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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ANTONIO ESPANHOL, da decisão do mov. 219, mantida pela do mov. 231, posta nos autos n. 0001445-46.2014.8.16.0162, de Cumprimento de sentença, em cujo polo ativo figura a parte agravante (mas, agora, parte devedora), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A (a agora parte credor), pela qual se indeferira a pretensão da parte agravante, de redirecionar o ônus sucumbencial (à parte autora, imposta em decorrência da improcedência desse Cumprimento) ao advogado CASSEMIRO MEIRA GARCIA, nestes termos:1. Mov. 201. Requer a parte executada a extinção do feito, com o redirecionamento de eventuais custas remanescentes ao Dr. Casemiro Meira Garcia, uma vez que alega que patrocinado falsamente pelo antigo defensor, conduta esta, que já foi submetida à análise do juízo criminal, para apurar eventual delito cometido pelo advogado. Ademais, não teve a intenção de prosseguir com a demanda proposta em face do banco exequente. Intimado, o banco refutou os argumentos apresentados pelo executado (mov. 195.1). É o relato. Decido. Sem razão à parte executada. Isso porque, eventual conduta eivada de vício perpetrada pelo antigo advogado, não é oponível a terceiros, como é o caso dos autos. Embora não se desconsidere a ação penal proposta em face do antigo causídico, fato é que a ação principal foi proposta por defensor constituído, com procuração devidamente assinada pelo executado (mov. 1.3). Ademais, cabe à parte exequente arcar com eventuais ônus sofridos, que poderão ser demandados por meio de ação própria contra o antigo defensor, em caso de comprovação de dolo ou culpa. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 201.1. Insatisfeito, recorrera ANTONIO ESPANHOL, aduzindo: (a) a decisão é nula, já que carente de motivação; (b) a parte agravante requerera o direcionamento dos ônus sucumbências e da multa por litigância de má-fé ao Advogado CASSEMIRO MEIRA GARCIA, porque ele teria atuado de forma criminosa, ao ajuizar a demanda sem conhecimento da parte agravante; (c) esse Advogado ajuizara a demanda na Origem, em face do Banco, cobrando a quantia de R$ 6.901.883,55 (seis milhões, novecentos e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); (d) litispendência verificada pelo Juízo de origem resultara na responsabilização sucumbencial à parte agravante, do que só ficara sabendo ao ser intimada ao adimplemento disso; (e) o Advogado já fora, inclusive, condenado criminalmente por prática semelhante; (f) a parte agravante ajuizara demanda em face do Advogado (declaratória de inexistência de relação jurídica material cumulada à compensação e declaração de responsabilidade civil) em que já houvera perícia, que atestara que o conteúdo do instrumento da procuração fora manipulado pelo Advogado CASSEMIRO; (f) a demanda aforada pelo Advogado, em nome da parte ora agravante, é nula desde a Origem, porque tal instrumento procuratório é inválido; (g) pedira-se efeito suspensivo a este AI, a que se impeça o curso da demanda em face da parte agravante.Pela decisão do mov. 31, o recurso fora recebido e mandado processar.Contrarrazões no mov. 37.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEm 17.7.2014, ANTONIO ESPANHOL aforara Cumprimento individual de sentença (autos n. 0001445-46.2014.8.16.0162) em face de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a cobrança de R$ 6.901.883,55 (seis milhões e novecentos e um mil e oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), buscando diferenças não creditadas à sua poupança em janeiro de 1989.O BANCO DO BRASIL opusera exceção de pré-executividade, aduzindo a necessidade de suspensão do curso processual, a limitação subjetiva, a abrangência territorial da sentença coletiva e a outorga de prazo à exibição