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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0020334-80.2023.8.16.0017 ED, em que é Embargante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e Embargada RAQUEL SALVADOR. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 16.1-Ap que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto por Raquel Salvador. Em suas razões de mov. 1.1-ED, o embargante sustenta: (a) interesse no prequestionamento da matéria para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário; (b) existência de contradição no acórdão, pois não houve resistência da embargante ao pedido, devendo ser afastada a sucumbência imposta no acórdão. Contrarrazões (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada de 07/08/2023 até 11/08/2023 (mov. 11-Ap), a publicação do acórdão ocorreu em 14/08/2023 (mov. 16-Ap) e a leitura da intimação em 18/08/2023 (mov. 19-Ap), portanto o início do prazo se deu em 21/08/2023 e findou em 25/08/2023, sendo tempestivo o recurso apresentado em 24/08/2023. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). O embargante sustenta que o acórdão é contraditório. Na lição de Medina e Wambier[1], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (destaquei) No caso, inexiste contradição no julgado. Restou evidente na fundamentação do acórdão que a resistência ao pedido se operou na esfera administrativa, uma vez que a autora instruiu a demanda com prévio requerimento que, mesmo recebido, não foi respondido pela instituição financeira. Portanto, irrelevante o argumento de que apresentou os documentos judicialmente sem resistir ao pedido. Portanto, a leitura das razões do embargante demonstra que pretende modificar a decisão colegiada por via inadequada. Conclui-se, que, em verdade, os fundamentos lançados na r. decisão não agradam o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a conclusão dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, devem levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração.
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