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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pela apenada JURANDIR RAMOS JUNIOR, contra decisão do juízo da execução que homologou a falta grave consistente na prática de novo delito e regrediu o sentenciado ao regime fechado (mov. 1.1).Inconformada com a decisão, o apenado interpôs recurso de agravo (mov. 1.2), em cujas razões pede a reforma da decisão que determinou a regressão de regime pela prática de novo delito. Sustenta que a ordem judicial está em descompasso com o princípio da presunção de inocência e ao princípio da motivação das decisões judiciais, posto que não teria sido utilizada fundamentação concreta ao presente caso. Suplica o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado ou semiaberto em Colônia Penal.O representante do Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 1.4).A decisão agravada foi mantida com determinação da remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).Finalmente, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Historiando os autos, verifico que o sentenciado, no decorrer de sua execução penal no regime semiaberto harmonizado, praticou novo crime e sofreu as consequências no cumprimento da pena, com a homologação de falta grave e a regressão para o regime fechado.Inconformada, a defesa suplicou o retorno do apenado ao regime anterior. A questão foi indeferida com os seguintes fundamentos:O apenado estava cumprindo sua pena em regime semiaberto harmonizado, mas foi preso em flagrante ante a prática, em tese, de novos crimes.O regime de pena foi suspenso e, após audiência, a falta foi homologada e o regime regredido ao fechado, conforme decisão proferida em 16.08.2022 (ev. 342).A defesa veio aos autos requerer a nova concessão do regime semiaberto harmonizado, alegando que os fatos que geraram a regressão de regime foram apurados na AP 1187-64.2022.8.16.0017, e naquela ação, parecer o Ministério Público foi favorável ao sentenciado (pedido de ev. 357.2), sendo decidida pela revogação da prisão preventiva.O Ministério Público discordou do pedido (ev. 360) e a defesa nele insistiu (ev. 365).O pedido não comporta acolhimento.Independentemente do desdobramento da ação penal, o apenado praticou fatos definidos como crime no curso do cumprimento de sua pena, o que enseja a regressão de regime. Nota-se que não houve extinção da ação penal por ausência de autoria ou materialidade dos crimes, o que poderia repercutir de maneira mais direta nesta execução.Frisa-se que, por mais benéfico que tenha sido o desdobramento da ação penal, é certo que o apenado praticou fato definido como crime no curso de sua pena, incorrendo no artigo 52 da LEP, cuja sanção não depende da condenação ou trânsito em julgado na esfera penal.Portanto, não há motivos jurídicos ou fáticos que justifiquem a alteração da decisão de regressão ao regime fechado, e considerando que o apenado ainda não atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, não há que se falar em harmonização.Isso posto, remeto-me à fundamentação de ev. 342 e indefiro o pedido de ev. 357.Ainda irresignada com o decisum, a defesa argumenta que a ordem judicial está em descompasso com o princípio da presunção de inocência e ao princípio da motivação das decisões judiciais, posto que não teria sido utilizada fundamentação concreta ao presente caso, suplicando ao final o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado ou semiaberto em Colônia PenalInobstante os argumentos apresentados, razão não assiste ao agravante.Destaco inicialmente que a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e de acordo com os elementos dos autos, encontrando-se em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se vislumbra a alegada violação à necessidade de motivação.Do mesmo modo, vislumbro que o apenado foi submetido à audiência de justificativa prévia, na presença do reeducando e de seu procurador, na qual foi judicialmente reconhecida a prática da falta grave, respeitando-se o direito previsto no artigo 118, § 2º da Lei 7.210/84.Assim sendo, quanto à falta grave corretamente homologada nos autos de execução penal, o artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 (LEP), impõe a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Já o artigo 52 do mesmo diploma legal equipara o crime doloso à falta grave para fins disciplinares. A respeito, a Suprema Corte já definiu que “a regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana” (STF, HC 93782).Logo, a prática de novo crime ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente.O entendimento, a propósito, encontra-se pacificado na jurisprudência:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE ACÓRDÃO COMBATIDO. DESEMBARGADOR RELATOR NÃO PREVENTO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de ocorrência de nulidade do acórdão do TRF4, em razão de ter sido proferido por Relatora não preventa, não foi examinada pela Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência" (STJ, AgRg no REsp 1.773. 347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. No caso concreto, registrou a Corte de origem, a regressão para regime fechado, com a consequente expedição do mandado de prisão resultou de condutas atribuídas ao própria paciente, que deixou de observar as condições fixadas para o regime aberto, não se vislumbrando, pois, constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 743.136/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp 1575529/MS) (AgRg no REsp 1672666/MS). 