SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076355-30.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA PELA RECUPERANDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU CORREÇÃO DE CRÉDITO INSERIDO NA RELAÇÃO DE CREDORES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO ILÍQUIDO, OBJETO DE DISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RETIFICAR O CRÉDITO, FIXANDO-O NO VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO. REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR IMPUGNADO PARA RESERVA DOS VALORES CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA PELO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES, DIANTE DO RISCO DE PERECIMENTO ANTE A CRISE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA RECUPERANDA, BEM COMO EM RAZÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DESCABIMENTO. reserva de crédito que deve ser requerida e analisada pelo juízo no qual tramita a demanda em que se discute o crédito ilíquido. artigo 6º, §3º, da lei nº 11.101/2005. precedentes deste tribunal. pronunciamento da pgj pelo desprovimento. recurso conhecido e desprovido.