SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002891-92.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29.11.2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, MEDIANTE PRÉVIA CERTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETRATAÇÃO POSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em apelação cível interposta pelas impetrantes contra sentença que denegou a segurança em demanda destinada a afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no exercício de 2022. O acórdão anterior manteve a sentença, sob o fundamento de que a Lei Complementar n.º 190/2022 não instituiu nem majorou tributo e de que, observada a anterioridade nonagesimal, eram eficazes as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 20.949/2021.2. Após o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral, os autos retornaram para eventual retratação. O Estado do Paraná reconheceu que o mandado de segurança foi impetrado em 13.05.2022 e que não houve recolhimento do DIFAL no exercício de 2022. As apelantes requereram a concessão da segurança e o levantamento dos depósitos judiciais. A Procuradoria de Justiça opinou pelo exercício positivo do juízo de retratação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as apelantes preenchem os requisitos cumulativos da modulação fixada no item III do Tema 1.266/STF; (ii) se os depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade equivalem a recolhimento do tributo; e (iii) se, reconhecida a inexigibilidade do DIFAL em 2022, é cabível o levantamento dos valores depositados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 1.266/STF constitui precedente vinculante superveniente e deve ser observado nos termos do art. 927, III, do CPC. Seu item III afasta, exclusivamente no exercício de 2022, a exigência do DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.5. O primeiro requisito está satisfeito, pois a ação foi ajuizada em 13.05.2022. O segundo também se encontra preenchido, porque a Fazenda Estadual informou a inexistência de recolhimento e reconheceu expressamente a incidência da modulação.6. O depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, II, do CTN, mas não constitui pagamento nem extingue a obrigação. Por isso, não afasta a condição de contribuinte que “deixou de recolher o tributo”, para os fins do item III do Tema 1.266/STF.7. Reconhecida a inexigibilidade do DIFAL relativamente a todo o exercício de 2022, os depósitos vinculados ao período devem ser levantados pelas impetrantes, mediante prévia identificação, certificação e adoção das cautelas cabíveis pelo juízo de origem. A retratação não altera a validade geral do regime do DIFAL nem a possibilidade de cobrança nos exercícios posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo positivo de retratação. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança, declarar inexigível o ICMS-DIFAL no exercício financeiro de 2022 e autorizar o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes, mediante prévia certificação pelo juízo de origem.Tese de julgamento: (i) aplica-se a modulação fixada no item III do Tema 1.266/STF ao contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e deixou de recolher o DIFAL no exercício de 2022; (ii) o depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade não se equipara ao pagamento do tributo; e (iii) declarada a inexigibilidade, os valores depositados e vinculados ao período podem ser levantados pelo depositante, após certificação pelo juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, III, “b” e “c”; Código Tributário Nacional, arts. 151, II, e 156, I; Código de Processo Civil, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Lei Complementar n.º 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271/CE, Tema 1.266, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual extraordinária de 17 a 21.10.2025; STF, RE 1.287.019/DF, Tema 1.093, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0002161-81.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 28.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0000401-63.2023.8.16.0004, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 06.07.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível n.º 0008474-53.2025.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 30.03.2026; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ.