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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0076411-63.2023.8.16.0000 da Comarca de Cornélio Procópio – 1.ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, em que é Agravante Márcia Ferraz Luz e Agravado Município de Cornélio Procópio/PR.
Cuidam os Autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Márcia Ferreira Luz voltado contra a decisão proferida no mov. 82.1 dos Autos n. 0002447-74.2021.8.16.0075 de Ação Coletiva em fase de Cumprimento de Sentença, manejada pela parte Recorrente em face do Município de Cornélio Procópio/PR., a qual manteve a determinação exarada nos Autos através do despacho anexado no mov. 11.1, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados, com amparo no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000.
Nas razões do recurso, alega a Recorrente que acerca dos honorários sucumbenciais em Cumprimento de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, o STJ edito a Súmula n. 345, a qual consigna que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em Ações Coletivas, ainda que não Embargadas.
Acrescenta que a presente Execução é oriunda de sentença genérica proferida em Ação Coletiva, o que reforça a necessidade de serem fixados honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública, ainda que enseje a Expedição de RPV ou Precatório.
Quanto ao Precatório, aduz que o STJ já decidiu em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973) que o artigo 85, § 7.º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos Individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Quanto ao RPV, coloca que a Súmula deve ser aplicada pelo mesmo motivo, de modo que há notória distinção entre o objeto da presente causa e aquele estampado no IRDR 14 admitido pelo TJ/PR, eis que o referido incidente diz respeito àqueles Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda oriundos de ação individual específica, em que o titular da Execução é a mesma parte que figurou no polo ativo do procedimento de conhecimento.
Assim sendo, considerando que a Jurisprudência Vinculante do STJ trilha no sentido de que o artigo 85, § 7.º, do CPC não é aplicável ao Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, motivo pelo qual o IRDR 14, que busca definir a aplicação do citado dispositivo, não pode ser aplicado no presente caso, em que a verba honorária é fixada em decorrência da Súmula n. 345 do STJ.
Coloca que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, quais sejam, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito vinculado.
Ressalta que a probabilidade do direito encontra-se evidenciada nas razões expostas e no Acórdão do STJ, que explicitou que o artigo 85, § 7.º do CPC não disciplina as execuções em face da Fazenda Pública oriundas de Ação genérica Coletiva.
Quanto ao perigo de dano, entende que este reside no fato de que a verba honorária possui natureza alimentar, de modo que retê-la pode colocar em cheque a subsistência do Advogado, que sem honorários não poderá desempenhar de maneira correta o seu papel, comprometendo a correta Administração da Justiça, da qual é indispensável.
Frente a estes argumentos, pede seja deferida a antecipação da tutela, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários, tendo em vista que o crédito almejado na demanda desafia expedição de RPV.
No mérito, pugna pela modificação em definitivo da Decisão Recorrida, afastando a suspensão da exigibilidade por força do IRDR n. 14.
Através da decisão proferida no mov. 11.1, restou indeferido o pedido liminar, determinando, em tempo, a intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Apesar de intimado, o Município de Cornélio Procópio/PR não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se vê da Certidão anexada no mov. 19 do histórico processual.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
De acordo com as razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que Márcia Ferreira Luz insurge-se contra os termos da decisão proferida no mov. 82.1 dos Autos n. 0002447-74.2021.8.16.0075 de Ação Coletiva em fase de Cumprimento de Sentença, manejada pela parte recorrente em face do Município de Cornélio Procópio/PR., a qual manteve a determinação exarada nos Autos através do despacho anexado no mov. 11.1, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados, com amparo no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000.
Por estes motivos, pede a reforma da Decisão Recorrida, a fim de arbitrar honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença.
Razão não assiste à Recorrente.
Como visto anteriormente, a controvérsia recursal volta-se contra a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em decorrência da determinação do IRDR n. 14 desta Corte de Justiça.
Não obstante os fundamentos apresentados pela recorrente, verifica-se que suas alegações apresentadas não se mostram verossímeis. Isso se deve, principalmente, ao fato de que a decisão contra a qual ela recorreu mencionou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais (que já foram definidos), condicionada ao Julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000, que determinou a suspensão dos processos nos quais se discute a questão do arbitramento de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo está sujeito ao Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (movimento 11.1).
É importante ressaltar que a decisão (movimento 11.1 dos autos originais) não foi contestada por nenhum recurso, o que sugere que a questão está encerrada devido à preclusão temporal e pro judicato (conforme os artigos 505 e 507 do CPC).
Além disso, de acordo com o IRDR n. 014, que trata da controvérsia sobre o arbitramento de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito Exequendo está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), é importante mencionar que esse tema está suspenso de acordo com o Tema 1.190 do STJ, que ainda está sendo julgado na Corte Superior. Essa questão busca resolver a controvérsia em relação à possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de haver impugnação à pretensão Executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.
No entanto, no caso em questão, os honorários sucumbenciais para obrigações de pequeno valor já foram definidos, mas a exigibilidade está suspensa com base no IRDR 14 / TJPR, especificamente no item 9 da decisão de movimento 11.1 (movimento 96.1 dos Autos originais), decisão que merece ser mantida.
Por outro lado, importante consignar que não há evidência de um perigo de lesão grave ou de difícil reparação se a decisão não for modificada neste momento, especialmente porque qualquer alteração futura poderá garantir o direito pretendido pela Recorrente.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por Márcia Ferraz Luz, nos termos da fundamentação.