SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0076863-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. CONTEÚDO QUE EVIDENCIA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - “Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese”. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)- Muito embora repetindo argumentos anteriores, os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão, buscando através do recurso interposto a reforma do pronunciamento judicial, não havendo, portanto, vulneração ao princípio da dialeticidade recursal.2. MÉRITO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. CRÉDITO ORIGINADO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/1916. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DECISÃO REFORMADA.- O acórdão, transitado em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, não tratou do índice e percentual a serem utilizados para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores das indenizações estabelecidas em favor do agravado.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Em relação às despesas de aluguel e condomínio, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.- No tocante à indenização por danos morais, os juros serão computados a partir da citação, observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior. Quanto à correção monetária, ela incidiria a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Todavia, como a condenação foi imposta já na vigência do CC/2002, o cômputo dos juros moratórios pela Taxa Selic a partir daquele momento impede outros acréscimos, restando impossibilitada, portanto, a atualização monetária.Recurso provido.