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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29.11.2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, MEDIANTE PRÉVIA CERTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em demanda destinada a afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. O acórdão anterior manteve a sentença, sob o fundamento de que a Lei Complementar n.º 190/2022 não instituiu nem majorou tributo e de que, observada a anterioridade nonagesimal, eram eficazes as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 20.949/2021.2. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, os autos retornaram para eventual retratação. O Estado do Paraná reconheceu que o mandado de segurança foi impetrado em 13.05.2022 e que não houve recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. As apelantes requereram a concessão da segurança e o levantamento dos depósitos judiciais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo exercício positivo do juízo de retratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as apelantes preenchem os requisitos cumulativos da modulação fixada no item III do Tema 1.266/STF; (ii) se os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade equivalem a recolhimento do tributo; e (iii) se, reconhecida a inexigibilidade do DIFAL em 2022, é cabível o levantamento dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1.266/STF constitui precedente vinculante superveniente e deve ser observado nos termos do art. 927, III, do CPC. Seu item III afasta, exclusivamente no exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.5. O primeiro requisito está satisfeito, pois a ação foi ajuizada em 13.05.2022. O segundo também se encontra preenchido, porque a Fazenda Estadual informou a inexistência de recolhimento e reconheceu expressamente a incidência da modulação.6. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, II, do CTN, mas não constitui pagamento nem extingue a obrigação. Por isso, não afasta a condição de contribuinte que “deixou de recolher o tributo”, para os fins do item III do Tema 1.266/STF.7. Reconhecida a inexigibilidade do DIFAL relativamente a todo o exercício de 2022, os depósitos vinculados ao período devem ser levantados pelas impetrantes, mediante prévia identificação, certificação e adoção das cautelas cabíveis pelo juízo de origem. A retratação não altera a validade geral do regime do DIFAL nem a possibilidade de cobrança nos exercícios posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo positivo de retratação. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança, declarar inexigível o ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes, mediante prévia certificação pelo juízo de origem.Tese de julgamento: (i) aplica-se a modulação fixada no item III do Tema 1.266/STF ao contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e deixou de recolher o DIFAL no exercício de 2022; (ii) o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade não se equipara ao pagamento do tributo; e (iii) declarada a inexigibilidade, os valores depositados e vinculados ao período podem ser levantados pelo depositante, após certificação pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, III, “b” e “c”; Código Tributário Nacional, arts. 151, II, e 156, I; Código de Processo Civil, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar n.º 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE, Tema 1.266, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual extraordinária de 17 a 21.10.2025; STF, RE 1.287.019/DF, Tema 1.093, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0002161-81.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 28.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0000401-63.2023.8.16.0004, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 06.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível n.º 0008474-53.2025.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.03.2026; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002891-92.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por MARISA LOJAS S.A. e MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. contra a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à autoridade fazendária estadual, no qual se buscou afastar a exigência do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Paraná.As impetrantes sustentaram, em síntese, que a cobrança do ICMS-DIFAL dependia da edição da Lei Complementar n.º 190/2022 e da observância das anterioridades nonagesimal e anual. Formularam pedido principal relacionado à necessidade de legislação estadual posterior à lei complementar e, subsidiariamente, pretenderam o afastamento da exigência durante todo o exercício de 2022, além da recuperação dos valores que reputavam indevidamente recolhidos.A sentença denegou a segurança. Interposto recurso de apelação, esta Terceira Câmara Cível, no acórdão de mov. 24.1, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. Naquela ocasião, assentou-se que a Lei Complementar n.º 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, mas regulamentou a cobrança do DIFAL, conferindo eficácia às alterações introduzidas na Lei Estadual n.º 11.580/1996 pela Lei Estadual n.º 20.949/2021, após a observância da anterioridade nonagesimal.Opostos embargos de declaração e interpostos recursos especial e extraordinário, o feito permaneceu sobrestado em razão da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.426.271/CE, Tema 1.266 da repercussão geral.Após o julgamento do precedente paradigma, os autos retornaram a esta Câmara para eventual exercício do juízo de retratação.Intimado, o Estado do Paraná manifestou-se no mov. 44.1. Informou que o mandado de segurança foi impetrado em 13.05.2022 e que, conforme informação fiscal de 07.08.2026 mencionada na manifestação, não houve recolhimento do ICMS-DIFAL no ano de 2022. Concluiu, expressamente, que as impetrantes reúnem as condições para aplicação da modulação estabelecida no Tema 1.266/STF.No mov. 45.1, as apelantes requereram o exercício do juízo de retratação, com a adequação do acórdão de mov. 24.1 para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022. Alegaram que os valores correspondentes aos períodos de apuração de abril a novembro de 2022 foram depositados judicialmente, com suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, II, do CTN, e postularam a liberação dos valores depositados, acrescidos dos consectários legais.A Procuradoria de Justiça, no mov. 50.1, pronunciou-se pelo exercício positivo do juízo de retratação. Destacou que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não se equipara ao pagamento, e concluiu pelo reconhecimento do direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL no exercício de 2022, com levantamento do montante depositado em juízo.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃOO recurso de apelação já foi conhecido no acórdão de mov. 24.1, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Nesta fase, a cognição está delimitada à verificação da compatibilidade do julgado com o precedente vinculante superveniente e à eventual adequação do resultado.O art. 1.030, II, do Código de Processo Civil prevê o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação quando o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Em igual direção, o art. 1.040, II, do CPC estabelece que o órgão prolator reexaminará o recurso anteriormente julgado se o acórdão contrariar a orientação do tribunal superior.A retratação, portanto, não corresponde a novo julgamento irrestrito da apelação. Seu objeto é a adequação do acórdão ao Tema 1.266/STF, preservando-se os capítulos não afetados pelo precedente superveniente e observando-se os limites objetivos e subjetivos da demanda.TEMA 1.266/STF E A MODULAÇÃO DOS EFEITOSO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 1.426.271/CE sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a disciplina constitucional da produção de efeitos da Lei Complementar n.º 190/2022 e das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional n.º 87/2015. A decisão foi divulgada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná no Boletim Semanal de Precedentes 01/2026, com publicação indicada em 18.12.2025.“I – É constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II – As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III – Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos): exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.” (STF, RE 1.426.271/CE, Tema 1.266 da repercussão geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual extraordinária de 17 a 21.10.2025).O precedente contém uma regra geral e uma hipótese excepcional de modulação. A regra geral reconhece a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n.º 190/2022 e a validade das leis estaduais anteriores, com produção de efeitos a partir da vigência da lei complementar. A exceção, restrita ao exercício de 2022, impede a exigência do DIFAL dos contribuintes que preencham cumulativamente duas condições: ajuizamento de ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e ausência de recolhimento do tributo naquele exercício.Por ter sido proferida em repercussão geral, a tese é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO REQUISITO: AJUIZAMENTO TEMPESTIVOO primeiro requisito mostra-se incontroverso. O presente mandado de segurança foi impetrado em 13.05.2022. A data antecede o marco de 29.11.2023 expressamente fixado no item III da tese vinculante.O requisito temporal, portanto, está objetivamente preenchido.PREENCHIMENTO DO SEGUNDO REQUISITO: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM 2022O segundo requisito também restou demonstrado. Na manifestação de mov. 44.1, o Estado do Paraná informou, com apoio em informação fiscal datada de 07.08.2026, que não houve recolhimento do ICMS-DIFAL no ano de 2022. A Fazenda concluiu que as impetrantes atendem às condições de aplicação da modulação do Tema 1.266/STF.As apelantes, por sua vez, afirmaram que os valores relativos aos períodos de apuração de abril a novembro de 2022 foram integralmente garantidos por depósitos judiciais. A Procuradoria de Justiça registrou a existência dos depósitos indicados nos movs. 42.2 e 42.3 e igualmente concluiu pela inexistência de recolhimento do tributo.A convergência entre as manifestações das partes e o parecer ministerial confere suporte suficiente à conclusão de que os valores não foram pagos ao Estado como forma de extinção do crédito tributário, mas apenas depositados em juízo para suspensão de sua exigibilidade.NATUREZA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTONos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Já o pagamento figura entre as causas extintivas previstas no art. 156, I, do CTN. As consequências jurídicas são distintas: o depósito mantém o valor vinculado ao desfecho da demanda, ao passo que o pagamento satisfaz a obrigação tributária.Essa distinção é decisiva para a aplicação do Tema 1.266/STF. A expressão “tenham deixado de recolher o tributo” não exclui o contribuinte que, para evitar os efeitos da cobrança durante a tramitação da ação, realizou depósito judicial com finalidade exclusivamente garantidora. Não houve entrega definitiva do valor ao sujeito ativo como adimplemento da exação.