de novos documentos, por conta de indícios sobre litispendência e coisa julgada (mov. 24.1).Depois, o BANCO se manifestara (mov. 27.1), alegando a existência de coisa julgada, porquanto a parte exequente já teria recebido, e por 02 (duas) vezes, as diferenças da remuneração das cadernetas de poupança ns. 110.002.252-7 e 130.002.252-0. Por fim, em relação à conta poupança n. 110.002.267-5, defendera a ilegitimidade autora da parte exequente para pleitear a cobrança de valores, porque a referida conta diria respeito a terceiro estranho à lide.Então, viera sentença, acolhendo as teses deduzidas na referida exceção (a de pré-executividade), pelo BANCO, quanto à coisa julgada, no tocante às poupanças de ns. 110.002.252-7 e 130.002.252-0, e a ilegitimidade ativa da parte exequente, quanto à poupança n. 110.002.267-5, julgando-a sem resolução de mérito. Ainda, condenara a parte exequente (ativa) à multa por litigância de má-fé, em 01% (um por cento) do valor da causa, responsabilizando-a pelos ônus processuais (custas, despesas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa).Dessa sentença, ANTONIO ESPANHOL interpusera embargos de declaração, no mov. 53.1 (este ato ainda praticados pelo advogado CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA), os quais foram rejeitados pela decisão do mov. 63.1.Em seguida, ANTONIO ESPANHOL se pronunciara no mov. 79.1 (e já com outro Patrono), dizendo que nos autos haveria insanável defeito de representação processual, porquanto os atos praticados pelo antigo Procurador, CASSEMIRO, teriam de dado sem o conhecimento de ANTONIO, tampouco se sabia do conteúdo e do andamento desta demanda, da qual só tivera ciência quando da intimação pessoal ao recolhimento das custas, sendo esta causa resultado de atuação criminosa do antigo Patrono, o qual encontrava-se preso e investigado pela prática de estelionato em massa e formação de quadrilha. Pedira-se, enfim, a devolução do prazo recursal, por dita causa justa, com a suspensão do curso do processo, admitindo-se a denunciação à lide, do Advogado que atuara mediante mandato nulo, a que seja responsabilizado. Pela decisão do mov. 87.1, deferira-se a devolução do prazo recursal, porque o advogado CASSEMIRO estava de fato encarcerado, mas, indeferira-se tanto a suspensão do curso processual quanto à admissão da denunciação à lide ao Advogado investigado.Em virtude da devolução desse prazo recursal, ANTONIO ESPANHOL pudera interpor apelação do decisum do mov. 44.1, com Relatoria do eminente Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, o qual restara parcialmente conhecido e, nessa parcela, não provido (AC n. 0001445-46.2014.8.16.0162 AP).Já aos 23.6.21, ANTONIO ESPANHOL articulara questão prejudicial externa, porque ajuizara Declaratória (n. 0000936-42.2019.8.16.0162), a qual se destinaria ao reconhecimento de inexistência dos negócios havidos entre as lá partes, ANTONIO e o advogado CASSEMIRO, e a nulidade do instrumento de mandato e do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 128.1), pedido ratificado no mov. 139.1, mas, indeferido (movs. 141. e 154.1), do que sobreviera AI (n. 0006274-90.2022.8.16.0000), ao qual não se dera provimento.Neste ponto (e ante o volume de atos e informações relatadas) cabe relembrar que o Credor, no Cumprimento, agora é o Banco, pelos ônus sucumbenciais impostos a ANTONIO, agora devedor, ora Agravante, pelos ônus sucumbenciais decorrentes da improcedência do Cumprimento de sentença coletiva (quanto a planos econômicos) ajuizado pelo advogado CASSEMIRO, em nome do Agravante ANTONIO. Depois, no mov. 201, ANTONIO requerera, novamente, o sobrestamento do curso do Cumprimento de sentença, o que fora, de novo, negado (mov. 203). Em EDL, no mov. 222, ANTONIO reiterara o pleito de sobrestamento do Cumprimento. Nesse novo requerimento, ANTONIO