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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por IESDE BRASIL S/A contra a decisão interlocutória (mov. 64.1, autos originários) proferida na ação indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, autos 0006096-44.2022.8.16.0194, nos seguintes termos:“(...)II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO(...)Disse o IESDE que a actio nata retroage a 2007, com a publicação dos Pareceres 139/2007 CNE/CES e 193/2007 CEE e com a impetração de Mandado de Segurança em face de ato do Conselho Estadual de Educação. Por isso, fulminada a pretensão trienal prevista no artigo 206, § 3º, V do Código Civil e mesmo a decenária em face ao disposto no artigo 205 do Código Civil.As demais respostas seguem o mesmo pressuposto.Bem se vê que em relação à actio nata a exegese do IESDE repousa no ‘quando soube’, muito embora a da Vizivali se fulcra no ‘quando sofre’.Não é preciso mencionar que se trata de acontecimento de grande repercussão a ponto de gerar precedente temático (Tema nº 928 em recurso repetitivo), mostrando-se mais adequada a exegese que vê a incidência do prazo previsto para as ações pessoais, vintenária na era Beviláqua e decenal na era Reale.É decenal, portanto, mas sobre qual termo inicial?As pretensões de natureza condenatória nascem com a violação concreta do direito, não em potencial. É como disciplina o artigo 189 do Código Civil: ‘Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’.Independentemente da clássica visão aristotélica entre ato e potência, é certo que a ciência prévia de possibilidade de condenação não equivale à condenação propriamente dita.Interessante que a actio nata era identificada, outrora, como a violação do direito. Hodiernamente, as Cortes a equiparam à ciência do dano. Vede que o Ministro Mauro Campbell Marques, invocando o Recurso repetitivo 1023, pondera:‘A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao principio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência.’Percebe-se que é medida de extensão e não de supressão.Como a autora deseja minimizar o prejuízo sofrido, a delimitação de condenações concretas no decênio antecedente se afigura razoável e possível.De conseguinte, rejeito a prejudicial de mérito invocada.” (Grifei)Foram opostos embargos de declaração por AGRILAT PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. (mov. 68.1), os quais foram rejeitados (mov. 73.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1, dos autos de agravo de instrumento) IESDE BRASIL S/A alega, em síntese, que: a) equivocado o entendimento pela aplicação da regra geral do artigo 205 do Código Civil, quando há previsão legal expressa do prazo prescricional a ser aplicado ao caso, qual seja, aquele constante no artigo 206, §3º, V do Código Civil, que dispõe que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil; b) há impugnação especifica do ora agravante sobre a pretendida aplicação do prazo prescricional decenal invocado pelas agravadas, com base em suposto descumprimento contratual, eis que não mencionaram ou citaram qualquer cláusula contratual supostamente descumprida pelo ora agravante; c) seja aplicado o prazo prescricional trienal no caso em apreço, tendo em vista a aplicabilidade do artigo 206, §3º, V do Código Civil, eis que a demanda trata de ação indenizatória pura; d) mesmo na hipótese de manutenção do prazo decenal, merece reforma a decisão no que tange ao afastamento da prescrição diante da fixação do termo inicial de sua fluência como sendo as condenações concretas no decênio antecedente, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional seriam as condenações individuais sofridas pela agravada VIZIVALI e não o fato gerador do dano; e) diante da ação indenizatória a actio nata deve ser considerada a partir da ciência inequívoca do ato ilícito; f) as próprias agravadas confessam ter ciência inequívoca do suposto ato lesivo desde o ano de 2005, quando já respondiam a processos judiciais relativos aos fatos articulados nos presentes autos; g) com a publicação do Parecer 193/2007 CEE as agravadas tiveram conhecimento inequívoco da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiários, conduta que agora tentam imputar ao agravante; h) pela teoria da actio nata, com a publicação do referido parecer, as agravadas tomaram conhecimento do ilícito, sendo que a partir daquele momento nasceria para elas o direito de pleitear eventual indenização; i) nas inúmeras contestações apresentadas pelas agravadas nos