SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0076526-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E DETERMINOU A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DOS HERDEIROS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO HABILITANDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTADA NA MERA DISCORDÂNCIA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS ADUZIDOS PELOS HERDEIROS QUE DIZEM RESPEITO À EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.