SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076487-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SUSCITADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS ANTERIORMENTE PELO JUÍZO SINGULAR E ESTE COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.