processos promovidos pelos alunos concluintes do curso, a principal tese de defesa é da prescrição, tomando-se como termo inicial da violação do direito exatamente a data da publicação do Parecer 139/2007; j) tanto pelo disposto no art. 206, § 3º, V do Código Civil (efetivamente aplicável ao caso), quanto disposto no art. 205 do mesmo codex, está a presente demanda fulminada pela prescrição, sendo improcedente a ação, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil.Requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, acolhendo-se a prejudicial de mérito de prescrição, com a consequente improcedência da presente demanda nos moldes do artigo 487, II do Código de Processo Civil.O processo foi recebido e processado, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal (mov. 38.1 – recurso).A AGRILAT se manifestou nos autos para corroborar os argumentos recursais (mov. 41.1 – recurso).Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 42.1 – recurso).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA propuseram a presente ação indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar contra IESDE BRASIL S/A, MAESTRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO A EDUCAÇÃO LTDA., MULTI CENTRO DO BRASIL – COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS LTDA., SBR SOCIEDADE BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA., ANPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., TANDEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., AGRILAT PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., ROXO DE OLIVEIRA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., LEA REGINA DE OLIVEIRA LOPES, ANTÔNIO LUIS ROXO DE OLIVEIRA e URBANO ROXO DE OLIVEIRA.Aduzem que por meio da Deliberação nº 04, aprovada em 04/09/2002, o Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEEPR instituiu o Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. Os requisitos para participar do programa eram possuir diploma de ensino médio e “exercer atividades docentes”.Em decorrência disso, a Vizivali requereu ao Conselho Estadual de Educação – CEE a sua inclusão no programa, em parceria com o Instituto de Inteligência Educacional e Sistema de Ensino – IESDE Brasil S/A e a União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação – UNDIME, o que foi autorizado pelo Conselho Estadual de Educação – CEE por intermédio do Parecer nº 1.182/2002 (mov. 1.5 – autos originários).A Faculdade Vizivali, ora agravada, foi autorizada a implementar o programa pelo prazo de 02 (dois) anos por meio da Portaria 93, de 05 de dezembro de 2002. Ao final do período, foi prorrogada a autorização por mais 02 (dois) anos pelo Parecer 634/2004 do Conselho Estadual de Educação do Paraná– CEEPR (mov. 1.6. – autos originários).Assim, por entender não haver qualquer restrição à determinada categoria, a Vizivali admitiu o ingresso no Programa de Capacitação de professores com vínculo empregatício, de professores voluntários e estagiários.Concluído o Programa de Capacitação, a Vizivali, atendendo o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu os diplomas e os remeteu à UFPR – Universidade Federal do Paraná para registro. Todavia, a UFPR negou-se a receber (protocolar) os diplomas (mov. 91.8 – autos originários).Em 2007, o Conselho Estadual de Educação do Paraná – CEEPR apresentou o Parecer nº 193/2007, modificando a sua interpretação quanto ao critério de ingresso dos docentes do programa, restringindo a possibilidade de inscrição somente àqueles profissionais que comprovassem o exercício de atividades docentes com prévio vínculo empregatício em instituição pública ou privada.Constata-se, pela mudança de critério, que o Conselho Estadual de Educação – CEE/PR pretendeu fazer valer novo entendimento de modo retroativo, isto é, para atingir os alunos que já haviam concluído o curso de capacitação, trazendo-lhes claros prejuízos, proibindo o registro de seus diplomas.Dessa forma, após anos de litígio, em especial, com os alunos “estagiários”, a VIZIVALI – Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu ajuizou “Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar” pretendendo, preliminarmente, a concessão de cautelar de arresto de valores suficientes para saldar a possível indenização e averbar da existência da presente demanda em todas as matrículas dos imóveis pertencentes aos Réus, arroladas no mov. 1.184 – autos originários (Matrículas nº 42.943 e nº 116.747, do 6º e 8º do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, respectivamente, e