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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração manejado por TETTO ADVOGADOS em face do v. acórdão de mov. 24.1 do agravo de instrumento, que por unanimidade de votos, o Colegiado negou provimento ao recurso do ora Recorrente. Em suas razões, a Embargante afirma que houve omissão e obscuridade no acórdão no que se refere a ausencia de analise correta da documentação encartada aos autos, se tratando de provas suficientes a ensejar a caracterização da desconsideração da personalidade juridica da empresa Agravada, face a utilização de laranja e desvio de patrimonio pelo sócio Nadim Abrão Andraus, falsificação e da existencia de ação penal em trâmite. Por fim, requer o acolhimento dos presentes embargos, com mefeitos infringentes, a fim de reconhecer a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se pessoalmente Nadim Abrão Andraus pela dívida. Intimada a se manifestar, o Embargado apresentou resposta cf. mov. 12. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, pois tempestivamente apresentados. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, que se diz omisso e contraditório foram suficiente e expressamente tratados no acórdão embargado, em tópicos específicos em que se demonstrou as razões do entendimento posto, de modo que entendo que os argumentos expostos pela parte procuram apenas trazer modificações no entendimento posto no acórdão. Ademais os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Veja-se que os temas apontados como obscuro e contraditório pelo Embargante, se trata de mero inconformismo, pois pretende rediscutir a matéria enfrentada pelo acórdão, enquanto que a matéria, cito, “os requisitos por ora, para reconhecimento da desconsideração da personalidade juridica do Agravado”, foram objeto de análise quando do julgamento do agravo, levando ao convencimento do colegiado para o aludido resultado do julgado, não havendo qualquer omissão ou contradição no acórdão. Para maior elucidação, cito trecho do acórdão embargado, no que se refere aos temas que se dizem omissos, confira-se ponto a ponto: “Após detida análise dos autos, em que pese os argumentos do Agravante, sua tese não merece prosperar, diante da ausência evidente de indícios de preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil.A maior afirmação para a desconsideração da personalidade juridica atacada pelo Agravante não resta demonstrado nos autos, qual seja, eventual prova de desvio de finalidade da pessoa jurídica a ensejar a sua desconsideração, seria juntada ao feito após oportunizado o devido lastro probatório – o que não ocorreu, pois a dissolução irregular da empresa e a ausência de bens em nome da empresa não são motivos suficientes para o deferimento da medida, mas que, depende da demonstração de abuso de direito.A respeito, retira-se dos autos que não restou demonstrada a capacidade patrimonial da empresa Lemos Danova Engenharia Ltda ou esvaziamento de seu patrimonio em detrimento de esvair-se da execução.Observe-se que os imóveis de matricula 5.221 do Registro de Imóveis de São José/SC, O imóvel averbado sob a matrícula n° 16.302, do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR não se encontram em nome da empresa executada mas constava em nome do sócio Daltro Tremea Filho, o que aponta para a ausencia de patrimonio, o que foi confirmado em audiencia conforme depoimentos de mov. 311.Ademais, ao menos por ora, não se identifica a alegada confusão patrimonial, pois não resta comprovado que tenha havido venda de imóveis ao sócio Nadim, de forma fraudulenta sem a devida contraprestação ou por valor inferior ao de mercado a ensejar fraude ou desvio patrimonial, ônus que cabia ao exequente na forma do art. 373, inc. I do CPC.” Destaquei. Ou seja, não se trata de omissão ou obscuridade no acórdão, mas de fato ausencia de elementos ao convencimento deste julgador a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica ao menos por ora, uma vez que não há evidencias de desvio de finalidade e provas incontestáveis nos autos, conforme pretende fazer crer o ora recorrente. Denota-se, assim, que a via eleita pelo Embargante revela-se inapropriada para o manejo de sua irresignação, haja vista que nos aclaratórios a matéria a ser analisada pelo juízo restringe-se aos casos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, hipótese, no entanto, não observada no caso em comento. É notável que o Embargante não aponta nenhum tipo de obscuridade, omissão ou contradição, que tenham impedido a compreensão do acórdão, tampouco se trata de decisão fora do contexto, pois levou-se em consideração a legislação aplicável e a jurisprudência para formação do entendimento exarado. Portanto, entendo que o Embargante pretende, na verdade, a reapreciação da matéria por não ter concordado com a decisão do Colegiado, trazendo seu inconformismo com matérias que se quer foram aventadas em fase de recurso.
Uma vez que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992). De tal modo, entendo que o prequestionamento – que nada mais é do que o enfrentamento da questão relativa à legislação aplicável, suscitada pela parte de forma implícita – já foi efetuado de forma suficiente a concluir o julgado. Importante frisar que para que se realize o prequestionamento, buscando o apontamento de dispositivos, ele ainda se sujeita aos requisitos essenciais para o processamento dos embargos; todavia, ausente omissão, obscuridade ou contradição, não há necessidade (ou possibilidade) de se rever o prequestionamento. Como no caso isto não foi feito, a rejeição da peça é medida que se impõe. Desta forma, o voto é no sentido de se REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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