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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contra a decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000311-42.2017.8.16.0141, por meio da qual o MM. Juiz de Direito reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, determinando o levantamento da penhora efetivada (mov. 300.1).Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1) o imóvel sob matrícula n° 697 é penhorável, pois não há provas de que seja o único imóvel de propriedade dos agravados utilizado para moradia, requisito indispensável para o reconhecimento como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.Foi deferido o processamento do agravo de instrumento, nos termos da decisão de mov. 27.1.Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pedem o desprovimento do recurso (mov. 35.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consoante os termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.O art. 5º da citada lei estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.”. No caso em exame, restou demonstrado através dos documentos acostados aos autos, tais como, conta de luz, cadastro de produtor rural, declaração de testemunha, recibo de entrega da declaração do ITR e notas fiscais de produtor (movs. 221.3/10), que os agravados Namir Morgan e Loizete Ana Ferrandin Morgan residem no imóvel Lote Rural 08-E, da quadra da Gleba 35-AM, matrícula n. 697, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza-PR.Corroborando a documentação encartada, o Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de constatação (mov. 267.1), apurou que o imóvel consiste em pequena propriedade, possuindo uma casa edificada, onde reside o executado e sua família (mov. 289.1)Ainda que a parte agravante alegue que os executados são proprietários também dos imóveis matriculados sob n°s 147 e 698 (movs. 1.8 e 1.10) tal fato é irrelevante. Isso porque, segundo entendimento do STJ e desta Corte, não há exigência de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para fins de reconhecimento como bem de família.A propósito, o seguinte julgado do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.444/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).No mesmo sentido, os seguintes julgados desta 14ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA PRECLUSÃO TEMPORAL NA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É SUJEITA À PRELCUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS, FOTOS DO IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXEQUENTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FEZ OU REQUEREU CONTRAPROVA, SE LIMINTANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066519-67.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 03.04.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IRRESIGNÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO RECURSAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0061994-42.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.03.2023)Dessarte, demonstrado que o imóvel é bem de família, vez que é utilizado para residência dos executados e de sua entidade familiar, não há razão para a reforma da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.