Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE QUE É TRABALHADA E RESIDIDA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, CONFORME CONSTATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, INTERROGANDO OS MORADORES E DOIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONSTATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO DADO EM GARANTIA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DO EXECUTADO FALECIDO. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL. PRECEDENTES. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL PARA PENHORA. IMÓVEL QUE, COMO UM TODO, ESTÁ ABAIXO DO LIMITE LEGAL PARA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE RURAL.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076030-55.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.12.2023)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0076030-55.2023.8.16.0000 AI, no qual é Agravante COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO ALIANÇA DAS REGIÕES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANÇA PR/SP e Agravado Volnei Kuster e outros. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural por ser pequena propriedade rural. Insurge-se a parte agravante alegando, em síntese, que não restou demonstrado se tratar de pequena propriedade rural impenhorável, pois: a) as notas de produtor rural são desatualizadas; b) o mandado de constatação demonstra a divisibilidade do imóvel; c) o bem foi dado em garantia. De todo modo, entende que a quota parte do imóvel de propriedade do falecido não pode ser tida como impenhorável. Sem contrarrazões.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Considerando que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do recurso. Registro que, a despeito da suspensão determinada no IRDR 40/TJPR, o presente processo não depende do estabelecimento do ônus probatório para sua solução, já que, como se verá, restou efetivamente demonstrado se tratar de pequena propriedade rural. Isso porque, a despeito da certa desatualização das notas de pequeno produtor rural, tal como alegado pelo agravante, o mandado de constatação expedido demonstra claramente se tratar de propriedade trabalhada pela família. De fato, o agravante preferiu se valer da constatação do oficial apenas naquilo que entendeu favorável – isto é, a suposta divisibilidade do imóvel – mas ignorou o mandado de constatação no resto, deixando de impugnar a parte que demonstra que a propriedade é trabalhada pela família. As respostas dos moradores do imóvel e dos vizinhos às perguntas do oficial, tal como descritas no mov. 283.2/3, demonstram plenamente que Leonita, seu filho, sua nora e seu neto residem no imóvel, são os proprietários, plantam soja e desenvolvem pecuária, sendo que são eles mesmos que nele trabalham. As respostas foram coerentes, tanto pelos residentes do imóvel como pelos dois vizinhos interrogados pelo oficial. Em contrapartida, o exequente não apresentou qualquer indício de falsidade dessas alegações e sequer tentou impugná-las, apenas afirmando que o executado não teria se desincumbido do seu ônus probatório. Ademais, destaco que o STF decidiu, em repercussão geral, que “A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca” (ARE 1038507-STF), portanto, irrelevante que o bem foi dado em garantia. Com relação a penhora da quota parte do executado falecido, igualmente restou bem decidida pelo juízo de origem a questão, já que é pacífico o entendimento de que a impenhorabilidade se entende a todo o imóvel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO ANTERIORMENTE EXPEDIDO QUE CONSTATOU SER O IMÓVEL PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. IMÓVEIS RECONHECIDOS COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EM ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058981-69.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.03.2022) Em último lugar, o pleito de divisibilidade do imóvel mostra-se completamente descabido. A Constituição prevê a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A legislação define o tamanho da pequena propriedade rural. No caso concreto, é incontroverso que o imóvel está dentro do tamanho limite para ser considerado pequena propriedade rural. Assim, não há como fracionar o imóvel e penhorar apenas uma parte, já que sua integralidade está dentro do tamanho da proteção constitucional da propriedade rural. Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada. III – DECISÃO
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