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1773347/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)Aliás, veja-se que a mera prática da falta grave “decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO, DJe 04/06/2018).De fato, a regressão é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado, conforme o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal e os precedentes que o sustentam:HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (HC 110881, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PELO CONDENADO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha "praticado" fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP). 2. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC 97218, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12/05/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-07 PP-01280 RTJ VOL-00210-03 PP-01213 RMP n. 42, 2011, p. 207-211)EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. FATO DEFINIDO COMO CRIME. SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. REMIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 9 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VETOR ESTRUTURAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - A prática de falta grave pode resultar, observado o contraditório e a ampla defesa, em regressão de regime. II - A prática de "fato definido como crime doloso", para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. III - A natureza jurídica da regressão de regime lastreada nas hipóteses do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais é sancionatória, enquanto aquela baseada no incido II tem por escopo a correta individualização da pena. IV - A regressão aplicada sob o fundamento do art. 118, I, segunda parte, não ofende ao princípio da presunção de inocência ou ao vetor estrutural da dignidade da pessoa humana. V - Incidência do teor da Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal quando à perda dos dias remidos. VI - Ordem denegada. (HC 93782, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-03 PP-00520 RTJ VOL-00207-01 PP-00369)Sobremais, a decisão recorrida está em estrita assonância com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)Igualmente, a providência adotada está em perfeita conformidade com os artigos 50, 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, que assim estabelecem:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;II - fugir;III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;IV - provocar acidente de trabalho;V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características [...]Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; [...]As normas invocadas envolvem os fatos que constituem a ocorrência de falta grave, bem como prevê a regressão de regime em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave.No caso, a prática de crime no curso da execução penal configura falta grave, que implica a aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.Da leitura desses dispositivos legais, consigno que não é possível ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, diante de prática de falta grave, já que a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. Inclusive, em recente julgado, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que “o Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso”.Nesses exatos termos:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SUMS. 126/STJ E 283/STF. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RESP. PRECLUSÃO. 1. A questão relativa a ausência de impugnação de suposto fundamento constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). 3. Não cabe ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, já que o dispositivo em comento não concede essa margem de discricionariedade ao julgador (HC 210.062/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015). 4. O Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1681804/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)Não de outra forma estão os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO - FECHADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, visto que manejado dentro do prazo legal, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto proferida em conformidade com jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual a prática de falta grave no curso da execução (cometimento de novo crime), autoriza a transferência do reeducando para quaisquer dos regimes prisionais mais rigorosos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1484128/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E NÃO REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO FATO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA – PROCEDÊNCIA – NÃO NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO CRIME PARA A REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (STJ, SÚM. 526) – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – NÃO NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PORQUE SERÁ OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL NA AÇÃO PENAL RELATIVA AO NOVO CRIME – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002155-64.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 05.09.2019)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E 52 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA PARA APURAÇÃO DO NOVO CRIME DEFINIDO COMO DOLOSO. ENTENDIMENTO DA SUMULA N° 526 DO STJ. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DESCABIDA. DECISÃO CORRETA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA IRRESPONSABILIDADE, INDISCIPLINA E DIFICULDADE EM SE SUBMETER À AUTORIDADE, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009428-31.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 30.05.2019)Portanto, diante da inexistência de qualquer ilegalidade na prestação jurisdicional de primeira instância, nego provimento ao recurso de agravo.
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