Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração oposto por TETTO ADVOGADOS contra o Acórdão do mov.61.1 – do recurso de agravo de instrumento, n. 0066901-60.2022.8.16.0000 AI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VALORES REFERENTES A SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. PERCENTUAL SOBRE EVENTUAL “BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEFESA DEVIDO NA DATA DO EFETIVO BENEFÍCIO”. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE BUSCA O VALOR DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO COM BASE NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLARA O DIREITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO QUE ESTAVAM SUJEITOS A IMPLEMENTO DE UMA CONDIÇÃO: OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE OCORRERIA NA DATA EM QUE O CRÉDITO FOSSE ALCANÇADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ALCANÇOU A TOTALIDADE DO VALOR DOS ALUGUERES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SUPERAM ÀS VANTAGENS ADVINDAS AO CLIENTE COM O PROCESSO DE COBRANÇA. CRÉDITO BUSCADO QUE NÃO CONTÉM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE EXIGIBILIDADE: CERTO, LÍQUIDO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR EXTINTO O FEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.Em suas razões recursais a parte embargante alega que o recurso de agravo é “repetição ipsis litteris”, em verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo assim, acórdão apresenta omissão, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/15. Pontua que existe omissão, senão omissão no julgado em relação à parcela do crédito oriunda do êxito na reconvenção. Assevera que o acórdão é omisso no tocante ao dispositivo da sentença objeto do cumprimento de sentença, autuado sob nº 0019214-65.2014.8.16.0001, pois o dispositivo da sentença não é ilíquido. Por fim, o acórdão é omisso no tocante à aplicação do princípio da causalidade. Ao final, pede o conhecimento e acolhimento do recurso com efeitos infringentes. É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto, ou, questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, de ofício, ou, a requerimento, ou, para corrigir erro material. No caso em estudo, a decisão proferida deixou claro os motivos pelos quais deu provimento ao agravo da parte embargada, afastando o princípio da ofensa a dialeticidade, vejamos: Do princípio da dialeticidade Nos termos do que preceitua o princípio da dialeticidade, o recorrente deve expor as razões do pedido de reforma, enfrentando os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de indicação, dos motivos pelos quais a Sentença merece ser reexaminada importam no não conhecimento do recurso. Contudo, é possível ao recorrente, no recurso, reiterar ou repisar alguns argumentos lançados na defesa. Sobre o tema, cita-se: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2) Em que pese a repetição dos argumentos pelo recorrente, o recurso ataca a Sentença que entendeu pela liquidez do crédito, julgando procedente o pedido. Dito isso, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Em relação aos honorários de êxito, bem como da liquidez do julgado, a decisão deliberou: Retomando a questão da liquidez, certeza e exigibilidade dos valores buscados pelos agravados na habilitação de crédito, observa-se que o contrato de prestação de serviços fixou um valor específico para a propositura da demanda de cobrança de aluguéis, além de um percentual adicional para o caso de “eventual benefício econômico obtido pela contratante com a defesa, devido na data do efetivo benefício”.A redação contratual não esclarece especificamente o que se entende por “ eventual benefício econômico obtido pela contratante com a defesa, devido na data do efetivo benefício”. A respeito disso, há uma divergência de entendimento entre a parte agravante (contratante) e a parte agravada (contratada).Compreende-se que os honorários adicionais estavam sujeitos a implemento de uma condição: efetiva obtenção do benefício econômico. Isso significa que o benefício econômico só seria efetivamente implementado na data em que o crédito fosse obtido, ou seja, quando o valor devido fosse recebido ou estivesse disponível para utilização pela agravante.É evidente que a sentença que julga procedente o pedido de cobrança de alugueres e afasta o pedido reconvencional, por si só, não denota a aferição concreta de benefício econômico alcançado, pois nela apenas está declarado o direito, o qual precisa ser liquidado.A apresentação de planilha de cálculo de débito, referente aos valores dos aluguéis, no intuito de liquidar o julgado, é instrumento que estima hipoteticamente o êxito financeiro que deve ser alcançado. No entanto, essa estimativa não equivale à certeza do “benefício econômico obtido pela contratante com a defesa”....Conforme estabelecido no artigo 9º, da Lei 11.101, de 2005, a inclusão do crédito na lista de credores requer que o valor do crédito seja certo, líquido exigível. Neste caso, não se pode determinar o valor do benefício econômico apenas com base no valor que a agravante tem a receber em razão da sentença condenatória da ação de cobrança a de aluguéis.Portanto, a planilha apresentada pela parte agravada, estimando hipoteticamente o benefício econômico obtido, não demonstra o implemento da condição contratual, ou seja, que o benefício econômico referente ao recebimento do valor dos alugueres da condenação foi alcançado, para que os advogados agravados fizessem jus ao crédito de 10% do valor, correspondente a cláusula de êxito.Diante disso, o valor perseguido na habilitação de crédito, de R$ 56.653,63, não se trata de crédito líquido, certo e exigível, carecendo a parte agravada de interesse de agir.Por fim, ao reconhecer a procedência do pedido recursal para extinguir o pedido deduzido na habilitação de crédito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, inverteu-se o ônus de sucumbência.É relevante destacar que a decisão não reconhece que foi a própria agravante quem indicou nos autos de cumprimento de sentença que a agravada deveria buscar a habilitação do crédito na Recuperação Judicial. A decisão apenas narra no relatório: 'Intimados da decisão dos embargos, IT SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A pontuou que os honorários contratuais deveriam ser buscados na habilitação de crédito da recuperanda'.A busca de crédito em habilitação, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101/2005, requer que o valor do crédito seja certo, líquido e exigível. O acórdão embargado reconheceu que 'Neste caso, não se pode determinar o valor do benefício econômico apenas com base no valor que a agravante tem a receber em razão da sentença condenatória da ação de cobrança a de aluguéis'.Portanto, se a parte intentou a busca de crédito não apto para ser buscado na recuperação judicial, deu causa à propositura da demanda extinta e deve responder pelas despesas dela decorrentes. Quanto à causalidade, Theodoro Júnior também leciona: “...há de resolver-se o problema dos encargos processuais segundo o princípio da causalidade. Não se trata de levar em conta apenas o fato da extinção processual sem julgamento do mérito, mas de verificar-se quem teria dado causa à instauração do processo, para lhe imputar as despesas da causa' (THEODORO JR. Humberto. Lei de Execução Fiscal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p.158)."Ficaram claros os critérios que foram adotados na decisão que reconhece a preclusão da discussão da tese apresentada pelo recorrente. O embargante, de maneira indireta, busca um novo julgamento da causa, o que não é permitido por meio dos embargos de declaração.Não há, portanto, como acolher as alegações da parte embargante.Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].Inexistindo, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou sequer erro material na fundamentação constante na decisão embargada, tenho que o presente recurso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, razão pela qual conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração.
|