SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076573-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA SOBRE PLANOS ECONÔMICOS JULGADA IMPROCEDENTE, POR LITISPENDÊNCIA. IMPOSIÇÃO, AO AUTOR, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REQUERIMENTO, DO AUTOR, AÍ DEVEDOR, A QUE SEJA SUSPENSO O CURSO DO CUMPRIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A RESPECTIVA DEMANDA, EM SEU NOME AJUIZADA, O FORA POR ADVOGADO QUE TERIA FALSEADO OU ACRESCIDO DADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA ESSA PRETENSÃO. RECURSO DO SUCUMBENTE. 1. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, E MENOS AINDA CONSISTENTE, DE EVENTUAL VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, JÁ COGNOSCÍVEL NA FASE EXECUTIVA, EM CURSO, O QUE OBSTA A QUE NELA SE OPERE A PRETENSA RELATIVIZAÇÃO DA RES JUDICATA, A PARTIR DE MERA PETIÇÃO E SEM ELEMENTO PROBATÓRIO OPONÍVEL, AQUI, À PARTE AGRAVADA, EXEQUENTE. 2. ARGUMENTAÇÃO DE QUE EM OUTRA DEMANDA, AFORADA EM FACE DO EX-PATRONO, ACUSADO DE EVENTUAL FALSEAMENTO OU PREENCHIMENTO INDEVIDO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ADVOGADO, ESSE, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA, A QUAL É FORMADA SÓ PELO BANCO, VENCEDOR, E PELO ORA RECORRENTE, VENCIDO, AQUELE CREDOR E ESTE DEVEDOR DE HAVERES SUCUMBENCIAIS. RESULTADO DESSA CAUSA, ENTRE RECORRENTE E SEU EX-ADVOGADO, NÃO DETERMINANTE AO DESFECHO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A SENTENÇA DE LÁ, A RIGOR, PRODUZIRÁ EFEITO ÀS PARTES, NÃO PODENDO PREJUDICAR PESSOA NÃO PARTE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DEMANDA. ART. 506, DO CPC. 3. AD ARGUMENTANDUM, SÓ O RECORRENTE, DEVEDOR NESTE CUMPRIMENTO, ADUZIRA, NAQUELA DECLARATÓRIA, EM FACE DE OUTREM, SENÕES NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL ESTARIA ENTRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES À TERCEIRA PESSOA, CONHECIDA SUA, E ESTA OS TERIA REPASSADO AO ADVOGADO, LÁ DEMANDADO. NÃO CONSTA QUE O ORA RECORRENTE TENHA AÍ APREGOADO, CATEGORICAMENTE, QUE NÃO TIVESSE ASSINADO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. LÁ, A IMPUTAÇÃO É SOBRE CONDUTA TEMERÁRIA OU ÍMPROBA DO EX-ADVOGADO. ALEGADO, AQUI, QUE ISSO ENSEJARIA NULIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FULMINARIA O CRÉDITO DO BANCO, LÁ NÃO PARTE. ÓBICES AO INSTRUMENTO, QUE SE CIRCUNSCREVERIAM AO OUTORGANTE E OUTORGADO. CAUSA ENTRE AGRAVANTE E EX-ADVOGADO QUE, JÁ PELO ÂMBITO DELA, NÃO ENUNCIA APTIDÃO A FORMAR PROVA DOS FATOS DESTE CUMPRIMENTO, DE ÂMBITO DIVERSO, ESTABELECIDO SÓ ENTRE PARTE ORA CREDORA, O BANCO, E PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVANTE, AO PASSO DE NA OUTRA DEMANDA SÃO PARTES ESTE E O SEU EX-ADVOGADO. RELATIVIZAÇÃO QUE, ASSIM, NÃO PODE SE DAR, MENOS AINDA EM FASE EXECUTIVA, A PARTIR DE PROVA QUE, PORVENTURA, VENHA A SE PRODUZIR EM PROCESSO NO QUAL O AQUI EXEQUENTE É ESTRANHO. 4. NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PRONTO, NESTE CUMPRIMENTO, DE EFETIVO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, NO QUAL, A IMPUGNAÇÃO NÃO CONTIVERA PLEITO ALGUM À PRODUÇÃO DE PROVA, EM SEU SEIO, ATÉ PORQUE A PARTE IMPUGNANTE SE LIMITARA A DIZER QUE ISSO SE DARIA NA OUTRA LIDE, ENTRE ESTA E SEU EX-ADVOGADO. SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, NÃO IMPUGANDO POR EVENTUAL RECURSO ADEQUADO, NEM POR DEMANDA AUTÔNOMA À IMPUGNAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.