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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SOTIL LTDA em face da decisão de mov. 271.1, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000337-75.2018.8.16.0118, em trâmite perante a Vara Cível de Morretes, que indeferiu o pedido de esclarecimentos e ajustes nos seguintes termos:“1. Saneado o feito e oportunizado às partes o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes (CPC, Art. 357, §1º), a requerida SOTIL LTDA requereu esclarecimentos quanto as preliminares suscitadas e ajustes quanto a clareza e objetividade nos pontos controvertidos. Já os requeridos JUAREZ PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR e MARIA ELIZA TRALESKI, também requereram esclarecimentos quantos as preliminares e a distribuição do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos. DECIDO. 2. Conforme constou na decisão retro, as preliminares já foram objeto de deliberação quando do recebimento da petição inicial, sendo, inclusive, objeto de recurso, como pontuou a requerida SOTIL, de forma que nada há que se deliberar. Relativamente a clareza e objetividade do ponto controvertido, a simplicidade do ponto é notória e independente de maiores esclarecimentos ao que já foi pontuado, ou seja, a existência ou não de atos ímprobos. Por fim, desnecessário esclarecimento quanto a distribuição do ônus da prova, pois, não havendo inversão, prevalece a regra inserta no art. 373, incisos I e II do CPC, que não demanda maiores esclarecimentos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES formulados pelos requeridos.”Irresignada, SOTIL LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento alegando, em síntese, que: (i) em contestação arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, mas o Juízo singular alegou que as ‘prejudiciais de mérito’ já haviam sido analisadas por ocasião do recebimento da petição inicial, o incide em inequívoca omissão e vulneração legal, eis que em tal decisão apenas se analisa a inadequação da via eleita, inexistência de ato de improbidade administrativa e/ou improcedência da ação; (ii) na decisão de mov. 116, relevante ao contexto, tem-se que, muito embora tenha sido mencionada a questão inerente às preliminares arguidas pela agravante, elas jamais foram julgadas, eis que, naquele momento processual, estava-se a analisar, apenas, os requisitos de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa; (iii) a decisão agravada aduz que analisou as preliminares suscitadas, porém não foi capaz de apontar em qual momento, em verdade, tal fato não ocorreu nos autos, eis que o momento cabível para tanto é na decisão saneadora, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil; (iv) embora sucintamente explanadas as preliminares, requer, por, meio do presente agravo de instrumento, com base no princípio da vedação à supressão de instância, que o Juízo de primeiro grau seja compelido a enfrentar as preliminares suscitas, sobretudo para fins de organização do processo e cumprimento do roteiro processual; (v) o Juízo a quo violou o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pretende à atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada, até o final julgamento do recurso. Liminar de efeito suspensivo indeferida (mov. 18.1).Em contrarrazões, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 30.1 – TJ).A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento (mov. 34.1 – TJ).É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Em juízo de admissibilidade recursal, anoto que a questão atinente as preliminares de “inépcia da petição inicial” e “ilegitimidade passiva” já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0025987-56.2019.8.16.0000 interposto pela ora recorrente.Compulsando os autos do Agravo de Instrumento nº 0025987-56.2019.8.16.0000, verifica-se das razões recursais fundamentação acerca da “inépcia da petição inicial” e “ilegitimidade passiva”, in verbis:“(...) Por meio de simples analise da parte dispositiva do decisum alvejado por meio deste recurso, constata-se que o douto Juízo de piso, de forma totalmente rasa, analisou apenas as preliminares das Rés Luciana Silva Ramos e Andréia Luciana Zeliotto, teceu comentários no que tange à veiculação das noticias em mídias sociais e ordenou a citação dos Réus para apresentar contestação. Em outras palavras, não abordou os requisitos autorizadores de processamento da lide originária, de forma que possibilitasse aos Réus informações suficientes ao manejo de recurso destinado à impugnação desta motivação que levou ao recebimento da petição inicial. A Agravante, em sua defesa prévia (seq. 73.1), arguiu perante o douto Juízo de piso a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide originária, entretanto, quando da análise das preliminares ventiladas, o Magistrado limitou-se a asseverar:(...)Conforme se extrai da decisão inicial, o relatório não se mostra satisfatoriamente convalidado, tendo em vista que reconhece a arguição de preliminares por parte da Ré Sotil LTDA., mas sequer as elenca, tampouco as julga na parte dispositiva, não havendo falar, portanto, em motivação.