nº 17.153, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS). No mérito, com a ação ajuizada a Vizivali pretende o ressarcimento dos danos materiais referentes aos últimos 10 (dez) anos em que respondeu “indevidamente” pelos prejuízos causados pelo IESDE, uma vez que a responsabilidade pela admissão de alunos, análise da documentação e formação dos processos de matrícula, orientações pedagógicas, captação e recebimento de todos valores referentes ao Curso (CNS) se dava por atuação deste, não da VIZIVALI e tampouco do CPEA. Entendem, por isso, que não podem responder por aquilo que jamais deram causa. Nessa seara, importante transcrever os pedidos das autoras/agravadas: “c.1) acolher o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a reconhecer a existência de abuso de personalidade, caracterizado, no caso, pela confusão patrimonial e de Grupo Econômico e consequentemente atingir os Réus pessoas jurídicas: TANDEM, Multi, MAESTRA, ANPAR, AGRILAT, Roxo de Oliveira Incorporações e SBR, bem como seus sócios administradores: Urbano, Antônio Luiz e Lea; e, por via de consequência, c.2) condenar, solidariamente, os Réus à indenização por dano material correspondente aos valores pagos indevidamente pelas partes autoras e por conta das atitudes do Réu, com a incidência de correção monetária e juros legais incidentes desde a data do efetivo desembolso de cada valor; ou c.3) subsidiariamente, ao ressarcimento de, pelo menos, 95% dos valores pagos indevidamente pelas Autoras, levando-se em consideração que o valor repassado às Autoras a título de participação correspondia a meros 5% do total dos lucros; e c.4) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 800.000,00.”Em decisão de mov. 1.192 – autos originários, o juízo a quo deferiu a tutela cautelar de arresto sobre o patrimônio dos réus IESDE Brasil S/A, Anpar Participações Societárias Ltda., Antonio Luiz Roxo de Oliveira, GCPAR Participações Societárias S/A (atual Agrilat Participações Societárias S/A), Léa Regina de Oliveira Lopes, Maestra Instituto de Educação Superior Ltda., Multi Centro do Brasil Comércio de Materiais Didáticos e Pedagógicos Ltda., Roxo de Oliveira Incorporações de Imóveis e Participações Societárias Ltda., SBR Sociedade Brasileira de Administração de Recebíveis Ltda., Tandem Empreendimentos e Participações Ltda. e Urbano Roxo de Oliveira pelo SISBAJUD até o limite de R$ 10.364.207,66 (dez milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos). Ainda, determinou a expedição de mandado sobre os imóveis a) matriculado sob n° 42.943 perante o Sexto Ofício Imobiliário de Curitiba; b) matriculado sob n° 17.153 perante o Primeiro Ofício Imobiliário de Porto Alegre/RS. Ainda, relativamente aos réus Anpar Participações Societárias Ltda., Antonio Luiz Roxo de Oliveira, GCPAR Participações Societárias S/A (atual Agrilat Participações Societárias S/A), Léa Regina de Oliveira Lopes, Maestra Instituto de Educação Superior Ltda., Multi Centro do Brasil Comércio de Materiais Didáticos e Pedagógicos Ltda., Roxo Oliveira Incorporações Imóveis Participações Sociais, SBR Sociedade Brasileira de Administração de Recebíveis Ltda., Tandem Empreendimentos e Participações Ltda. e Urbano Roxo de Oliveira, o juízo a quo determinou a “instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” e, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação daqueles para se manifestar sobre o incidente, apresentando as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos autos de agravo de instrumento 0066867-56.2020.8.16.0000 julgados em conjunto com os autos de agravo de instrumento 0060369-41.2020.8.16.000, esta 9ª Câmara Cível deu parcial provimento às pretensões para: a) declarar a nulidade da decisão agravada, por pronunciamento ultra petita, na parte relativa ao deferimento do arresto dos imóveis de Matrículas nos 42.943 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR e 17.153 da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS. No mérito: b) revogar a decisão recorrida e indeferir a liminar de arresto patrimonial dos réus por ausência da probabilidade do direito das autoras/agravadas, neste momento processual. Essa revogação beneficiou a todos os réus que tiveram seus patrimônios arrestados diante da extensão objetiva dos efeitos da revogação da liminar ocorrida no presente acórdão. Ainda, por maioria de votos, prevaleceu a maior extensão ao que foi proposto pelo relator no sentido de: c) revogar a antecipação da tutela concedida no mov. 16.1 – autos