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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Acórdão recorrido, que julgou a ação revisional, tem a seguinte ementa:“REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO TÉRMINO DO MANDATO. DENÚNCIA OFERTADA COM BASE EM RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONDENAÇÃO LASTREADA NESSA PROVA INDICIÁRIA QUE, ALÉM DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DA PRÁTICA DO REFERIDO CRIME, FOI ELABORADA UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSADOR, NÃO SENDO SUBMETIDA A PERÍCIA JUDICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AOS ARTS. 155, 156, 158 E 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (1) O crime previsto no art. 359-G do Código Penal está diretamente atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal. O juízo de tipicidade, porém, não deve ser realizado, única e exclusivamente, no desrespeito ao limite anual da despesa total com pessoal. É necessário que os atos administrativos que incrementaram a despesa total com pessoal tenham sido formalizados nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura. Isso não consta, indene de dúvidas, no Relatório de Auditoria apresentado com a denúncia. (2) Além disso, essa prova é indiciária e foi elaborada unilateralmente pelo próprio órgão acusador, de sorte que não poderia ter sido utilizada para a condenação porque ‘O Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação da defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa’ (STJ, 5ª Turma, HC nº 154.093/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 09.11.2010).(3) De rigor, nessas condições, a absolvição do réu porque ‘São contra a evidência dos autos tanto o julgamento condenatório que ignora a prova cabal de inocência quanto o que se louva em provas insuficientes ou imprecisas ou contraditórias para atestar a culpabilidade do sujeito que se ache no pólo passivo da relação processual penal. Tal interpretação homenageia a Constituição, com o que se exalta o valor da liberdade e se faz justiça material, ou, pelo menos, não se perpetra a injustiça de condenar alguém em cima de provas que tenham na esqualidez o seu real traço distintivo’, tendo em conta que ‘A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados’ (STF, 1ª Turma, HC nº 92.435/SP, Rel. Min. Carlos Britto, j. em 25.03.2008)” 1.Sustentou o embargante, nas razões dos seus aclaratórios2, prequestionando os arts. 65, 155, 156, 158, 381, incisos III e IV, 400, §1º, 619, 620, 621, 622 e 624, §3º, todos do Código de Processo Penal, o art. 359-G do Código Penal, o art. 1º, inciso I, alínea “e”, número 1, da Lei Complementar nº 64/1990 e o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, que o Acórdão recorrido contém os seguintes vícios:(I) omissão quanto à alegada incompetência desta 1ª Câmara Criminal para julgar a ação revisional porque a matéria nela deduzida “...não foi julgada por ocasião da Apelação, de modo que não se operou o efeito substitutivo recursal neste ponto, já que apenas substituiu a decisão de primeira instância naquilo que foi objeto de recurso. Assim, relativamente à matéria em apreciação, o decreto prevalente é a sentença condenatória proferida em primeiro grau”. Por isso, “não poderia a 1ª Câmara Criminal ter apreciado matéria revisional que não foi apreciada previamente em Apelação pela Câmara que detém competência originária na matéria”.Pediu, em vista disso, que se “sane omissão, atendendo a disposição do art. 381, incisos III e IV, do CPP e o dever de motivação das decisões judiciais:a) esclarecendo como derrotou a tese ventilada no Agravo Interno, a respeito da incompetência da 1ª Câmara Criminal do TJPR para revisionar matéria não levada pela defesa em alegações finais, recurso de apelação, embargos de declaração e recurso especial, apontando os trechos do acórdão de Apelação em que houve o enfrentamento da tese – ‘imprescindibilidade da perícia para comprovar a materialidade delitiva, nos termos do que dispõe o art. 158 do CPP, constitui fato incontroverso nos autos’.b) esclarecendo como interpreta o artigo 624, §3º, do CPP, combinado com o artigo 117, III, e c.c. artigo 116, II, ‘a’ e ‘b’, ambos do Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Complementando a alegação genérica constante do acórdão proferido no Agravo Interno de que ‘Desde o início do processo de origem ele vem defendendo que não há prova suficiente para embasar um decreto condenatório’”.(II) omissão e obscuridade quantos aos limites cognitivos da matéria veiculada na revisão criminal, elucidando:“a) as razões pelas quais, nos termos dos artigos 621 e 622, ambos do Código de Processo Penal, entendeu viável a apresentação de Revisão Criminal sem que nenhum fato superveniente ao trânsito em julgado e a formação da coisa julgada tenha se evidenciado, de modo tal a permitir a desconstituição do julgado condenatório;b) como entende a presença de hipótese de revisão Criminal se o único fato superveniente à coisa julgada foi a situação de inelegibilidade do acusado, que nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea ‘e’ 1, da Lei Complementar nº 64/1990 o impedia de exercer o cargo de Deputado Estadual a que foi eleito.c) como compatibiliza o instrumento da Revisão Criminal com a atuação de reexame de provas que já haviam sido exaustivamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau e confirmada em sede de Apelação.d) os motivos que levaram a desconsiderar que o acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Criminal do TJPR no julgamento da Apelação apresentou ampla fundamentação para concluir pela manutenção da condenação, indicando todo o conjunto probatório realizado sob o crivo do contraditório, a que os d. julgadores entenderam como ‘robustas e consistentes’ em demonstrar a prática do crime pelo acusado e não em prova produzida exclusivamente pelo Ministério Público;e) qual a fundamentação adotada que permitiu relacionar o caso discutido na presente revisão criminal com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, o qual se refere a garantia da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória se em sede de Revisão Criminal já há ao caso a formação de coisa julgada”; e(III) omissão e obscuridade ao referir contrariedade ao texto da lei penal, elucidando:“a) o crime previsto no artigo 359-G, do Código Penal não possui como condição de punibilidade a realização de laudo pericial contábil nas contas da Prefeitura. Com isso, o que se quer dizer é que o crime em análise não depende para a sua tipicidade, da elaboração de laudo pericial em documentos públicos, nos termos ainda do artigo 155, 156, 158 e 400, §1º, todos do Código de Processo Penal.b) a condenação não se deu exclusivamente com base em provas produzidas unilateralmente pelo órgão acusatório – relatório de auditoria, mas sim em farto material probatório consistente