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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de ação de apuração de haveres em fase de liquidação de sentença nº 0000248-32.1996.8.16.0083, homologou o laudo pericial, declarando líquida a apuração de haveres em R$ 17.302.175,16 (mov. 853.1 e 870.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) “os juros de mora devem incidir somente após o decurso dos 90 (noventa) dias após ser proferida a sentença de liquidação”;b) “a correção monetária que tem como objetivo a manutenção do real valor da moeda, razão pela qual deve ser mantida o termo inicial de incidência a data da dissolução da sociedade”;c) “não foi observado o desconto de 80% (oitenta por cento) decorrente do Plano aprovado pelos credores”;d) “a partir de 06/06/2016 os juros moratórios e correção monetária devem incidir no percentual de 4% a.a, em homenagem ao plano de Recuperação Judicial”. Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos foram conclusos ao Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, que deferiu o processamento recurso (mov. 18.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 21. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 24.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (interesse, legitimidade, cabimento e adequação) e extrínsecos (preparo, regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a agravante contra decisão que homologou o laudo pericial, declarando líquida a apuração de haveres em R$ 17.302.175,16 (mov. 853.1 e 870.1). Vejamos. No caso dos autos, conforme descrito na decisão agravada, a liquidação teve início no ano de 1999, no entanto, em sede recursal foi decretada a nulidade da perícia e, consequentemente, da decisão de encerramento da liquidação, sendo que em 2010 iniciou-se novamente a fase de liquidação da sentença, com a elaboração de nova perícia (mov. 853.1): “Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes em 30/06/1997, para “decretar a dissolução parcial da ré Ângelo Camilotti & Cia Ltda, em razão da morte do sócio Teodorico Valdir Camilotti, determinando a correspondente apuração dos haveres, mediante balanço especial e avaliação global do patrimônio (liquidação por arbitramento), observada a data do óbito, que retrate em termos atualizados o real valor do respectivo quinhão”, bem como para “condenar a ré Ângelo Camilotti & Cia Ltda, em caráter principal, e os réus AC Administração e Participação S/A, Ângelo Camilotti, Eitor Gregório Camilotti e Antonio Rubens Camilotti, subsidiariamente, no pagamento aos autores dos haveres a serem apurados, em 36 parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m. e atualizado monetariamente, além das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (...)” (mov. 1.3).A sentença foi mantida em grau recursal, inclusive sendo fixada multa protelatória de 1% sobre o valor da causa em desfavor da parte ré (mov. 1.5).Em 09/12/1999 foi iniciada a fase de liquidação de sentença, nomeando-se como perito o Sr. Antonio Pedron (mov. 1.6), a qual foi encerrada no mov. 1.17.No entanto, em sede recursal foi decretada a nulidade da perícia e, consequentemente, da decisão de encerramento da liquidação, bem como determinada a realização de nova perícia (mov. 1.21). Além disso, foi reconhecida, de ofício, a aplicação dos juros de mora a contar da citação, obedecendo ao percentual de 0,5% ao mês até o advento do Código Civil (CC) de 2002 e, posteriormente, utilizando-se o percentual de 1% ao mês (artigo 405 do CC/2002).Baixados os autos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), novamente deu-se início à fase de liquidação de sentença.Após inúmeros entraves processuais, notadamente declínios dos peritos nomeados, foi nomeado o Sr. Paulo Afonso Rodrigues, o qual aceitou o encargo e deu início aos trabalhos periciais.” Neste particular, destaca-se que foi reconhecida, de ofício, a aplicação dos juros de mora a contar da citação, obedecendo ao percentual de 0,5% ao mês até o advento do Código Civil (CC) de 2002 e, posteriormente, utilizando-se o percentual de 1% ao mês (artigo 405 do CC/2002), sem que houvesse recurso nesse sentido. Após inúmeros declínios por partes dos peritos nomeados, o Sr. Paulo Afonso Rodrigues aceitou o encargo e deu início aos trabalhos periciais (mov. 1.23 – fls. 88 e 95). O laudo foi apresentado no dia 12.02.2019 (mov. 340). Insatisfeita, a parte autora apresentou impugnação nos mov. 359.1, 459.1, 527.1, 641.1. Do mesmo modo, o réu apresentou impugnação nos mov. 360.1, 458.1, 528.1, 553.1, 639.1. Todas as impugnações foram esclarecidas nos mov. 378.1, 411.1, 436.1, 516.1, 543.1, 605.1, 630.1. No mov. 639.1 o réu pugnou pela (i) exclusão dos juros moratórios, considerando que apenas incidem após o decurso dos 90 (noventa) dias após ser proferida a sentença de liquidação; (ii) aplicação do desconto de 80%, tendo em vista a condição de empresa em recuperação judicial; (iii) reformular o cálculo considerando o índice oficial adotado pelo TJPR. Por derradeiro, no mov. 644.1 o juízo a quo intimou o Sr. Perito para manifestar-se acerca das impugnações (mov. 639 e 641), apresentando laudo complementar, caso necessário. Em resposta, o Sr. Perito esclareceu que (mov. 652.1): (i) Conforme já explanado em esclarecimentos anteriores, as atualizações do patrimônio líquido (planilhas 1 e planilhas 2) foram para atendimento a quesitos solicitados, não obstante a solicitação da parte, o valor atualizado sem a incidência de juros de mora constam nas referidas planilhas, sendo os mesmos utilizados para a confecção da manifestação de mov. 639.1 e (ii) quanto ao referido desconto de 80% referente a concordata em fevereiro/2015, cabe ao r. juízo a determinação ou não da aplicação do desconto em um balanço apurado em maio/1991. Não havendo informação nos presentes autos de tal procedimento até então. Ainda insatisfeito, a parte ré apresentou impugnação (mov. 669.1), nos mesmos termos da petição de mov. 639.1. Na sequência, o juízo a quo indeferiu os pedidos formulados nos eventos 639 e 641 (mov. 675.1), nesses termos: Vistos e examinados.As