de agravo de instrumento 0066867-56.2020.18.16.0000, determinando o levantamento da averbação da existência da demanda ‘indenizatória (autos 0008910-97.2020.8.16.0194) junto às matrículas imobiliárias nos 42.943 do 6ºOfício Imobiliário de Curitiba, 116.747 do 8º Ofício Imobiliário de Curitiba 17.153 do 1ºOfício Imobiliário de Porto Alegre/RS (vencido nesta parte o relator) (mov. 1.443 – autos originários).Sobreveio a decisão saneadora, ora agravada (mov. 64.1) que, dentre outras matérias, rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição.Pois bem.Na inicial de indenização a parte autora/agravada alegou que no caso incide o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar a lide de responsabilidade civil contratual, fundada em inadimplemento contratual. Veja-se trecho da inicial:“Nos casos de reparação civil contratual, em que as partes possuam uma relação jurídica pré-existente ao dano (relação deliberada mantida anteriormente), é aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, do Código Civil, o qual dispõe que ‘a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor’.(...)Pretendem as Autoras o ressarcimento dos danos materiais referentes aos últimos 10 (dez) anos em que estas responderam indevidamente pelos prejuízos causados pelo IESDE, uma vez que a responsabilidade pela admissão de alunos, análise da documentação e formação dos processos de matrícula, orientações pedagógicas, captação e recebimento de todos valores referentes ao Curso (CNS) se dava por atuação deste, não da VIZIVALI e tampouco do CPEA, não podendo os mesmos continuarem a responder, em seu prejuízo, por aquilo que jamais deram causa”.Na decisão agravada o juiz da causa entendeu aplicável ao caso o prazo de prescrição decenal, contado a partir da ciência efetiva do dano em toda a sua extensão. Assim, fixou que “como a autora deseja minimizar o prejuízo sofrido, a delimitação de condenações concretas no decênio antecedente se afigura razoável e possível”.No recurso a agravante IESDE afirma que a actio nata no caso retroage a 2007, com a publicação dos Pareceres 139/2007 CNE/CES e 193/2007 CEE e com a impetração de Mandado de Segurança em face de ato do Conselho Estadual de Educação. Por isso, em sendo este o termo a quo da prescrição, estaria fulminada, pois já transcorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V do Código Civil e mesmo o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro o requisito da probabilidade de provimento do recurso, porquanto, no caso, a pretensão das agravadas é de responsabilidade civil contratual, fundada em inadimplemento contratual.Explica-seNos autos de Agravo de Instrumento 0060369-41.2020.8.16.0000 (vinculado ao processo de origem), esta 9ª Câmara Cível do TJ/PR havia declinado da competência para apreciação da matéria, por entender não se tratar de questão puramente de responsabilidade civil (mov. 8.1 - 0060369-41.2020.8.16.0000); o recurso foi redistribuído para a 6ª Câmara Cível do TJ/PR, sob relatoria do Des. Marques Cury, que, da mesma forma, declinou da competência, tendo suscitado dúvida à 1ª Vice-Presidência do TJ/PR (mov. 16.1 - 0060369-41.2020.8.16.0000).Em exame de competência, a 1ª Vice-Presidência deste TJ/PR fixou a competência para julgamento da presente lide a esta 9ª Câmara Cível, sob relatoria deste Relator, por entender que a demanda é puramente indenizatória, fundada em ilícito contratual. Veja-se trecho da referida decisão (mov. 24.1 - 0060369-41.2020.8.16.0000):“(...) ainda que o vínculo pré-existente entre as partes consista em um convenio para Programa de Capacitação Docente, a pretensão autoral não tem reflexos diretos no negócio jurídico, uma vez que não busca o cumprimento, a revisão ou a rescisão deste ajuste, mas tão somente a responsabilização da requerida IESDE (do respectivo grupo econômico e dos sócios majoritários) em ressarcir os prejuízos sofridos pelos autores em demandas judiciais deflagradas por alunos que não conseguiram ter seus diplomas devidamente registrados.A propósito, a causa petendi próxima foi delimitada de maneira didática nos capítulos IV e da exordial, aquele indicando o prazo prescricional decenal do artigo 205, do Código Civil, por se tratar a pretensão de ‘reparação civil negocial’ e este fundado nos artigos 475 e 934, do Código Civil (...)