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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Constituição de Servidão Administrativa[3], em que são agravantes ANA LUCIA ZUBKO, ANDREA VALENTE JANKOSZ, EDUARDO LEON ZUBKO, Julius André Jankosz, MARCIA AURELIA ZUBKO e WANISA LUDMILA JANKOSZ TROVA, deferiu a imissão provisória na posse condicionada a realização do depósito do valor apurado pelo corpo técnico da autora.ANA LUCIA ZUBKO E OUTROS recorreram[4] alegando que a avaliação unilateral não condiz com o valor real da área, de maneira que a avaliação judicial é de caráter imprescindível. Assim, requereram a suspensão da imissão provisória da autora na posse do imóvel, postergando o cumprimento para após a elaboração de laudo por perito judicial.Na decisão inicial[5] foi deferido o pedido de efeito suspensivo, ante a presença, naquele momento processual, do fumus boni iuris e do periculum in mora.A agravada apresentou contrarrazões[6] pugnando pela manutenção da decisão.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à avaliação judicial prévia.DA AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIAA parte agravante requer a suspensão da imissão provisória da autora na posse do imóvel, postergando o cumprimento para após da elaboração de laudo por perito judicial.A pretensão procede.A servidão administrativa, diferente da desapropriação, gera mera restrição ao bem imóvel em prol do interesse público, permanecendo a propriedade com o particular. A limitação imposta pelo Poder Público, contudo, pode resultar em prejuízo ao proprietário, acarretando no dever de indenizar, situação que se assemelha à desapropriação.Em razão disso, o Decreto-Lei n° 3.365/1941 dispõe que:“Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”Assim, quando couber à Administração Pública indenizar o particular que terá sua propriedade restringida, o procedimento se dará da mesma forma que a desapropriação.A despeito do tema, leciona a doutrina que “o Dec.-lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriações) estabelece, no art. 40, que a constituição de servidões poderá fazer-se segundo as regras ali previstas. O dispositivo se refere aos casos em que a servidão produzir efeitos equivalentes aos da desapropriação”[7].A fim de garantir tutela de urgência às ações de constituição de servidão pública, referido diploma legal prevê que, sendo alegada urgência e havendo depósito do valor fixado pelo juiz, poderá ser concedida a imissão provisória na posse[8].No presente caso, ficou demonstrada a necessidade da imissão provisória na posse decorrente da probabilidade do direito[9], bem como urgência da medida, uma vez que há um cronograma a ser respeitado por força do contrato de concessão firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)[10], o qual prevê o início da operação comercial[11] a partir de 31 de março de 2027, sob pena de multa[12].Por outro lado, quanto à necessidade de avaliação judicial prévia, em atenção a tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 28735-03.2015.8.16.0000, revejo o meu posicionamento, para reconhecer a imprescindibilidade da avaliação judicial prévia para deferimento da imissão provisória na posse nas ações de constituição de servidão administrativa.Sobre o assunto, eis o supramencionado IAC:“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 28 DESTE TRIBUNAL. A AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBEDECE AO MESMO RITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DO DECRETO-LEI Nº. 3.365/1941. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJPR PARA AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. I. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º., do Decreto-Lei nº. 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel”. (Súmula nº.28 – TJPR). II. De acordo com o art. 40 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, a ação de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. III. Não demonstrada a urgência com a inicial, a imissão provisória só é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória fundamentadamente determinada pelo Juízo, não causando tal medida violação ao art. 15 do Decreto-lei nº. 3.365/41, máxime em nome do princípio constitucional da justa e prévia indenização. IV. A avaliação prévia se realiza sem as formalidades da perícia técnica e, em razão disso, não há prejuízo no tocante à urgência para a imissão provisória na posse, ainda mais porque se costuma designar prazo bastante exíguo para a entrega da avaliação. V. O inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado de indenização prévia, justa e em dinheiro. Prévia indenização que se consuma antes de concretizada a transferência do bem expropriado ao patrimônio público. Justa indenização é a que reflete o real e efetivo valor do bem, ou seja, o valor deve ser suficiente para deixar o expropriado sem suportar com prejuízo algum em seu patrimônio.[13]” Nesse mesmo sentido, a Súmula n. 28 deste Tribunal:“Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel.”Assim sendo, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento manejado por Ana Lucia Zubko e Outros para que seja realizada avaliação judicial prévia a imissão provisória na posse, não bastando a avaliação unilateral apresentada pelo ente expropriante.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação à avaliação judicial prévia, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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