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, em casos posteriores ao julgamento do Tema 1.266, adotou essa compreensão:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS [...] EXERCÍCIO DE 2022. [...] NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. [...] ainda que a impetrante tenha depositado nos autos valores para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se pode considerar que houve o efetivo recolhimento do tributo. [...] buscar a suspensão da exigibilidade não é similar ao recolhimento do tributo na forma usual.” (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0002161-81.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 28.04.2026)“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. [...] TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO QUE ATINGE O DIREITO DO IMPETRANTE (ITEM III DA TESE VINCULANTE). INEXIGIBILIDADE EXCEPCIONAL DO TRIBUTO DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022 PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O IMPOSTO. SUBSUNÇÃO EXATA DO CASO CONCRETO À MODULAÇÃO. [...] DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO EM PARTE.” (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0000401-63.2023.8.16.0004, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 06.07.2026)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL [...] TEMA 1266/STF JÁ DECIDIDO [...] COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO, NO ENTANTO, PARA QUE SEJA OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1266, EM ATENÇÃO AO ART. 927, INC. III, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.” (TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível n.º 0008474-53.2025.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.03.2026)A mesma solução deve, portanto, ser atribuída, nos quais o depósito judicial foi tratado como causa suspensiva, e não como recolhimento impeditivo da modulação. A orientação é compatível com a disciplina dos arts. 151, II, e 156, I, do CTN.ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTEO acórdão de mov. 24.1 foi proferido em conformidade com a compreensão então adotada acerca da constitucionalidade da cláusula de vigência da Lei Complementar n.º 190/2022 e da suficiência da anterioridade nonagesimal. O próprio Tema 1.266 preservou essa premissa geral.Contudo, o item III da tese superveniente criou disciplina específica para o exercício de 2022, aplicável aos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e não recolheram o tributo. Como as apelantes satisfazem ambas as condições, a manutenção da cobrança em 2022 passou a divergir do precedente vinculante.Impõe-se, assim, o exercício positivo do juízo de retratação para dar provimento à apelação e conceder a segurança, declarando inexigível o ICMS-DIFAL durante todo o exercício financeiro de 2022.A adequação tem alcance estritamente delimitado. Permanecem preservadas a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n.º 190/2022, a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional n.º 87/2015 e antes da lei complementar e a possibilidade de exigência do DIFAL nos exercícios posteriores, na forma dos itens I e II do Tema 1.266/STF.LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAISSe o crédito tributário é inexigível no período abrangido pela declaração judicial, os depósitos realizados exclusivamente para suspender sua exigibilidade deixam de ter causa jurídica para permanecer vinculados ao processo. A consequência é a restituição dos valores ao depositante, observada a correspondência entre os depósitos e o DIFAL do exercício de 2022.O levantamento deverá ser operacionalizado pelo juízo de origem, após certificação dos depósitos efetivamente vinculados ao período, identificação de seus titulares e adoção das cautelas processuais pertinentes. Não se reconhece, nesta via, direito à restituição ou compensação de valores efetivamente pagos ao Fisco, pois a prova examinada e a manifestação fazendária indicam ausência de recolhimento e existência de depósitos judiciais.Quanto ao momento do levantamento, o precedente da 2ª Câmara Cível acima transcrito consignou a possibilidade após o trânsito em julgado. Por cautela, e considerando a existência de recursos excepcionais, a expedição deverá observar o trânsito em julgado e a prévia certificação pelo juízo competente.CUSTAS E HONORÁRIOSCom a concessão da segurança, as custas e despesas processuais adiantadas pelas impetrantes deverão ser suportadas pelo Estado do Paraná, ressalvadas as isenções e o regime jurídico aplicável ao ente público, inclusive a legislação estadual pertinente.Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de EXERCER JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, para adequar o acórdão de mov. 24.1 ao Tema 1.266 da repercussão geral e, por consequência:a) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARISA LOJAS S.A. e MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA.;b) REFORMAR a sentença e CONCEDER A SEGURANÇA, a fim de declarar inexigível o ICMS-DIFAL incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte durante todo o exercício financeiro de 2022, relativamente às impetrantes;c) AUTORIZAR o levantamento, pelas impetrantes, dos depósitos judiciais efetivamente realizados e vinculados ao ICMS-DIFAL do exercício de 2022, após o trânsito em julgado, mediante prévia certificação dos valores, de sua titularidade e do período de referência pelo juízo de origem;d) CONDENAR o Estado do Paraná ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pelas impetrantes, observados o regime legal e as isenções aplicáveis ao ente público;e) DEIXAR de fixar honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e as Súmulas 512/STF e 105/STJ; ef) MANTER, no mais, os fundamentos do acórdão quanto à constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar n.º 190/2022, à validade das leis estaduais anteriores e à possibilidade de exigência do DIFAL nos exercícios posteriores, nos termos dos itens I e II do Tema 1.266/STF.É como voto.
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