SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000915-69.2023.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O APENADO AO REGIME FECHADO ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AFASTAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 118 DA LEP ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. II. “A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana” (STF, HC 93782).III. “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (STJ, Súmula 526).