SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076514-70.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PARTE AGRAVANTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO – TEORIA DA ACTIO NATA – ILÍCITO CONTRATUAL NO CASO QUE NÃO PODE SER A DATA DE CADA CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NOS PROCESSOS INDIVIDUAIS – DECISÃO SOBRE O TEMA NO STJ COM EFEITOS VINCULANTES – DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE NÃO PODE SER MAIS OBJETO DE DISCUSSÃO – DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO VINCULANTE QUE GEROU A EDIÇÃO DO TEMA 928 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO A QUODA PRESCRIÇÃO.1. O caso não trata de responsabilidade civil puramente aquiliana ou extracontratual, em que incidiria o prazo prescricional previsto na regra específica do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas a causa de pedir é de indenização com base na relação contratual firmada entre as partes, incidindo o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil.2. Alteração de ofício do termo a quo da prescrição. Possibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus.