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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por IARA C. M. e LUCIMARA G. DA S. em face da sentença proferida nos autos do Pedido Incidental de Habilitação de Crédito nº 0002523-16.2022.8.16.0188, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido formulado, remetendo a questão às vias ordinárias (mov. 56.1/origem). Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, aduzindo, em síntese, que houve litigiosidade no pedido de habilitação de crédito diante da resistência ao pleito apresentada pelos herdeiros.Sustentam que, ante a existência de litigiosidade, o habilitando deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no proveito econômico pretendido, que corresponde ao pretenso crédito de R$ 748.182,09.Requerem, ao final, o provimento do recurso, para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor das patronas dos agravantes, em 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico pretendido.O agravado ALEXANDRE R. F. apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 33.1-TJ), sustentando, em síntese, que não houve decisão acerca da questão de fundo, isto é, da existência do débito ou não, de modo que não é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. MéritoIn casu, o juízo a quo julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais, mas deixando de fixar honorários de sucumbência ao fundamento de que “se trata de incidente processual de caráter não contencioso”.Pleiteiam os agravantes a modificação da decisão recorrida, para o fim de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência, ante a improcedência do pedido de habilitação do crédito no inventário.Contudo, o recurso não comporta provimento.Isso porque, nos procedimentos de jurisdição voluntária, não se verifica sucumbência hábil a justificar a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o artigo 88 do Código de Processo Civil.A habilitação de crédito em inventário não é ação autônoma, constituindo simples incidente, que não comporta dilação probatória, de modo que, havendo discordância por parte dos herdeiros, a discussão é remetida às vias ordinárias. É essa a redação dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE, DETERMINANDO A REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. DISCORDÂNCIA EXPRESSA EM IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 DO CPC. RESERVA DE BENS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM QUITAÇÃO DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE O MAGISTRADO, NA ORIGEM, REALIZE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE OCORRA A RESERVA DO VALOR PRETENDIDO JUNTO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA DO ARTIGO 1.997, § 2º, DO CC. AGRAVANTE QUE DEVE COMPROVAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. LIMINAR RECURSAL RATIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR 00748149320228160000 Foz do Iguaçu, Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 07/08/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) – Grifou-se. Apelações cíveis. Procedimento de habilitação de crédito. Sentença que indeferiu o pedido de habilitação de credor nos autos de inventário. Remessa às vias ordinárias. Irresignação da parte requerida. Pleito para condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Incidente processual que não permite a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Entendimento do STJ. Mera discordância do interessado que não torna litigiosa a demanda. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. De acordo com o entendimento do STJ, “a sentença que denega a habilitação de crédito na sucessão, por mera discordância de qualquer interessado, não enseja a condenação em honorários advocatícios, pois não torna litigiosa a demanda, não havendo falar em condenação, nem de se cogitar em qualquer proveito econômico, já que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidos às vias ordinárias”. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008328-31.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 17.05.2021) – Grifou-se. À vista disso, depreende-se que basta a discordância dos herdeiros para que a questão seja remetida às vias ordinárias, de modo que a apresentação de fundamentos pelos herdeiros no incidente de habilitação de crédito não enseja, por si só, a condenação do habilitando em honorários de sucumbência.Nesse sentido, veja-se que os herdeiros foram intimados tão somente “para que digam se concordam com o pedido de habilitação de crédito promovido por ALEXANDRE R. F.” (mov. 20.1/origem).Após as manifestações das partes, o juízo a quo indeferiu a habilitação do crédito diante da inexistência de concordância entre as partes, remetendo a questão às vias ordinárias, isto é, não apreciou os argumentos relativos à existência e exigibilidade do crédito.Referidos argumentos serão apreciados em eventual ação de cobrança a ser ajuizada em face do espólio, de modo que incabível a condenação do habilitando ao pagamento de honorários de sucumbência no pedido de habilitação.Por todo o exposto, o recurso não comporta provimento. III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto por IARA C. M. E LUCIMARA G. DA S., nos termos da fundamentação.
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