SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076030-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta cristiane santos leite
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE QUE É TRABALHADA E RESIDIDA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, CONFORME CONSTATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, INTERROGANDO OS MORADORES E DOIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONSTATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DADO EM GARANTIA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO FALECIDO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL. PRECEDENTES. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL PARA PENHORA. IMÓVEL QUE, COMO UM TODO, ESTÁ ABAIXO DO LIMITE LEGAL PARA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.