(...)Ante o exposto, para uma prestação jurisdicional satisfatória será plausível a análise do convênio, em específico das obrigações assumidas pelas partes, contudo, tal análise tem como única finalidade aferir eventual responsabilidade civil negocial, de modo que não haverá quaisquer efeitos diretos ou que interfiram no pacto celebrado, servindo este, tão somente, para demonstrar o nexo causal entre a ação/omissão da requerida e o dano causado (...)” (Grifei)Nota-se que diferentemente das várias ações de indenização propostas por alunos/particulares contra a IESDE e VIZIVALI, as quais tem a competência definida para as 6ª e 7ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, no presente caso a competência restou definida a esta 9ª Câmara Cível, por ser ação de indenização distinta, proposta pela FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA contra IESDE BRASIL S/A
E OUTROS.No caso, o pedido e causa de pedir são de indenização, mas com base na relação negocial firmada entre as partes. Como ficou decidido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para fixar a competência do feito, “a prestação jurisdicional no caso será de análise do convênio, em específico das obrigações assumidas pelas partes, contudo, para aferir eventual responsabilidade civil negocial.”Desta forma, em se tratando de responsabilidade civil contratual, aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil:Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.Neste sentido o entendimento do STJ:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.523.744/RS, sob a relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, entendeu que ‘a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica’ (EREsp 1.523.744/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019).2. A Corte Especial pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019).3. No caso, trata-se de discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito, portanto, o prazo prescricional aplicável é decenal. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial dos promitentes-compradores provido.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.303.670/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) (Grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco.2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais.3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial".4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a ‘reparação civil’ empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ.5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).2. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual (EREsp 1.281.594/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, julgado em 15/05/2019, DJe de 23/05/2019).3. Hipótese em que a demanda deve prosseguir somente em relação à primeira requerida, devendo ser mantida a extinção do feito quanto ao embargante, que não tem relação contratual com a autora.4. Embargos de declaração acolhidos."(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.324.059/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)Logo, tendo em vista que o caso não se trata de responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, em que incidiria o prazo prescricional previsto na regra específica do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas a causa de pedir é de indenização com base na relação contratual firmada entre as partes, o que já ficou bem explicado e decidido, inclusive pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, na decisão que fixou a competência desta 9ª Câmara Cível para julgamento do feito, incide no caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto na regra geral do art. 205, do Código Civil.Superado este ponto, analisa-se qual seria o termo a quo da fluência do prazo prescricional no caso.A decisão agravada (mov. 64.1) concluiu que no caso em tela, como a parte autora deseja minimizar o prejuízo sofrido, a prescrição da ação deveria fluir desde as datas das condenações concretas sofridas pela autora/agravada Vizivali no ultimo decênio da propositura da ação.Segundo o juiz da causa, “As pretensões de natureza condenatória nascem com a violação concreta do direito, não em potencial. É como disciplina o art. 189 do Código Civil: ‘Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’”. A ré/agravante IESDE, no recurso, pleiteia o afastamento da fixação do termo inicial da fluência da prescrição como sendo as condenações concretas da Vizivali no decênio antecedente à propositura da presente ação, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional como sendo as condenações individuais sofridas pela agravada. Aduz que na presente ação indenizatória a actio nata deve ser