partes formularam pedidos de esclarecimentos a respeito da complementação do laudo pericial apresentado nos autos (evento 652.1).Ocorre que pela análise dos questionamentos apresentados, tenho que as objeções são as mesmas anteriormente apresentadas pelas próprias partes nas petições de eventos 639 e 641 e devidamente respondidas pelo(a) Sr(a). Perito(a) no evento 652. Além disso, constato que os documentos que compõem a presente ação, sobretudo o laudo pericial, são, ao menos nesse momento, suficientes para a formação da minha convicção, independentemente de maior dilação probatória. Portanto, indefiro os pedidos de eventos 639 e 641. Dessa decisão, o agravante foi devidamente intimado no dia 07.06.2021 (mov. 681), no entanto renunciou o prazo para interposição de recurso (mov. 684), com isso o laudo pericial foi homologado no mov. 853.1. Dessa forma, a decisão de mov. 675.1 afastou as teses apresentadas pela agravante e encerrou a discussão sobre o cálculo do perito, tornando-se impossível qualquer questionamento posterior, posto que já oportunizado o debate sobre o tema. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, a parte autora, em 10/3/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - O Tribunal de origem consignou que os índices de correção monetária foram apresentados pela própria parte exequente, posteriormente homologados pelo Juiz, de modo que não se pode falar em erro material, mas em erro nos critérios de cálculo, o que se sujeita à preclusão. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp 1.958.481/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022; AgInt no REsp 1.830.905/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020. IV - Quanto à matéria constante nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." V - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. VI - No tocante à verba honorária, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado perante esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.309.081(Repercussão Geral - Tema 1.142), no sentido de que não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devendo os honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva ser liquidados e executados como um crédito único e indivisível, sob pena de afronta ao § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Confira-se precedente desta Corte Superior: AgInt no REsp 1.934.202/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021. VII - Quanto ao ponto, confira-se o julgado do STF em repercussão geral (Tema n. 1.142): RE 1.309.081 RG, relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 6/5/2021, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-117 divulg 17-6-2021 public 18-6-2021. No mesmo sentido: REsp n. 1.985.725/DF, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 28/3/2022; REsp n. 1.966.272/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 9/3/2022; REsp n. 1.926.358/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/11/2021. VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.470/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) E deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO OBSERVOU A METODOLOGIA CORRETA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/15. INVOCADA NECESSIDADE DE EXPURGOS DE PRODUTOS BANCÁRIOS E IMPOSTOS. APONTADO ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPURGO DO SEGURO CONFORME DETERMINADO PELO COMANDO JUDICIAL. IMPOSTOS EXPURGADOS APÓS O RECÁLCULO DO SALDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059274-05.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. CÁLCULOS PERICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORDA COM O CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO ORA RECORRIDA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INDIRETA À DECISÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 507 DO CPC. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. CÁLCULO HOMOLOGADO QUE DEVE SER MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO APENAS DO VALOR DOS ALVARÁS JÁ LEVANTADOS PELO CONSUMIDOR. DEDUÇÃO QUE NÃO ALTERA OS CÁLCULOS APENAS IMPEDE RECEBIMENTOS EM DUPLICIDADE.- A despeito do excurso argumentativo da instituição financeira a arguição deduzida quanto ao cálculo de liquidação, não diz respeito propriamente a erro material ou de cálculo, mas decorre de critérios de interpretação do título e de formulação do cálculo deliberados em decisão anterior não impugnada oportunamente.- Nos termos da jurisprudência uníssona deste e do Superior Tribunal de Justiça e em consonância com o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, os chamados error in judicando (“erro de julgamento”), estão sujeitos à preclusão, não podendo ser confundidos ou tidos como erros in procedendo.- Se a decisão anterior não condiz com o que efetivamente ocorreu, isto é, determina a inclusão de valores incorretos, deveria ter sido impugnada oportunamente, pois o entendimento ali firmado constitui-se o próprio objeto do juízo de mérito, traduz-se como conteúdo do provimento jurisdicional.- No presente caso, há que se manter o cálculo homologado, ressalvado o que já fora recebido pelos alvarás, pois tal dedução não impõe o refazimento dos cálculos e nem dos seus critérios, apenas busca subtrair, do total aferido, o valor já recebido e levantado.Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036846-29.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.10.2022) Nesse contexto, considerando que o juízo a quo indeferiu o pedido do agravante, no que diz respeito a (i) a exclusão dos juros moratórios, considerando que apenas incidem após o decurso dos 90 (noventa) dias após ser proferida a sentença de liquidação; (ii) aplicação do desconto de 80%, tendo em vista a condição de empresa em recuperação judicial; (iii) reformular o cálculo considerando o índice oficial adotado pelo TJPR, bem como a ausência de interposição de recurso nesse sentido, tem-se por preclusa os temas abordados. Desta forma, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.
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