em diversas provas documentais fornecidas pela própria Prefeitura Municipal e testemunhas (artigo 155 e 156 do Código de Processo Penal). E que é decorrência lógica do caso que um relatório contábil apenas existe a partir da análise de documentos, sendo consequência lógica de que ele não pode ser a prova exclusiva dos autos, mas sim o conjunto de documentos dos autos que foram objeto de sua análise, este sim, as provas dos autos;c) o relatório contábil anexado pelo Ministério Público trata de instrumento elaborado por equipe de apoio técnico ministerial, que tem como função prestar auxílio técnico ao membro do Ministério Público na formação de sua opinio delicti, não se trata de uma prova pericial, mas sim de mecanismo de apoio técnico;d) não se indicou qual seria a norma legal que impõe ao Ministério Público custear provas requeridas pela defesa, ainda mais quando as julga desnecessárias e qual seria o órgão do Poder Executivo a que se alude o Ministério Público deveria ter requerido a perícia nos termos dos artigos 155, 156 e 400, §1º, do Código de Processo Penal. E, por fim, a obscuridade no sentido de saber se a perícia realizada pelo apontado órgão do Executivo seria nos mesmos moldes levantado sobre a parcialidade de prova produzida pelo órgão acusatório, parcial ou imparcial.e) não possui relevância para a tipificação da infração penal em exame o fato das contas da Prefeitura terem ou não sido aprovadas pelo Tribunal de Contas, uma vez demonstrado material probatório robusto a sustentar a condenação e tendo em vista a independência das instâncias a qual pode ser extraída do artigo 65 do Código de Processo Penal”.O embargado, chamado a se manifestar, apresentou as contrarrazões de mov. 10.1 destes autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOQuero primeiramente deixar consignado, como fiz oralmente na sessão de julgamento da ação revisional, pois não constou do meu voto escrito, que não conheço a vida pública do embargado Moacyr Elias Fadel Júnior, hoje Deputado Estadual e antes Prefeito do Município de Castro por dois mandatos.Todavia, com o máximo respeito a todos os profissionais que atuaram nos autos da ação penal de origem, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a condenação do embargado, em vista da prova produzida, jamais poderia ter sido levada a efeito. Por isso, a procedência da ação revisional com a sua consequente absolvição era – como efetivamente foi formalizada por unanimidade de votos dos membros desta 1ª Câmara Criminal – medida da mais lídima Justiça.Dito isso, seguem analisadas as questões levantadas nestes embargos de declaração, a saber:Da questão mencionada no item I do relatório deste AcórdãoÉ inócuo, no ponto, o prequestionamento pretendido porque o Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõem as Súmulas 280 e 399 do Supremo Tribunal Federal, entende inadmissível o exame de normas contidas em Regimentos Internos de Tribunais por não se enquadrarem no conceito de lei federal a que alude a alínea “a” do inciso III do art. 105 da Carta da República3. Segue, mesmo assim, examinada a questão.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência por matéria, distribuída aos diferentes órgãos julgadores integrantes de uma Corte de Justiça, é relativa e não absoluta4, estando sujeita, portanto, aos efeitos da preclusão.No caso em exame, contra a decisão liminar deste Relator que suspendeu os efeitos da coisa julgada decorrente da impugnada condenação do embargado, o Ministério Público interpôs agravo interno alegando a incompetência desta 1ª Câmara Criminal para julgar a ação revisional. Esse agravo interno, por unanimidade de votos, foi conhecido como regimental e não provido5. Adiante, também por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo Parquet6. Sem a interposição de outro recurso contra a decisão interlocutória deste colegiado que reconheceu a competência desta 1ª Câmara Criminal para julgar a ação revisional, os autos foram com vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer, em síntese, pelo não conhecimento da ação revisional porque “o revisionando não comprovou a existência de prova nova e, tampouco, de flagrante ilegalidade a ser sanada, de modo que a pretensão não possui respaldo no rol taxativo de cabimento, previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal” 7.Agora, julgada a ação revisional, o embargante reitera a alegada incompetência.A questão está preclusa, não havendo que se falar em omissão, porque o embargante deveria ter se insurgido, pelas vias adequadas, logo após ter sido intimado da decisão interlocutória deste colegiado que resolveu o referido incidente processual reconhecendo a competência desta 1ª Câmara Criminal para julgar a ação revisional. Não o fazendo, a repisada incompetência é, agora, inoportuna8.Apesar disso, é certo que a “imprescindibilidade de prova pericial” foi apenas uma das teses deduzidas na ação revisional, pois na sua falta entendeu-se que a sentença condenatória contrariou a “evidência dos autos”. As outras teses, também acolhidas por este colegiado, foram manejadas no sentido de que houve contrariedade aos “textos expressos” dos arts. 155, 156, 158 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.E os fundamentos para não acolher a alegada incompetência desta 1ª Câmara Criminal para julgar a ação revisional constam do Acórdão que julgou os embargos de declaração nº 0108839-35.2022.8.16.0000, verbis:“Não há omissão.A uma, porque a tese do embargante foi, de forma fundamentada, rechaçada pelo Acórdão embargado. Nele consta que ‘Está absolutamente claro que a questão deduzida na ação revisional foi suscitada pelo agravado em todas as instâncias. Desde o início do processo de origem ele vem defendendo que não há prova suficiente para embasar um decreto condenatório em razão de divergências nos valores constantes no relatório de auditoria elaborado pelo próprio órgão acusador na fase investigatória e apresentado com a denúncia, pois embora tenham ocorrido contratações no período vedado também houve dispensa de vários servidores comissionados.A 2ª Câmara Criminal, apesar da dúvida reinante no processo de origem, entendeu que essa prova, unilateral e contraditória, era suficiente para a condenação. Tanto foi assim que consta do Acórdão rescindendo afirmação – entendida em cognição não exauriente como contrária aos textos legais e constitucional antes mencionados – no sentido de que ‘A alegação outrossim de que teria erro em cálculos realizados pela acusação não pode ser acolhida, na medida em que isto não restou cabalmente comprovado nos autos’.Ainda que o agravado não tenha arcado com o custo da prova pericial, o ônus da demonstração inequívoca do aumento de despesas com pessoal no período vedado era do órgão acusador (STJ, 6ª Turma, HC nº 721.869/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 11.10.2022). E para tanto não