SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076401-19.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANULADO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, o qual rejeitou a impugnação e afastou o pedido de reconhecimento de prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva, considerando que a suspensão do processo, requerida pelo próprio ente público, teve efeito sobre o prazo prescricional. Após a anulação do julgamento dos embargos pelo STJ, retornaram os autos para novo julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a tese de que os cumprimentos das obrigações de fazer e de dar originadas de um mesmo título sujeitam-se a prazos prescricionais paralelos e independentes, de modo que a suspensão de um deles não influi na vivacidade do outro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da prescrição.4. A suspensão do processo, requerida pelo próprio ente público, teve efeito sobre a fluência do prazo prescricional no cumprimento de obrigações de fazer e de dar originadas de um mesmo título.5. O entendimento do STJ sobre a contagem do prazo prescricional foi devidamente aplicado ao caso concreto.6. A parte embargante buscou apenas revisar o julgamento, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Estado do Paraná entrou com embargos de declaração, pedindo que o tribunal reconsiderasse uma decisão anterior que negou o pedido de reconhecimento de prescrição em um caso de cumprimento de sentença coletiva. O tribunal analisou o pedido e decidiu que não houve omissão na decisão anterior, pois já tinha abordado as questões levantadas. O tribunal explicou que a suspensão do processo, que foi pedida pelo próprio estado para tentar um acordo, afetou o prazo de prescrição, ou seja, o tempo que o estado tinha para cumprir a obrigação. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados, pois o tribunal entendeu que não havia erro ou falta de clareza na decisão anterior.