informara que fora exarada sentença condenatória, no processo penal n. 0000119-45.2018.8.16.0151, na qual se reconhecera prática, de CASSEMIRO, à captação ilegal de clientes e ao estelionato em massa, do que fora vítima o autor ANTONIO, justamente com o ajuizamento, por CASSEMIRO, em seu nome, do Cumprimento de sentença, do qual adviera a condenação sucumbencial cobrada pelo Banco. Estes EDL também foram repelidos, sendo daí que provém este AI.E, do exposto, tem-se que ANTONIO ESPANHOL, depois de constituir novo Advogado, a partir do mov. 79, afirmara que a condenação sucumbencial a si imposta proviria de demanda fraudulentamente ajuizada pelo advogado CASSEMIRO, em seu nome, mas, sem o seu conhecimento e autorização. Por isso, pretende seja reconhecido isento da responsabilidade sucumbencial, fixada na sentença.E, para tal, neste Cumprimento, alegara (nos movs. 128, 139, 201, 222) que a procuração manejada por CASSEMIRO, ao ajuizamento da demanda, seria falsa. Observe-se que tanto da demanda Declaratória ajuizada em face de seu ex-Advogado quanto de outro AI, desta mesma Relatoria, a parte agravada não afirmara, categoricamente, que não teria assinado o instrumento de mandato, dizendo que teria assinado documentos, trazidos e levados por pessoa que era sua conhecida (sem, contudo, declinar o nome desta) e, daí, teriam chegado às mãos do advogado CASSEMIRO, o qual os usara para aforar a demanda da qual houvera responsabilização do Autor, Agravante, por ônus processuais. Dissera não se lembrar o que assinara nem se havia claros para preenchimento, mas, ao menos indiretamente, falara que isto deve ter ocorrido.Enfim, a parte aqui agravante supusera (e supõe) que será demonstrado e reconhecido, em referida Declaratória, ajuizada em face de CASSEMIRO, e, mais, que os efeitos disso se espraiariam para este Cumprimento de sentença, de modo a fulminar o respectivo título executivo judicial, definitivo.De início, cabível anotar-se que, nos autos da Origem (Cumprimento provisório), não há comprovação de qualquer vício transrescisório, de tal gravidade e evidência, que pudesse, de plano, ou seja, por simples petição, amparar a pretensão, da parte agravante, de aniquilar a sentença nele havida e estabilizada por res judicata, formada em Segundo Grau, no qual a sentença fora referendada (e sem que tivesse, contra isso, havido qualquer impugnação por recuso ordinário, por Rescisória ou por eventual demanda autônoma à impugnação de julgado).Não se nega que, malgrado excepcionalmente se possa cogitar de questionamento, por mera petição, quanto à mácula daquela natureza, na sentença (ou julgado) e, por consequência, do processo que não ostenta as “condições da ação” e/ou os “pressupostos processuais de existência” (sempre intrínsecos), presidido ou sentenciado por “juiz” que, à época da prática de seu (s) ato (s), não sabia que seu pleito de aposentadoria já tinha sido concedido e publicado no DJE etc., e, mais, que isso estivesse evidente (comprovado, notório ou comprovável de plano, nos próprios autos).Vício dessa espécie (ocorrido em algum dos seus atos), a tornar inexistente o processo (algum de seus atos) e o julgamento (ou vice-versa), foram assim exemplificados na obra Nulidades do Processo e da Sentença”, 4ª edição, revista e ampliada, in “Coleção Estudos de Direito de Processo ENRICO TULLIO LIEBMAN”, vol. 16, RT, por TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, com apoio em outros processualistas (ob. cit., pp. 380-382): (a) decisum sem decisório; (b) decisão sem condições materiais para produzir efeitos (vez que incerta ou impossível); (c) exaradas por não-juiz; (d) envolvendo, de modo desfavorável, pessoa inexistente ou sem legitimidade para a causa (ante a ausência de “condição da ação”); (e) não assinadas (ainda que digitalmente) pelo Juiz; (f) não