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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 51.1, proferida nos autos da ação de decretação de nulidade/anulabilidade/ineficácia de negócio jurídico c/c tutela provisória nº 0003170-47.2022.8.16.0079, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso e distribuiu o ônus probatório entre as partes. Inconformado, o agravante alegou, em síntese, que: a) a distribuição do ônus da prova na forma estipulada gera riscos e prejuízos; b) é parte vulnerável fática, econômica e tecnicamente frente à agravada, que efetuou descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado; c) não possui acesso nem a expertise necessária à comprovação dos pontos controversos que lhe foram atribuídos, diante da sua hipervulnerabilidade; d) conforme reiterada jurisprudência (Tema Repetitivo 1061/STJ, Controvérsia 149/STJ e IRDR 012/TJPR), deve ser invertido o ônus probatório em seu favor, na amplitude conferida pela legislação consumerista; e) diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso. Pela decisão de mov. 9.1/AI, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1/AI, pela manutenção da decisão.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso XI, do CPC.Da análise dos autos, verifico que o ora agravante propôs a demanda de origem, sob o fundamento de que a agravada passou a realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado. Na decisão saneadora foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e distribuído o ônus probatório entre as partes, nos seguintes termos (mov. 51.1 – autos originários): “(...) 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) comprovação da contratação do empréstimo; b) não recebimento pelo autor dos valores do empréstimo; c) exigibilidade dos débitos apontados; d) eventual falha na prestação dos serviços bancários fornecidos pela parte ré com a consequente responsabilização; e e) a ocorrência e a extensão dos danos morais. (...) Na espécie, cotejando os pontos controvertidos fixados anteriormente, mostra-se inviável a inversão total do ônus da prova no presente caso, já que o necessário para o deslinde do feito pode ser comprovado tanto por uma como por outra parte. De modo que para solução da controvérsia as partes possuem paridade probatória e não se verifica vulnerabilidade da parte autora em face da ré, neste liame, a justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, aplico o Código de Defesa do Consumidor, porém deixo de inverter totalmente o ônus da prova. 7.1 Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao ponto controvertido de item: 'b' e 'e'. II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e ao ponto controvertido de item 'a', 'c' e 'd'.” – destaqueiComo se vê, a prova da contratação do empréstimo consignado, ponto principal da discussão, foi atribuída à agravada, assim como a exigibilidade do débito e a falha na prestação dos serviços bancários.Diante disso, como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, entendo que não foi imposta ao agravante a produção de prova negativa ou fora de seu alcance.A demonstração do recebimento ou não dos valores do empréstimo pode ser realizada por meio da juntada de extratos bancários, o que não é demasiadamente oneroso ao agravante. Do mesmo modo, lhe foi incumbida a prova dos danos morais alegados, fato que não poderia ser provado pela instituição financeira.Ademais, ainda que fosse invertido integralmente o ônus probatório, esse fato não eximiria o agravante da comprovação mínima do fato constitutivo do seu direito ([1]), o qual também possui o dever de colaborar com a justiça nesses casos, como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Controvérsia 149:“Tese 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 4 29 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. (REsp n. 1.846.649/MA) – destaquei.Portanto, estando a decisão agravada em consonância com as disposições legais sobre a matéria, inclusive com os temas repetitivos citados pelo agravante ([2]), voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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