Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Regional de Londrina/PR, nos autos de execução penal sob o n. 4000257-59.2021.8.16.0014 (SEEU), em 18 de julho de 2023, deferiu o pedido do reeducando, para o fim de detrair da pena remanescente o período em que foi imposta medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno. Em suas razões recursais (mov. 1.2), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugna pela reforma da decisão, com o fim de revogar a detração conferida ao reeducando, sob o argumento de que a situação fática não pode ser considerada análoga à prisão, ante a falta de fiscalização das medidas cautelares, sobretudo porque desprovida de monitoração eletrônica.Ressalta, que a concessão do benefício mediante o cumprimento de determinadas condições, não se equipara à privação da liberdade cautelar. Ademais, a medida imposta de recolhimento noturno, sem monitoração, não equivale à prisão domiciliar, pois “o agravado podia até mesmo circular livremente por logradouros públicos e particulares, em limites espaciais e temporais amplos nos dias úteis, desde que, como de praxe, tampouco frequentasse bares e estabelecimentos similares, o que obviamente se trata de mera e regular liberdade provisória, que naturalmente não pode se equiparar ao cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, como indicado na r. decisão atacada”.Menciona sobre a ausência de previsão legal. Diante do exposto, requer o provimento do recurso em agravo em execução, a fim de reformar a decisão do Juízo da Execução (mov. 1.2).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 70.1 - SEEU). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 75.1 - SEEU). Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Infere-se dos autos de Execução de Pena sob o n. 4000257-59.2021.8.16.0014 (SEEU), que o apenado INÁCIO SILVA DE OLIVEIRA, atualmente em regime semiaberto harmonizado, foi condenado a pena total 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal, remissivo aos autos de ação penal sob o n. 0012030-55.2016.8.16.0044, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana.
No curso da execução da pena, a Defesa instaurou incidente de execução requerendo o reconhecimento do período compreendido aproximadamente de 01 (um) ano como pena efetivamente cumprida, por meio da detração, do tempo de cumprimento de medidas diversas da prisão na ação penal (sequências 21.1 SEEU). Sobreveio a decisão agravada nos seguintes termos (mov. 47.1 -SEEU):“Decido.Compulsando os autos, verifico assistir parcial razão à defesa.Consoante decisão prolatada em sede de instrução criminal, ao apenado foi concedida a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de outras medidas cautelares, como a monitoração eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno obrigatório, em 24.04.2017, situação que perdurou até 26.06.2017.Registre-se que apesar da liberdade do apenado ter sido mantida na ocasião da sentença penal vislumbra-se a ausência de imposição de qualquer medida cautelar, tratando-se da mais completa liberalidade do magistrado: “concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que é primário e possui endereço e emprego fixos”, razão pela qual não se deve considerar a aludida cautelar até o trânsito em julgado, mas tão somente até a sentença condenatória.Ademais, ressalte-se que muito embora o reeducando não estivesse sob a vigilância direta do Estado encontrava-se em manifesta restrição do seu direito de liberdade, posto que sujeito à limitações impostas em sede de instrução criminal. Não se pode olvidar que tais medidas cautelares se perfazem mais permissivas que a monitoração eletrônica, entretanto, sua natureza menos rigorosa não enseja o afastamento da natureza restritiva imposta sobre o indivíduo, em absoluta evidência do status de sujeição do cidadão perante o Estado.Por outro lado, a aludida supremacia conferida ao poder estatal não pode ser ilimitada, encontrando nas liberdades individuais sua principal baliza. Ora, não pode o Poder Judiciário impor ao acusado – à época presumidamente inocente – sanções variadas e por tempo indeterminado sem que estas repercutam diretamente em eventual condenação.Isso porque, toda e qualquer mitigação de garantias constitucionalmente previstas não deve se operar ao acaso. Ao contrário: deve servir como elemento propulsor para que o Estado priorize pela celeridade processual, harmonizando os interesses da sociedade em ver a norma penal eficazmente aplicada com a garantia do réu de ser