SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076167-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APLICAÇÃO DO CDC – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EFETUADA CORRETAMENTE – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DEMASIADAMENTE ONEROSA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA – MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.