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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra Acórdão proferido pelo Colegiado da 6ª Câmara Cível, no agravo de instrumento nº 0018890- 63.2023.8.16.0000, mov.49.1, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos da ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA N. 13.140/2015. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de apreciar as razões e fundamentos que demonstram que o caso concreto se trata de cumprimento individual de sentença coletiva e não de cumprimento coletivo ajuizado pelo sindicato. Afirmam que, em matéria de execução e fluência do prazo prescricional, o STJ firmou orientações em precedentes de observância obrigatória – Temas 887 e 880/STJ no sentido de que: a) o prazo para execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva; b) os prazos das obrigações de fazer a pagar fluem de forma independente e paralela (ERESP 1.169.126/RS e RESP 1.340.444/RS). Sustentam não ser aplicável ao caso a modulação dos efeitos do precedente do STJ (Tema 880), sendo que o cumprimento de sentença deve seguir as regras do CPC/2015. Consignam que o feito nº 0008041-64.2016.8.16.0004 não contém pretensão executiva, mas apenas pedido de apresentação das fichas financeiras dos substituídos, as quais os servidores tinham amplo e irrestrito acesso, motivo pelo qual não há se falar em suspensão do prazo prescricional. Diante do exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, a fim de “sanar a omissão em relação à apreciação do pedido apresentado pelo Estado nas razões recursais, que demonstram que o ao caso não se aplica a modulação do tema 880 do STJ, mas sim a tese vigente nos temas 877 e 880 do STJ e o entendimento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.169.126/RS, julgado posteriormente, amparado na vasta jurisprudência transcrita nas razões recursais, em especial pela circunstância da parte ter acesso a todos os seus contracheques e demais dados pela internet para dar início ao cumprimento individual da sentença e nada ter sido demonstrado no sentido de que esse acesso teria sido obstado sem existência de causa de suspensão da prescrição dado o regime vigente no CPC de 2015, com o devido prequestionamento do artigo 1º, do Decreto nº 20.910 /1932, artigos 513, §1º, 534, 926 e 927, III, do CPC de 2015, em atenção às súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ”.Oportunizada manifestação dos embargados, apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1- TJPR, pela negativa de conhecimento aos Embargos e, no caso de conhecimento, pelo desprovimento.Os Embargos foram rejeitados por este Colegiado, cf. acórdão de mov. 20.1, cuja ementa transcreve-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA A MAIOR DE SERVIDORES E INATIVOS. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. TEMAS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO TEMA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.Após, o ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso Especial à Corte Superior (RECURSO ESPECIAL Nº 2157467 - PR (2024/0255952-3), pugnando expressamente pelo enfrentamento da tese de que " os cumprimentos das obrigações de fazer e de dar originadas de um mesmo título sujeitam- se a prazos prescricionais paralelos e independentes de modo que a suspensão de um deles não influi na vivacidade do outro ao qual foi dado parcial provimento”. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial[APR1] para “anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida” - Recurso: 0032586-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1 – págs. 127 a 130. Após despacho da 1ª Vice-Presidência determinando a remessa dos autos a esta Câmara (Recurso: 0032586-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 32.1), vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos. Em razão da anulação, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, do anterior julgamento destes Embargos de Declaração por esta Câmara, passa-se a proferir nova decisão.Consoante restou consignando no Recurso Especial (Recurso: 0032586-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 29.1):“(...)A pretensão recursal merece acolhida em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões deduzidas nos embargos declaratórios (fls. 175/193), bem assim nos argumentos apresentados no presente apelo especial (fls. 238/250), pugnou expressamente pelo enfrentamento da tese de que " os cumprimentos das obrigações de fazer e de dar originadas de um mesmo título sujeitam- se a prazos prescricionais paralelos e independentes de modo que a suspensão de um deles não influi na vivacidade do outro " (fl. 250).Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.(...)ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento, com o expresso enfrentamento da questão aqui considerada omitida.”Pois bem.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos se presta para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Requer o embargante a expressa manifestação deste Colegiado acerca de seu argumento de que “"os cumprimentos das obrigações de fazer e de dar originadas de um mesmo título sujeitam- se a prazos prescricionais paralelos e independentes de modo que a suspensão de um deles não influi na vivacidade do outro ao qual foi dado parcial provimento”. Ou seja, dito de outro modo, aduz o embargante que a execução de obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa.Todavia, a decisão embargada não deixou de enfrentar essa questão. Pelo contrário, reconheceu que as obrigações possuem natureza distinta, mas destacou que a suspensão ocorrida no cumprimento da obrigação de fazer não foi fruto de mera movimentação processual isolada, mas sim de um pedido conjunto, homologado judicialmente, para negociação ampla envolvendo justamente os pagamentos devidos.Não se tratou, pois, de execução isolada de obrigação de fazer sem repercussão sobre a obrigação de pagar. A suspensão do processo alcançou a totalidade dos efeitos da sentença coletiva, e não há como desconsiderar sua repercussão sobre o prazo da execução individual proposta pelo ora Embargado.Nesse sentido, o acórdão que julgou a questão, ora embargada, assim fundamentou (Recurso: 0018890-63.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 49.1):(...)Neste caso, verifica-se que a Ação Coletiva transitou em julgado em 08.04.2016, sendo que a petição de cumprimento de sentença foi protocolizada pelos agravados em 13.04.2021, autos n. 0002980-52.2021.8.16.0004.Entre o trânsito em julgado da ação e o pedido de cumprimento transcorreu mais de cinco anos.Por outro lado, apesar de ter sido formulado o requerimento da apresentação das fichas financeiras no cumprimento de sentença coletivo, proposto pelo Sindicato (nº 008041- 64.2016.8.16.0004), porquanto o trânsito em julgado da sentença exequenda tenha ocorrido já na vigência do atual Código de Processo Civil, tal requerimento não suspende o fluxo do prazo prescricional.Esse entendimento restou pacificado quando do julgamento do Tema 880/STJ (REsp. Repetitivo nº 1.336.026/PE), ocasião em que se definiu que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório:(...)Em sede de embargos de declaração, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, fixando entendimento no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado na vigência do anterior Código de Processo Civil e que estejam dependendo, para ingressar com o cumprimento de sentença, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras,