(...)Destarte, o que se extrai da decisão interlocutória agravada é que a mesma é nula de pleno Direito, nos termos do caput do artigo 11, do Código de Processo Civil:(...)Há violação expressa, ainda, em relação à norma positivada no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, pois o douto Juízo de piso se limitou a indicar os requisitos legais de forma rasa e recebeu a petição inicial da demanda originária com base em fundamentação genérica que serviriam para justificar qualquer outra decisão:(...)Portanto, compulsando a decisão agravada, é flagrante a dissonância aos preceitos processuais e jurisprudenciais que permeiam a estruturação da decisão que recebe a petição inicial em Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, ou seja, para que ela tenha eficácia no mundo jurídico deve ser devidamente fundamentada, eis que, ainda que o douto Juízo a quo tenha mencionado a existência de indícios de ato ímprobo, em momento algum apontou quais seriam tais indícios dentre as provas carreadas aos autos (participação de cada réu), motivo pelo qual referida decisão deve ser anulada, a fim de que outra, devidamente fundamentada, seja proferida. Ante o exposto, com base nos artigos 11 e 489, §1º, do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal, a decisão interlocutória agravada deve ser declarada nula por completa ausência de fundamentação suficiente a se convalidar sua eficácia no mundo jurídico.(...)Compulsando a Lei nº. 8.429/92, a iniciativa privada apenas tem legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa quando induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma:Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Ora, nestes termos, esse nexo causal deve ser minimamente demonstrado pelo Agravado em sede de petição inicial para fins de justificar a permanência da Agravante no polo passivo da lide, ou mesmo possibilitar a cognição do douto Juízo de piso da razão da empresa privada ter sido incluída como Ré na lide originária. Mais uma vez, o parquet não se desincumbiu do ônus de atribuir, de modo especifico, à Agravante quais condutas praticadas por ela resultaram na suposta fraude por aqueles identificados.Lembra-se, novamente, que a Agravante sequer participou do Inquérito Civil, razão suficiente para se remontar à negativa de participação nos vícios apontados, eis que, notoriamente, pousa na Administração Pública Municipal a responsabilidade pela condução idônea e legal do processo licitatório e, em contrapartida, é de total incoerência atribuir à licitante o dever de fiscalizar se foram preenchidos os requisitos normativos que cotejam a matéria.Assim, sendo o aspecto volitivo uma elementar do tipo, a ação só deve ser processada, quando, ao menos, descrita tal elementar na petição inicial. Embora, por um lado, possa se concluir que, para o processamento regular da ação, não seria necessária prova cabal do elemento subjetivo, no sentido diametralmente oposto, não se pode admitir a ausência total de prova e muito menos a ausência completa de narração a respeito de tal elementar na exordial. A petição inicial, na qual não haja a descrição mencionada, não tendo narrado o animus de agir de forma desonesta, parcial ou desleal, limitando-se a apontar a conduta irregular, deve ser considerada inepta.(...)Frisa-se que a doutrina, e a maciça jurisprudência, caminham no sentido de reconhecer que a boa-fé, a inocência, a probidade, presumem-se, ao passo que a má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração. Logo, não estando demonstrado nos autos o comportamento ilegal, imoral e ilícito do acionado, que restem concretos para o mundo jurídico, descabe a submissão da Agravante na ação de responsabilidade originária.(...)Sequer restou demonstrada, de forma detalhada e individualizada, de qual modo a Agravante participou da suposta fraude narrada na exordial, não sendo possível ser responsabilizada por eventuais vícios perpetrados pela própria Administração Pública na realização do certame.”Os temas suscitados foram devidamente analisados por esta Corte, consoante se extrai da fundamentação do Acórdão prolatado ao mov. 34.1, dos autos do Agravo de Instrumento nº 0025987-56.2019.8.16.0000, in verbis:“(...) A despeito da sucinta fundamentação, revela-se possível manter a decisão que recebeu a petição inicial, nos termos do artigo 17, § 9º, da Lei 8.429/1992. (...) Nesta fase do procedimento revela-se suficiente a constatação de que os fatos narrados na petição inicial configuram, em tese, ato de improbidade administrativa, máxime quando corroborados por prova documental. (...) Consoante já referido na decisão inicial, não é possível identificar na defesa da Agravante, efetivamente, prova inequívoca sobre a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação, sendo absolutamente adequada a via eleita para a apuração dos fatos, nos termos da Lei 8.429/1992. As irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão sumariamente demonstradas nos autos, sendo certo que não consta da documentação encartada nos autos, relativa ao procedimento de Pregão, o Termo de Referência, como exige o artigo 8º, II, do Decreto 3.555/2000, que regulamenta o artigo 3º, II, da Lei 10.520/2002.