legíveis; (g) não publicadas; (h) não escrita. Outros juristas, veem a nulidade ou a inexistência de citação, sobretudo quando não caibam ajuizamento impugnação ordinária nem Rescisória, como também concebível por mácula transrescisória (e, como tal arguível por mera petição, acaso já provada ou de possível prova nos próprios autos, ou, do contrário, por “Declaratória de inexistência de sentença” [Querela nullitatis insanabilis], causa autônoma, à impugnação de aparentes julgado e coisa julgada).Contudo, no caso, não há qualquer prova, menos ainda irrefutável, de qualquer mácula dessa espécie (que enunciaria, de pronto, manifesta inexistência do julgado exequendo, de seu processo respectivo), nem seria, aqui (na fase executiva, de cumprimento desse decisum do Segundo Grau, que, como visto, nenhuma impugnação existira, infirmara), até porque nenhum pleito à produção de prova (que coubesse, neste tipo de fase ou âmbito processual) houvera. Na verdade, muito ao contrário, a parte impugnante, ora recorrente, supusera (e segue supondo), indevidamente, que só a existência da demanda por ela proposta, em face exclusivamente do seu ex-Advogado, na qual pretende obter prova sobre desvios imputáveis a este (o qual já é processado, até criminalmente, por fatos parecidos), iria (ou irá) deitar efeitos em face de terceiro (não parte naquela Declaratória, relação estabelecida apenas entre a ora parte agravante e o seu ex-Advogado, na qual ANTONIO, ora agravante, lá autor, não imputara falso ou anomalia alguma ao BANCO, aqui agravado, exequente, vencedor na causa da qual adviera o título judicial exequendo, em cumprimento). Mais impróprio, ainda, é que a parte aqui agravante imaginara (e imagina) que isso, por si, poderia sustar ou fulminar a eficácia do título exequendo (coberto com res judicata), por mera alegação nos autos da fase executiva, sem a menor prova sobre a inexistência da outorga lá questionada (em face de seu ex-Advogado, apenas, porque este e a pessoa que o assessoraria no agenciamento de cliente, que, como diz a parte ora agravante, era sua conhecida, teriam obtido documentação desta, que não recordaria se toda preenchida ou com claros, nem teria sido instruída sobre o conteúdo etc., mas que, pela retórica dela, pode tê-la assim subscrito, inclusive, eventual instrumento de mandato, com outros papéis).Note-se quem mesmo a condenação criminal, na qual busca amparo, a parte agravante, a esta não socorre. Ora, referindo-se ao processo penal respectivo, alegara, a parte agravante, que nele fora reconhecido que o advogado CASSEMIRO falsificava procurações e documentos. Cabe mencionar, por ora, este trecho da sentença criminal, destacado pelo Agravante:
Todavia, não se mencionara, na mesma petição do Agravante, que, em seguida, na mesma sentença criminal referida, foram nominados os “clientes” que integravam tal “lista” do Banco do Brasil e, dela, não se encontra o nome do agravante ANTONIO ESPANHOL. Observe, dessa sentença (mov. 222.7): [...] Ainda, no computador de Cassemiro, encontrou-se [...] lista denominada “Poupanças Banco do Brasil Ações”, em que consta o titular e a conta bancária, isto é, possíveis vítimas dos réus:
Logo, não se ignora que o Advogado em questão tenha tido comportamento dessa espécie, mas, de se reconhecer, também, que não há, direta, inequívoca vinculação entre a prática criminosa (a reconhecida na aludida sentença penal) e o instrumento de procuração (em tese) outorgado pela aqui ora agravante, àquele Advogado. Ora, a prova absolutamente inequívoca e inderrogável de que tal instrumento de mandato (o aqui questionado) teria sido falseada não há, aqui (e cá nem se pedira produção probatória que, porventura coubesse, nesta sede, sobre essa fato), e nem se sabe se haverá na aventada Declaratória (a qual tem outro âmbito, outras partes, que