julgado em tempo razoável, sob o crivo do devido processo legal, assegurada a excepcionalidade da supressão de direitos e liberdades.Logo, considerando que o sentenciado permaneceu por cerca de dois meses em cumprimento de condições como o recolhimento domiciliar noturno e, considerando ainda, que a presunção de efetivo e rigoroso cumprimento militam em seu favor, imperioso o reconhecimento da detração de tal período. (...)Contudo não se pode perder de vista as atuais modulações operadas pelos tribunais superiores quanto à questão.Nesse sentido, vislumbra-se quea Corte Cidadã, a despeito do entendimento quanto a possibilidade de detração de cautelares dessa natureza, entendeu pela restrição de tal direito a fim de considerar tão somente as horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno – com posterior conversão em dias – para fins de detração de pena, in verbis:(...)Com efeito, o aludido entendimento mostra-se o mais acertado posto que harmoniza princípios como o non bis in idem e a vedação ao desvio de execução. Ora, malgrado a restrição de liberdade inerente à medida cautelar de recolhimento noturno, é evidente que a segregação se limita a apenas um período do dia.Assim, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade – vetores axiológicos do ordenamento jurídico – e considerando que (i) a medida fora aplicada de modo genérico, uma vez que ausente os horários pré-determinados de recolhimento domiciliar; (ii) considerando os três períodos diários (manhã, tarde e noite) e, considerando ainda, (iii) que em regra a medida se impõe nos horários das 20h às 06h, DETRAIO o quantum de 08 horas por dia de medida cautelar cumprida. Logo, a cada três dias de recolhimento domiciliar noturno, considera-se cumprido um dia da pena imposta.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito defensivo a fim seja computado na pena imposta o período em que o apenado permaneceu efetivamente em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, qual seja, de 24.04.2017 a 26.06.2017 (totalizando 63 dias ÷ 3 = 21 dias)À Serventia para que considere 21 dias de pena cumprida e proceda a devida retificação e atualização do Relatório da Situação Processual Executória.”
É contra essa decisão que o órgão ministerial se insurge, porém, sem razão.Isso porque o raciocínio empregado pelo juízo a quo é escorreito, pois se vislumbra restrição ao direito de locomoção do apenado as condições que lhe foram impostas no curso da ação penal n. 0012030-55.2016.8.16.0044, quando da substituição da prisão preventiva por medidas diversas da prisão, que consistiram em: “a) Proibição de aproximar-se da vítima e com ela manter contato, fixando, para tanto, uma distância mínima de 500 metros (quinhentos metros).b). Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo;c). Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; d). Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, do Município de Apucarana/PR, e não se ausentar de sua residência no período entre às 23h30min e 06h00min do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos e feriadossem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente ao CRESLON (43) 3337-1412 qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito;e). Não mudar de endereço sem previamente comunicar o CRESLON e aguardar deliberação do Juízo;f). Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado a regularidade;g). Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia).h). Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do réu entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto”.
Além disso, no mandado de monitoração eletrônica sob o n. 000013871-11, constou o recolhimento no período noturno, finais de semana e feriados (sequência 20.1 – autos n° 0008686-32.2017.8.16.0044).Com efeito, a detração penal está prevista no artigo 42 do Código Penal, e estabelece que, “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”.Nota-se, da leitura do mencionado artigo, que para a sua incidência é necessário que o sentenciado tenha permanecido preso ou internado, conjuntura que, por óbvio, era suficiente para afastar a concessão de detração nos casos de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por parte do sentenciado. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, ao analisar o Tema n. 1155, firmou as seguintes teses:“1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos “ dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.”(REsp 1.977.135/SC, rel. Joel Ilan Pacionik, j. em 23.11.2022).
