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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ABELARDO ALVES GARCIA FILHO, em face da decisão de mov. 29.1 – AO, por meio da qual, em Embargos de terceiro[1], o r. juízo singular indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao embargante, ora agravante.Inconformado, sustenta o agravante (mov. 1.1 – AI), em resumo, que: a) é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 4.518,44 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), mas recebe líquido o valor de R$ 2.702,08 (dois mil, setecentos e dois reais e oito centavos); b) não exerce atividade comercial, mas sim sua esposa, que possui uma pequena de loja de artigos para a praia; c) a esposa recebe o valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) referentes ao pró labore; d) os imóveis declarados em 2016 são fruto de um golpe sofrido, em vista que adquiriu os imóveis, mas estes fazem parte de um reserva pertencente ao município; e e) sofre de doença cardíaca e renal.Ao final, pleiteia o conhecimento e a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso; no mérito, pelo seu integral provimento, reformando a decisão agravada, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita.Recebendo os autos como relator, indeferi a liminar pretendida (mov. 8.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Contrarrazões não oferecidas, vez que IMOBILIÁRIA RAZÃO LTDA deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 19 – AI) e ESPÓLIO DE ARMINDA FRIEDA BATCHAUER teve intimação devolvida sob motivo “endereço insuficiente” (mov. 17.1 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão interlocutória que versa sobre assistência judiciária gratuita, hipótese elencada no art. 1.015, V do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Não há preparo recursal, considerando o objeto do recurso.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece prosperar.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, penitenciando-me pela redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.A legislação processual não estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade da justiça, fazendo jus ao benefício toda a pessoa incapaz de custear as despesas processuais e os honorários de sucumbência, incumbindo ao julgador aferir o preenchimento dessa condição a partir dos elementos constantes dos autos, sopesados conjuntamente.Na espécie, a exordial foi instruída com a) comprovante de residência (mov. 1.4); b) declaração de hipossuficiência (mov. 1.5); c) comprovante de aposentadoria, no qual consta que recebe mensalmente o valor de R$ 4.518,44 (quatro mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos) (mov. 1.6); d) certidão de casamento (mov. 1.7); e e) matrícula do imóvel que possui, adquirido por sua atual esposa, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – mov. 1.8.Após, o d. magistrado determinou que o agravante instruísse os autos com documentos comprobatórios da sua condição de hipossuficiência financeira (mov. 13.1- AO).Em atendimento, o embargante juntou cópia de seu extrato bancário, receituário médico e fotos da sua residência (mov. 16.2/4 – AO).Em análise dos documentos, foi verificado que o agravante exerceria atividade comercial, motivo pelo qual o d. juiz singular determinou a juntada de documentos (mov. 18.1 – AO).Posto isso, a procuradora do embargante requereu dilação de prazo para contatar o cliente, bem como juntou os rendimentos da empresa (mov. 21.2 - AO), segundo o qual constata-se que a empresa teria renda variável, tendo como média dos 4 meses declarados o valor de R$ 4.279,95 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos).O juiz deferiu o requerimento de dilação (mov. 23.1 - AO).Ato continuo, o embargante juntou: a) extrato de sua conta bancária (mov. 28.2 - AO); b) imposto de renda do cônjuge referente ao ano de 2021 e 2022, sendo que no mais recente consta a residência em que possuem domicilio e a participação na empresa anteriormente referida, sendo declarado o valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), tendo rendimentos no valor de 14.544,00 anualmente e a disponibilidade financeira de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) – mov. 28.3/4 - AO; e c) receituário médico (mov. 28.7 - AO).Diante de tais documentos, foi indeferida a benesse (mov. 29.1 - AO). Há que se consignar que o Magistrado considerou o imposto de renda do autor, contido na ação n. 0004194-72.2017.8.16.0116, cabendo transcrever o seguinte:Ademais, à mov. 32.1 dos autos da ação anulatória, consta declaração de imposto de renda do embargante (ano 2016) informando a propriedade de diversos terrenos de um loteamento situado em Tubarão-SC e de um apartamento em Dourados-MS.Irresignado, o embargante interpôs o presente agravo de instrumento, colacionando à peça recursal, como documento novo, documentos médicos que atestam que possui diagnóstico diabetes, doença renal crônica e cardíaca; receituário médico e duas notas de gastos de com medicamento que totalizam o valor de R$ 247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) – mov. 1.8/9 - AO.Dispõe o art. 5º, LXXIV, CF “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.Logo, não basta que a parte, tão somente, aduza que é hipossuficiente, devendo ser comprovada tal insuficiência, convindo pontuar que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme REsp 544.021, STJ.Assim, em análise de toda a documentação e patrimônio, vejo que os requisitos para concessão da benesse não estão, de fato, presentes. É que o agravante, além de patrimônio, possui renda suficiente para fazer frente ao pagamento das custas, ainda que parceladamente, nada constando acerca do imóvel em Dourados e/ou prova de que os imóveis em Tubarão estão indisponíveis.As fotografias da residência e a somatória dos recursos que declara, ademais, fornecem elementos suficientes à conclusão supra, bastando verificar que se trata de imóvel de bom padrão, com dois pavimentos, adequadamente conservado, em região nobre do município.A parte, portanto, não faz jus à gratuidade de justiça, sendo a MANUTENÇÃO da decisão agravada medida que se impõe.Quanto à intimação malsucedida para contrarrazões, pontuo que, pelo próprio resultado da julgamento não se evidencia prejuízo qualquer, ficando ressalvada, de qualquer forma, a possibilidade de futura impugnação ao benefício, acaso o relator fique vencido perante o colegiado.Lembro, por fim, que não há óbices para o embargante postular o parcelamento no juízo de primeiro grau.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, indeferindo a concessão da gratuidade da justiça.A parte agravante deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas processuais, com supedâneo no art. 101, § 2° do CPC.É como voto.
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