serve a aludida prova, por ele próprio produzida, porque não foi submetida inteiramente ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Não se trata, portanto, de questão inédita ou inovadora, pois abrangida, em sua inteireza, pela tese defendida pelo agravado, rechaçada que foi pelo Acórdão rescindendo” (mov. 19.1 dos autos do agravo interno/regimental, destacou-se).O âmbito de cognição, portanto, da 2ª Câmara Criminal no julgamento do recurso de apelação foi, em verdade, o mesmo do juízo de primeiro grau de jurisdição quando prolatou a sentença penal condenatória.A duas, porque diante da dificuldade em se extrair se a tese ventilada na ação revisional é inédita ou inovadora (apesar disso não ocorrer no caso dos autos), não custa trazer à baila que a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em decorrência do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, assim já decidiu em várias oportunidades:(a) ‘EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO QUANTO À DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, SE PERTINENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL OU À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE QUE HOUVE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NAS RAZÕES DO RECURSO APELAÇÃO CRIMINAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE A DISCUSSÃO DO MÉRITO E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. Por inteligência do art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, a revisão criminal de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada compete à outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, sobretudo quando a matéria for devolvida ao Tribunal por ocasião da apreciação do mérito do recurso de apelação criminal, como decorrência do efeito devolutivo amplo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO’ (Exame de competência nº 0025.743-64.2018.8.16.0000, decisão prolatada em 18.09.2019, da lavra do Des. Coimbra de Moura, destacou-se);(b) ‘EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO QUANTO À DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, SE PERTINENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL OU À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE QUE HOUVE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR O INTERESSE DE RECORRER. DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NAS RAZÕES DO RECURSO, SOBRETUDO PORQUE HOUVE DISCUSSÃO DO MÉRITO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. Por inteligência do art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, a revisão criminal de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada compete a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, sobretudo quando a matéria envolver direito fundamental do acusado, que foi devolvido ao Tribunal por ocasião da apreciação do mérito do recurso de apelação. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO’ (Exame de competência nº 500017-83.2018.8.16.0000, decisão prolatada em 25.04.2019, da lavra do Des. Coimbra de Moura, destacou-se); e(c) ‘EXAME DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. DISCUSSÃO QUANTO À DECISÃO OBJETO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, SE PERTINENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL OU À SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO, PELO REQUERENTE, DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO DE ORIGEM, PELA IMPERÍCIA NA ATUAÇÃO DO SEU ADVOGADO NA AÇÃO PENAL. DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAR NAS RAZÕES DO RECURSO, SOBRETUDO PORQUE HOUVE A DISCUSSÃO DO MÉRITO E A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. Por inteligência do art. 88, parágrafo único, do Regimento Interno, a revisão criminal de acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada compete a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, sobretudo quando a matéria envolver direito fundamental do acusado, que foi devolvido ao Tribunal por ocasião da apreciação do mérito do recurso de apelação. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO’ (Exame de competência nº 0003909-68.2019.8.16.0000, decisão prolatada em 11.04.2019, da lavra do Des. Coimbra de Moura, destacou-se). A três, porque, se ainda existir dúvida, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, pondo uma pá de cal definitivamente nessas desnecessárias discussões procedimentais a respeito da competência interna dos nossos órgãos fracionários para julgamento de revisões criminais, recentemente assim decidiu:‘Pois bem, segundo o entendimento adotado pela gestão passada da 1ª Vice-Presidência, o fato de existir um acórdão em recurso de apelação no processo findo não implicaria necessariamente na aplicação do critério de distribuição previsto no parágrafo único do art. 117 do RITJPR. Isto em razão dos casos em que a revisão criminal visa tão somente a discussão do que se passou na sentença de primeiro grau, sem guardar relação com a decisão do Tribunal, ou ainda a Revisão Criminal apresenta teses inovadoras que não foram objeto de debate no acordão prolatado por este Tribunal.Sem embargo da relevância e da profundidade dos fundamentos que direcionaram tal entendimento, a prática de sua aplicação apresentou uma indesejada consequência, qual seja, a exacerbada complexidade na delimitação da competência recursal nos casos concretos. Isto porque, apesar dos esforços, nem sempre é possível avaliar prontamente, de forma clara, se os argumentos apresentados na revisão criminal são realmente inovadores, isto é, se já integraram o exame no acordão de relatoria das Câmaras Criminais deste Tribunal.À vista disso, a atual gestão (2023-2024), após exame minucioso da questão posta e com vistas ao contínuo aperfeiçoamento dos entendimentos adotados pela 1ª Vice-Presidência – no caso em tela, visando conferir maior previsibilidade na distribuição das revisões criminais –, passa a adotar o seguinte entendimento: (i) quando não existir prévio recurso no âmbito deste Tribunal e a Revisão Criminal impugnar sentença de primeiro grau, a distribuição seguirá a regra geral, por prevenção ou sorteio, segundo a matéria de especialização do respectivo colegiado (artigo 117, VIII, RITJPR); (ii) quando já houver decisão monocrática de Relator ou Acórdão das Câmaras Criminais Isoladas no âmbito deste Tribunal, a Revisão Criminal será distribuída a outra Câmara em Composição Integral da mesma especialização, exceto se impugnar decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas (artigo 117, parágrafo único), independentemente da Revisão Criminal apresentar teses inovadoras que não foram objeto de análise no recurso previamente interposto.Assim, para atrair a regra do parágrafo único do art. 117, do RITJPR, basta que tenha havido a prévia interposição de recurso de apelação criminal no âmbito deste Tribunal de Justiça. Isto porque, como