SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076196-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADO – DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS DEVIDAMENTE VERIFICADA - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS – ENTENDIMENTO UNANIME DO COLEGIADO - NÃO SE VERIFICA AO MENOS POR ORA, ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, POR SI SÓS, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.