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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - “Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)- Muito embora repetindo argumentos anteriores, os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão, buscando através do recurso interposto a reforma do pronunciamento judicial, não havendo, portanto, vulneração ao princípio da dialeticidade recursal.2. MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. CRÉDITO ORIGINADO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/1916. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DECISÃO REFORMADA.- O acórdão, transitado em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, não tratou do índice e percentual a serem utilizados para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores das indenizações estabelecidas em favor do agravado.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Em relação às despesas de aluguel e condomínio, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.- No tocante à indenização por danos morais, os juros serão computados a partir da citação, observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior. Quanto à correção monetária, ela incidiria a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Todavia, como a condenação foi imposta já na vigência do CC/2002, o cômputo dos juros moratórios pela Taxa Selic a partir daquele momento impede outros acréscimos, restando impossibilitada, portanto, a atualização monetária.Recurso provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076863-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.03.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOConstrutora San Roman S/A e outros agravam da decisão de mov. 60.1 (mantida em mov. 97.1), proferida nos autos nº 0005392-92.2021.8.16.0185 de impugnação de crédito, movida em desfavor de Jose Maria Ferreira, que julgou improcedentes seus pedidos. Sustentam as agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: (i) segundo tese fixada pelo STJ, os juros legais, tratados no art. 406, do CC, devem ser computados segundo a Taxa Selic, sobretudo quando não houver na sentença transitada em julgado a indicação precisa da forma de cálculo desses consectários ou houver menção apenas a juros legais; (ii) desse modo, salvo se a sentença contiver previsão expressa de juros de 1% ao mês, a partir da vigência do CC, deverá ser aplicada a Taxa Selic; (iii) no caso concreto, o título executivo judicial, de onde se originou o crédito habilitado na recuperação judicial, não contem previsão expressa para a forma de cômputo dos juros de mora, seja em 1% ao mês ou 12% ao ano, como mencionado na decisão agravada, razão pela qual deve ser observada a tese fixada em precedente vinculante do STJ.Pedem, então, a reforma da decisão recorrida, a fim de se reconhecer a aplicabilidade da tese sobre a Taxa Selic ao caso concreto, corrigindo-se os valores devidos conforme os cálculos apresentados e, por fim, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov. 12.1 – TJ).Contrarrazões do agravado (mov. 17.1 – TJ), defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, o não provimento do agravo de instrumento. Manifestação da administradora judicial, defendendo o não provimento do recurso (mov. 38.1 – TJ).Por fim, parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo acolhimento do agravo de instrumento (mov. 52.1 – TJ).
II – VOTOa) Da preliminar em contrarrazões. Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursalSustentou o agravado o não conhecimento do recurso interposto, por violação ao princípio da dialeticidade.Sem razão, contudo.Com efeito, constitui requisito dos recursos em geral a impugnação concreta da decisão que se busca ver cassada ou reformada, autorizando o CPC (art. 932, III), inclusive, que o Relator não conheça, monocraticamente, do recurso quando tal pressuposto não estiver atendido nas razões recursais.Ocorre que, no caso concreto, ao contrário do que defende o recorrido, a leitura das razões recursais revela que as recorrentes impugnaram efetivamente os fundamentos da decisão recorrida, pontuando aquilo que, a juízo delas, estaria equivocado e mereceria reforma – especificamente, a inexistência de menção expressa a juros de mora no título executivo judicial e consequente aplicação da Taxa Selic – o que permite reconhecer que houve o atendimento ao princípio da dialeticidade recursal. Não fosse isso o suficiente, a diretriz jurisprudencial dominante se fixou no sentido de que a mera repetição de argumentos apresentados em peça processual anterior não é empecilho, por si só, para a inadmissão da insurgência recursal, quando do conteúdo das razões recursais se puder extrair elementos que combatem a fundamentação do pronunciamento judicial, permitindo vislumbrar a intenção do recorrente de ver a decisão cassada ou reformada.Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. [...] (STJ. AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023 – destaquei)Veja-se, portanto, que os fundamentos do pronunciamento judicial foram impugnados no agravo de instrumento manejado pelas agravantes, que pretendem através do recurso interposto a reforma da decisão agravada, a fim de se “reconhecer a aplicabilidade da tese da taxa Selic ao concreto, corrigindo-se o valor nos termos do cálculo apresentado pelas recuperandas com base nos parâmetros corretos, invertendo-se o ônus da sucumbência estabelecido em primeiro grau de jurisdição”. Assim, não há vulneração ao princípio da dialeticidade recursal, restando atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.b) Da apuração dos juros de mora pela Taxa SelicNo caso, verifica-se que o acórdão, transitado em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial (mov. 1.3, p. 19/54 – 63/68), de fato, não tratou do percentual e índices a serem utilizados para os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores das indenizações estabelecidas em favor do agravado.Por tal razão, a partir do advento do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.E, ao contrário do que constou na decisão recorrida, em tal hipótese aplica-se a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária, conforme teses fixadas pelo STJ (temas 99 e 112):Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Assim, em relação às despesas de aluguel e condomínio, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, os juros serão computados a partir da citação, observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior. Quanto à correção monetária, ela incidiria a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Todavia, como a condenação foi imposta já na vigência do CC/2002, o cômputo dos juros moratórios pela Taxa Selic a partir daquele momento impede outros acréscimos, restando impossibilitada, portanto, a atualização monetária. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de se determinar que a administradora judicial proceda à retificação do quadro geral de credores para adequação do crédito do impugnado segundo a sistemática acima estabelecida.E, em razão do acolhimento da insurgência recursal, fica a parte impugnada condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante a formação de litigiosidade no incidente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em favor do procurador da parte impugnante, fixados em 10% sobre a diferença entre a quantia habilitada e o correto valor do crédito a ser retificado (proveito econômico).Diante do exposto, dou provimento ao recurso. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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