apontado anteriormente, a apelação criminal é um recurso, ou seja, o Tribunal – a despeito do princípio da dialeticidade – poderá decidir em favor do réu não apenas no que foi postulado no recurso interposto, mas também sobre qualquer outro tema (reformatio in mellius)’ (Exame de competência nº 0041929-26.2022.8.16.0000, decisão prolatada em 06.03.2023, da lavra da Desª Joeci Machado Camargo, destacou-se)”.Ressalte-se que à 1ª Vice-Presidência incumbe decidir as dúvidas de competência entre os órgãos julgadores deste Tribunal (RI, art. 179, §3º).Das questões mencionadas no itens II e III do relatório deste AcórdãoNão há omissão nem obscuridade.A inelegibilidade, por força da norma contida no número 1 da alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, foi apenas invocada para demonstrar o risco na demora, tendo em vista a tutela cautelar pleiteada para suspender os efeitos da coisa julgada decorrente da condenação do embargado, pois se avizinhava a diplomação dos eleitos no pleito de 2022 pelo Tribunal Regional Eleitoral e ele poderia, caso não fosse diplomado, ficar impossibilitado de tomar posse no cargo de Deputado Estadual, vale dizer, de exercer o mandato que lhe foi outorgado pela vontade popular.A revisão criminal embasada no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal não exige a existência de prova nova ou fato superveniente. Como lembra Gustavo Henrique Badaró, quando a pretensão revisional tiver por base a parte final do referido dispositivo legal, ou seja, quando a condenação tiver contrariado a evidência dos autos, essa “hipótese não envolve o surgimento de prova nova. Ao contrário, exige uma reanálise do mesmo conjunto probatório originário, com base no qual o juiz ou Tribunal condenou o revisionando” 9. E quando o pleito revisional estiver fundamentado na contrariedade a texto expresso da lei penal, isto é, na primeira parte do aludido dispositivo legal, ensina Guilherme de Souza Nucci que “Trata-se de situação facilmente detectável, pois basta comparar a decisão condenatória com o texto legal, vislumbrando-se se o magistrado utilizou ou não argumentos opostos ao preceituado em lei penal ou processual penal” 10.Exatamente nesses moldes que foi julgada a ação revisional. Ela não foi tratada como um sucedâneo recursal, vale dizer, como um segundo recurso de apelação. Não houve, em verdade, um simples reexame das teses deduzidas no recurso de apelação antes apreciadas pelo Acórdão rescindendo da 2ª Câmara Criminal. Dito de outro modo, as teses deduzidas na ação revisional foram outras, completamente diversas daquelas constantes no recurso de apelação julgado pela 2ª Câmara Criminal. E foi com base nessas novas teses, que se amoldam perfeitamente à norma contida no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, que a ação revisional foi julgada.Assim, a condenação do embargado, na ausência de perícia contábil, foi materializada com fulcro em prova indiciária, dúbia e insuficiente, elaborada pelo próprio órgão acusador, contrariando a evidência dos autos. A par disso, pelos fundamentos adotados pela 2ª Câmara Criminal para negar provimento ao recurso de apelação, houve inegável contrariedade a vários dispositivos da lei processual penal, da lei penal e da Constituição Federal.Sobre ser dúbia a prova indiciária utilizada para a condenação, assim consta do Acórdão recorrido:“Apesar de o requerente, no curso da ação penal de origem, não ter negado que ordenou (verbo do tipo constante da narrativa fática da denúncia) contratações a partir de julho de 2012, não existe nos autos prova cabal, segura e insofismável, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de que o aumento da despesa total com pessoal decorreu de atos formalizados no período vedado, ou seja, nos cento e oitenta dias anteriores ao término do seu mandato. Aliás, desde a resposta à acusação, o requerente sustentou que o Relatório de Autoria nº 62/2015, que subsidiou a denúncia e também a condenação, contém inconsistências em seus cálculos, pois não se considerou que, apesar das nomeações, também ocorreram várias dispensas de servidores e muitas despesas decorreram de direitos subjetivos, previstos em lei, dos servidores.Por esse motivo que foi requerida a produção de prova pericial. E ela era imprescindível !!!Com efeito, a questão restou tão controvertida que a Procuradoria-Geral de Justiça, quando da emissão de parecer pelo não provimento da apelação interposta pelo requerente contra a sentença que o condenou pela prática do crime em questão, apresentou um outro Relatório de Auditoria, de nº 1.177/2019, com índices e conclusões completamente destoantes daqueles inseridos no Relatório de Auditoria nº 62/2015 que subsidiou a denúncia.A discrepância é nítida.No Relatório de Auditoria nº 62/2015 consta que, de janeiro a dezembro de 2012, a despesa total com pessoal foi de 56,01% da receita corrente líquida, mas no Relatório de Auditoria nº 1.177/2019 teria sido de 54,84%.
Mas não é só.No Relatório de Auditoria nº 62/2015, que subsidiou a denúncia e a condenação, foi apresentado o seguinte demonstrativo, mês a mês, das despesas com pessoal no ano de 2012:No Relatório de Auditoria nº 1.177/2019, porém, constam as seguintes conclusões:a) ‘...na análise da despesa líquida com pessoal mensal nota-se o menor valor em janeiro/2012, com o montante de R$ 3.872.138,73 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e setenta e três centavos) e o maior valor em julho/2012 com o total de R$ 6.347.416,32 (seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Este último valor, mais expressivo, formado por verbas extras, a saber: i) 1/3 férias professores, R$ 259.999,33; ii) PASEP, R$ 362.436,70; e iii) primeira parcela do 13º salário, R$ 839.944,25, totalizando R$ 1.462.380,28 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), no entanto, ainda assim, conta no mês de julho/2012 um acréscimo de 4,30% que não foi possível identificar a que se refere...’ (destacou-se).b) ‘...constata-se que o Município de Castro/PR até junho/2012 apresentava o índice de despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de 51,3%, passando a partir de julho/2012 a apresentar aumentos sucessivos até superar o limite legal de 54% em dezembro/2012, quando fechou o 3º quadrimestre no patamar de 54,84%. Frisa-se que o único aumento salarial que se tem notícia nos autos foi em março/2012, no percentual de 4,53%, quando também foi concedida a reposição salarial inflacionária no período de 5,47%. Nota-se que o Município tomou providências no sentido de diminuir a despesa com pessoal, pois a partir de agosto a despesa líquida de pessoal mensal passa a sofrer quedas, o mesmo se dando com o número de servidores a partir de outubro/2012 e por fim em novembro/2012, após o Decreto nº 1.141/2012, foram suspensos provisoriamente a expedição de atos que resultassem em aumento da despesa com pessoal, visando a contenção da mesma, embora ainda assim tenha fechado com os já citados 54,84%. Frisa-se que o atingimento de tal percentual deu-se principalmente em função do pagamento do 13º salário em dezembro/2012, tendo em vista que sem tal verba o percentual ficaria no patamar de 50,89%’ (destacou-se). No Relatório de Auditoria nº 62/2015, como se viu, as despesas com pessoal no mês de julho de 2012 foram de R$ 5.377.104,26 e no Relatório de Auditoria nº 1.177/2019, para esse mesmo mês, foi indicado o valor de R$ 6.347.416,32. As apontadas divergências eram, como são, suficientes para gerar dúvida a respeito dos cálculos constantes no Relatório de Auditoria nº 62/2015 vindo com a denúncia, no qual se lastreou a condenação do requerente. Além disso, considerando que um dos aumentos ocorreu em julho de 2012, é muito provável que os atos administrativos que ordenaram as correspondentes despesas tenham sido formalizados antes desse mês, isto é, antes do período vedado. Tal conclusão é lógica porque se tivessem sido formalizados em julho de 2012, evidente que só poderiam gerar aumento nos meses seguintes. Ocorre que, como demonstram ambos os relatórios de auditoria, a partir de agosto as despesas com pessoal diminuíram. Apenas no mês de dezembro houve um novo aumento, mas segundo consta do Relatório de Auditoria nº 1.177/2019, o aumento se deu ‘em função do pagamento do 13º salário em dezembro/2012, tendo em vista que sem tal verba o percentual ficaria no patamar de 50,89%’ (destacou-se). E se o aumento da despesa com pessoal, nos meses de julho e dezembro de 2012, como também reconhecido no Relatório de Auditoria nº 1.177/2019, decorreu do pagamento do terço de férias e da gratificação natalina (13º salário), também é bastante provável que isso possa ter advindo de contratações anteriores a julho de 2012.Há, ainda, outro ponto de suma importância contido no Relatório de Auditoria nº 1.177/2019. Nele consta que ‘o único aumento salarial que se tem notícia nos autos foi em março/2012, no percentual de 4,53%, quando também foi concedida a reposição salarial inflacionária no percentual de 5,47%’ (destacou-se). Se esse aumento contribuiu para aumentar a despesa total com pessoal a ponto de ser superado, ao final do exercício de 2012, o limite de 54%, previsto nos mencionados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os correspondentes atos administrativos não foram formalizados no período vedado, mas em MARÇO de 2012. Por isso, esses percentuais teriam que, obrigatoriamente, ser decotados do cálculo.E eventuais outros aumentos, mesmo que tenham sido concedidos no período vedado, se foram decorrentes de direitos subjetivos, previstos em lei, dos servidores, teriam igualmente que ser excluídos do cálculo utilizado para se aferir o limite da despesa com pessoal. Quando não, estaríamos diante de uma conduta atípica por ausência de dolo, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ‘...firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei’ 11 (destacou-se).Nessa assentada, julgou-se o Tema Repetitivo 1075 e estabeleceu-se a seguinte tese: ‘É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000’ (destacou-se).Consta ainda na denúncia, replicada no voto condutor do Acórdão rescindendo, a afirmação de que foram nomeados servidores aprovados em concurso público, acarretando o aumento da despesa com pessoal no período vedado. Nesse ponto, a questão ensejaria análise ainda mais acurada, inclusive para se saber quando foi aberto o concurso público, quantas vagas foram ofertadas e se foram cumpridas as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente ao impacto financeiro. Isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no certame tem direito subjetivo a nomeação e, ‘Quanto às condicionantes previstas no RE 598.099/MS, a jurisprudência da Segunda Turma do STJ entende que ‘o fato de existir um alerta por parte do Tribunal de Contas em relação à proximidade do limite prudencial da LRF para os gastos do Poder Executivo com pessoal e encargos não configura, por si só, os quatro requisitos necessários, estabelecidos no recurso extraordinário suprarreferido. Nesse sentido: RMS n. 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018’ (AgInt no RMS 58.627/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). No mesmo sentido: RMS 57.580/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018; e RMS 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2018’ 12 (destacou-se). É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido RE nº 598.099/MS, estabeleceu, mediante repercussão geral (Tema 161), a seguinte tese:‘Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário’ 13.No ano de 2012, em verdade, sequer existia alerta do Tribunal de Contas. O alerta foi formalizado em 2013, mas não refletiu no julgamento das contas do exercício de 2012 do Poder Executivo do Município de Castro, como se verá adiante”.E o Relatório de Auditoria nº 62/2015, que serviu de alicerce para a condenação, ao contrário do sustentado pelo embargante, não foi elaborado mediante minuciosa apreciação das provas apresentadas pelo embargado e da contabilidade do Município de Castro em cotejo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os entendimentos jurisprudenciais acerca da matéria, citados no Acórdão recorrido e de outros existentes.Veja-se que, ao contrário do afirmado pelo embargante, somente “o conjunto de documentos dos autos” – documentos esses que foram apresentados pelo próprio embargado – não serve para se entender como típica sua conduta, amoldando-se ao art. 359-G do Código Penal. Isso porque a lei não proíbe a formalização de despesas com pessoal nos cento e oitenta dias antecedentes ao término do mandato do agente político. Se essas despesas, porém, ultrapassarem o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constante no Relatório de Gestão Fiscal, elas devem ser minuciosamente investigadas e cuidadosamente analisadas porque, como consta do Acórdão recorrido, há aquelas que obrigatoriamente devem ser excluídas do cálculo. A análise dos documentos que foram apresentados pelo embargado nos autos da ação penal de origem, levada a efeito pela 2ª Câmara Criminal, com o devido respeito, ao contrário do sustentado pelo embargante, foi genérica e insuficiente. Por isso, a simples referência que se fez no Acórdão rescindendo como constituindo esses documentos provas “idôneas e concretas” ou “robustas e consistentes” não servem, de modo algum, para se ter como legítima a condenação do embargado, que se pautou, por conseguinte, apenas no Relatório de Auditoria nº 62/2015.E esse Relatório de Auditoria foi embasado, única e exclusivamente, no Relatório de Gestão Fiscal elaborado pelo próprio Município de Castro e publicado em sites oficiais. Tanto foi assim que, sem nenhuma fundamentação, apenas adotou-se o mesmo índice de extrapolação da despesa total com pessoal no