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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0076601-26.2023.8.16.0000 interposto por CLEONICE DOS SANTOS ROOS em face de decisão proferida pelo juízo a quo ao mov. 324.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004418-98.2016.8.16.0001, nos seguintes termos: [...] 2. Impenhorabilidade Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores apenas pelo fato de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e terem sido descontados da conta corrente da Executada, compreendo que, em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por alguns tribunais, sobre a impenhorabilidade de importes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos existentes em qualquer operação bancária, a impenhorabilidade trata-se de regra de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Assim, em se tratando de alegação de impenhorabilidade, incumbia à parte devedora comprovar que possui gastos mensais recorrentes - como água, luz, internet, medicamentos - e que a constrição dos valores prejudicará a sua subsistência, o que deixou de fazer. Na verdade, a parte Autora demonstrou ter contratado empréstimo no relevante valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (mov. 315.4, fl. 03) e deixou de acostar provas nos autos que comprovassem que ela e sua família tenham dívidas e gastos relacionados à sua subsistência no referido importe. Nesse ponto, ressalto que, embora a parte Autora tenha alegado a necessidade constante de suportar gastos médicos, a única despesa relacionada a esse fim no extrato de mov. 315.4 refere-se aserviços odontológicos no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), muito inferior à quantia movimentada na conta em menos de 6 (seis) dias. Logo, inaplicáveis as hipóteses de impenhorabilidade no caso concreto. Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, §3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (..) “A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família.” (STJ. REsp 1820477/DF, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 19 /05/2020, DJe 27/05/2020). Efetivada a constrição judicial, cabe à devedora o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. No caso, não há comprovação sobre a utilização do empréstimo para a subsistência da executada e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076536-02.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO. PENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA. AUSÊNCIA DO CARÁTER DE FUNDO DE RESERVA. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª CâmaraCível - 0071292-92.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁFÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES CONSTRITOS OU DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012171-36.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.08.2021) Destarte, rejeito a impugnação apresentada ao mov. 315. A Agravante sustenta que não é possível a penhora dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, visto que se tratam de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta, portanto, impenhoráveis. Por fim pugna pela concessão de efeito ativo/antecipação da tutela recursal, para afastar, desde logo, a penhora determinada. Decisão de mov. 8.1, deferindo o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, e deferindo a antecipação de tutela requerida para determinar o afastamento, desde logo, da penhora sobre os valores inferiores a 40 salários mínimos, de propriedade das partes, bloqueados via sistema SISBAJUD. Contrarrazões ao mov. 16.1. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
VOTO Conheço do recurso, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Deferido o benefício da gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais, visto que ainda pendente de análise em primeiro grau de jurisdição. Cinge-se a controvérsia de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004418-98.2016.8.16.0001, que manteve o bloqueio dos valores da agravante encontrados pelo Sistema SISBAJUD (decisão de mov. 324.1). Em razões, a recorrente sustenta, em apertada síntese, que os valores bloqueados, são impenhoráveis, visto que depositados em conta de titularidade da Agravante Pessoa Física e inferiores a 40 salários mínimos. Sobre o assunto, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Constata-se que o montante constante na conta não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos mensais. Ou seja, não resta configurada nenhuma das exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, inclusive em conta corrente. Nesse sentido, recentes decisões da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021. Sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021. Sem destaque no original); Mesmo entendimento tem perfilhado esta colenda 16ª Câmara Cível: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO VALOR DE R$ 2.344,50. AGRAVANTE QUE PRETENDE RECONHECER QUE ESSA QUANTIA CONFIGURA SOBRA DE SALÁRIO, PERDENDO, ASSIM, O ATRIBUTO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE ESTARIA ACOBERTADO PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031706-48.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021. Sem destaque no original); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO SUPERAM A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031804-33.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021. Sem destaque no original); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉTIDO BANCÁRIO – PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD DE VALOR BLOQUEADO JUNTO À CONTA CORRENTE DA PESSOA FÍSICA – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052288-40.2019.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.07.2021. Sem destaque no original); Vale destacar que não há que se falar em mitigação de tal regra quanto à penhora ora sob análise, não sendo possível penhora sequer de percentual de tais valores, visto que integralmente impenhoráveis. Portanto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão de antecipação de tutela, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação acima.
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