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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alexandre Willian Kadomoto e Pantanal Importadora Ltda., em face da r. sentença de seq. 63.1, proferida nos autos de “Produção Antecipada de Provas” nº 0006168-29.2022.8.16.0033, pela qual o magistrado de primeiro piso julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:
“11. Ex positis, julgo, por sentença, com análise de mérito, parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o réu apresente toda a documentação necessária das “guias referentes às despesas para o desembaraço da carga de pneus (armazenagem, demurrage, impostos, taxas, despachante aduaneiro, confecção de licença de importação e transporte até Pinhais), com os correspondentes recibos de pagamento”.12. Ante a casuística, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. E, com o trânsito em julgado, se não pagos, passará a incidir juros”.
Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração, por Bruno Igor Lingnau, à seq. 66.1, os quais foram conhecidos e rejeitados, à seq. 75.1.
Irresignados, Pantanal Importadora Ltda. E Alexandre Willian Kadomoto interpuseram recurso de apelação cível, à seq. 81.1, sustentando, em suma, que: a) o apelado era administrador da empresa BAC Importadora Ltda.; b) deveria a parte recorrida deter em sua posse todos os documentos que ora persegue; c) somente o autor movimentava a conta bancária; d) os recorrentes não têm obrigação de apresentar os documentos que foram firmados após a saída do autor da sociedade; e) o ex-sócio somente tem legitimidade para requerer exibição dos documentos relativos ao período em que permaneceu na sociedade, conforme entendimento da Corte Superior.
Contrarrazões por Bruno Igor Lingnau, à seq. 88.1, momento em que se requereu a manutenção da sentença como lançada.
O presente recurso foi distribuído a esta c. 20ª Câmara Cível por se tratar de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.
À seq. 8.1 – AP, esta relatoria não conheceu do recurso, em decisão monocrática posteriormente reconsiderada no bojo do agravo interno nº 0011771-49.2023.8.16.0033.
Voltaram-me conclusos.
É o relatório.



II – VOTO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Alexandre Willian Kadomoto e Pantanal Importadora Ltda., em face da sentença que extinguiu o feito, entendendo pela parcial procedência do pleito autoral.
O presente apelo sofrerá escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil.
DO CENÁRIO DOS AUTOS
Em leitura, verifica-se que a parte autora Bruno Igor Lingnau ajuizou a presente ação de exibição de documentos em face de Pantanal Importadora Ltda. e Alexandre Willian Kadomoto.
Arguiu o autor inicialmente que, em 25.06.2021 foi constituída a sociedade BAC Importadora Ltda., então composta pelo requerente e pelo segundo réu, tendo por objeto a importação e o comércio por atacado de pneumáticos e câmaras de ar.
Disse que o capital social foi fixado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dividido em 230.000 quotas de R$ 1,00 (um real) cada.
Estabeleceu que o capital foi subscrito e integralizado e que o autor possuía 50% (cinquenta por cento) das referidas quotas, restando as demais ao segundo réu, Sr. Alexandre Willian Kadomoto.
Instruiu que a primeira operação da empresa se deu para realização de importação de pneus provenientes da China, pelo valor inicial de US$ 23.613,80 (vinte e três mil, seiscentos e treze dólares americanos e oitenta centavos); e R$ 61.852,82 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) relativos ao frete da mercadoria.
Contou que tais valores foram pagos integralmente pelo autor.
Salientou que, quando a mercadoria chegou ao Brasil, o custo para sua retirada do porto em 14.01.2022, considerados impostos, taxas, custos com despachante, transporte até Pinhais-PR, confecção da licença de importação, demurrage e armazenagem chegava ao patamar de R$ 304.594,51 (trezentos e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Aduziu que, em razão de problemas financeiros entre os sócios, a carga restou por aproximadamente 90 (noventa) dias no porto de Paranaguá, “correndo o risco de ser declarado seu perdimento”.
Indicou que, “percebendo que a parceria tinha grandes chances de não obter êxito e sucesso em negociações futuras” em razão dos fatos narrados exordialmente, o Sr. Alexandre buscou novos sócios e investidores e objetivou excluir o requerente da sociedade, o que foi levado a efeito com a primeira alteração do contrato social.
Pontuou que tal documento oficializou a retirada de Bruno da sociedade, e o ingresso nesta do Sr. Luis Carlos de Andrade Mellendes e da Sra. Fernanda Andrades Mellendes.
Lastreou que vendeu 23.000 (vinte e três mil) quotas por R$ 1,00 (um real) cada a Alexandre Willian Kadomoto; outras 46.000 (quarenta e seis mil) quotas, pelo mesmo valor, a Luiz Carlos de Andrade Mellendes; e ainda outras 46.000 (quarenta e seis mil) quotas, pelo mesmo valor, a Fernanda Andrade Mellendes.
Frisou que a empresa passou a se denominar Pantanal Importadora Ltda.
Explicou que não se fixou prazo, na primeira alteração do contrato social, para pagamento das quotas vendidas pelo autor aos outros sócios; mas que houve celebração de contrato particular em apartado para estipulação de tais questões.
Disse, todavia, não deter cópia do referido contrato, pelo que “fica impedido de ajuizar eventual ação de cobrança, já que não possui as informações necessárias para tanto”.
Relatou que o seu antigo sócio Sr. Alexandre possui uma cópia do contrato, mas se nega a fornecê-lo ao requerente.