ano de 2012 constante do aludido Relatório de Gestão Fiscal. Basta conferir, a isso confirmar, a tramitação do procedimento investigatório instaurado pelo embargante e o inteiro teor do aludido Relatório de Auditoria14. A esse respeito, consta do Acórdão recorrido o seguinte:“No ano de 2012, em verdade, sequer existia alerta do Tribunal de Contas. O alerta foi formalizado em 2013, mas não refletiu no julgamento das contas do exercício de 2012 do Poder Executivo do Município de Castro, como se verá adiante. É de se concluir, em vista disso, que os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal, a que aludem os incisos, as alíneas e os parágrafos do art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para aferição do índice anual da despesa total com pessoal, não podem ser tidos como absolutos. O Relatório de Gestão Fiscal é apenas um instrumento de transparência da gestão pública, que serve somente para demonstrar a execução de variáveis sujeitas a limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tais como pessoal, dívida consolidada, operações de créditos e garantias.Em tal documento não constam informações detalhadas da variável ‘pessoal’, ou seja, a data da formalização e a natureza dos correspondentes atos administrativos que tenham gerado aumento da despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura.Assim, o índice anual de despesa total com pessoal, constante no Relatório de Gestão Fiscal, serve apenas, nada mais do que isso, como indicativo da necessidade de se investigar as causas que ensejaram a extrapolação do limite de gastos, especialmente durante o período vedado. É dizer, em outras palavras, que a ocorrência, ou não, de aumento da despesa total com pessoal no período mais restritivo, isto é, nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura, somente pode ser aferido, com precisão, da análise pormenorizada da situação fiscal do ente público, esmiuçando-se sua contabilidade em cotejo com os entendimentos jurisprudenciais antes citados, e de outros existentes”.Não houve, em verdade, uma completa investigação. Tivesse, ao menos, sido requisitada cópia do procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas que, para a emissão do parecer prévio pela aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Castro referentes ao exercício de 2012, concluiu não ter ocorrido aumento de despesa total com pessoal no período vedado, isto é, nos cento e oitenta dias antecedentes ao término do mandato do embargado, seria bem provável a inexistência de indícios suficientes da prática do crime previsto no art. 359-G do Código Penal para subsidiar uma denúncia e, menos ainda, de certeza para a emissão de uma sentença condenatória.O Tribunal de Contas, ao contrário do afirmado pelo embargante, analisa, sim, pormenorizadamente todas as movimentações financeiras e orçamentárias dos entes públicos. Ele julga suas contas ou emite parecer prévio para julgamento das contas do Poder Executivo Municipal pela Câmara de Vereadores. Confira-se, a esse respeito, os termos da Instrução nº 2238/13 da Diretoria de Contas Municipais que acompanhou o Acórdão recorrido15. E não foi em razão desse parecer prévio que se entendeu não caracterizado o crime do art. 359-G do Código Penal. Não se desconhece a independência entre as instâncias administrativa e judicial. O que se demonstrou foi que o referido parecer prévio foi embasado em minucioso trabalho técnico-contábil, isto é, na referida Instrução nº 2238/13 da Diretoria de Contas Municipais, que concluiu não ter ocorrido a extrapolação do limite total com despesa de pessoal no período vedado, ou seja, nos cento e oitenta dias antecedentes ao término do mandato do embargado.Essa investigação minuciosa, repita-se uma vez mais, não consta do Relatório de Auditoria nº 62/2015 que serviu de alicerce para a condenação do embargado.Daí a contrariedade à evidência dos autos e aos arts. 155, 156, 158 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, tal como consta do Acórdão recorrido, verbis:“Essa análise é realizada, por exemplo, pelo Tribunal de Contas. E isso efetivamente ocorreu no caso em exame. O requerente, como se viu linhas atrás, ao apresentar sua resposta à acusação, afirmou que as contas do ano de 2012 prestadas pelo Poder Executivo do Município de Castro foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas, apenas com uma ressalva, mas ‘não pelos fatos ora discutidos’. Em busca da verdade real que deve nortear o julgamento dos processos criminais, este relator solicitou ao Tribunal de Contas os documentos públicos que embasaram o julgamento das mencionadas contas, notadamente para verificar o que se decidiu a respeito do aumento de despesas com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do requerente à frente da Chefia do Poder Executivo do Município de Castro. Recebemos, dentre outros documentos públicos, a Instrução da Diretoria de Contas Municipais, trabalho técnico de investigação que embasou o julgamento das contas prestadas, e o Acórdão por meio do qual as contas foram julgadas regulares, apenas com uma ressalva que não tem relação com despesa total com pessoal.Na Instrução da Diretoria Municipal de Contas, datada de 17 de junho de 2013 (formalizada antes, portanto, da instauração do procedimento investigatório do Ministério Público), especificamente no seu item 5.1, que diz respeito ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consta que NÃO houve cumprimento do ‘limite da despesa total com pessoal’ no ano de 2012, mas foi, SIM, cumprida naquele ano a norma contida no parágrafo único do art. 21 da referida lei, isto é, não houve ‘aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao encerramento do mandato’ (documento anexo). Confira-se: E em 20 de maio de 2014 (quando ainda em andamento o procedimento investigatório instaurado pelo requerido), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, por unanimidade de votos, deliberou em ‘emitir Parecer Prévio pela regularidade das Contas do Prefeito Municipal de Castro, Sr. Moacyr Elias Fadel Junior, exercício financeiro de 2012, com base no art. 16, I, da LC nº 113/05, com aposição de ressalva ao item ‘Despesas com publicidade – Aplicação no ano eleitoral de valor superior à média dos últimos três anos ou do ano imediatamente anterior’ 16 (documento anexo, destacou-se).Ocorre que, mesmo não tendo sido aprofundada nos autos de ação de origem a análise das despesas com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do requerente, foi declarada ‘preclusa’ a produção da prova pericial por ele requerida e encerrada a instrução processual, sobrevindo a sentença condenatória e, adiante, sua confirmação pelo Acórdão rescindendo. No Acórdão rescindendo, tal como consta na sentença condenatória, como se viu linhas atrás, concluiu-se que, ‘de janeiro a abril de 2012, o gasto com pessoal já estava em 50,79%, ou seja, bem