não o Banco, aqui exequente, agravado). Destarte, não se tem, sequer, ilustração confiável (nem aparente divergência de assinatura, ou seja, perceptível a olho nu) de suposto falso material, e, menos ainda, de subscrição. De qualquer sorte, esse debate, objeto da Declaratória, diz respeito entre parte autora, o ora agravante, e parte ré, o seu ex-Advogado.Ora se conclui, sem sobressaltos, que, no Cumprimento não há comprovação alguma de fato que, de gravidade tal, pudesse ser intuído como vício transrescisório, isto é, que pudesse ser suscitado por mera petição e assim acolhido nesta fase executiva (de cumprimento), de maneira a fulminar o título exequendo (e o processo, como um todo), a res judicata (que se formara com referendo do Segundo Grau de jurisdição) que o recobre.Cabe realçar, ainda, que não se trata, aqui, de Rescisória ou de Declaratória de inexistência de julgado, de processo (Querela nullitatis), meios processuais menos simplistas que o manejado aqui, por via de Impugnação a Cumprimento de sentença (e que, no mais, viera desprovida de qualquer prova de mácula daquela natureza, e sem pedido algum à produção probatória, no seu seio). Desse modo, convém reforçar que sem prova pré-constituída ou pleito probatório para tanto, aqui, sobre eventual defeito apto a macular a própria existência da sentença (do julgado, do processo), não há como, aqui, se pretender a suspensão da eficácia do título judicial exequendo (ou seja, o curso de seu cumprimento), até porque não se vê por factível, nem provável que, ao cabo, será dada a acolhida dessa excepcionalíssima pretensão.Enfim, a parte ora agravante nutre absoluto apego ao que porventura virá a ser decidido na Declaratória, instaurada por ela em face, exclusivamente, de seu ex-Advogado, CASSEMIRO (nos autos n. 0000936-42.2019.8.16.0162), como se aí fosse discutida a inexistência ou invalidade absoluta do Cumprimento de sentença (o que não é), como se aí não se debatesse, em essência, relação interna, entre ele e seu ex-Advogado (sem envolvimento do Banco exequente, aqui recorrido, que, por isso, nem tomara parte naquele, sequer contra ele fora imputada conduta anômala alguma, pertinente aos fatos lá queixados). E pelo que lá vem sendo debatido e, ao certo, será decidido, não bastará ao fim colimado neste Cumprimento, que seria o de fulminar o processo, a sentença, o decisum recursal colegiado, do qual se formara o título executivo judicial (coberto com res judicata), e na Origem em cumprimento.Justamente por essa supervalorização à só existência daquele demanda, em face do ex-Advogado, buscando provar desvios que este teria cometido, que quebraria a fidúcia que deve imperar entre Outorgante e Outorgado, insiste, repetidas vezes, que ela representaria questão prejudicial (externa), capaz de deitar efeitos desconstitutivos (ou declaratórios de inexistência ou mácula insanável) ao título judicial aqui cumprimento. Porém, essa imediata, automática e invencível vinculação, prejudicialidade, todavia, não há, e já porque o Banco, aqui exequente, não é parte naquela lide, aforada por ANTONIO, ora agravante, em face, unicamente, do seu ex-Advogado, CASSEMIRO.Ora a sentença, prolatada em demanda cível ordinária, pela necessária reverência às garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório (corolário do due process of law – devido processo legal), se sujeita aos limites objetivos e subjetivos da lide, e, assim, produz efeitos apenas inter partes, não podendo prejudicar terceiros, segundo preceito essencial no sistema processual brasileiro. E não por outro motivo, do CPC se infere esta regra: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (destaque desta transcrição).Ora, em demanda coletiva, sobre direito dessa espécie (sejam os coletivos stricto sensu, sejam os coletivos lato sensu, como os direitos