Verbalizou, ademais, que obteve informações de que a carga inicialmente importada quando ainda fazia parte da empresa ré foi desembaraçada; e que também resta impossibilitado de postular eventual indenização ou participação nos lucros da operação, por não ter acesso aos documentos pertinentes.
Por todo o discursado, requereu a citação da parte requerida para que, em 05 (cinco) dias, apresentasse:
I. o contrato particular firmado entre as partes relativo à retirada do sócio da sociedade empresarial e as condições de pagamento de suas quotas sociais;II. as gurias referentes às despesas para o desembaraço da carga de pneus junto ao porto de Paranaguá.
Requereu, ainda, a tomada de medidas coercitivas para a apresentação da referida documentação; e o julgamento de procedência dos pleitos autorais, para o fim de se homologar os documentos apresentados.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais).
A inicial foi recebida à seq. 15.1, momento em que a magistrada singular determinou a citação da parte ré para apresentação de contestação ou dos documentos perseguidos pelo autor, em 15 (quinze) dias.
Citada, a parte requerida contestou os termos da inicial à seq. 51.1, sustentando inexistir oposição quanto à apresentação do contrato de compra e venda de quotas sociais, juntando-o aos autos.
Quanto aos demais documentos, a parte ré arguiu que o requerente era sócio-administrador da sociedade até 01.02.2022, tendo acesso ilimitado a toda sua operação, de forma que poderia consultar livremente todos os referidos papeis.
Refutou a apresentação de documentos relativos a importação realizada após a saída da parte autora do quadro social.
Impugnação à seq. 55.1.
Sobreveio a sentença ora hostilizada (seq. 63.1), pela qual a magistrada singular entendeu parcialmente procedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a operação de importação dos pneumáticos se deu comprovadamente enquanto o autor ainda figurava como sócio da empresa ré, tendo arcado exclusivamente com os custos da mercadoria antes que chegasse ao Brasil.
Determinou-se, pois, a apresentação dos documentos relativos a “guias referentes às despesas para o desembaraço da carga de pneus (...) com os correspondentes recibos de pagamento”.
Condenou-se a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), forte no princípio da causalidade.
DO MÉRITO
Em sede recursal, insiste a parte requerida não ser necessária a apresentação dos documentos perseguidos pelo requerente, haja vista que este figurava como sócio-administrador da empresa ré quando da realização da importação da mercadoria, tendo livre acesso a todos os papeis que ora requer sejam apresentados pela ré.
Diz, ademais, que o autor se retirou da sociedade em 01.03.2022, não mais tendo legitimidade para reclamar a apresentação de documentação da empresa quanto a período posterior a tal data.
O requerente, em contrarrazões, por sua vez, sustenta que sua legitimidade para tal pleito se verifica na medida em que efetuou o pagamento de todas as custas para importação da mercadoria antes que esta chegasse ao porto de Paranaguá e ali se verificasse seu embaraço.
Salienta, outrossim, que seu interesse se refere à necessidade de ter informações acerca dos gastos efetivados pelos demais sócios para desembaraço da carga e conclusão da operação, para fins de reclamo indenizatório ou mesmo de participação nos lucros da atividade empresarial que se iniciou quando ainda pertencia ao quadro societário.
Pois bem.
Não se olvida que, em regra, o ex-sócio não detenha legitimidade para reclamar a exibição de documentos relativos a período posterior a sua retirada da sociedade empresária.
Todavia, está-se diante de situação diversa daquelas abarcadas pela regra geral, devendo ser realizada exegese mais adequada.
E assim se entende porque, embora seja incontroverso que o desembaraço da carga de pneumáticos somente se tenha dado quando da retirada do autor do quadro societário e a introdução neste de outras duas pessoas, tampouco houve controvérsia quanto ao fato de que o requerente arcou exclusivamente com os custos da mercadoria antes de sua chegada ao país.
Dessa forma, a princípio – eis que o mérito do litígio poderá ser eventualmente solucionado de forma diversa em eventual ação indenizatória –, tem-se existir legitimidade e interesse do requerente em ver apresentados documentos relativos ao desembaraço da carga junto ao porto de Paranaguá para potencial pleito indenizatório ou de participação nos lucros da operação.
Note-se que a situação posta nestes autos se configura sui generis não somente porque a operação de importação se iniciou em momento anterior à retirada do então sócio, tampouco porque este arcou exclusivamente com os pagamentos iniciais; mas também em razão de se tratar da única operação realizada pela empresa.
Dessa forma, entende-se que a recusa na apresentação dos documentos pertinentes à atividade empresarial importaria óbice indevido ao acesso do ex-sócio ao resultado de sua ação e potencial enriquecimento ilícito.
Por outro lado, não se sustenta a tese recursal de que o autor teria livre acesso aos documentos que ora pleiteia, porque era sócio-administrador da empresa ré; na medida em que se mostra claro que o desembaraço da carga somente se deu depois de sua retirada do quadro social, quando não mais poderia acessar a documentação em questão.
Portanto, por qualquer prisma que se intente vislumbrar a situação posta nestes autos, esbarra-se na procedência do pleito autoral.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Considerando-se o aproveitamento do recurso e dos pleitos iniciais, há que se manter a distribuição os ônus sucumbenciais como lançada em sentença.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Conforme o entendimento firmado no bojo do leading case REsp nº 1.865.553/PR (tema nº 1.059/STJ), somente é cabível a majoração nos casos de não conhecimento integral ou o não-provimento do recurso pelo relator.
Considerando-se, pois, o não-provimento do apelo in casu, há que se operar a majoração da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (um mil reais), somando-se aos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados na origem.