próximo do limite prudencial, que é de 51,3%. De janeiro a agosto de 2012, o gasto com pessoal estava acima do limite estabelecido em lei, que é de 54%, uma vez que se constatou o gasto em 55,08%, despesas estas que, ao contrário do alegado pela Defesa, apenas aumentaram, eis que o referido Relatório apontou que, entre janeiro e dezembro de 2012, o gasto com pessoal foi de 56,01%, ou seja, bem acima do limite prudencial e também acima do limite legal’ (destacou-se). Esse controvertido índice é o que consta do Relatório de Auditoria nº 62/2015, que embasou a denúncia, e que apresenta discrepância com aquele contido no outro Relatório de Auditoria nº 1.177/2019. Aliás, diga-se de passagem, o índice é calculado com base na receita corrente líquida (LRP, art. 19, caput) e não no limite prudencial. Além do mais, os índices citados no voto condutor do Acórdão rescindendo não têm nenhuma relação com os cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do requerente como Prefeito do Município de Castro, haja vista que os Relatórios de Gestão Fiscal são elaborados a cada quadrimestre (LRP, art. 54), isto é, em abril, agosto e dezembro de cada ano, mas nesses meses ‘a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores’ (LRP, art. 18, §2º).A condenação, portanto, foi embasada em prova indiciária, unilateralmente elaborada pelo próprio órgão acusador, que gera dúvida a respeito da prática do crime imputado ao requerente. Por isso, é flagrante, nesse ponto, a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual ‘O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação...’.Justamente por isso, quando os autos da ação penal de origem aportaram neste Tribunal por declinação de competência em razão de o requerente ter sido novamente eleito Prefeito do Município de Castro (gestão 2017/2020), a Procuradoria-Geral de Justiça reafirmou a importância da prova pericial para o julgamento da causa, fazendo, porém, o seguinte alerta:‘...em que pese tenha o órgão Ministerial local informado em parecer de fls. 802/803 que poderia realizar a perícia requerida pela defesa, por meio do órgão do Ministério Público, 2ª Unidade Regional de Apoio Técnico Especialidade 'do CAEx — Centro de Apoio à Execução, vislumbra-se, neste momento, que tal concordância foi equivocada e que tal hipótese resta impossível de ser praticada.O CAEx, criado na estrutura administrativa da Procuradoria Geral de Justiça, é órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, tendo por finalidade dar suporte às funções 'de execução' cível e criminal, mediante apoio técnico em processos judiciais e administrativos, por meio de pesquisas de dados e busca de informações, realização de estudos, perícias, laudos e documentos técnicos, nos termos do artigo 1º Resolução nº 4467/2013-PGJ (documento anexo).Desta forma, tratando-se o CAEX de órgão interno do Ministério Público, criado para auxiliar as atividades ministeriais, pode auxiliar como assistente técnico do Ministério Público em perícias judiciais, porém, é impossível que o próprio órgão acusador, autor da presente ação penal, viabilize perícia requerida pela defesa, sob pena até, de eventual e futura alegação de imparcialidade na produção da prova’17. Ora, se o próprio órgão acusador não pode realizar perícia requerida pela Defesa, muito menos pode ser emitido decreto condenatório com base em prova indiciária por ele próprio produzida.O Superior Tribunal de Justiça, em caso assemelhado ao presente, já teve a oportunidade de proclamar que ‘O Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal, de modo que é inconcebível admitir como prova técnica oficial um laudo que emanou exclusivamente de órgão que atua como parte acusadora no processo criminal, sem qualquer tipo de controle judicial ou de participação da defesa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa’18.Ressalte-se, para além disso, que não tem nenhuma importância o requerente, embora intimado para tanto, ter deixado de efetuar o pagamento dos honorários do perito judicial. Na lei processual penal não há previsão que obrigue o réu a arcar com esse gasto. E não há porque o ônus da prova, a respeito do fato imputado como criminoso, isto é, da existência do crime, é sempre do órgão acusador, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Segue daí, com o devido respeito, que não pode ser admitida, por ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência19, a afirmação constante no Acórdão rescindendo, transcrita no início deste voto, no sentido de que’“A alegação outrossim de que teria erro em cálculos realizados pela acusação não pode ser acolhida, na medida em que isto não restou cabalmente comprovado nos autos’ (destacou-se).O ônus da prova, repita-se, era do órgão acusador, que deveria, diante da inércia do requerente, ter postulado a realização de perícia contábil por Órgão Oficial do Poder Executivo do Estado do Paraná, indispensável que era nos termos do que dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal.O Superior Tribunal de Justiça, nesse rumo, já decidiu que ‘...o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência’20.E mesmo que assim não fosse, a prova testemunhal, no caso em exame, apenas corroborou as inconsistências de cálculo apontadas pelo requerente desde o início do processo.Dessa forma, a preclusão somente poderia ter sido interpretada como não tendo o requerido interesse na produção da prova pericial, pois foi ele que se manifestou, diante da inércia do requerente em efetuar o pagamento dos honorários do perito judicial, fosse assim declarada21. Por conseguinte, diante da dúvida instalada nos autos, outra solução não se impunha, como não se impõe, senão a absolvição do requerente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isso, pois, em razão de que o Supremo Tribunal Federal já veio a consagrar que ‘São contra a evidência dos autos tanto o julgamento condenatório que ignora a prova cabal de inocência quanto o que se louva em provas insuficientes ou imprecisas ou contraditórias para atestar a culpabilidade do sujeito que se ache no pólo passivo da relação processual penal. Tal interpretação homenageia a Constituição, com o que se exalta o valor da liberdade e se faz justiça material, ou, pelo menos, não se perpetra a injustiça de condenar alguém em cima de provas que tenham na esqualidez o seu real traço distintivo”, tendo em conta que “A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados’”22.E o aumento da despesa total com pessoal, para ser tida como típica a conduta do agente político, deve, sim, ocorrer no período vedado, isto é, nos cento e oitenta dias que antecedem o término do seu mandato, e não anualmente, como se fez constar no Relatório de Auditória nº 62/2015 que embasou a condenação do embargado.Consta do Acórdão recorrido, nesse ponto, que “A acusação foi manejada, com base exclusivamente no Relatório de Auditoria nº 