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Acórdão
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I. Relatório Este recurso de agravo interno foi interposto pelos executados (então impetrantes) contra decisão desta Relatora nos autos do Mandado de Segurança NPU 0054182-12.2023.8.16.0000 (M. 17.1-TJ) que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do writ.Em suas razões de agravo interno, alegou a parte agravante:“requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se ao douto magistrado de segundo grau que faça constar nos autos estar a autora amparada pelos benefícios da justiça gratuita”;“a jurisprudência deste egrégio tribunal salienta que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício”;“antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência”;“a recorrente é pessoa idosa, viúva, cancerosa, que mora sozinha, e que tem seus filhos pobres e desempregados, pais de família, com inúmeras responsabilidades, e só dispõe do imóvel em que reside, um bem de família, pobre, aposentada, comprovantes de renda em anexo”;“a agravante é mãe solo, que paga mensalmente suas despesas e as de seus filhos e netos, na totalidade de seus ganhos, hipossuficiente para prover os custos processuais”;“a agravante claramente preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.No M. 8.1-TJ esta Relatora determinou a intimação da parte agravada para se manifestar no prazo legal.A magistrada singular manifestou-se no M. 10.1-TJ.
II. Voto Em 15.08.2023, os ora recorrentes impetraram o Mandado de Segurança NPU 0054182-12.2023.8.16.0000, pretendendo a suspensão do cumprimento de sentença, sob o argumento de que o juízo singular não teria se manifestado sobre diversas petições, quais sejam, as de Ms. 112.1, 114.1, 116.1, 117.1, 126.1 e 215.1 dos autos originários. A liminar foi indeferida.Ainda (M. 10.1-TJ), foi determinado aos impetrantes que comprovassem, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O despacho especificou os documentos a serem juntados, como por exemplo, “o inventário e eventuais rendas e despesas decorrentes da manutenção e utilização dos bens e direitos” e que a impetrante Elvira deveria anexar ainda “cópias de extrato bancário e gastos com cartão de crédito, despesas cotidianas e eventuais dívidas”.Os impetrantes manifestaram-se no M. 15.1-TJ dos autos de MS NPU 0054182-12.2023.8.16.0000, reiterando os termos do writ e silenciando em relação à decisão de M. 10.1-TJ.Sobreveio a decisão ora recorrida, que assim dispôs: “Passo à apreciação do requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §7º, do CPC.Foi determinado aos impetrantes que comprovassem a necessidade do benefício pretendido.Contudo, em que pese a parte requerente ter apresentado petição nos autos, não se manifestou a respeito da comprovação da hipossuficiência econômica, operando a preclusão consumativa sobre o tema.A concessão da justiça gratuita, ainda que presumida como verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (para a pessoa física apenas), não prescinde da demonstração factual nos autos da carestia (art. 99, §2º, do CPC e 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).No caso em apreço, os impetrantes não conseguiram comprovar a situação de insuficiência de recursos, nos termos da decisão de M. 10.1-TJ.Considerando, assim, que houve oportunidade de demonstrar o cumprimento dos pressupostos para a concessão do benefício, como exigido pelo art. 99, §2º, do CPC, mas não se desincumbiram a contento, indefiro o pedido de gratuidade da justiça”. No presente recurso os executados pretendem a reforma da decisão acima argumentando, em suma, a não observação do procedimento legal e a efetiva hipossuficiência dos recorrentes.Não merece reforma a decisão combatida.Os impetrantes optaram por não apresentar os documentos referidos na decisão de M. 10.1-TJ, nem justificaram a sua não exibição, utilizando-se da primeira oportunidade para falar nos autos para apenas repetir as teses já expostas no mandado de segurança.Como destacado na decisão recorrida, precluiu o direito de apresentar documentos.Em caso análogo, o STJ já decidiu que a apresentação de petição que não trata do tema que demanda providência, no caso em comento, a justiça gratuita, importa em preclusão consumativa: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando manutenção da multa devida e confirmado o atendimento da agravante na entidade especializada em autismo, Núcleo Luz do Sol. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.II - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento.III - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.IV - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto.V - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou à representação (fls. 234), permanecendo, porém, o vício quanto ao preparo, uma vez que os documentos trazidos às fls. 231-242 não são suficientes para comprovar sua condição de beneficiária da gratuidade.VI - Ressalte-se que a petição de fls. 243-258 não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que, com a apresentação da petição de fls. 231-242, ocorreu a preclusão consumativa da prática do ato.VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.VIII - Além disso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/9/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 29/9/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.IX - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.XI - Recentemente, a mesma Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate de feriado de carnaval. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de carnaval.XII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido já indicado acima de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.XIII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.162.432/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Todo o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil no art. 99, §7º, foi seguido fielmente, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal.Ainda, foi expressamente assinalado por esta Relatora na decisão recorrida que “ainda que presumida como verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (para a pessoa física apenas), não prescinde da demonstração factual nos autos da carestia (art. 99, §2º, do CPC e 5º, LXXIV, da CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”)”.Os ora agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a hipossuficiência, sendo certo que, na situação dos autos, não há hipótese legal para reabertura de prazo para apresentar documentos.Inexistiu no caso em comento qualquer atentado ao direito de acesso à justiça dos agravantes.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a este recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática agravada por seus próprios termos.
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