Com o julgamento do recurso repetitivo, tem-se a definição de que a tese há de ser aplicada aos processos com idêntica questão de direito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo da controvérsia, firmou a compreensão majoritária “de se admitir a detração, na pena privativa de liberdade, do período de cumprimento da medida cautelar do art. 319, V, do Código de Processo Penal - CPP, com ou sem monitoração eletrônica. No cálculo, as horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas” (AgRg no HC n. 733.909/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).2. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 558.923/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.977.135/SC, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses:
“4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.” (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.).2. Na ocasião, buscou-se a melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal, tomando como premissa a compreensão de que o dispositivo não elenca hipóteses de detração em rol numerus clausus, pelo que sua interpretação extensiva in bonam partem não implicaria em violação ao princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, melhor se coadunaria com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e do non bis in idem, dando maior efetividade ao comando máximo do caráter ressocializador das penas, que é um dos principais objetivos da execução da pena no Brasil.3. Ordem concedida de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação da pena imposta ao paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento noturno para fins de detração penal, contudo, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, observando-se a metodologia de cálculo explicitada no julgamento, pela Terceira Seção desta Corte, no REsp n. 1.977.135/SC.4. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido. (AgRg no HC n. 788.973/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).
Denoto que o mesmo entendimento vem sendo largamente adotada por essa Colenda Câmara Criminal, conforme exemplifico a partir das recentes decisões tomadas como paradigma.
EXECUÇÃO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESACOLHIMENTO. NOVEL ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR O RESP 1977135/SC, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU O TEMA 1155, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR O CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ALUSIVA AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA. EFETIVA RESTRIÇÃO DO ‘STATUS LIBERTATIS’ DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001320-31.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 19.06.2023);
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de REsp 1977135/SC (Tema Repetitivo 1155), estabeleceu tese para que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório da recorrente seja detraído da pena, pois comprometido o status libertatis do apenado.II. No presente caso, a segregação da agravada foi substituída por medidas cautelares diversas, que incluíram a sujeição ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.III. Aplica-se à hipótese a adotada pela Terceira ratio decidendi Seção, pois a agravada, em relação a um período determinado, sofreu medidas cautelares com significativo grau de redução de liberdade, razão pela qual tem direito à detração penal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000035-47.2023.8.16.0103 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)
Com a mesma compreensão, registram-se, ainda, os fundamentos expostos no parecer ministerial ofertado nesses autos, os quais se adotam como razões de decidir, a luz da técnica da motivação per relationem:“Respeitando o posicionamento do combativo Agente Ministerial, não é possível acolher o pleito.O Juízo de Origem deferiu o pedido de detração penal relativa ao período em que o reeducando cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, como no caso do recolhimento noturno.Ao contrário do que aponta o douto Promotor de Justiça, o agravado estava submetido à monitoração eletrônica, já que o ofício do Posto Avançado de Monitoração Eletrônica – Região 4 apontou que o reeducando permaneceu em monitoração eletrônica no período de 24/04/2017 até 26/06/2017 (mov. 38.1/SEEU).E, ainda que não estivesse, tal circunstância, por si só, não afasta a possibilidade de detração penal. Isso porque, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período de detração da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, independentemente do monitoramento eletrônico. Nesse sentido, observe-se o julgamento do tema repetitivo 1155, que firmou a seguinte tese: (...)Assim, em que pese as medidas cautelares diversas da prisão, de fato, não se enquadrem no conceito de prisão provisória, não são incompatíveis com a possibilidade de detração, mormente por comprometerem o status libertatis do acusado. De forma que, o tempo em que o acusado teve determinada medida cautelar de recolhimento noturno, este deve ser considerado para o cômputo da detração” (mov. 13.1).
Deste modo, o período em que o acusado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, por configurar restrição à liberdade de locomoção, tem direito à detração da pena o agravado INÁCIO SILVA DE OLIVEIRA, na forma do entendimento jurisprudencial, de modo que a decisão impugnada deve ser mantida, em todos os seus termos.
III - DECISÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e, nesta extensão, pelo não provimento ao recurso de agravo em execução interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.