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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor Banco do Brasil S/A em face das decisões proferidas nos autos de Impugnação de Crédito, sob nº 0010965-71.2023.8.16.0014, vinculados à Ação de Recuperação Judicial do Frigorífico Rainha da Paz Ltda. e Nhandeara Transportes e Locações Ltda. sob nº 0059816-78.2022.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a retificação do crédito do agravante para o valor de R$1.842.665,84; e acolheu os embargos de declaração para sanar omissão, rejeitando o pleito de reserva de valores formulado pela requerida (mov. 34.1 e 48.1/orig.):“(...)No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.Inicialmente, inexiste controvérsia nos autos sobre o valor incontroverso declarado.Ainda que pendente decisão definitiva de liquidação de sentença, de fato não há óbice à inclusão do crédito como incontroverso entre as partes, como bem afirmou a administradora judicial.Assim também entende a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO HABILITANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DO VALOR A SER HABILITADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 9 II, DA LEI Nº 11.101/05. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PRINCIPAL NÃO ENGLOBA OS JUROS MORATÓRIOS VENCIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 9º, II E III, DA LEI Nº 11.101/05 E ART. 375, I, DO CPC/15). INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ADSTRITA AO MONTANTE INCONTROVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO”.(TJPR – 17ª Câmara Cível – 0027419-08.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 10.10.2022)Como não houve impugnação substancial à pretensão inicial, descabida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, pois possui natureza de jurisdição voluntária.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, DETERMINO a retificação do crédito do BANCO DO BRASIL S.A., a fim de constar o valor de R$1.842.665,84 (um milhão oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).(...)”(mov. 34.1/orig.) “RECEBO os embargos de declaração de mov. 37, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento.Com efeito, cabíveis os embargos de declaração para o fim de sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Relativamente ao presente caso, a esfera embargante argumenta que o Juízo incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de reserva de valores, e com razão, razão pela qual passo a complementar a sentença vergastada, cujos termos passam a fazer parte integrante do decisum:“A esfera impugnada pretende que o Juízo efetue a reserva dos valores restantes até que sobrevenha a homologação judicial dos valores devidos na ação de cobrança n. 0047431-16.2013.8.16.0014.Entretanto, não é esse o caso.Com efeito, o art. 6º, §3º, da Lei n. 11.101/2005, impõe ao juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida a eventual determinação de reserva da “importância que estimar devida na recuperação judicial”.Além disso, há verdadeira controvérsia quanto ao real valor devido, o que impede, neste momento, a reserva de qualquer valor.Por isso, INDEFIRO o pedido formulado”.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão apontada”.(mov. 48.1/orig.)Sustenta merecer reforma a decisão agravada porque não é crível que a quantia devida pelas agravadas, as quais estão em processo de recuperação judicial, se submeta aos riscos de perecimento face à crise financeira e administrativa por elas vivenciada, sendo que, até mesmo por implicação dos deveres decorrentes do poder geral de cautela do julgador é que a quantia deve ser objeto de preservação até que sobrevenha a homologação dos valores pelo juízo no qual tramita a ação de cobrança. Aduz que é a própria controvérsia com relação ao valor devido, a ser dirimida na ação de conhecimento, que dá lastro ao pedido de reserva de valores, de modo que o pleito deve ser acolhido, na forma do art. 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005 (mov. 1.1/AI).Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 15.1/AI), a recuperanda e a Administradora Judicial apresentaram contrarrazões (movs. 19.1 e 16.1/AI); e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 30.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Embora a recuperanda tenha pugnado pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, o pleito não deve ser acolhido, eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais, é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma da decisão.Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão.2. Mérito.Compulsando os autos, extrai-se que as recuperandas Frigorífico Rainha da Paz Ltda. e Nhandeara Transportes e Locação Ltda. apresentaram impugnação à relação de credores indicada pela Administradora Judicial nos autos de Recuperação Judicial nº 0059816-78.2022.8.16.0014, apontando incorreção quanto ao valor do crédito pertencente ao Banco do Brasil S/A, pois, se trata de crédito ilíquido, objeto de apuração na fase de liquidação de sentença dos autos nº 0047431-16.2013.8.16.0014. Diante disso, pugnou pela exclusão do crédito da relação de credores, ou, caso o juízo entenda pela pronta habilitação do credor, seja considerado o montante incontroverso de R$1.842.665,84 (mov. 1.1/orig.).O Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação, através da qual pugnou pela homologação do valor incontroverso apontado pela recuperanda, correspondente a R$1.842.665,84, na classe dos créditos quirografários, e pela reserva da diferença dos valores restantes, equivalentes a R$11.529.889,20, até a homologação judicial da quantia devida na ação de cobrança, na forma do art. 6º, §3º, da LRJF (mov. 24.1).A pretensão foi julgada procedente, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do crédito do Banco do Brasil S.A. a fim de constar o montante de R$1.842.665,84, e condenando a parte impugnante ao pagamento das custas, sem fixação de honorários diante da ausência de impugnação substancial à pretensão inicial (mov. 34.1/orig.).Opostos embargos de declaração pelo banco impugnado, sobreveio nova decisão, a qual acolheu a insurgência para sanar omissão quanto ao pleito de reserva de valores, rejeitando-o, por entender que cabe ao juízo na qual se está processando a ação de cobrança a eventual determinação de reserva (mov. 48.1/orig.).Pretende o agravante a reforma da decisão, a fim de que seja determinada a reserva de valores e, inobstante os argumentos expostos, o pleito não prospera.Isso porque, conforme reconheceu o juízo singular de forma escorreita, a reserva de crédito é providência que compete ao juízo no qual tramita a ação em que se discute o crédito ilíquido, e não ao juízo da recuperação judicial, conforme previsão do artigo 6º, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe:Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:(...)§1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.(...)§3º O juiz competente para as ações referidas nos §§1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.No caso, portanto, cabe ao Juízo Cível, no qual tramita a ação de cobrança sob nº 0047431-16.2013.8.16.0014 proposta pelo banco agravante, apreciar o pedido de reserva de valores e, se entender cabível, determinar tal providência junto ao Juízo da recuperação, na forma do art. 6º, §3º, da LRJF.Nesse sentido, entende a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO AINDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA QUE DEVE AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUÍZO COMPETENTE. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05. RESERVA DE CRÉDITO QUE, DE IGUAL MODO, DEVE SER REQUERIDA E ANALISADA PELO JUÍZO DO TRABALHO PERANTE O QUAL TRAMITA A AÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034627-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONHECIMENTO PARCIAL - RESERVA DE QUANTIA ILÍQUIDA - QUESTÃO NÃO APRECIADA E QUE DEVE SER PLEITEADA AO JUÍZO COMPETENTE - ARTIGO 6º, § 3º DA LEI 11.105/2005 - PARTE CONHECIDA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO REVISIONAL - DECISÃO CORRETA - EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE REQUER LIQUIDEZ E CERTEZA - ARTIGO 9º, DA LEI 11.101/2005 - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.1. O pedido de reserva de importância que se estima devida na recuperação judicial deve ser formulado ao Juízo competente para ação que demanda quantia ilíquida. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei 11.101/2005. Recurso não conhecido neste ponto.2. Para ser habilitado em recuperação judicial, o crédito deve ser certo e líquido, nos termos do art. 9º da Lei 11.101/2005. A controvérsia acerca deste crédito deduzida em ação declaratória de inexigibilidade c/c pedido revisional configura prejudicialidade externa e justifica a suspensão do trâmite da habilitação de crédito até decisão de mérito naquela demanda. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - Un�nime - J. 18.04.2018) A propósito, também destacou o representante da Procuradoria Geral de Justiça, ao entender que “são impertinentes, portanto, quaisquer ilações atinentes à necessidade, ou não, de se determinar a reserva de valores pleiteada, na medida em que a competência para analisar e decidir o pedido formulado pelo agravante está intrinsecamente relacionada à competência para julgar a ação que demanda quantia ilíquida” (mov. 30.1/AI).Portanto, não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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