(...)Embora não conste como fundamento da ação a falta de publicidade do certame, é possível extrair da petição inicial que o alegado favorecimento da Agravante pode ter decorrido da ausência de especificação precisa do objeto do contrato, fato que, sem dúvida, é potencialmente capaz de afastar eventuais interessados na prestação dos serviços, devido a dificuldade da formação do preço nessas condições. Consoante observou o Ministério Público: “Constata-se que o secretário apenas solicitou caminhão compactador para atender o Município na Coleta de Resíduos. Mas não detalhou quais seriam os resíduos, qual a quantidade de resíduos a ser recolhido, qual a abrangência do atendimento, em quanto tempo deveria o serviço ser prestado e por quanto tempo”. A questão relativa aos orçamentos também está demonstrada no feito. Por mais que a apresentação de apenas dois orçamentos ao invés de três possa ser considerada uma irregularidade sanável, o fato é que um dos documentos que precederam o certame não identifica a empresa (seq. 1.12), ao passo que o outro é procedente da própria Agravante (seq 1.12), vencedora da licitação, o que apenas corrobora a tese do seu favorecimento ilícito. A sucinta fundamentação da decisão “a quo” está em conformidade com a regra contida no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, que somente permite a rejeição da petição inicial se o Juiz estiver convencido da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou inadequação da via eleita, hipóteses que não restaram devidamente caracterizadas. Além disso, como já se disse, a petição inicial esclarece de forma clara e precisa as condutas ilícitas dos réus, inclusive da Agravante, não sendo o caso de inépcia. O fato da Agravante alegar que prestou de forma eficiente os serviços contratados exige a realização de instrução probatória, sendo impossível, com base nos poucos elementos de convicção até então presentes no feito, concluir pela inexistência de ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita. As evidências produzidas talvez não bastem para uma condenação, merecendo a confirmação no curso da instrução processual, inclusive em vista da alegação dela de que realizou os serviços devidamente. Entretanto, os elementos de prova contidos nos autos se mostram bastantes para autorizar o prosseguimento do processo, com base no princípio “in dubio pro societatis”. Não sendo possível excluir, desde logo, a existência da conduta atribuída à Agravante, a quem se imputa prática que causou danos ao erário, e havendo evidência sobre os fatos articulados na petição inicial que, em tese, amoldam-se à conduta prevista no artigo 10 da Lei 8.429/1992, revela-se absolutamente temerária a rejeição liminar da ação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025987-56.2019.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.02.2020) Grifei Portanto, infere-se que os temas aventados nas razões recursais do agravante foram devidamente apreciados por esta 4ª Câmara Cível, no Acórdão lavrado quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0025987-56.2019.8.16.0000, ocorrendo o trânsito em julgado na data de 13/05/2021 (mov. 32).Dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil, que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.O processo deve ter um desenvolvimento ordenado, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança das decisões judiciais, sendo a preclusão o instrumento processual para evitar retrocessos desnecessários, primando-se pela qualidade da prestação jurisdicional.Acerca da preclusão consumativa, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:“Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pg. 693 – 695)Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ADEQUOU A EXTENSÃO DA MEDIDA DE INSDISPONIBILIDADE DE BENS E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO RECURSO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL AGRAVADO AFASTADA. PROVAS COLHIDAS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE INDIVIDUALIZA DE FORMA SATISFATÓRIA A CONDUTA DE CADA RÉU E APONTA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, ACOMPANHADA DE VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVATÓRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEVIDAMENTE EXPOSTOS. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 17, §6º., INCISOS I E II, DA LEI N.º 8.429/92, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020054-63.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 20.08.2023)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUPOSTA BURLA À LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022355- 51.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.08.2021) GrifeiLogo, inviável a análise das razões recursais do Agravante, em razão da matéria ter sido decidida anteriormente com a consequente incidência da preclusão consumativa.Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
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