considerada da ciência inequívoca do ato ilícito e que, no caso, as próprias agravadas confessam ter ciência inequívoca do suposto ato lesivo desde o ano de 2005, quando já respondiam a processos judiciais relativos aos fatos articulados nos presentes autos. Ainda, que com a publicação do Parecer 193/2007 CEE as agravadas tiveram conhecimento inequívoco da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiários, conduta que agora tentam imputar ao agravante. Desta forma, que pela teoria da actio nata, com a publicação do referido parecer, as agravadas tomaram conhecimento do ilícito, sendo que a partir daquele momento nasceria para elas o direito de pleitear eventual indenização em face da IESDE.Segundo a teoria da actio nata, o termo a quo da prescrição fluirá a partir do conhecimento inequívoco da lesão ou violação do direito (ato ilícito).Assim, cabe decidir qual o termo a quo do suposto ato ilícito discutido nos presentes autos.Diferentemente das ações individuais propostas pelos consumidores contra a Vizivali, em que houve grande discussão e repercussão nacional, com notória controvérsia, inclusive culminando com o julgamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 928), no presente caso a discussão envolve o contrato firmado entre as pessoas jurídicas ora em lide.Do que se observa dos pedidos da inicial proposta por FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI e CENTRO PASTORAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DOM CARLOS – CPEA contra IESDE BRASIL S/A e OUTROS, tem-se que pleiteou a procedência da demanda para condenar solidariamente os réus à indenização por dano material correspondente aos valores pagos indevidamente pelas autoras e por conta das atitudes do réu ou, subsidiariamente, ao ressarcimento de pelo menos 95% dos valores pagos indevidamente pelas autoras, levando-se em consideração que o valor repassado a título de participação correspondia a 5% do total dos lucros, além de indenização por danos morais. Veja-se dos pedidos da inicial (mov. 1.1 - origem): Na fundamentação da petição inicial consta que se trata de responsabilidade contratual, em que as autoras exigem das rés o ressarcimento pelos danos por estas causados. Afirmam que “vêm sendo responsabilizadas em juízo, com sérias implicações patrimoniais, por atitudes irresponsáveis atribuídas exclusivamente ao IESDE. As despesas oriundas dos atuais 3.500 processos judiciais que lhe são movidos remontam a casa das centenas de milhares de reais todos os anos, e isso consta desde o surgimento dos processos judiciais, por volta de 2005. Contabilizadas desde outubro de 2010 (vide item IV – sobre a prescrição), as despesas efetiva e comprovadamente desembolsadas pelas Autoras (Anexos 1.28 e seguintes) somam R$ 10.364.207,66”.A parte autora delimita o ato ilícito perpetrado pelas rés na presente demanda como sendo o descumprimento contratual por parte da IESDE, matéria que será objeto do mérito da demanda, o que teria levado à consequente propositura de processos judiciais pelos consumidores contra as autoras e às condenações supostamente indevidas de valores. Como já se explicou, no caso em tela o pedido e causa de pedir são de indenização, mas com base na relação negocial firmada entre as partes, ou seja, a prestação jurisdicional será de análise do convênio, em específico das obrigações assumidas pelas partes, para aferir eventual responsabilidade civil negocial.O ato ilícito alegado na inicial é o descumprimento do contrato pelas rés, e os danos que sofreu a autora em decorrência deste descumprimento. Por mais que no pedido inicial conste a condenação das rés em “danos materiais correspondentes aos valores pagos indevidamente pelas partes autoras e por conta das atitudes dos réus”, não se trata, pelo que se constata da petição inicial, de demanda regressiva, mas sim indenização por ilícito contratual.Desta feita, no caso, o termo a quo da prescrição, segundo a teoria da actio nata, não pode ser o conhecimento do suposto ato lesivo desde o ano de 2005, quando as agravadas já respondiam a processos judiciais relativos aos fatos articulados nos presentes autos, ou a publicação do Parecer 193/2007 CEE, quando as agravadas tiveram conhecimento inequívoco da concreta impossibilidade de aceitação de matrícula dos alunos estagiários. Isso porque naquele momento não havia discussão sobre o descumprimento contratual.Embora as agravadas tivessem conhecimento dos fatos, como alegou a agravante, por se tratar de demanda que teve grande repercussão, o termo inicial do prazo prescricional decenal no caso não remete àquele momento.Segundo o entendimento do STJ o termo a quo da prescrição, na teoria da actio nata, é o instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação: “(...) a prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse”. (REsp 1.970.111/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/3/2022)Ainda segundo a jurisprudência do STJ, com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão. Veja-se:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRATUAL. ADVOGADO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Com base na teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição é contado a partir do momento em que o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda sua extensão que, no caso, ocorreu com a deflagração da operação da Polícia Federal.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp n. 1.079.876/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020) (Grifei) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL SEM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, se aplica a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos.3. O termo a quo do prazo prescricional está diretamente relacionado ao surgimento do interesse processual para a propositura da ação; enquanto não houver interesse, condição da ação, não se inicia a prescrição.4. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, é necessário constituir o devedor em mora, para então surgir a pretensão de cobrança.5. Na espécie, proposta a ação antes de findo o prazo decenal após a notificação dos devedores, deve ser afastada a prescrição.6. Recurso especial provido.”(REsp n. 1.758.298/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022) (Grifei) Logo, a satisfação do direito pretendido na presente inicial somente pode ser exigida em momento posterior.Todavia, sobreleva destacar que apesar desta conclusão, também não é possível delimitar o termo a quo da prescrição para o presente caso nos moldes definidos na decisão agravada, como requereu a parte autora na inicial, ou seja, contado de cada condenação individual que sofreu ao longo dos últimos dez anos da propositura da presente ação.Tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública pode ser conhecida e definida de ofício pelo juízo e em qualquer grau de jurisdição, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus.A matéria discutida nos presentes autos já foi objeto de decisão vinculante pelo STJ, no REsp 1487139/PR, que firmou a seguinte tese (Tema 928-STJ):“1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.” Observa-se que ficou delimitada a responsabilidade da União, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados; a responsabilidade da União e do Estado do Paraná civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas; e inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.Convém relembrar o advento da Repercussão Geral, Tema 1076/STF, que ratificou a responsabilidade civil da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) por danos decorrentes de demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de cursos superiores ministrados pela entidade de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente.No que interessa ao presente caso, o acórdão do REsp 1487139/PR foi publicado em 21/11/2017, que delimitou a responsabilidade das partes envolvidas nas ações dos consumidores, com implicações em face da Vizivali, de modo que a partir desse momento é possível discutir a responsabilidade contratual das rés, conforme a teoria da actio nata. Tendo em vista não se tratar de demanda regressiva, delimitando-se o pedido ao ilícito contratual, como descrito na fundamentação da inicial, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que tem efeito vinculante e já delimitou a responsabilidade dos envolvidos nas demandas individuais, tem-se que o ato ilícito no caso é o suposto descumprimento contratual pelas rés, e a prescrição deve ser contada a partir da data da publicação do acórdão do STJ.Assim, tem-se que no presente caso a prescrição deve ser contada a partir da data da publicação do acórdão que delimitou a responsabilidade da Vizivali sobre o ocorrido, em 21/11/2017. Em sendo a ação proposta em 07/06/2022 está dentro do prazo, não tendo ocorrido a prescrição.Desta forma, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição e altero de ofício a decisão agravada quanto ao termo a quo da prescrição.
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