difusos) e/ou de controle concentrado de constitucionalidade, sua eficácia a terceiros se coloca em outros termos, como no caso dos difusos, em que isso pode se dar in utilibus, ou seja, para beneficiá-los (os terceiros), ou, para alguns doutrinadores, secundum eventum litis (se for para beneficiar, sim). Contudo, o caso é de Cumprimento de sentença estabelecido apenas entre o BANCO, vencedor, credor, e ANTONIO, vencido, devedor (e aqui agravante), como na Declaratória entre ANTONIO, autor, e CASSSERIMO, seu ex-Advogado, réu, se aplica a regra do citado art. 506, do CPC.Diga-se, no mais, como reforço de argumentação (uma vez que a parte agravante não aventara essa possibilidade, mas apenas aventara a insofismável influência da sentença da Declaratória neste Cumprimento, o que, todavia, não se dá, tal qual exposto), sendo indevido supor, ainda, que a prova pericial lá produzida, por si, poderia ou poderá ser de utilidade ou revelo para os termos do Cumprimento, assentado em título executivo judicial definitivo, que não está eficazmente em xeque, naquela lide estranha ao Banco exequente. Ora, a própria parte agravante reconhecera, naquela demanda, que assinara documentos (e, possivelmente, o instrumento de procuração, entre eles) para o ajuizamento do Cumprimento (e, lembre-se, do qual viera a sua responsabilização sucumbencial). Segundo narrara na inicial daquela, teria sido procurado por terceira pessoa, sua conhecida, a qual lhe houvera falado ter informações, do Banco do Brasil, acerca de clientes deste, que teriam direito a receber expurgos inflacionários, dizendo, mais, a ele, que se tratava de “causa ganha”. E, por isso, subscrevera “dois ou mais documentos”, cujo conteúdo não se recorda, nem se admitia preenchimento posterior de dados e/ou informações.Mas, o alegado é de de que, porventura, teriam sido inseridos dados, elementos, informações, ou mesmo poderes sem que o Outorgante (aqui Agravante) disso tivesse exata ciência. Destarte, é dado considerar que, entre os documentos, a parte ora agravante tenha assinado o instrumento de procuração, com base no qual o advogado CASSEMIRO ajuizara a demanda. Então não parece se tratar, a rigor, de outorga de poderes absolutamente falsos, ou “fabricados” pelo Advogado, e, decerto, de desvio ou excesso de mandato, em vez de, porventura, instrumento procuratório nulo (em relação a terceiros).Não se nega, em absoluto, que CASSEMIRO possa ter agido com excesso de mandato, talvez, ludibriando a parte ora agravante (mediante “agenciador” de cientes, que, segundo ela, seria sua conhecida, esta pessoa). Mas, o fato é que a parte agravante assinara documentos, e, ao fazê-lo, sem conhecimento ou cuidado quanto ao que se tratava. Seja como for, tudo isso, pelo menos entre ANTONIO e CASSEMIRO, haverá de ser debatido, instruído, resolvido quanto a eles, na demanda que a eles diz respeito. O que não se põe possível é, com suporte nessas conjecturas, na existência de processo cível entre os dois, ANTONIO e CASSEMIRO, de processo-crime quanto a este, ter por idôneo a fulminar, neste Cumprimento, o título executivo judicial recoberto por res judicata, em favor do Banco, não parte na mencionada Declaratória (entre ANTONIO e CASSEMIRO).E, não se tendo efetivo vício transrescisório, comprovado ou de comprovação e reconhecimento possíveis, no seio do Cumprimento de sentença alusivo a este AI, e vago (ou impreciso) o contido na lide Declaratória (entre o ora agravante e seu ex-Advogado, ou seja, sem a participação do Banco ora agravado, exequente), ora se nega provimento a este AI, o qual fora posto à imediata suspensão do curso da fase executiva (de cumprimento de acórdão desta 13ª CC, definitivo), e, por certo, a seu aniquilamento.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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