de recolhimento definitiva referente aos Autos nº 0011345-41.2018.8.16.0056, noticiando que o apenado foi condenado a 02 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.Diante deste cenário, o magistrado unificou as penas e regrediu o regime do apenado ao semiaberto, sobre os seguintes fundamentos:
Decido.O juízo da execução da pena é universal, cabendo-lhe fiscalizar todas as condenações de apenados sob sua jurisdição.Conforme disposto no artigo 44, §5º, do Código Penal, “Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”.De acordo com a carta de guia juntada na seq. 75.1, a nova condenação deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, sendo inadmissível o cumprimento simultâneo das duas reprimendas, já que nos autos nº 0018597-66.2014.8.16.0014, as penas restritivas de direitos impostas foram a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária, o que torna inadequado o cumprimento concomitante, já que o apenado estará encarcerado.Sendo assim, far-se-á necessário a conversão da sanção restritiva de direito dos autos nº 0018597-66.2014.8.16.0014, em privativa de liberdade e a consequente unificação de penas. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Posto isso, não havendo o que se cogitar em concurso formal ou crime continuado converto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e UNIFICO as penas impostas nos autos 0018597-66.2014.8.16.0014 e 0011345-41.2018.8.16.0056, com fulcro no art. 111 da LEP, totalizando a reprimenda corporal de 03 anos e 08 meses. O sentenciado cumpriu até a presente data, 01 ano, 11 meses e 12 dias, restando-lhe, portanto, 01 ano, 08 meses e 18 dias, ressalvado, que a nova sentença condenatória fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.Sendo assim, REGRIDO o apenado DO REGIME ABERTO PARA O REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena remanescente, em razão da nova condenação ter fixado o regime inicial em semiaberto, com fulcro no art. 33 do Código Penal e artigos 111 e 118 da Lei de Execução Penal.
Em detida análise da decisão atacada, constata-se que esta se encontra em consonância com os ditames legais, especialmente no que tange ao disposto nos arts. 111 e 181 da Lei de Execução Penal.Pois o artigo 181, § 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal, estabelece que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o apenado sofrer outra condenação por crime à pena privativa de liberdade:Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º. A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;d) praticar falta grave;e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
Por sua vez, o art. 111 da mesma lei dispõe:Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Ou seja, quando sobrevier condenação pela prática de novo crime durante a execução penal, a nova pena deve ser somada ao montante remanescente que está sendo cumprido, para que então se determine o regime de cumprimento de pena, com fulcro no artigo 33 do Código Penal.E como bem pontuou a Procuradoria de Justiça:
Ademais, consoante assente no Superior Tribunal de Justiça, indiscutível que as reprimendas de detenção e reclusão “(...) são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie”, de modo que “devem ser somadas para fins de unificação da pena” (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019).Logo, independentemente de se tratar de pena de detenção ou de reclusão, sobrevindo nova condenação, imperiosa a unificação das penas, com estabelecimento de regime a partir do quantum de pena obtido com o somatório, tal como reconheceu o douto Juiz Singular.
Sobre o tema:AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS O REGIME FECHADO AO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR REMANESCENTE DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUMULADO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000245-02.2021.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.10.2021) (Destaques acrescidos)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – PRETENSÃO DEFENSIVA DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se revela possível o cumprimento superveniente da expiação restritiva de direitos diante do estabelecido no art. 111 da Lei de Execuções Penais, que determina o cumprimento das reprimendas impostas ao apenado de forma unificada. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000405-41.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.11.2022) (Destaques acrescidos)
E, por fim, sem maiores digressões, independente da pena remanescente ser inferior a 4 anos (01 ano, 08 meses e 18 dias), a regressão foi corretamente operada, pois o início do cumprimento de pena em regime semiaberto decorre da condenação imposta nos Autos nº 0011345-41.2018.8.16.0056, não se tratando, portanto, de mera deliberação do juízo da execução. Veja-se (mov. 105.1):(...) PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO.REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME SEMIABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b”, a ser cumprido em Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento adequado, tendo em vista ser o réu reincidente. (...)
Desta forma, escorreita a decisão agravada, não merecendo qualquer reparo.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.