o prazo prescricional conta-se somente a partir de 30.06.2017, data de publicação acórdão que firmou o posicionamento da Corte:(...)No caso em estudo, a ação que deu origem ao cumprimento de sentença teve seu trânsito em julgado em , sob a vigência do atual CPC (08.04.2016 que passou a vigorar em 18.03.2016), ou seja, o caso não se ajusta aos parâmetros da modulação da tese fixada no precedente.Portanto, o início do prazo prescricional se deu com a data do trânsito em julgado.Entretanto, algumas particularidades do caso merecem ser observadas. Não se deve desconsiderar que no cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato (nº 0008041-64.2016.8.16.0004), no qual houve o requerimento das fichas financeiras, as partes tentaram acordo, o que resultou na suspensão do feito por 60 dias em 06.10.2020 e, depois, por mais 90 dias em 05.03.2021 (mov. 86 e 279 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004).(...)Diante do contexto, tem-se que o Estado requereu a suspensão do processo, e, portanto, entender que diante de tal fato o prazo teria decorrido, seria o mesmo que beneficiar a Fazenda Pública que assume comportamento contraditório, com afronta direta aos princípios de cooperação processual, boa-fé objetiva, entre outros (...)Logo, considerando o período de suspensão (150 dias), o prazo prescricional quinquenal, que se findaria em 07.04.2021, na verdade, teria seu termo último em 04.09.2021. Portanto, tendo em conta que o cumprimento de sentença foi protocolizado em 13.04.2021, não estaria fulminado pela prescrição.Como bem destacou o magistrado de origem:No caso em tela não há como não considerar os prazos de suspensão, postulados pelas próprias partes que tentaram uma composição amigável para resolução e que, por motivos alheios, o acordo não se concretizou.Considerar ‘friamente’ a data de cinco anos corridos é penalizar injustamente o substituído, que aguardou a realização de possível acordo e veja-se que a suspensão foi primordial considerando a quantidade de substituídos envolvidos.Dessa forma, entende-se que não ocorreu a prescrição.Verifica-se, portanto, que o acórdão não incorreu em qualquer omissão, já que enfrentou e fundamentou devidamente a decisão. Verifica-se, portanto em verdade, que a parte embargante pretende, apenas e tão somente, revisar o julgamento do feito, o que, como visto, não pode ser alcançado pela via processual eleita.Nesse sentido, acerca do tema, em semelhante situação, os Embargos opostos pelo Estado do Paraná já foram rejeitados por esta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO A PEDIDO DO DEVEDOR. DISTINÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 877 E 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE EXCLUSIVA DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.140/2015. BOA-FÉ OBJETIVA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória individual, considerando que a suspensão do processo, requerida pelo próprio ente público devedor, teve o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao não aplicar os Temas 877 e 880 do STJ de forma estrita; (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de que a suspensão de cumprimento de obrigação de fazer não teria o condão de afetar o prazo prescricional de obrigação de pagar quantia certa; (iii) saber se houve omissão quanto à análise dos arts. 197 a 202 do Código Civil, que tratam das causas de suspensão e interrupção da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado não apresenta contradição interna ou em relação aos Temas 877 e 880 do Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário, reconhece as teses firmadas nesses precedentes — notadamente, o marco inicial do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877) e a irrelevância da demora na entrega de documentos por parte do devedor para obstar esse prazo (Tema 880) —, mas as distingue do caso concreto. A distinção baseia-se no fato de que, no presente processo, houve pedido expresso de suspensão formulado pelo próprio devedor com o objetivo de viabilizar tratativas de composição amigável, o qual foi deferido judicialmente. Diferentemente da mera demora na entrega de documentos, a paralisação processual no caso concreto decorreu de manifestação de vontade do próprio ente público, em conformidade com o art. 17, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015, norma especial que prevê a suspensão do curso do prazo prescricional durante o procedimento de mediação. Essa norma prevalece sobre as disposições gerais do Código Civil, aplicando-se ao caso concreto por força do princípio da especialidade. Além disso, o comportamento processual do devedor atrai a incidência do princípio da confiança legítima, como desdobramento da boa-fé objetiva, impedindo que a parte que requereu a suspensão para fins de acordo posteriormente alegue a fluência de prazo prescricional que ela mesma contribuiu para interromper. Quanto à alegação de omissão sobre a distinção entre obrigações de fazer e de pagar, verifica-se que o acórdão reconheceu a autonomia das obrigações, mas deixou claro que a suspensão atingiu toda a execução, abrangendo tanto os efeitos declaratórios quanto os condenatórios da sentença coletiva. A paralisação processual não teve caráter isolado, mas se deu em razão de negociação ampla, diretamente relacionada ao adimplemento das obrigações de pagar. Finalmente, quanto à ausência de referência expressa aos arts. 197 a 202 do Código Civil, o acórdão embargado justificou a opção pela aplicação do art. 17 da Lei nº 13.140/2015, cuja natureza especial autoriza sua prevalência. Assim, ainda que não haja menção exaustiva a cada dispositivo do Código Civil, não há omissão jurídica relevante, tampouco prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059185-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 09.09.2025). Por fim, por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ainda, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”[2].III – CONCLUSÃO Em vista do exposto, é de rigor rejeitar o recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15.
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