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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial sob o nº 0009656-61.2023.8.16.0031, na qual a magistrada a quo indeferiu o pedido para afastar a necessidade de apresentar em cartório as vias físicas das duplicatas.O exequente, ora agravante, insurge-se contra referida decisão, sustentando, em suma, a desnecessidade de exibição de via original do título executivo, bastando sua versão digitalizada, nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defende que a determinação do Juízo de primeiro grau é ilógica e vai na contramão do desenvolvimento tecnológico. Com base nestes argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de afastar a exigência da juntada da via original da duplicata, bastando a via digitalizada já apresentada nos autos eletrônicos. Sem pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido através da decisão de mov. 8.1.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).Vieram os autos conclusos a esta Corte. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Mérito:Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência do inadimplemento das duplicatas relacionadas nos autos.Assim que distribuída a inicial, no mov. 18.1, através de portaria do juízo, intimou-se o executado nos seguintes termos:“§2º. Nas execuções com base em título executivo extrajudicial ou judicial, desde que não seja proveniente de cumprimento de sentença proferida por este Juízo, bem como nos processos de conhecimento em que títulos de crédito dotados de abstração, ou seja, que possam circular (cheques, notas promissórias, letra de cambio, etc.) forem utilizados como prova, será indispensável a apresentação do respectivo título em Serventia, no prazo de 15 (quinze) dias, para que receba carimbo identificador no verso e no anverso, atestando a existência de ação judicial para sua cobrança.”Deste comando manifestou-se o exequente, aduzindo que apresentou no mov. 1.4 a duplicata digitalizada e que esta possui valor probante, pelo que requereu que fosse considerada a cópia digital como válidas.O juízo a quo indeferiu o pedido de afastamento da necessidade apresentar em cartório as vias físicas das duplicatas, por entender que se trata de diligência necessária para fazer constar no referido título a existência da demanda em questão.Desta decisão recorre o agravante. Em que se pese o entendimento exarado pelo juízo a quo, bem como as informações trazidas em sede de contrarrazões, verifica-se que nas duplicatas apresentas, ainda que ausente assinatura do sacado, o feito executivo está embasado em notas fiscais e protesto das referidas duplicadas, sendo que eventual nulidade deve ser arguida pelo executado pelas vias próprias.Ademais, os documentos digitalizados juntados em processos eletrônicos são considerados originais para todos os efeitos, conforme previsto no art. 11 da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização dos processos judiciais:Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.Ainda, o Código de Processo Civil segue essa mesma linha ao dispor que as reproduções digitalizadas juntadas pelos advogados fazem, em regra, a mesma prova que os originais:Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteraçãoNo caso em tela, não se verifica qualquer indício de falsidade ou impugnação das informações constantes no título que justifique a adoção da medida, até porque, conforme já dito, as duplicatas estão acompanhadas dos respectivos protestos, sendo desnecessário que o exequente, ora agravante, apresente documentação original. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FALSIDADE OU IMPUGNAÇÃO. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA JUNTADA EM PROCESSO ELETRÔNICO QUE FAZ A MESMA PROVA DO ORIGINAL. ART. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. EXIGÊNCIA DISPENSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073084-18.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 10.05.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE - AUSÊNCIA DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO E DO CÁLCULO DISCRIMINADO E ATUALIZADO (§3º, DO ART.917 DO CPC/15). (...) 2. Ausência de documento essencial – Invalidade da cópia da cédula de crédito bancário – Necessidade da juntada da via original (Art. 798, I, “a” do CPC/15) - Não acolhimento - –Possibilidade de juntada de documento digitalizado (Lei nº 11.419/2006 e art. 425 do CPC/15) ”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011957-49.2017.8.16.0044 -Precedentes. (...) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOAssim, não constada a necessidade de juntada do título original, deve ser afastada a determinação para que o exequente apresente em cartório as vias físicas das duplicatas, pelo que merece provimento o presente recurso de agravo de instrumento. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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