62/2015, porque o requerente teria, no período de cento e oitenta dias anteriores ao término do seu mandato eletivo (gestão 2009/2012), na condição de Prefeito de Castro, incrementado despesas com pessoal que, no mês de dezembro de 2012, resultaram em ‘56,01% da despesa total gasta com pessoal’ quando o limite é de 54%. O art. 359-G do Código Penal estabelece que constitui crime ‘Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura’ (destacou-se).Esse crime, como consta da denúncia, está diretamente atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal, tanto que, à época dos fatos, o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal assim dispunha:‘Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20’ (destacou-se). O juízo de tipicidade, porém, não deve ser realizado, única e exclusivamente – como se fez, com a devida licença, pela sentença condenatória, confirmada pelo Acórdão rescindendo – no desrespeito ao limite anual de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É necessário que os atos administrativos que incrementaram a despesa total com pessoal tenham sido formalizados no período vedado, isto é, nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato ou da legislatura (entre 05 de julho a 31 de dezembro). A tipificação penal, portanto, é mais restritiva, pois abrange apenas os ‘cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura’. O cálculo a que alude o §2º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para ser apurado o limite da despesa total com pessoal, compreende um período de 12 meses, verbis: ‘A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho’.Daí se concluir, não se podendo negar, que o processo foi muito mal instruído.E não se afirmou, em nenhum momento do Acórdão recorrido, que o embargante tinha a obrigação de arcar com os honorários do perito judicial. Foi dito, isto sim, que a perícia poderia ter sido realizada por profissional que atua na área contábil de Órgão do Poder Executivo Estadual, normalmente vinculado a instituto de criminalística. Não haveria impedimento porque, como se sabe, o Ministério Público, desde a Constituição de 1988, é uma instituição independente dos demais Poderes do Estado.E de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, decorrência natural do princípio do favor rei, bem assim da presunção de inocência, sob a vertente da regra probatória, de maneira que o juiz deverá absolver quando não tenha prova suficiente de que o acusado cometeu o fato atribuído na exordial acusatória, bem como quando faltarem provas suficientes para afastar as excludentes de ilicitude e de culpabilidade”23.Daí a conclusão contida no Acórdão recorrido, não compreendida pelo embargante, de “que não pode ser admitida, por ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência24, a afirmação constante no Acórdão rescindendo, transcrita no início deste voto, no sentido de que ‘A alegação outrossim de que teria erro em cálculos realizados pela acusação não pode ser acolhida, na medida em que isto não restou cabalmente comprovado nos autos’ (destacou-se).Por fim, não há no Acórdão recorrido os demais vícios apontados pelo embargante, como bem demonstrado pelo embargado em contrarrazões, verbis:“A inexistência da prova pericial não foi determinante para o sucesso da revisional. Ela foi julgada procedente porque a prova que restou utilizada pelo juízo de 1º grau e também pela 2ª Câmara Criminal para condenar o embargado, em verdade, trazia dúvidas quanto à tipicidade. Não há nulidade de algibeira, até porque não se reconheceu a nulidade do feito. Pelo contrário, reconheceu-se que os relatórios unilaterais do MPPR justificavam o desate absolutório na medida em que apontavam para dúvida razoável acerca da tipicidade da conduta. E este ângulo posto na inicial da revisão criminal, relacionado à atipicidade da conduta, não fez parte do debate travado no processo de conhecimento, nem em 1º grau e tampouco em 2º grau de jurisdição.A propósito, embora o embargante tenha elaborado seus aclaratórios dividindo as teses em tópicos, em verdade, em todos resta latente a irresignação ministerial quanto à consideração por parte do colegiado acerca da insuficiência da prova produzida pelo órgão acusador para justificar a condenação.Salienta-se que para tentar trazer um novo argumento à sua irresignação, o embargante asseverou nesse tópico que a defesa não produziu a prova por ela requerida e que apenas alegou a imprescindibilidade da perícia em sede de revisão criminal, tendo a matéria precluído, de modo que alegar tal tese após o trânsito em julgado, além de se tratar de nulidade de algibeira, acarreta insegurança jurídica.Contudo, tratam-se dos mesmos questionamentos feitos quanto ao cabimento da revisão criminal, matérias essas que já foram devidamente apreciadas por esse colegiado por ocasião do agravo interno (autos nº 0102141-13.2022.8.16.0000 Pet) e dos embargos declaratórios (0108839-35.2022.8.16.0000 ED) manejados pelo ente ministerial em face da liminar deferida na revisional, ocasião em que se valeu do mesmo argumento para apenas e tão somente questionar a competência desse colegiado.De todo modo é importante repisar que o embargado não tentou por meio da revisional produzir a prova postulada na origem, porém que fosse reconhecida que a prova existente nos autos, além de duvidosa, por não evidenciar claramente a tipicidade do fato, foi produzida unilateralmente pelo órgão acusador. O objetivo do embargado não foi postular a nulidade – daí porque não haver sentido na alegação de ‘nulidade de algibeira’ – mas sim que fosse rescindido acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal nos autos de apelação nº 5002684-93.2017.8.16.0000 que manteve a sentença condenatória, com a consequente absolvição do embargado diante da dúvida quanto à configuração da materialidade delitiva (tipicidade objetiva para que o órgão ministerial bem compreenda) no que concerne à hipótese típica prevista no artigo 359-G do Código Penal, pois a prova que havia fundamentado o juízo condenatório, se detidamente analisada, demonstrava a atipia do comportamento.Quanto a isso, o acórdão embargado deixou claro que ‘a preclusão somente poderia ter sido interpretada como não tendo o requerido interesse na produção da prova pericial, pois foi ele que se manifestou, diante da inércia do requerente em efetuar o pagamento dos honorários do perito judicial, fosse assim declarada. Por conseguinte, diante da dúvida instalada nos autos, outra solução não se impunha, como não se impõe, senão a absolvição do requerente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal’.Portanto, a partir da própria conclusão do acórdão embargado, não há que se falar em preclusão, insegurança jurídica, má fé processual ou nulidade de algibeira”.Por todo o exposto, ficam rejeitados os embargos.É como voto.
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